Detalhes da Proposição
Proposição: PLC 206 2015
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Sancionado(a) em 13/01/2016
» Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/04/2016
Legislação  
Tipo:Lei Complementar
Número do processo:20474.01.00/15-2
Assunto:norma finanças públicas responsabilidade gestão fiscal mecanismo controle equilíbrio financeiro contas
Ementa:Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.
Votação:
  SIM NÃO
1 29 22

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