Detalhes da Proposição
Proposição: PL 539 2019
Proponente:Edegar Pretto
» Situação: Para Parecer em 07/02/2020
» Tramitação: FREDERICO ANTUNES - envio em 03/03/2020
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20801.01.00/19-7
Assunto:política reeducação recuperação autor violência agressão doméstica familiar mulher gênero responsabilização grupo reflexivo homem programa formação facilitador
Ementa:Institui a Política Estadual de Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:

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