Presidência do Deputado Valdir Fraga, 1º Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE Valdir Fraga – PTB) – Não havendo número regimental, solicitamos que seja lavrada a Ata Declaratória da presente sessão, e, de acordo com o art. 150 do Regimento Interno, convocamos os deputados para a Sessão Extraordinária a ser realizada às l4h3Omin do dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Não há expediente a ser lido.

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Senhor Secretário - Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, (ausente); Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, (ausente); João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, (ausente); Antonio Lorenzi, (ausente); Giovani Feltes, (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, (ausente); José lvo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, (ausente); lradir Pietroski, (ausente); Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, (ausente); Sérgio Moraes, presente; Sérgio Zambiasi, (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Glênio Lemos, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, (ausente); Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, (ausente); Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim, presente; Pepe Vargas, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara

Cony, (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo

Vidal, (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Presentes 37 deputados, há quórum para deliberação.

Apreciaremos, a seguir, o Projeto de Emenda

à Constituição nº 36/95.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Em função da necessidade de um contato prévio com as lideranças, solicito que essa matéria seja apreciada no final da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o requerimento de autoria do Deputado Marcos Rolim, que solicita inversão de votação na Ordem do Dia. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry sim; Francisco Appio, não; João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone (ausente), Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim;

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara

Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal

(ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 24 votos favoráveis e 8 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Marcos Rolim.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 66/95, do Deputado Giovani Cherini: Cria certificado de propriedade para tratores e colheitadeiras agrícolas, adquiridas no Estado do Rio Grande do Sul. Ao projeto foi apresentada uma emenda. Esse projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ao projeto de minha autoria foi apresentada uma emenda do Deputado Beto Albuquerque que, na nossa avaliação, aperfeiçoou a matéria, justamente porque, no ano passado, foram roubados no Rio Grande do Sul cerca de 80 tratores, dos quais 20 não foram encontrados.

Ao comprar um trator ou uma colheitadeira, muitas vezes o agricultor não guarda sequer a nota fiscal do equipamento, perdendo, portanto, toda a identificação desse veículo. Sabemos que, em muitos países, eles são até emplacados.

Podemos imaginar o prejuízo que esses agricultores roubados tiveram, em grande parte por não terem um comprovante que registre o número do chassis, a cor, o número do motor e outros dados do veículo. Constatamos que essa era uma lacuna e, por isso, apresentamos esse projeto. Também em caso de trafegar com um veículo como esses nas estradas, certamente, se a polícia ou outra autoridade atacar, não saberá sequer de quem é o veículo.

Com esse projeto, de uma forma simples e gratuita, prestaremos um serviço ao agricultor e, ao mesmo tempo, saberemos a quantidade de maquinário agrícola que o Estado possui.

É tão simples esse procedimento que, muitas vezes, ficamos questionando porque isso não aconteceu até hoje.

Solicitamos o apoio dos deputados para que a agricultura ganhe mais uma vez, para que os agricultores tenham a identificação dos seus veículos, desse patrimônio enorme que eles têm nas mãos, cuja nota fiscal freqüentemente não possuem. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 66/95 e sua emenda. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Votaremos, primeiramente, a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Beto Albuquerque, que tem o seguinte teor:

Em votação. Solicitamos aos deputados que

registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, (ausente); Alcides Vicini, (ausente); Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, (ausente); Vilson Covatti, (ausente); Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, (ausente); Antonio Lorenzi, (ausente); Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, (ausente); lradir Pietroski, (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, (ausente); Sérgio Moraes, (ausente); Sérgio Zambiasi, (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, (ausente); Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara

Cony, (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo

Vidal, (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 18 votos favoráveis e 16 votos contrários, está aprovada a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 66/95.

Em votação o Projeto de Lei no 66/95. Solicitamos aos Srs. Deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, não; Erni Petry não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não, Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara

Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal

(ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 16 votos favoráveis e 18 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei nº 66/95.

O SR. DEPUTADO BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, a Deputada Maria Augusta e este deputado votaram sim, disciplinadamente, e nossos nomes não apareceram. Solicitamos a V. Exa. que registre o nosso voto.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Lamentavelmente, o painel funcionava bem até a última votação, embora esta presidência reconheça a possibilidade de ter havido algum engano. Entretanto, será mantido o resultado da votação.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, não acredito que possamos ter a nossa vontade política burlada por uma máquina. Requeiro a V. Exa. a realização de um teste com o painel eletrônico.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Reconheço as ponderações de V. Exa., Deputado Pompeo de Mattos, entretanto já houve a votação e já foi proclamado o seu resultado. Mas, de ofício, recorreremos à douta Comissão de Constituição e Justiça para que se manifeste a respeito da questão levantada por V. Exa.

