Proposição: PL 42 2019
Proponente:Luciana Genro
Número do processo:20050.01.00/19-8
Assunto:promoção reconhecimento liberdade orientação sexual identidade gênero secretaria estado justiça direitos humanos denúncia apuração infração crime
Ementa:Altera a Lei n.º 11.872, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências.
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