Detalhes da Proposição
Proposição: PL 429 2019
Proponente:Vilmar Zanchin
» Situação: Aprovado(a) em 24/05/2022
» Tramitação: DAL - envio em 07/12/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20649.01.00/19-0
Assunto:parcela produto arrecadação ICMS município saldo negativo diferimento ano civil subsequente limite
Ementa:Altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. (SEI 2583-0.100/21-6) (Texto original do projeto prejudicado pela aprovação do Substitutivo 1)
Votação:
  SIM NÃO
1 47 2

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