Detalhes da Proposição
Proposição: PL 445 2011
Proponente:Pedro Pereira
» Situação: Tramitação Concluída em 13/08/2019
» Tramitação: DAL - envio em 08/08/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:21390.01.00/11-1
Assunto:fixação data turno entrega produto mercadoria realização prestação serviço direito consumidor fornecedor bem comércio
Ementa:Altera a Lei 12.185, de 21 de dezembro de 2004 que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Rio Grande do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Votação:

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