Prazo Fatal Regime de Urgência (Artigo 62 da C. E.)
Prazo Fatal Regime de Urgência (Artigo 62 da C. E.) Total de Projetos encontrados: 30 Versão de Impressão
ProjetoEmentaAutuadoPrazo Fatal
PL 76 2017 Dispõe sobre a transferência para a União de áreas públicas correspondentes a trechos de rodovias estaduais. 09/05/2017 23/11/2017
PL 225 2017 Autoriza a transferência de trecho de rodovia ao Município de Paverama. 24/10/2017 23/11/2017
PL 226 2017 Introduz alterações ao art. 1º da Lei nº 12.553, de 05 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, a doar imóveis ao Município de Pelotas. 24/10/2017 23/11/2017
PL 230 2017 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de São Francisco de Assis, a titularidade do trecho da Rodovia ERS-241. 31/10/2017 30/11/2017
PL 231 2017 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Ibarama, a titularidade de trechos da Rodovia ERS-347. 31/10/2017 30/11/2017
PL 37 2017 Altera a Lei nº 13.598, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA – a alienar imóveis situados no Município de Uruguaiana. 24/03/2017 05/12/2017
PL 150 2016 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Planalto. 13/07/2016 05/12/2017
PL 230 2016 Introduz modificações na Lei nº 11.705, de 18 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nº 12.164, de 04 de novembro de 2004, e 12.680, de 20 de novembro de 2006, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira, e dá outras providências. 03/11/2016 05/12/2017
PL 43 2016 Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, localizado em Porto Alegre/RS mediante licitação. 25/02/2016 09/12/2017
PL 149 2016 Altera a Lei nº 13.630, de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Lucena. 13/07/2016 09/12/2017
PL 224 2016 Altera a Lei n.º 14.865, de 11 de maio de 2016, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER – transferir a titularidade de segmento da Rodovia ERS-122, ao Município de Bom Princípio. 28/10/2016 09/12/2017
PL 242 2017 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Derrubadas, a titularidade de trecho da rodovia ERS-330. 09/11/2017 09/12/2017
PL 243 2017 Altera a Lei nº 11.344, de 09 de julho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Tapejara, e dá outras providências. 09/11/2017 09/12/2017
PL 74 2017 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Venâncio Aires a titularidade do segmento da rodovia ERS-244, compreendido pelo trecho 244ERS0130, com extensão total de 3,58km. 05/05/2017 21/12/2017
PL 138 2017 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Feliz, a titularidade do trecho da rodovia VRS-843, compreendido entre o km 0+000 e o km 0+506,68m. 07/07/2017 21/12/2017
PL 247 2017 Autoriza ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - a gestão, coordenação, fiscalização, controle e execução dos serviços atinentes à remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares automotores de uso terrestre, altera a Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, a Lei nº 14.787, de 07 de dezembro de 2015, e revoga a Lei nº 11.284, de 23 de dezembro de 1998. 21/11/2017 21/12/2017
PL 248 2017 Dispõe sobre a extinção da Companhia Estadual de Silos e Armazéns – CESA. 21/11/2017 21/12/2017
PL 250 2017 Altera a Lei nº 14.508, de 04 de abril de 2014, que institui o Quadro de Pessoal da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS. 21/11/2017 21/12/2017
PL 251 2017 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 21/11/2017 21/12/2017
PL 252 2017 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de professores de que tratam as Leis nº 10.376, de 29 de março de 1995, nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, nº 11.339, de 21 de junho de 1999, nº 13.126, de 9 de janeiro de 2009, e alterações. 21/11/2017 21/12/2017
PL 253 2017 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores de Escola de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007, e alterações. 21/11/2017 21/12/2017
PL 254 2017 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para o exercício das funções de Orientador Educacional e Supervisor Escolar, e para o exercício das funções de Técnico Agrícola, nos termos da Lei nº 13.426, de 05 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974 e da Lei nº 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e alterações. 21/11/2017 21/12/2017
PL 255 2017 Altera a Lei nº 15.007, de 13 de julho de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências 21/11/2017 21/12/2017
PL 256 2017 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS 020, compreendido entre o km 0 + 000m ao km 1 + 450m, perfazendo a extensão total do segmento de 1,450 km (mil quatrocentos e cinquenta metros), bem como o segmento da rodovia ERS 030, compreendido do km 0+000 ao km 4+200m, perfazendo a extensão total do segmento de 4,2 km, ao Município de Gravataí. 21/11/2017 21/12/2017
PL 257 2017 Introduz modificação na Lei nº 11.541, de 16 de novembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Horizontina. 21/11/2017 21/12/2017
PL 258 2017 Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 21/11/2017 21/12/2017
PL 259 2017 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Eldorado do Sul. 21/11/2017 21/12/2017
PLC 206 2017 Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS. 03/10/2017 21/12/2017
PLC 207 2017 Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, e dá outras providências. 03/10/2017 21/12/2017
PLC 249 2017 Dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 21/11/2017 21/12/2017
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