Proposição: PLC 219 2017
Proponente:Tiago Simon
Legislação
Tipo:Lei Complementar
Número do processo:20553.01.00/17-0
Assunto:administração pública estadual estatuto microempresa empresa pequeno porte microempreendedor individual jurídico tratamento simplificado inclusão digital dia outubro empreendedor
Ementa:Institui, no âmbito da administração pública estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.(SEI 6919-0.100/21-1)
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