Detalhes da Proposição
Proposição: PL 47 2016
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 09/06/2016
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/08/2016
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20115.01.00/16-8
Assunto:autoriza poder executivo concessão serviço exploração rodovia infraestrutura terrestre pedágio estrada daer egr agergs
Ementa:Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.)
Votação:
  SIM NÃO
1 32 13

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