Detalhes da Proposição
Proposição: RDI 25 2021
Proponente:Fábio Ostermann + 24 Dep(s)
» Situação: Concluído - Transformado em PDL em 13/10/2021
» Tramitação: DAL - envio em 04/10/2021
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20104.01.00/21-0
Assunto:sustação ato exorbita poder regulamentar provimento procuradoria geral justiça ministério público programa assistência saúde suplementar
Ementa:Requerem, com fundamento no artigo 226 do Regimento desta Casa Legislativa, a sustação do Provimento n.º 07/2021 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que regulamentou o “Programa de Assistência à Saúde no âmbito do Ministério Público”.(SEI 2494-0100/21-2) (Tramitação Conjunta com RDIs 19, 20, 21, 23 e 24/2021)
Votação:

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