Detalhes da Proposição
Proposição: PL 48 2015
Proponente:Frederico Antunes
» Situação: Arquivado(a) em 26/12/2018
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20091.01.00/15-5
Assunto:quitação precatório recurso parcela percentual depósito judicial pagamento
Ementa:Altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
Votação:

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