Às l8h l0min, O Sr. José Otávio Germano assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO -(PPR) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente Sessão.

Convidamos O Sr. Secretário para proceder à leitura das Atas das Sessões anteriores.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura das Atas das Sessões anteriores.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Declaramos aprovadas as atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido. Passamos, de imediato, ao

Está inscrito o Deputado Paulo Odone. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Glênio Lemos.

O SR. GLÊNIO LEMOS (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Retorno a esta tribuna para uma comunicação de grande abrangência, no tocante à minha atuação doravante neste Parlamento: meu desligamento definitivo do PDT. Não poderia ser diferente, Sr. Presidente. Desde 1965 que milito no trabalhismo, reverente a sua história e às conquistas sociais que propiciou ao povo brasileiro, com lastro especialmente na ação administrativo-política de Getúlio Vargas e na sistematização doutrinária de Alberto Pasqualini.

De 1980 para cá, comandei o soerguimento do trabalhismo em Santana do Livramento. No PDT, desempenhei todas as funções, atuei em todos os ângulos políticos, internos e externos: fui membro de seu diretório, vice-presidente, presidente, vereador e prefeito. De certa forma, ante a minha comunidade, prefiguro a própria imagem do partido. Pois essa imagem deixa agora de existir.

Tudo porque ousei divergir e criticar exatamente no momento em que o oportunismo político costuma acender-se e refestelar-se: quando o partido estava no governo do Estado. Daí em diante, passei a ser sabotado, traído e ignorado sistematicamente.

A proposta, constante do manifesto inaugural do PDT, de um partido de massas, vivo, moderno, com intensa vida partidária visando a uma sociedade democrática e socialista, é irrealizável com lideranças autoritárias e politicamente canalhas como Alceu Collares e Sereno Chaise. É um escárnio tanto para a democracia como para o socialismo democrático.

Lideranças pífias e frágeis, senão caricaturais, em cujo âmbito há lugar até mesmo para acolher o lirismo amoroso tardio, senão senil, de um governador transformando a primeira-dama, politicamente ignorante e maquiavélica, em pólo primordial da vida político-administrativa do Estado. Tudo isso com a inação, senão com o beneplácito omissivo das lideranças nacionais do partido, não se excluindo o Dr. Leonel Brizola. Este, aliás, como fiador ocasional, pagou, por isso, o maior tributo eleitoral negativo, o maior insucesso de toda a história do Rio Grande. Foi derrotado até mesmo pelo mais burlesco dos candidatos, o Enéas Carneiro. A tal reduziram o partido oficial do velho trabalhismo de Getúlio Vargas no Rio Grande!

Particularmente, vislumbro uma alternativa pouco animadora: ou Brizola recicla o PDT no Rio Grande, ou a história o sepulta inapelavelmente na cova rasa da inautenticidade. Hoje, há um espaço mínimo no cenário político nacional para o populismo vulgar e burlesco. O tartufismo político caminha para o sepulcro.

De minha parte, não serei cúmplice dessa impostura cívica que é a vida político-administrativa do PDT. À falta de outro melhor, mais culto, mais preparado, lidero aqui e agora - sem sentimento de derrota, com alguma glória talvez - o movimento de reinauguração do trabalhismo de Getúlio e Pasqualini, um trabalhismo doutrinário, limpo, moralmente asseado e verdadeiramente popular. Com certeza, não é, nem será, o trabalhismo dos Golberys e lvetes, nem dos Serenos, dos Collares e das Neusas. Um compromisso maior, no plano da ação e das idéias, com o desenvolvimento social equilibrado e humanista deste Estado comanda agora o meu espírito.

É bom deixar registrado que não vim aqui para pedir licença para as elites políticas capitalistas para fazer política. Não vim aqui para copiar o seu estilo, para adotar as suas fórmulas, enfim, para sucumbir aos seus artificialismos e salamaleques, a sua cambaleante ética e a sua duvidosa moral. Vim para marcar a ferro quente, como se marca a anca dos bois e das vacas na minha região, o rosto cínico dos sistemas de poder vigentes na Capital, colocando no seu couro a marca atávica da coragem legendária do homem da Fronteira-Oeste.

De fato, deputado distrital da Fronteira-Oeste, tenho os pés fincados na sacralidade dos exemplos cívicos de homens fortes e decentes, cuja luminosidade espiritual ilumina desde há muito o meu grupo familiar. Por isso, sem aristocratismos, não peço licença a quem quer que seja, meus nobres pares deste Parlamento, para atuar na história do Rio Grande. Por isso, não me inclino ante pífias lideranças. Por isso, tenho sabido correr todos os riscos na minha vida política e pessoal. Descendo de uma estirpe de guerreiros, machos e corajosos, onde pontificam as legendas históricas do Coronel João Francisco Pereira de Souza e do Coronel Juvencio Maximiliano de Lemos. Tenho responsabilidade moral com a história deste Estado - e a reconheço e a mantenho como ninguém. Como também sou guerreiro, em atavismo e espírito, não vou recuar jamais, nem ante a perspectiva da morte, muito menos ante descompassos políticos ocasionais. Não vou perguntar o preço. Não sou, nunca serei, e não quero ser, um carreirista político.

Jorge Luís Borges, o grande mago das letras argentinas, disse que um escritor deve escrever para a alegria do leitor. Deve sentir alegria ao escrevem Pois acho que o político deve atuar para a alegria e a felicidade do povo, para a obtenção do bem comum de forma plena. Deve sentir alegria com a felicidade que conseguir obter para seu povo. Como homem da Fronteira, confesso que sentiria farta alegria, também, se me fosse permitido dar algumas boas lambadas de trançado de oito no lombo dos impostores políticos dos vendilhões do templo, dos que traem o povo e comercializam seus sonhos e suas aspirações de progresso social. É, no mínimo, o que merecem.

Em um momento em que a Pátria está sendo vendida e alugada, essas questões envolvendo opção partidária se tornam mais graves. Agora mesmo, os jornais noticiam que o Grupo dos 7 (EUA, Alemanha, França, Grã-Bretanha, Japão, Itália e Canadá) resolveu, em sua reunião de cúpula anual, criar um fundo internacional de emergência para prevenir bancarrotas nacionais como a que afetou o México recentemente. O México, que era um dos elementos de "marketing" do sucesso do liberalismo como política de Estado. Trata-se de salvar o capitalismo e suas fórmulas. Sem a dicotomia comunismo x capitalismo, o Ocidente restou órfão em seu apelo maior de "marketing" político. Assim, eis o capitalismo diante de seu próprio espelho. Está fotografando-se a si mesmo. Está olhando frente a frente a sua própria face. O capitalismo selvagem está perdido em sua própria selva.

