Proposição: PLC 243 2016
Proponente:Poder Executivo
Legislação
Tipo:Lei Complementar
Número do processo:20640.01.00/16-0
Assunto:estatuto brigada militar licença capacitação profissional afastamento contagem efetivo exercício serviço bm servidor limite idade oficial praça permanência reserva remunerada transferência tempo mínimo averbado 25 anos especial gratificação temporal
Ementa:Introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e dá outras providências.
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