Detalhes da Proposição
Proposição: PLC 111 2017
Proponente:Sérgio Turra
» Situação: Sancionado(a) em 26/04/2022
» Tramitação: DAL - envio em 24/06/2021
Legislação  
Tipo:Lei Complementar
Número do processo:20285.01.00/17-7
Assunto:norma contas finanças pública responsabilidade gestão fiscal transparência controle equilíbrio financeiro comissão transição governo governador candidato eleito administração estadual municipal município prefeito eleição programa projeto troca intercâmbio informação
Ementa:Altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências. (SEI 5052.0100/20-0)
Votação:
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