Não mais dispõe agora (especialmente Tio Sam) do "perigo vermelho" para atemorizar os incautos. O capitalismo está só com ele mesmo. Está começando a conhecer, ele mesmo, o rigor de sua própria crueldade. Se, como diz o humorista Millor Fernandes, livre pensar é só pensar, livre concorrência não é só livre concorrência, liberalismo não é só liberalismo. Livre concorrência é também livre concorrência no caos. Liberalismo, também.

Ora, o Estado, principalmente o Estado frágil, debilitado economicamente, supervisiona alguns estágios da cadeia produção-distribuição-consumo, ou sucumbe ante o jogo da formação de preços sob o comando dos grandes negociantes e dos grandes financistas internacionais. Duro dilema!

Ou o capitalismo decifra esse dilema, ou é devorado pela esfinge alojada no jardim de sua própria casa. O terror do comunismo levava as nações a sepultarem grande parte de seus orçamentos públicos em armamentos e equipamentos para seus exércitos. Esvaíam grande parte de seus recursos para atender os convênios internacionais e acordos militares articulados na esteira da corrida armamentista. Espancado o "perigo vermelho", ao menos por enquanto, desaparece a alternativa armamentista, como esvaziamento das economias concorrentes, como elemento capaz de manter o Terceiro Mundo na condição de dependência dos grandes" que comandam a política e as finanças no tabuleiro internacional.

Resta, tão-só, a chamada globalização da economia, a alternativa dos mercados financeiros e do jogo do mercado livre das exportações e importações para garantir a expectativa e o imperativo de domínio internacionais. O liberalismo, na verdade, o neoliberalismo, é o instrumento ideológico dessa dominação.

Por isso, os partidos políticos verdadeiramente nacionais, as correntes políticas que pensam a Nação como uma continuidade histórica, devem estar atentas para esse quadro político ameaçador e perigoso. E, para tão hercúlea tarefa, é que necessitamos de verdadeiras lideranças, conduzindo partidos políticos que não sejam apenas lúgubres redutos de traição, oportunismo e falcatruas.

Fosse eu um carreirista, um oportunista vulgar, e teria buscado, Sr. Presidente, o abrigo de um grande partido, até mesmo de um dos três que dão sustentação ao atual governo federal. Não busquei um partido bem-sucedido. Busquei, sim, um bom programa partidário, que sintonizasse com minha práxis política até hoje. Por isso, minha opção pelo Partido Trabalhista do Brasil, um partido que, segundo seu manifesto, "defende os postulados do trabalhismo, nacionalismo e democracia através do solidarismo cristão, sendo instrumento político da organização dos trabalhadores, buscando uma sociedade justa, fraterna e igualitária".

No programa, entre outros, alguns postulados devem ser ressaltados, especialmente porque vêm ao encontro do que idealizo para meu País:

- participação popular na administração pública, apoindo-se todas as iniciativas de organização da sociedade;

- prioridade nos orçamentos públicos para educação, saúde e habitação;

- dignificação do trabalhador, em especial dos profissionais do ensino saúde. Valorização do servidor público;

- luta por um modelo econômico não-concentrador de renda e pela justiça social no equilíbrio entre capital e trabalho;

-

- compromisso com a soberania nacional na proteção do empresariado nacional contra os monopólios;

- luta pela manutenção do controle estatal sobre as riquezas minerais e energéticas, como o petróleo, e pelo controle das remessas de divisas ao exterior;

- integrarão do Brasil com a América Latina;

- compromisso com a moralizarão da administração pública;

- justiça social no campo, com a realização de uma reforma agrária que vise ao desenvolvimento e à produção.

Está, assim, Srs. Deputados, feita a opção. Cuidarei, nas próximas semanas, da Normalização da criação da Bancada do Partido Trabalhista do Brasil nesta Casa. Com toda a modéstia, digo que zelarei para que tanto o adjetivo trabalhista como o substantivo Brasil possam resplandecer, com todo o fulgor de sua luminosidade, no âmbito da nova legenda.

Deixo, é claro, dentro do PDT, alguns companheiros exemplares e amigos fraternos que, de alguma forma, colocam uma nota melancólica nesta despedida que se quer alegre. Especialmente, colegas da atual Bancada do PDT nesta Casa. Conforta-me a certeza de que, homens dignos, em situação igual seguiriam igual caminho.

Vamos em frente. Até porque a luta é a de sempre, porque é, sempre, e afinal, a luta pelo Brasil. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Terminado o período Grande Expediente, passa-se ao período de Apresentação e Discussão de Proposições.

Não havendo oradores inscritos para esse período da sessão, passamos, imediatamente, à

Antes da chamada nominal dos Srs. Deputados, solicitamos ao Sr. Secretário que faça a leitura da relação dos projetos de emancipação e de anexação que serão apreciados nesta sessão.

O SR. SECRETÁRIO: Serão apreciados a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95 e os Projetos de Lei nºs 172/95, 173/95, 178/95, 180/95, 182/95, 184/95, 186/95, 187/95, 202/95, 206/95, 211/95, 213/95, 214/95, 215/95, 217/95, 219/95, 222/95, 228/95, 230/95, 231/95, 238/95, 239/95, 242/95, 247/95, 249/95, 254/95, 259/95, 260/95, 265/95, 286/95, 287/95, 290/95, 291/95, 294/95, 298/ 95 e 300/95.

São estes os projetos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José lvo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; lradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Glênio Lemos, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim, presente; Pepe Vargas, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Presentes 53 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação a proposta de emenda à Constituição nº 36/95, de autoria do Deputado Marcos Rolim: "Altera a redação do art. 11 da Constituição do Estado que dispõe sobre a remuneração do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores." À proposta foi apresentado um substitutivo. A proposta de emenda à Constituição entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPR) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Projeto de autoria do Deputado Marcos Rolim não reflete a realidade das prefeituras municipais do Rio Grande do Sul.

Esse projeto pretende disciplinar a matéria e nessa disciplina evidentemente deve estar incluído o fato de que as câmaras de vereadores têm exorbitado ao fixar os vencimentos dos prefeitos. Analisando e fazendo um levantamento das 427 prefeituras do Estado do Rio Grande do Sul, vamos observar que, em 365 prefeituras, os vencimentos dos Srs. Prefeitos vão de 400 reais a 3 mil reais. Nenhum prefeito recebe mais do que 3 mil e 500 reais por mês.

