Prazo Fatal Regime de Urgência (Artigo 62 da C. E.)
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ProjetoEmentaAutuadoPrazo Fatal
PL 211 2015 Altera disposições da Lei nº 12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997. 03/06/2015 04/07/2015
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