Proposição: PLC 505 2019
Proponente:Poder Executivo
Número do processo:20754.01.00/19-6
Assunto:estatuto regime jurídico único servidor público civil sistema vale-refeição administração direta Autarquia
Ementa:Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e dá outras providências.
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