Se analisarmos mais sucintamente, verificaremos que, em 50 prefeituras, o vencimento é de 3 mil reais; em 87 prefeituras, é de 2 mil reais; em 194 prefeituras, é de mais de l mil reais, em 74 prefeituras, chega a l mil reais. Em apenas 14 prefeituras, os prefeitos percebem vencimentos de 4 a 6 mil reais. Em 8 prefeituras, recebem vencimentos acima de 7 mil reais, chegando ao máximo de 8 mil reais. No que diz respeito às prefeituras que pagavam entre 12 a 14 mil, esses problemas já foram resolvidos.

Dessa maneira, percebemos que as acusações feitas em jornais contra as prefeituras não deixam de ser sensacionalistas. Faço também a colocação de que o projeto de lei do Deputado Marcos Rolim obedece a essa mesma linha de sensacionalismo, porque, na verdade, a maioria dos prefeitos gaúchos recebem vencimentos inferiores ao que deveriam perceber. São homens que trabalham 24 horas por dia. Qualquer funcionário de uma empresa de maior porte recebe mais do que um prefeito municipal.

Além disso, esse projeto de lei é inconstitucional, porque na Constituição federal consta, com muita clareza, que é de competência das câmaras de vereadores a fixação dos vencimentos dos prefeitos municipais. E esse preceito constitucional federal é seguido pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Lamentavelmente, tem-se dito muitas coisas contra os prefeitos. Muitos desses homens que estão no governo - e que exerciam funções na iniciativa privada - retornam ao seu serviço com o seu patrimônio menor do que era antes.

Homens que exerceram a função de prefeito depois tiveram que vender parte do seu patrimônio, para, inclusive, poderem-se aposentar. Os prefeitos é que estão sendo colocados nos jornais e nos tribunais, aqueles que de fato estão junto ao povo e que lutam pela solução dos problemas populares. Esse projeto, além de ser inconstitucional, está julgando mal a maioria dos prefeitos do Rio Grande do Sul, colocando-os no pelourinho, como se as câmaras de vereadores fossem incompetentes, e como se os prefeitos fossem homens que estivessem se valendo dos seus cargos para se locupletar.

Queremos deixar bem clara a nossa posição de votar contrariamente a esse projeto por ser inconstitucional. Pela primeira vez na história das constituições republicanas, o município aparece como entidade autônoma. Anteriormente, não aparecia. Hoje, aparece fortalecido na sua autonomia. Por isso, Sr. Presidente, somos contrários a esse projeto pela sua inconstitucionalidade e pelo desrespeito que traz à autonomia dos municípios gaúchos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezada assistência:

Gostaríamos, antes, de chamar a atenção deste plenário para um esforço que merece o reconhecimento do Estado do Rio Grande do Sul e, sobremaneira, desta Casa. Trata-se de um substitutivo que conseguimos construir com a participação de deputados de, praticamente, todas as bancadas. Com exceção de duas, todas as outras bancadas participaram com idéias da elaboração do substitutivo que irá suprimir a idéia original, avançando e estabelecendo parâmetros mais coerentes na questão dos limites. Citamos, por exemplo, a participação da Deputada Jussara Cony, da Bancada do PC do B, dos deputados do PDT, do PMDB, do PTB, do PPR, do PSB e do PT. Esse substitutivo, que já está subscrito - e, talvez, não esteja subscrito por mais deputados em razão da exigüidade de tempo - possui o apoio, no seu mérito, de 25 deputados desta Casa.

Não estamos evidentemente, com essa proposta, querendo julgar prefeitos. Aliás, projeto de lei ou lei não julga ninguém e, sim estabelece regras. Não legislamos para um momento. Há um princípio fundamental no Direito, que é o da eficácia legal, que ocorre quando a lei consegue perdurar no tempo para atingir o seu objetivo norteador. Essa proposta de emenda constitucional, iniciada meritoriamente pelo Deputado Marcos Rolim, traz a esta Casa a exigência de se estabelecer um parâmetro eficaz que possa nortear as Câmaras de Vereadores na hora de fixarem os salários de seus prefeitos e vice-prefeitos.

O Deputado Rubens Pillar trouxe números evidentemente interessantes e verdadeiros. Hoje, a grande maioria de municípios mantém-se, felizmente, dentro de um padrão razoável de salários. Porém, a ausência de um parâmetro já permitiu que pelo menos 22 municípios estejam querendo ultrapassar - alguns já ultrapassaram - o salário do governador.

Se não nos encorajarmos no sentido de estabelecer um parâmetro, estaremos admitindo que câmaras de vereadores possam começar a sentir o gosto de avançar descriteriosamente, sem limites, sem parâmetros na fixação dos salários de prefeitos e vereadores.

Estamos convictos de que essa proposta de emenda constitucional é absolutamente constitucional, porque a Assembléia Legislativa não está a fixar remuneração; ela está fixando parâmetros. Quem vai fixar remuneração - que é o que está escrito na constituição Estadual - serão as Câmaras de Vereadores, apenas atentando para o adendo dos parâmetros ou limites.

Vamos pegar, por exemplo, na proposta do substitutivo, um município de até 30 mil habitantes. Estamos fixando como parâmetro um salário para o prefeito de até 30% do que percebe o governador do Estado.

A Câmara de Vereadores, desses municípios - e são mais de 370 com menos de 30 mil habitantes - poderá fixar a remuneração do seu prefeito entre 0% e 30% do que ganha o governador. Ela está autonomamente garantida dentro de um parâmetro justo e legal.

O SR PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Deputado, o tempo de V Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) -Muito obrigado, Sr. Presidente.

Não estamos aqui para fixar a remuneração. Seria absurdo se esta Casa por meio de uma emenda constitucional, dissesse que os prefeitos de municípios que têm até 30 mil habitantes não poderão ganhar mais que 2 mil reais por mês. Nesse caso, estaríamos fixando remuneração, o que é inconstitucional. A sua tese, Deputado Rubens Pillar, teria que ser acolhida por nós. No entanto, a emenda não fala em remuneração e, sim, em parâmetro. Ela diz que "nos municípios de até 30 mil habitantes, o limite de salário do prefeito e do vice-prefeito será de até 30% do que ganha o governadora nos municípios de 30 mil a 100 mil habitantes, o limite será de até 50% do que ganha o governador; nos municípios de 100 mil a 200 mil habitantes, o limite será de até 60% do que ganha o governador e nos municípios com mais de 200 mil habitantes, o limite será de 75% do que ganha o governador. Isto é razoável, é moral, é o ético da proposta de emenda constitucional. Esta Casa tem a oportunidade de marcar época na história do Rio Grande do Sul, fixando parâmetros, impedindo que os municípios, por irresponsabilidade ou por desconhecimento de causa, comecem a avançar na remuneração dos seus dirigentes do Poder Executivo.

