Detalhes da Proposição
Proposição: PL 50 2021
Proponente:Luciana Genro
» Situação: Para Parecer em 29/03/2021
» Tramitação: LUIZ HENRIQUE VIANA - envio em 11/04/2022
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20101.01.00/21-1
Assunto:cancelamento inscrição cadastro contribuinte empresa estabelecimento icms imposto circulação mercadoria prestação serviço exploração trabalho infantil criança escravo escravidão
Ementa:Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas envolvidas direta ou indiretamente com exploração de trabalho infantil e/ou em condição análoga à de escravidão. (SEI 2512-0100/21-0)
Votação:

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