Detalhes da Proposição
Proposição: PLC 129 2018
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 10/09/2018
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/09/2018
Legislação  
Tipo:Lei Complementar
Número do processo:20340.01.00/18-2
Assunto:programa incentivo aparelhamento segurança pública PISEG órgão secretaria ICMS compensação valor benefício fiscal empresa contribuinte fundo comunitário pró-segurança aquisição bem equipamento veículo viatura armamento munição capacete colete balístico prova bala rádio rastreamento informática bloqueador celular câmera videomonitoramento prevenção
Ementa:Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS.
Votação:
  SIM NÃO
1 42 1

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