Vejam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o grande mérito dessa proposta de emenda constitucional está, em primeiro lugar, no seguinte: por intermédio desse substitutivo, representar a vontade quase que unânime de membros de bancadas desta Casa. É um substitutivo que não é criado por "a" ou "b". Ele tem como signatários 25 deputados de oito partidos com assento nesta Casa. Aí está o primeiro mérito. O segundo mérito reside no fato de tratar-se de uma emenda que pressupõe ser uma garantia de futuro para que nenhum município cometa abusos como, por exemplo, está ocorrendo nesses oito municípios, onde seus prefeitos já estão ganhando mais que o governador do Estado, ou nesses outros 14, que já estão praticamente na mesma situação.

É um balizador de futuro a Constituição deste Estado regrar essa política. Por isso, temos todas as razões do mundo para não nos omitirmos neste momento, sem sermos inconstitucionais, mas zelosos em estabelecermos parâmetros.

Deus do céu, um deputado estadual não pode ganhar mais do que 75% do salário de um deputado federal! Há um limite, que nem por isso é inconstitucional. Um vereador não pode ganhar mais do que 75% do que percebe um deputado estadual e ainda tem que respeitar pelo menos 3%, 4% ou até 5% dependendo do município, de sua capacidade orçamentária. Há um limite, um parâmetro.

Agora, por que razão a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul perderia a oportunidade, nesta noite, de estabelecer um parâmetro sério, coerente, que vai ao encontro da realidade e da necessidade, para os salários dos prefeitos?

Por que somente prefeito e vice-prefeito não têm um limite salarial? Expliquem-nos isso. Não vemos nenhum absurdo no fato desta Casa colocar, na Constituição do Estado, que os prefeitos dos 370 municípios que possuem até 30 mil habitantes não poderão ganhar mais do que 30% do salário do governador do Estado. "Qual é o problema em se dizer que, nos 42 municípios que possuem de 30 mil a 100 mil habitantes, os prefeitos não poderão ganhar mais do que 50% do que percebe o governador? Qual é o problema em dizermos que os prefeitos dos nove municípios que têm de 100 mil a 200 mil habitantes, não poderão ganhar mais que 60% do salário do governador? E qual é o problema em se dizer que os prefeitos dos seis municípios do Rio Grande do Sul que possuem mais de 200 mil habitantes não poderão ganhar mais do que 75% do que percebe o governador do Estado?

Seria um excesso de desculpa legalista esta Casa perder a oportunidade de consagrar limites na Constituição Estadual, em sintonia com a população do Rio Grande do Sul, que quer parâmetros. Não estamos preocupados com o valor dos vencimentos do prefeito "a" ou "b". Hoje, eles podem ganhar tudo, porque não há regra nesse jogo. A partir de agora, podemos assumir a responsabilidade de estabelecer parâmetros. Seria de imensa grandeza política ao País o que esta Assembléia pode consagrar, neste momento, na Constituição gaúcha. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado João Osório, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O substitutivo do Deputado Beto Albuquerque deixa-me em dúvida quanto a sua constitucionalidade e legalidade. No entanto, se eu tiver de fazer uma opção entre o legal e o moral, vou optar pelo moral. Por essa razão, não discutirei se ele é constitucional ou não.

Neste momento em que a sociedade rio-grandense e brasileira está a cobrar uma nova postura da classe política, esta Casa, que tem servido de exemplo para o Brasil inteiro, está tendo uma grande oportunidade de mostrar que os seus parlamentares, mesmo tendo dúvidas quanto à legalidade de um projeto, colocam acima de tudo os padrões morais que têm norteado a sociedade gaúcha.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi aqui um nobre deputado se manifestando contrariamente a esse projeto, um deputado por quem tenho um profundo respeito em função do seu passado político, pois, além de deputado e educador, é presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa, tendo sido prefeito daquela querida terra de Alegrete. Falo do Deputado Rubens Pillar, que trazia, com sua inteligência e característica de homem sério e correto, argumentos que têm todo o meu respeito. Dizia o Deputado Rubens Pillar que 365 prefeitos não recebem mais que 3 mil e 500 reais por mês. Nobre deputado, essa lei não se destina a homens honrados como V. Exa.; essa lei não se destina a esses 365 prefeitos do Rio Grande do Sul; essa lei pretende corrigir câmaras de vereadores e prefeitos irresponsáveis, que hoje ganham até o dobro do que recebe um governador de Estado e mais que duas vezes e meia o que recebe um deputado estadual, como lembra o meu líder, Deputado José lvo Sartori.

Esta Casa, que, neste ano, reduziu o salário dos parlamentares em 1 mil e 500 reais por mês, que terminou com a aposentadoria do deputado por meio de uma fundação, para a qual recolhia, dando um exemplo para todo o Brasil, precisa agora fazer uma profunda reflexão sobre o projeto ora em discussão. Esqueçamos a questão da ilegalidade ou da inconstitucionalidade do projeto; vamos nos colocar acima do aspecto legal e pensar no que caracteriza o povo gaúcho, que é a sua honradez, e vamos aprovar essa proposta de emenda constitucional. Tenho a certeza de que o próprio governador do Estado, que tem pregado a transparência, que tem lutado para enxugar a máquina pública, não haverá de vetá-la. Vamos corrigir as distorções e as imoralidades que têm ocorrido em alguns municípios do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Emenda Constitucional nº 36/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-los.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Há um ditado popular que diz que toda regra tem a sua exceção. Hoje, em nosso Estado, a inexistência de uma regra mais clara e definidora da fixação da remuneração de prefeitos tem propiciado o surgimento de algumas exceções. Então, estamos analisando um caso que não se enquadra no dito popular. Os dados trazidos pelo Deputado Rubens Pillar demonstram que não é a grande maioria dos municípios que tem prefeitos recebendo altos salários, mais elevados, inclusive, do que o do governador do Estado. Assim, eles se constituiriam numa exceção, e é bom que assim seja, que, no Rio Grande do Sul, a maioria dos municípios não estejam remunerando seus prefeitos com altíssimos salários. Temos que tratar aqui da exceção, ou seja, dos casos que permitiram que a notícia tomasse a conotação que tomou. Nesse sentido, passa-se a idéia muito negativa para a opinião pública de que a grande maioria dos prefeitos são marajás, recebendo supersalários. A forma de impedirmos essa exceção é estabelecendo um regramento mais claro. Esse é o objetivo do projeto de emenda constitucional e do substitutivo que foi construído a várias mãos. Não é de autoria exclusivamente do deputado que patrocina a emenda ou a traz a plenário. É fruto de uma discussão de mais de um mês nesta Casa.