Faremos agora um teste com o painel eletrônico. Solicitamos aos Srs. Deputados que acionem o mecanismo para verificarmos o resultado.

(Procede-se ao teste com o painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Verificamos o perfeito funcionamento do painel eletrônico. Com esse resultado, consulto o Deputado Pompeo de Mattos sobre a questão levantada, se será ou não mantida por V. Exa.

Deputado Pompeo de Mattos, consulto V. Exa. se, com o funcionamento do painel eletrônico, ainda mantém sua solicitação.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) -Não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Agradeço a compreensão de V. Exa.

Apreciaremos, a seguir, o Projeto de Lei nº83/95, de autoria do Deputado Paulo Azeredo.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, solicito o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 83/95 para a Ordem do Dia da próxima sessão.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o requerimento do Deputado Paulo Azeredo, que solicita o adiamento da votação do referido projeto de lei. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, não; Erni Petry sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José lvo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente), Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim;

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara

Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal

(ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 35 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Paulo Azeredo.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 151/95, do Poder Executivo: Fixa vencimentos de cargos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências. Ao projeto, foram apresentadas 5 emendas. Esse projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) – Sr. Presidente, para que possamos discutir a origem das referidas emendas, solicito a suspensão da sessão por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Consulto os Srs. Líderes sobre a suspensão da sessão por cinco minutos. (pausa) Havendo concordância dos Srs. Líderes, suspendemos a sessão por cinco minutos.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão. Continua em discussão o Projeto de Lei nº 151/95 e suas emendas.

Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa para discutir a matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É fundamental, para que possamos votar conscientemente o projeto, que se explicitem as suas emendas. O projeto contempla o aumento dos técnico-científicos, conforme comprometimento do próprio governo, e apresenta cinco emendas.

A emenda nº 1 objetiva dar o mesmo tratamento de revisão da remuneração dos técnico-científicos em dezembro de 1996, em isonomia ao que foi aprovado nesta Casa com relação aos demais funcionários. A emenda nº 2 resulta dos percentuais a serem dados aos técnico-científicos, de acordo com as negociações com os deputados que intermediaram e com a categoria.

As emendas nºs 3 e 4 estão sendo retiradas pelo autor, Deputado Marco Peixoto. Em substituição, ingressamos com a emenda nº 5 subscrita por este deputado, como líder de governo. Essa emenda objetiva corrigir, conforme o que acordamos de público, em nome do governo, no dia da votação dos servidores em geral, com relação à situação peculiar dos capitães inativos e dos comissários de polícia.

A referida emenda está reafirmando a composição da remuneração desses comissários de polícia e capitães, assegurando - como foi o intuito dos deputados que intermediaram essa questão da Bancada do PPR , em especial da Bancada do PSB e de outras bancadas que dialogaram com o governo e com a categoria - garantir a esses servidores e ao 1º tenente PM inativado o recebimento do GIAP correspondente ao de capitão. Essa era a distorção.

A emenda nº 5 abrange o que seria o conteúdo da emenda nº 3 sem criar mais distorções.

A emenda nº 4, que foi subscrita pelos Deputados Marco Peixoto e Adolfo Brito, objetivava dar aumento aos servidores do DAER. É compromisso do governo dar tratamento especial a esses funcionários, na medida em que o DAER está firmando com ele um contrato de gestão. Com o fruto desse contrato, haveremos de trazer uma economia razoável ao Tesouro do Estado e ao próprio DAER, destinando parte do percentual para corrigir defasagens salariais neste órgão, o deverá ser feito em breve.

Ao projeto, foram apresentadas três emendas: a primeira objetiva, em dezembro de 1996, uma revisão de remuneração; a segunda emenda, como foi acertado com a categoria, determina a verificação dos percentuais de aumento e a quinta estabelece o compromisso público de corrigir a situação dos tenentes inativados, capitães e comissários.

