Detalhes da Proposição
Proposição: PL 51 2022
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Rejeitado(a) em 12/07/2022
» Tramitação: DAL - envio em 07/07/2022
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20091.01.00/22-8
Assunto:departamento autônomo estradas rodagem DAER aditamento contrato departamento nacional infraestrutura transportes DNIT execução obra serviço pavimentação duplicação interseções terraplenagem sinalização drenagem artes especiais construção trevos trecho malha rodoviária federal abertura crédito especial despesa limite
Ementa:Autoriza o Poder Executivo a firmar, por meio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, aditamento aos contratos mantidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com o objetivo de executar obras e serviços de pavimentação, duplicação e interseções, inclusive terraplenagem, sinalização, drenagem, obras de artes especiais, construção de trevos, dentre outros, nos trechos da malha rodoviária federal no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, abrindo crédito especial para o atendimento das respectivas despesas, até o limite de R$ 495.100.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões e cem mil reais).(SEI 3514-01.00/22-1)
Votação:
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