Acredito que o substitutivo melhorou muito o texto original. Inclusive, levantei, junto à bancada, uma preocupação: no momento em que fixássemos um teto máximo de 75% do que ganha o governador, para o conjunto dos municípios, correríamos o risco de que o teto virasse o piso. Assim, ocorreria uma elevação, na medida em que tornar-se-ia legal um teto até esse percentual.

O substitutivo que estipula que, em municípios com até determinado número de habitantes, vigore o percentual de 30%; até tal número de habitantes, 50%, e assim por diante, até chegar aos 75%, evita que se estabeleça um teto e que todos, na percepção da remuneração dos prefeitos, possam optar pelo teto. Acho que o projeto foi aperfeiçoado e, nesse sentido, passa a ser um regramento que vai coibir as exceções que estão maculando, de forma genérica, todos os prefeitos gaúchos.

Sobre a questão da constitucionalidade ou não, vários deputados têm dito que têm dúvidas. O que diz o art. 29 da Constituição federal? "0 município reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal que promulgará, atendidos" - aqui sublinho- "os princípios estabelecidos nesta Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado." Se incluirmos um dispositivo na Constituição do Estado, estará sendo respeitado o mando da Constituição Federal.

Na minha opinião, não estaremos cometendo nenhuma inconstitucionalidade. Mesmo que cometêssemos alguma inconstitucionalidade, restaria o Judiciário para o qual qualquer cidadão poderia apelar, se achasse necessário. E, assim, caberia a esse Poder se manifestar sobre a pretensa inconstitucionalidade de alguma decisão desta Casa.

Esta Assembléia deve estabelecer um regramento para que impossibilitemos essas exceções, pois elas existem devido à ausência de um regramento mais claro. Acredito que todos os deputados terão bastante cuidado ao examinar a matéria.

Gostaria de protestar sobre uma notícia que foi publicada na imprensa nos últimos dias, afirmando que esta Casa teria dificuldades em examinar essas solicitações devido ao número de ex-prefeitos que a compõe ou porque há um número muito elevado de deputados que serão candidatos a prefeito. Acredito que, pela qualidade dos deputados que temos, seus votos serão norteados de acordo com o tema em questão, de acordo com o interesse da sociedade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão a Proposta de emenda à Constituição nº 36/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-los.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O que me traz à tribuna é a importância deste projeto de emenda constitucional apresentado. É importante, por ser uma emenda moralizadora, ética.

Alguns levantam a questão da inconstitucionalidade, como o fez o Deputado Rubens Pillar e muitos outros colegas. Questiono-me porque me lembro de algumas ações e votações desta Casa, em que não foi argüida nem questionada a inconstitucionalidade. Cito como exemplo a votação do projeto de reajuste dos servidores e do magistério, ocasião em que se fixou um salário básico inferior ao salário mínimo, em flagrante inconstitucionalidade com relação ao art. 29 da Constituição estadual, que assegura de maneira clara um vencimento ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais. Nesse momento não se falou na inconstitucionalidade.

Hoje, no entanto, levanta-se a discutível inconstitucionalidade dessa emenda. Porém não se lembra da inconstitucionalidade de um salário superior ao salário do presidente de República ou de governador, de acordo com o art. 37, inciso XI da Constituição federal. Observo contradições. Quando nesta Casa se votou o reajuste parcelado dos servidores do Judiciário, por exemplo, a inconstitucionalidade não foi levantada. Era matéria de outro Poder. No entanto, levantou-se essa questão quando houve proposta de parcelamento do salário dos magistrados. Quando se votou um salário básico inferior ao mínimo, não se considerou inconstitucional, mas, quando se pensa em fixar um limite para um salário de prefeitos, essa questão é abordada. Não estamos querendo fixar o salário do prefeito, mas sim regras para definir esse salário, até porque entendemos e sabemos que quem fixa salário é a Câmara de Vereadores. Sem dúvida, as distorções não são tão grandes. Temos somente cinco prefeitos que ganham acima do presidente da República e 10 prefeitos acima do governador. Isso é inconstitucional e, no contexto de mais de 400 municípios, não é um dado alarmante. No entanto, queremos fixar regras, até porque entendemos que toda a liberdade - é importante ter liberdade - sem regras possibilita os excessos e não queremos ter, daqui a alguns anos, mais de 300 municípios com salários excessivos. Daí a importância de fixar limites.

Portanto o que se vota, hoje, nessa Casa, é uma emenda importante, porque é moralizadora, ética e vai balizar, sem dúvida, ações e definições nas nossas câmaras de vereadores. O que se vota é muito menos o que é constitucional e o que é inconstitucional. O que se vota são princípios de ética e de moral. São princípios políticos que, sem dúvida, estão correspondendo à expectativa da nossa população.

Esse é o nosso desafio. A Casa, hoje, analisa uma questão muito menos de constitucionalidade e muito mais política. Muito obrigado. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição 36/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) -Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Este projeto há várias semanas vem tendo a sua apreciação. Desde o princípio, assumi uma posição contrária a ele. Pensei em ocupar a tribuna no momento da votação. Depois de ter escutado uma verdadeira aula dessa figura ilustre, o Deputado Rubens Pillar, hoje, meu colega deputado quando prefeito, um dos políticos mais respeitados deste Estado, achei que se fazia desnecessário vir à tribuna para combater o projeto.

No entanto, percebi que isso não foi o suficiente para convencer os meus pares de que essa emenda fere a Constituição, como já foi dito aqui. O que em muitas outras oportunidades foi defendido desta tribuna como sendo inconstitucional, não é entendido da mesma forma pelas mesmas pessoas. Dizer que moralizar é dar o direito aos cidadãos gaúchos, eleitos pelas suas comunas, de se definirem os salários de prefeitos e vereadores, nada mais é do que um direito de nós, parlamentares, respeitarmos os parlamentares municipais.

Foi publicada uma lista num jornal do nosso Estado, que afirmava que quase a metade dos deputados dessa Casa iriam concorrer ao cargo de prefeito nas próximas eleições. Tenho a convicção de que mais da metade dos parlamentares não foi consultada sobre isso e que mais da metade não vai nem concorrer. Esse argumento não cabe na discussão dessa matéria que não tem que ser aprovada por este plenário porque a maioria dos 427 municípios, por intermédio de suas Câmaras de Vereadores, conseguiram, conforme a relação divulgada no jornal, mostrar que cada município estabelece o salário de seus políticos condizentemente com o tamanho do município e com seu orçamento. As exceções são meia dúzia de casos apontados no jornal.

