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ProjetoAutor PL/PLCEmentaAutuadoPrazo FatalComissões
VP 249 2022 Poder Executivo Institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, regulamenta a gratificação pelo exercício de direção e de vice-direção de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, fixa a remuneração mensal dos dirigentes de autarquias, fundações autárquicas, órgãos e entidades especiais, dispõe sobre a equipe de transição do candidato eleito para o cargo de governador do estado, extingue cargos, funções e gratificações, e dá outras providências. (SEI 11611-0100/22-3) 02/01/2023 02/03/2023
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