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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 48 2015
Proponente:Frederico Antunes
» Situação: Tramitação Concluída em 27/05/2016
» Tramitação: DAL - envio em 23/05/2016
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20091.01.00/15-5
Assunto:quitação precatório recurso parcela percentual depósito judicial pagamento
Ementa:Altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.
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