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Prazo Fatal Vetos
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VP 50 2018 Poder Executivo Altera a Lei nº 13.930, de 23 de janeiro de 2012, que institui o Quadro de Pessoal do Instituto Rio Grandense do Arroz, e dá outras providências. 04/07/2018 18/08/2018 CCJ / Dep. Ronaldo Santini
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