Quero pedir a compreensão para este assunto, porque muitos dos deputados que estão aqui não foram prefeitos, o que, ao contrário, não é nenhum demérito.

Faço essa solicitação, na condição de ex-prefeito, àqueles que estão administrando um município semelhante ao meu, Município de Guaporé, com 20 mil habitantes, onde o prefeito ganha I mil e 800 reais, o que se considera até um salário razoável. O vereador recebe menos de 500 reais, e é um salário razoável também.

Se algumas Câmaras de Vereadores estipulam o salário do prefeito acima do que é o normal, a população tem que fiscalizar para que isso não aconteça, mandando para casa os maus legisladores.

Não podemos nos querer balizar, colocando todos na vala comum, ou diminuir salários de administradores de alguns municípios. Cada Câmara de Vereadores tem a competência legal para decidir.

Quero dizer, Deputado Rubens Pillar, que a sua explanação feita dessa tribuna foi uma aula dada por quem tem experiência à testa de uma prefeitura, por quem já foi administrador e que pode ver com clareza que os pares, como nós, aqui, obedecem a Constituição, fixando nossos vencimentos em 75% do que ganham os deputados federais, conforme a Constituição estabeleceu.

Entretanto, estamos querendo interferir na autonomia dos municípios, na autonomia das Câmaras de Vereadores. Por isso, peço que votemos contrariamente a esse projeto, e que deixemos a moralização, a dignidade e os valores serem estabelecidos por cada câmara de vereadores, o que é seu direito. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação de S. Exa. concedemos a palavra ao Deputado Paulo Vidal para discuti-los.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Deixo registrado, desta tribuna, minha posição com relação ao mérito da proposta de emenda constitucional, de autoria do Deputado Marcos Rolim. Trata-se de uma emenda meritória, mas, lamentavelmente, é proposta em uma casa legislativa que não tem competência para votar essa matéria. Essa emenda é flagrantemente inconstitucional. A Constituição federal assegura a autonomia municipal para a fixação dos salários dos prefeitos e dos vice-prefeitos, vencimentos que só poderão ser reduzidos pela própria Constituição federal, tal qual ocorreu com a remuneração de vereadores e de deputados estaduais com a edição da emenda constitucional nº 1.

Sendo assim, votarmos essa emenda significa darmos início a uma discussão judicial, com edições de liminares, criando uma polêmica que enfraqueceria esta Casa legislativa.

Deixo consignado, também, que essa emenda não é apenas inconstitucional. A ela pode-se agregar mais dois adjetivos, os quais não cabe a mim mencionar. Deixo a cargo de cada um dos Srs. Deputados determinar quais seriam esses dois adjetivos. O primeiro deles decorre do fato de que o autor tem consciência de que se trata de uma emenda inconstitucional. O segundo adjetivo decorre do procedimento do autor da emenda, que vem sucessivamente pleiteando o adiamento da votação. Com isso, a Casa tem sido responsabilizada, perante a opinião pública e a imprensa, por não votar tal matéria. Ocorre que o autor da emenda não se apresenta como sendo também o autor dos sucessivos pedidos de transferência de votação. Quarta-feira à noite, o autor da emenda deu uma entrevista na Rádio Guaíba, em que dizia que esta Casa deveria explicar perante a opinião pública sobre o porquê da não votação da matéria. Isso ensejou, a partir daquela data, uma discussão da emenda pela imprensa, provocando especulação acerca de deputados que teriam interesse no mérito da emenda, em função de terem sido prefeitos municipais, ou de eventualmente serem candidatos a esse cargo na próxima eleição.

Agora há pouco discutíamos sobre a eventual interferência do Poder Executivo nos processos de emancipação. Eu, particularmente, não vou votar uma emenda inconstitucional em razão de pressões no sentido de que eu possa vir a me beneficiar futuramente com a rejeição dessa matéria. Não podemos, nesta Casa, aprovar uma emenda inconstitucional em função de pressões que tenhamos sofrido ao longo desses últimos dias pela imprensa, manipulada pelo próprio autor da emenda.

Quero deixar clara a minha posição. Fui contrário à proposta de emenda à Constituição desde o início, porque tanto a emenda quanto o substitutivo limitam o poder das câmaras municipais e esse poder só pode ser limitado pela própria Constituição federal.

Estaremos, dessa maneira, votando uma emenda inconstitucional e propiciando uma discussão que vai desgastar esta Casa possivelmente ao longo de um, dois ou três anos, em função do julgamento, por parte do Poder Judiciário, da constitucionalidade dessa emenda.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação de Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-los.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É bom assistir ao desfile de oradores na apreciação desse substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95, especialmente quando vemos aqui ex-prefeitos e até eventualmente candidatos a prefeito. Todos os deputados, por esse motivo, e pelos fundamentos aqui apresentados devem ser eloqüentes, claros e objetivos. Mas o que é importante deixar definido é que a Assembléia Legislativa pode decidir sobre questões que até eventualmente possam parecer inconstitucionais. Um dos deputados proferiu que entre o aspecto legal e o moral, permanece com o moral. Este deputado também prefere o aspecto moral, porque permanece do lado da sociedade gaúcha que tem um reclamo a fazem Se aqui posicionou-se contra a emenda quem foi prefeito, aqui fala quem foi prefeito e é favorável à emenda.

Não tivemos um salário exagerado - a média salarial não é elevada na região que represento, na Região Missioneira, na Região do Alto e Médio Uruguai, na Região Celeira. Mas a emenda é importante no seu aspecto legal e, além disso, no seu aspecto político. Se hoje vemos exageros - é verdade que essa não é a regra, a exceção é haver salários de prefeitos muito elevados -, não raramente temos visto também salários de prefeitos exageradamente baixos. Quando o prefeito tem algum desentendimento com a câmara de vereadores, quando surge um impasse entre o Legislativo e o Executivo, os vereadores têm oferecido ao prefeito um salário de miséria.

A emenda propicia o equilíbrio. Ela garante que o prefeito receba um salário digno num patamar e garante uma base para lançar esse salário. Ela é inconstitucional? Pode até ser. Aliás, se enveredarmos por esse lado aqui na Assembléia Legislativa, teremos que fechar as portas. Muitos poucos projetos poderão ser votados aqui, porque quase todos estarão eivados do vício da inconstitucionalidade da origem. Os deputados poderão tão-somente dar nome às ruas, para alguma estátua. Assim sendo, não exerceríamos, na plenitude, nossa função que é a de legislar e aperfeiçoar a norma jurídica.

