Prazo Fatal Regime de Urgência (Artigo 62 da C. E.)
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ProjetoEmentaAutuadoPrazo Fatal
PLC 76 2016 Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 18/03/2016 17/08/2016
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