Prazo Fatal Regime de Urgência (Artigo 62 da C. E.)
Prazo Fatal Regime de Urgência (Artigo 62 da C. E.) Total de Projetos encontrados: 8 Versão de Impressão
ProjetoEmentaAutuadoPrazo Fatal
PL 148 2017 Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe. 02/08/2017 01/09/2017
PLC 147 2017 Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares da Brigada Militar, e dá outras providências. 02/08/2017 01/09/2017
PL 174 2017 Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. 04/09/2017 04/10/2017
PL 175 2017 Autoriza o Poder Executivo a renegociar, ao amparo da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, os contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, o contrato de abertura de crédito firmado ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e os contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993. 04/09/2017 04/10/2017
PLC 229 2016 Altera disposições da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002 - que dispõe sobe a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno) 03/11/2016 12/10/2017
PL 185 2017 Estabelece, nos termos do artigo 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, e dá outras providências. 13/09/2017 13/10/2017
PLC 189 2017 Altera a Lei Complementar nº 14.750 de 15 de outubro de 2015, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social – RPPS/RS -, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências. 15/09/2017 17/10/2017
PL 191 2017 Cria a Política Estadual do Carvão Mineral, institui o Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 19/09/2017 20/10/2017
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