Detalhes da Proposição
Proposição: PL 87 2019
Proponente:Rodrigo Maroni
» Situação: Para Parecer em 06/03/2019
» Tramitação: FÁBIO BRANCO - envio em 06/02/2020
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20117.01.00/19-8
Assunto:registro cão gato animal direito cartório registro civil público certidão nascimento óbito casamento nome sobrenome tutor dono título documento identidade
Ementa:Dispõe sobre o registro de cães e gatos nos Cartórios de Registro Civil Público, e dá outras providências.
Votação:

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