Detalhes da Proposição
Proposição: PLC 509 2019
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Retirado(a) da Ordem do Dia em 18/12/2019
» Tramitação: DAL - envio em 12/12/2019
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20758.01.00/19-7
Assunto:policial civil constituição federal artigo 40 aposentadoria especial
Ementa:Dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009.
Votação:

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