Essa é a razão de fazermos o pedido de aprovação desse projeto e de suas emendas, ao mesmo tempo em que agradecemos ao Deputado Marco Peixoto a retirada das emendas nºs 3 e 4. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 151/95 e suas emendas. Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 151/95, que fixa os vencimentos de cargos do Executivo, trata especificamente da categoria dos técnico-científicos e da dos técnicos do IPE.

Conforme ficou acordado entre a nossa bancada, a do PPR, a do PL e o próprio Governo do Estado, após a apreciação e a aprovação da emenda nº 2, que fixa 7% de reajuste a partir do mês de agosto deste ano sobre os vencimentos básicos, 8% a partir de 1º de dezembro, 11% a partir de 1º de março de 1996 e 7,57% a partir de 1º de julho de 1996, o aumento para essa classe de servidores do Estado totalizará 35,57%.

A emenda de nº 2 permanece, mas estamos retirando as emendas nºs 3 e 4, que tratavam da gratificação de atividade rodoviária a ser atribuída aos servidores do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado. Tivemos a palavra do Líder do Governo, Deputado Paulo Odone, de que, nos próximos dias, teremos condições de apreciar um projeto oriundo do Executivo, o qual não teria vício de origem, contemplando a categoria do DAER com uma gratificação de acordo com a redução dos custos operacionais daquela autarquia e, ao mesmo tempo, proporcionando que seus servidores, que ganham hoje salários reduzidos, possam ter uma melhoria salarial.

Além dessas emendas, temos a emenda nº 1, assinada pelo Deputado Onyx Lorenzoni e por mim, em nome da Bancada do PPR, que assegura ao quadro dos técnico-científicos do Estado a revisão dos seus vencimentos básicos a partir de 1º de dezembro de 1996, objetivando um tratamento isonômico compatível às carreiras de nível superior. Portanto, fazemos um apelo a todas as bancadas para que aprovem essas emendas que viriam a contemplar essa categoria que ficou de fora do projetão votado há uns vinte dias por esta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 151/95 e suas emendas. Por solicitação do Deputado Adolfo Brito, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ADOLFO BRITO (PPR) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Apresentamos ao Projeto de Lei nº 151/95, juntamente com o Deputado Marco Peixoto, uma emenda que recebeu o nº 4, que tratava de corrigir os vencimentos dos padrões 1, 2, 3, 4 e 5 do DAER.

A nossa intenção é a de que os servidores desses padrões, que hoje percebem os menores salários do Estado, sejam um pouco mais aquinhoados a partir do mês de agosto. Pela nossa emenda, os padrões 1, 2, 3, 4 e 5, que percebem, respectivamente, hoje, 91 reais e 71 centavos; 115 reais e 80 centavos; 146 reais e 19 centavos; 184 reais e 57 centavos e 233 reais e 2 centavos, passarão a ganhar a Gratificação de Atividade Rodoviária – GAR -, o que corresponderia a uma aumento de 20% incidente sobre o básico do cargo ou função dessas categorias.

Após conversações com o Líder do Governo, Deputado Paulo Odone, acertamos que, dentro de sessenta dias, por meio de contrato de gestão entre o Estado e o DAER, possam perceber essa gratificação.

Esperamos que o governo cumpra com o prometido.

Só para que os Senhores tenham uma noção do que estamos falando, dizemos que os operadores de máquinas, mecânicos, motoristas, operadores de tratores e de patrolas, que custam milhões de reais, hoje estão ganhando 91 reais, 115 reais, 146 reais, 184 reais e 233 reais.

Por isso, fazemos um apelo aqui da tribuna para que o governo, dentro de sessenta dias, envie o projeto para aprovação desta Assembléia Legislativa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 151/95 e suas emendas. (pausa)

Não havendo manifestação de nenhum dos

Srs. Deputados, encerramos a discussão.

Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, estão retiradas as emendas nºs. 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 151/95.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

Solicitamos aos deputados que registrem seus

votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim, Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Re-

piso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não .

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara

Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo

Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 38 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 151/95.

Em votação a Emenda nº 2, de autoria do

Deputado Marco Peixoto, que tem o seguinte teor:

O art. 2º do Projeto de Lei nº 151/95 passa a

ter a seguinte redação:

Solicitamos aos Deputados que registrem seus

votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, (ausente); João Fischer, (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, (ausente); Iradir Pietroski, (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, (ausente); João Luiz Vargas, (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara

Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo

Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 35 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 151/95.

