Detalhes da Proposição
Proposição: RDI 19 2021
Proponente:Pepe Vargas + 7 Dep(s)
» Situação: Concluído - Transformado em PDL em 13/10/2021
» Tramitação: DAL - envio em 04/10/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20096.01.00/21-3
Assunto:sustação ato normativo exorbita poder regulamentar auxílio saúde suplementar indenização resolução conselho nacional justiça órgão especial tribunal TJ
Ementa:Requer, na forma do artigo 226 do Regimento Interno, a sustação da Resolução nº 004, de 8 de março de 2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2473-0100/21-6) (Tramitação Conjunta com RDIs 20, 21, 23, 24 e 25/2021)
Votação:

« Voltar

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30