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Detalhes da Proposição
Proposição: PL 72 2017
Proponente:Luiz Fernando Mainardi
» Situação: Tramitação Concluída em 12/09/2018
» Tramitação: DAL - envio em 11/09/2018
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20203.01.00/17-7
Assunto:produção circulação comercialização carne ovina lã leite fundo desenvolvimento ovinocultura fundovinos recurso cadeia produtiva
Ementa:Altera a Lei n.º 11.169, de 08 de junho de 1998, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS, introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.
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