Em votação a emenda nº 5, de autoria do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor:

Solicitamos aos deputados que registrem seus

votos.

(Procede- se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini (ausente); João Osório, sim; José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim, Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não .

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara

Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo

Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 35 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovada a emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 151/95.

Em votação o Projeto de Lei nº 151/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim, Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim;

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara

Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo

Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 151/95.

Comunicamos que o Projeto de Resolução nº

29/95 foi retirado da pauta.

Em discussão e votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95, de autoria do Deputado Marcos Rolim: Altera a redação do art. 11 da Constituição do Estado que dispõe sobre a remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

Em discussão. (pausa) Concedemos a palavra ao Deputado Marcos Rolim para discutir a matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Encaminhamos à consideração desta Casa uma emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, cuja redação original estabelecia um teto para os salários de prefeitos e vice-prefeitos do Estado. Essa proposta determinava que esse teto corresponderia a 75% da remuneração paga aos deputados estaduais.

Posteriormente, por conta da própria discussão e dos contatos informais que mantivemos com as várias bancadas, foi-nos apresentado um argumento que consideramos de grande importância, o de que, eventualmente, a fixação de um teto único para o Estado poderia resolver um problema, mas criar outro.

A questão resolvida seria a do abuso salarial que ocorre em vários municípios pequenos do Estado, como é o caso de Cidreira - o mais famoso deles - onde o prefeito recebe um salário que representa um verdadeiro deboche à situação política, econômica e social do Brasil. Alguns prefeitos recebem salários de 15, 16 até 18 mil reais, muito mais do que recebe o Presidente da República.

Poderíamos ter solucionado esse caso, mas alguns deputados argumentaram que poderia haver um outro problema. Alguns municípios menores, cujos prefeitos possuem baixos salários poderiam aproveitar a emenda para aumentar os seus vencimentos.

Por conta desse argumento, construímos uma nova opção, apresentando um substitutivo à emenda constitucional. A Bancada do PSB, do PC do B e vários deputados deram sugestões muito importantes. A nova proposta estabelecia o que passamos a discriminar a seguir.

Primeiro, o teto incidiria sobre a remuneração do governador e não mais sobre a remuneração dos deputados. O governador, como se sabe, recebe 25% a mais do que recebem os deputados e, como se trata de um teto do Poder Executivo, tomaremos como referência a remuneração dele.

Segundo, haveria três limites diferenciados, de acordo com o número de habitantes de cada cidade. Por exemplo, as cidades com mais de 200 mil habitantes - o que significa a cidade de Porto Alegre mais 12 municípios do interior - teriam como base para o reajuste salarial o teto de 75% da remuneração do governador. As cidades que possuem entre 40 e 200 mil habitantes adotariam o teto de 50% do salário do governador. Já as cidades com menos de 40 mil habitantes teriam como teto 35% do salário do governador. Isso significa, em valores aproximados, salários da ordem de 2.600 reais, 4 mil e 6 mil reais em valores de hoje.

Essa decisão que tomamos, de apresentar o substitutivo, resolve portanto aquele problema que poderia ser criado, estabelecendo tetos condizentes com o número de habitantes e também com o potencial de arrecadação de cada município.

Subsiste ainda uma questão que teremos oportunidade de debater mais profundamente a respeito do fato de haver ou não um problema de inconstitucionalidade nessa iniciativa.

É importante assinalar que a Constituição federal estabelece que as leis orgânicas dos municípios obedecerão aos princípios da Constituição estadual e da federal, o que torna explícito que é possível haver princípios específicos da Constituição estadual, não constantes da Constituição federal, que devem ser obedecidos pelas leis orgânicas.

A Constituição federal estabeleceu, já no seu texto original, um limite para a remuneração dos vereadores, que atualmente corresponde a 75% do valor recebido pelos deputados estaduais. E, mais do que isso, por meio da Emenda Constitucional nº 1, a Constituição federal foi emendada e estabeleceu um limite à remuneração dos deputados estaduais. Assinala-se, então, na Constituição federal que as assembléias legislativas fixarão os salários dos deputados estaduais, observado o limite de 75%.

É exatamente isso que estamos pretendendo com a emenda constitucional de nossa autoria, isto é, desejamos que as câmaras municipais, conforme determinações da Constituição federal e da estadual, fixem os salários dos prefeitos e dos vereadores, observando um dos três limites, que estamos propondo.

