Detalhes da Proposição
Proposição: PL 96 2021
Proponente:Luciana Genro
» Situação: Para Parecer em 05/05/2021
» Tramitação: CCJ - envio em 12/04/2022
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20186.01.00/21-0
Assunto:distribuição fornecimento gratuito gratuidade absorvente higiênico íntimo menstruação período ciclo menstrual reclusão prisão medida socioeducativa segurança mulher presa detenta
Ementa:Dispõe sobre a distribuição gratuita e sem controle de fornecimento de absorventes íntimos, para todas as pessoas reclusas que menstruam, de acordo com a demanda de cada pessoa presa, em regime socioeducativo ou em cumprimento de medida de segurança.(SEI 3630-0100/21-4)(Tramitação conjunta com os Projetos de Lei 158/20 e 223/21)
Votação:

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