Proposição: PL 431 2019
Proponente:Poder Executivo
Número do processo:20651.01.00/19-0
Assunto:código meio ambiente direito ambiental proteção fiscalização defesa unidade conservação recurso natural fauna silvestre exótica flora vegetação água saneamento efluente poço perfuração nascente banhado área preservação permanente app coleta resíduo rejeito solo mineração ecossistema poluição poluente ar saúde custo licença licenciamento exploração bioma mata atlântica pampa praia reserva particular extrativista denúncia multa infração penalidade educação desenvolvimento sustentável impacto auditoria tratamento patrimônio política fepam
Ementa:Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
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