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Detalhes da Proposição
Proposição: PLC 172 2018
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Aprovado(a) em 11/12/2018
» Tramitação: DAL - envio em 13/12/2018
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20421.01.00/18-0
Assunto:lei orgânica advocacia procuradoria geral estado pge procurador carreira cargo acesso vaga classe superior promoção merecimento antiguidade função institucional chefia assessoramento atribuição coordenador adjunto dirigente equipe assessoria jurídica remoção férias
Ementa:Altera a Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.
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