Proposição: PLC 143 2020
Proponente:Elton Weber + 37 Dep(s)
Legislação
Tipo:Lei Complementar
Número do processo:20215.01.00/20-4
Assunto:regulamentação artigo 128 constituição estadual criação funcionamento organização serviço civil auxiliar combate fogo prevenção incêndio defesa civil prestação socorro busca salvamento corpo bombeiro voluntário
Ementa:Regulamenta o inciso II do Art. 128 da Constituição Estadual e dá outras providências. (Aprovado o Substitutivo 1, prejudicando texto original do PLC) (SEI 4249-0100/20-7)
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