Proposição: PL 92 2015
Proponente:Gilmar Sossella
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20220.01.00/15-6
Assunto:doação reutilização gênero alimentício alimento sobra comida restaurante higiene assistência social segurança alimentar escola presídio abrigo consumo
Ementa:Dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
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