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Detalhes da Proposição
Proposição: PLC 147 2017
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Aprovado(a) em 26/09/2017
» Tramitação: DAL - envio em 16/11/2017
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20363.01.00/17-6
Assunto:estatuto brigada militar carreira servidor licença afastamento quinquênio curso capacitação profissional conversão pecúnia vaga candidato curso técnico segurança pública CTSP primeiro segundo sargento CBA averbação meritocracia ascensão
Ementa:Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares da Brigada Militar, e dá outras providências.
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