Essa emenda pode ter os seus vícios, mas tem o objetivo fundamental de moralizar a questão salarial. Mais do que isso, embora seja iniciativa louvável do Deputado Marcos Rolim, ela é fruto agora, pelo substitutivo, da vontade coletiva de todas as bancadas. Pode até não ser unânime como nossa bancada, necessariamente, não o é, mas é fundamentalmente majoritária na aprovação desse substitutivo ao qual subscrevemos também. Na condição de líder partidário, podemos dizer que temos a maioria dos votos a favor dessa emenda. Esse é o posicionamento.

Queremos fazer uma espécie de ressalva. Muitas bancadas, quando não querem votar um determinado projeto ou uma determinada emenda, exercem a função exímia e extraordinária de legalistas ao ponto de, com a fundamentação de que são inconstitucionais, não terem votado matérias, especialmente os de nossa bancada - quase tudo o que apresentamos é inconstitucional. E nós, não raro, temos visto os que são legalistas para a matéria dos outros não são tão legalistas para suas matérias. Eu os compreendo e os acompanho, mas faço essa advertência, porque, se é inconstitucional, e assim mesmo vamos votar, deve valer para todas as bancadas. Precisamos estabelecer o equilíbrio. Não podemos tratar fatos idênticos com posicionamentos diferentes. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado José Alvarez, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Fui prefeito por três vezes em meu Município de São Borja e sempre governei tendo minoria na Câmara de Vereadores - atualmente, temos a maioria. De minha parte, nunca houve a preocupação com o subsídio que recebia como prefeito e na época que fui vereador não se recebia subsídio. Nós, na fronteira, e tem razão o ilustre Deputado Rubens Pillar, fazemos vida pública mais para servir o bem comum do que para fazer carreira política.

No passado, desejei fixar o número de vereadores no meu município, porque a Constituição federal foi falha nesse aspecto, assim como foi falha ao fixar o subsídio. O Art. 37 da Constituição federal diz que é de competência da câmara de vereadores determinar o subsídio do prefeito, mas não fixa o valor. A Constituição estadual, no art. 11, diz que o subsídio será fixado conforme dispõe a Constituição federal. Um bacharel em Direito informou-nos que há um vazio legal que permite fixar o máximo, que é o caso do projeto de lei.

Como esse sempre foi o meu ponto de vista, não discuti o assunto nem com minha bancada, mas entendo que não deveriam ocorrer abusos, uma vez que há prefeitos de municípios com potencial econômico reduzido que recebem bem mais do que prefeitos de municípios com maior potencial.

Deve-se aproveitar esse vazio legal e votar o projeto de lei apresentado pelos Deputados Beto Albuquerque e Marcos Rolim. Quero que fique registrada a minha declaração de voto, porque de acordo com esse vazio legal, constitucional, estipular o máximo não é cometer uma inconstitucionalidade.

Como a lei permite essa moralidade, darei meu voto favorável a essa emenda constitucional. Se, posteriormente, a Famurs, ou algum município, entender que se tratou de um ato inconstitucional, que recorra ao Poder Judiciário.

Meu voto é pessoal, já que na minha bancada havia doutos bacharéis com entendimento diferente, e eu não teria argumentação suficiente para convencê-los de que fosse outro o voto a ser dado. A Assembléia, que tantas vezes votou projetos de lei flagrantemente inconstitucionais, poderá aproveitar esse espaço de interstício legal que existe entre a constitucionalidade e a legalidade.

Votarei favoravelmente, porque quando o Estado emancipa tantos municípios, o Erário Público deve ser preservado, a fim de que não se faça do cargo de prefeito uma forma de vida abastada que, às vezes, muitas comunidades não têm condições de proporcionar a seu administrador público.

São essas as razões de meu voto. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPR) - Sr.Presidente e Srs. Deputados:

Voltamos a esta tribuna para falar a respeito desse projeto que quer limitar os salários de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

O mérito desse projeto é brilhante. Jamais vamos deixar de admitir que existem prefeitos gaúchos recebendo salários exorbitantes de municípios extremamente carentes. Há necessidade de limitar esses salários, sim. Entretanto, antes de qualquer coisa, esta Casa precisa entender o seu papel, e é pela legitimidade que ela existe.

Temos, neste Casa, um projeto de emenda constitucional que bate de frente com o art. 29, inciso V, da Constituição federal. Ele não poderá ser aprovado, porque, se o for, não estaremos dando um voto digno de parlamentares desta Assembléia Legislativa.

O substitutivo apresentado estipula parâmetros restritivos aos salários de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O problema é que a própria Constituição federal não tem esses parâmetros restritivos. Então, como vamos ter, na Constituição estadual, parâmetros restritivos?

Temos de entender que a discussão foi válida, o mérito é maravilhoso, mas esse projeto deve ser de iniciativa da Câmara Federal. Por isso, entramos em contato com o Deputado Jarbas Lima, que está entrando, na Câmara Federal, com um projeto de lei para alterar o art. 29. Assim, pedimos a colaboração do Deputado Beto Albuquerque e sua Bancada do PSB, do Deputado Marcos Rolim e sua Bancada do PT para que solicitem aos deputados federais da sua bancada que se unam ao Deputado Jarbas Lima.

Como foi dito aqui, não podemos esquecer a legalidade. A solução é a iniciativa desse projeto ser da Câmara Federal. Do contrário, qual o sentido da Comissão de Constituição e Justiça deste Parlamento? Não podemos criar ilusões nem criar uma popularidade fácil. Temos que criar atitudes para que possamos estar, na tribuna da Assembléia Legislativa, apreciando projetos constitucionais. A legalidade está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Lá há condições de ser restringida essa exorbitância com a legitimidade necessária. Muito obrigada. (Não revisado pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Utilizo mais este espaço para marcar meu posicionamento em relação a essa emenda e o faço porque entendo que os méritos que a matéria possa ter, buscando, de certa forma, coibir o excesso diga-se de passagem de uma minoria no Estado do Rio Grande do Sul e que tem sido alvo de publicações muito freqüentes por parte da imprensa e que, muitas vezes, induzem a opinião pública a pensar, como se esse que está estampado nos jornais, na rádio e na televisão significasse quase que a totalidade daqueles que exercitam a atividade de parlamentares em nível municipal ou de prefeitos e vice-prefeitos. Quem sabe, buscando atender a isso, o projeto tem a oportunidade de tentar limitar esses excessos, coibir esses abusos trazendo à legislação um instrumento absolutamente eficaz.

