Proposição: PL 72 2021
Proponente:Luciana Genro
Número do processo:20152.01.00/21-3
Assunto:mercado estabelecimento local separado específico expositor gôndola setor restrição alergia intolerância alimentar alimento gênero alimentício produto rótulo embalagem diabético vegano vegetariano celíaco lactose enzima lactase glúten açúcar origem animal leite carne vegetal alimentação natural
Ementa:Obriga os mercados e estabelecimentos similares a disponibilizar em local único e específico os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose, vegetarianos e veganos.
(SEI 3337-0100/21-9)
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