Detalhes da Proposição
Proposição: PL 59 2016
Proponente:Ciro Simoni
» Situação: Sancionado(a) em 22/01/2019
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/01/2019
Legislação  
Tipo:Lei
Número do processo:20145.01.00/16-3
Assunto:compartilha informação identidade identificação civil município secretaria segurança ssp internet banco dado cadastro público assinatura digital
Ementa:Estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios.
Votação:
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