Detalhes da Proposição
Proposição: VT 111 2019
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Ordem do Dia em 05/02/2020
» Tramitação: DAL - envio em 03/02/2020
Legislação  
Tipo:
Número do processo:20783.01.00/19-9
Assunto:veículo legal dpvt ipva
Ementa:Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei 111/2019, de iniciativa do Deputado Sebastião Melo, que dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, da alternativa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, da taxa de licenciamento e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre -DPVAT -, denominada Veículo Legal, e dá outras providências.
Votação:
Proposição Referida:

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