Detalhes da Proposição
Proposição: PLC 506 2019
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Retirado(a) da Ordem do Dia em 18/12/2019
» Tramitação: DAL - envio em 12/12/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20755.01.00/19-9
Assunto:subsídio mensal estadual estatuto servidor brigada militar corpo bombeiro abono progressão nível previdência social contribuição ingresso licença capacitação qualificação policial militar transferência reserva remunerada idade oficial praça soldado
Ementa:Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação:

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