Detalhes da Proposição
Proposição: PL 521 2019
Proponente:Poder Judiciário
» Situação: Sancionado(a) em 18/09/2020
» Tramitação: DAL - envio em 10/07/2020
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20773.01.00/19-7
Assunto:serventia extrajudicial salvador sul foro comarca Montenegro tabelionato protesto título registro imóvel imóveis civil pessoa jurídica título documento serviço notarial nota protesto registral atribuição função ofício natural
Ementa:Cria e reorganiza serventias extrajudiciais no Município de Salvador do Sul, Comarca de Montenegro, e dá outras providências.(SEI 4791.0100/20-5)
Votação:
  SIM NÃO
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