Proposição: PL 59 2016
Proponente:Ciro Simoni
Número do processo:20145.01.00/16-3
Assunto:compartilha informação identidade identificação civil município secretaria segurança ssp internet banco dado cadastro público assinatura digital
Ementa:Estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios.
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