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Prazo Fatal Vetos
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VP 206 2017 Poder Executivo Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno) 05/04/2018 05/05/2018 CFPFC / Dep. Frederico Antunes
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