Sob nosso ponto de vista, não há inconstitucionalidade na proposta que estamos apresentando. Trata-se do dever que temos de corrigir essa lacuna da ausência de limites de remunerações de prefeitos e vice-prefeitos na Constituição federal e da estadual - o que tem originado abusos inaceitáveis para a realidade de nosso Estado. Há prefeitos ganhando salários tão altos que chegam ao ponto de devolver parte deles.

Portanto, essa é a nossa intenção fundamental e que deve ser preservada. Fazemos um apelo aos parlamentares de todos os partidos para que aprofundemos o debate, vindo a votar essa matéria na próxima sessão. Procuraremos ultimar negociações com as bancadas e discutir com a Famurs o posicionamento da entidade sobre o tema em questão. Pretendemos garantir a aprovação dessa emenda.

Sr. Presidente, estamos solicitando o adiamento de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95 para a sessão da próxima terça-feira. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o requerimento do Deputado Marcos Rolim que solicita adiamento de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedemos a palavra a S. Exa. para examinar a votação.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPR) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A Proposta de emenda à Constituição de nº 36/95, do Deputado Marcos Rolim, indiscutivelmente tem seu mérito, porque pretende disciplinar uma matéria que já deveria ter sido apreciada há muito tempo. Trata-se dos altos salários de alguns prefeitos de municípios do Rio Grande do Sul.

Entretanto, essa proposta se atrita com o inciso V do art. 29 da Constituição federal. O seu mérito reside no fato de ter levantado um problema para o qual, anteriormente, não havia sido apresentada uma solução. Todavia, sua discussão inicial deve ocorrer em âmbito federal, pois é de competência da Câmara dos Deputados.

Hoje pela manhã, conversei com o Deputado Jarbas Lima e manifestei minha preocupação com relação a esse projeto, e S. Exa. disse-me que já está encaminhando uma alteração no art. 29 da Constituição federal.

A Bancada do PPR manterá contato com a Famurs - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul -, para obter maiores informações sobre suas necessidades. Tenho em mãos um documento em que o presidente dessa entidade, Sr. Gil Soares Almeida, declara que a Famurs é contrária a qualquer interferência dos governos federal e estadual na autonomia dos municípios. Diz ainda que a posição da entidade, em momento algum, significa compactuar com eventuais salários pagos a prefeitos e considerados abusivos, mas considera também esse projeto inconstitucional. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora. )

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É possível acatar-se a decisão de adiamento da votação dessa proposta de emenda à Constituição, já que ela tramita na Comissão de Constituição e Justiça e não teve ainda seu parecer exarado, o que é extremamente essencial.

O Deputado Marcos Rolim é um dos brilhantes parlamentares que temos nesta Casa, mas é um grande defensor da idéia de que o art. 63 seja questionado. Os projetos precisam passar pelas comissões de mérito e pela Comissão de Constituição e Justiça. Essa proposta encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e ainda não obteve parecer sobre sua constitucionalidade ou não. Por isso, acredito que tenha que ser mais questionada. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Considero que deva ser automático o adiamento da votação, pelo entendimento da Mesa. Sr. Presidente, apenas para prestar um esclarecimento, quero dizer que apresentei essa proposta de emenda constitucional no dia 16 de fevereiro. O requisito do art. 63 é uma prerrogativa que os parlamentares possuem quando as comissões não exaram parecer sobre a matéria. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o requerimento do Deputado Marcos Rolim. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, não; Erni Petry sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, sim; João Osório, não; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim, Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara

Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal

(ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 26 votos favoráveis e 11votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Marcos Rolim.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos ora aprovados, requerimento este assinado pelo Deputado Quintiliano Vieira. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Deferido pela Mesa, foi registrado o seguinte documento:

Ao cumprimentá-lo, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que estarei ausente da Sessão Plenária desta tarde, 14.06.95.

deixar de comparecer a esse evento, já que é reconhecida por todos a importância que a Empresa tem na economia e no desenvolvimento de nosso Estado.

Não havendo mais matéria a ser apreciada, encerramos a presente Sessão Extraordinária, convocando os deputados para outra, na próxima terça-feira, às 9 horas, para votação do Orçamento Plurianual de Investimentos.

Está encerrada a sessão.

(Levantam-se os trabalhos às l5h35min)