Detalhes da Proposição
Proposição: PL 57 2019
Proponente:Vilmar Zanchin
» Situação: Sancionado(a) em 25/09/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/09/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20067.01.00/19-9
Assunto:imóvel dominial dação pagamento publicação quitação dívida precatório conciliação
Ementa:Altera a Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis dominiais.
Votação:
  SIM NÃO
1 48 0

« Voltar

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30