Particularmente, entendo que essa é uma matéria oportuna, mas, sob certa ótica, questionável. Um Parlamento não deve tutelar as ações dos demais Parlamentos do seu Estado. Nós, implantando, de certa forma, limites para a remuneração dos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos, estaríamos tutelando a vontade que deve ser manifestada por cada comunidade por intermédio de seus representantes. Dou um exemplo: no período mais crucial e duro da ditadura neste País, um dos poucos Estados que não outorgava a legislação maior de cada município, a lei orgânica municipal, era o Rio Grande do Sul. Entendíamos, no momento mais duro, que o Parlamento neste Estado deveria abrir brechas no sentido de fazer com que as coisas se dessem mediante discussões realizadas nas bases, nos municípios, na chamada célula-mater do poder, e que não deveriam ser uma imposição por parte do Parlamento. Pois o Rio Grande do Sul era um dos poucos Estados em que nos municípios, à revelia da maioria dos Estados deste País, as câmaras de vereadores faziam suas leis orgânicas municipais, suas constituições municipais.

Não desejo fazer com que este Parlamento, por meio da minha vontade expressa pelo voto, venha a tutelar as câmaras de vereadores e as prefeituras municipais no que diz respeito à fixação dos vencimentos de seus representantes. Se no período mais negro o Parlamento do Rio Grande não incorreu nesse erro, agora, na democracia, certamente não seria coerente fazer com que isso acontecesse.

Por outro lado, entendo que são 16 municípios extrapolando um pouco o que propõe a lei, mas que são quase 300 os municípios que ficam abaixo daquilo que propõe, como teto mínimo de vencimento, de zero a 30 mil habitantes nas cidades do Rio Grande. Se é difícil, só o tempo haverá de comprovar. Sem querer fazer um prejulgamento de que não se encontre um espaço legal, aí sim configurado na Constituição do Estado, para que venhamos a forçar, criar condições e mecanismos para a maioria dos 300 municípios que estão abaixo do teto mínimo aproximarem-se dele. Todos falam dos 15 municípios, cujos prefeitos ultrapassam os 6 mil reais de salário, que é o teto máximo permitido para localidades com pouco mais de 200 mil habitantes. Poucos, porém, têm-se referido aos mais de 300 municípios, em que seus prefeitos percebem abaixo desse nível mínimo imposto pela emenda constitucional. Além dessa relação publicada nos últimos dias, quem sabe esta tenha sido a única vez em que os 300 municípios aparecem como pagantes de salários muitas vezes aviltantes, muito embora a capacidade dos prefeitos que estão exercendo o mandato, que não é só o que importa, pois há o exercício do mandato em si, ao dispor seu nome à opinião pública.

Encerro, manifestando a minha posição favorável à autonomia municipal, esperando que não venhamos a tutelar sobre esse assunto, o que nem a ditadura conseguiu fazer na Assembléia Legislativa gaúcha. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda Constitucional nº 36/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Gleno Scherer, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A emenda constitucional proposta é, como já foi afirmado, totalmente inconstitucional. Ela fere a Constituição federal no seu art. 29 e no seu inciso V.

Aqui desfilaram muitos oradores e muitos foram os argumentos prós e contra essa emenda. Venho-me somar àqueles que encaminharam contrariamente à emenda por uma razão muito simples a consciência dos parlamentares desta Casa.

A emenda constitucional nº 1, oferecida pelo Senador Nélson Carneiro, teve como argumento o mesmo que levou o deputado desta Casa a propor essa emenda. Em alguns Estados, os deputados estaduais extrapolaram seus vencimentos e estavam ganhando mais do que os deputados federais e senadores. Daí surgiu a emenda do Senador Nélson Carneiro. Sou filho de prefeito e fui vereador quando meu pai exercia o seu mandato pela segunda vez, sendo seu vice-prefeito, quando era prefeito pela quarta vez. Como o Deputado José Alvarez, nunca tive maioria na Câmara de Vereadores. Portanto, sei o que estou dizendo e o que estou defendendo. Acredito que o Senador Nélson Carneiro também teve boas intenções. Só que o que aconteceu foi o contrário: os deputados desta Casa recebiam menos do que os 75% em espécie que recebiam parlamentares federais. Então, fomos elevando nossos salários, como em todas as Assembléias Legislativas do País.

Se essa emenda for aprovada, Deputado Marcos Rolim, V. Exa. será responsável pela aproximação como teto máximo, o que vai ocorrer seguramente em todas as prefeituras.

Este momento é muito complicado para esta Casa, pois, de acordo com a imprensa, essa emenda solucionará tudo. Os mecanismos muitas vezes não estão na lei nem na Constituição, mas nos procedimentos das pessoas. Se retirarmos dos vereadores essas prerrogativas, invadiremos no mínimo as suas privacidades.

Tenho o maior respeito pela história dos vereadores, pois, no nosso País, os grandes movimentos políticos foram urdidos por esses homens, a começar pelo Dia do Fico. O único legislador que nunca foi nomeado é o nosso vereador que só chegou à Câmara de Vereadores ungido pelo voto popular.

A emenda constitucional proposta a esta Casa, aliás, totalmente inconstitucional, não corrigirá as discrepâncias salariais que poucos prefeitos têm usado para melhorar o seu salário. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão a Proposta de Emenda Constitucional nº 36/95 e seu substitutivo. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Fico extremamente preocupado em ver colegas meus na tribuna defendendo a posição de que se esta Casa, em muitos momentos, votou projetos que poderiam ser inconstitucionais, deve continuar a fazê-lo.

A responsabilidade maior que temos, no ato de legislar, é a de , acima de tudo, estar rigorosamente diante da Constituição federal e da Constituição estadual. Gostaria, Sr. Presidente, de deixar claro que esta é a posição que a Bancada do Partido Liberal quer manter coerentemente nos quatro anos de mandato.

Interessante, se formos discutir essa matéria e a proposta de substitutivo sob a ótica de que ela vai ter um efeito que na verdade será o contrário do que está tendo, talvez, no mérito, seja até defensável. O mérito é de procurar estabelecer um teto, como se todos os 427 prefeitos do Rio Grande do Sul estivessem recebendo salários fantásticos.

Tenho em mãos o valor que hoje recebem os prefeitos do Estado. O que encontramos é que em 373 municípios, os prefeitos recebem abaixo de 2 mil reais. No momento em que tomamos o limite de 30 mil habitantes e estabelecemos o salário do prefeito, só para efeito de raciocínio, em 30% do que percebe O SR. Governador, significa que se pode elevar a remuneração dos que ganham 1 mil reais ou menos para 2 mil e 400 reais, porque esse será o teto, esse será o valor dito razoável e constitucional. Se pegarmos os salários dos prefeitos desses 373 municípios que, em média, recebem l mil reais e os elevarmos em 1 mil e 400 reais, será meio milhão de reais a mais que deixará de ser gasto com a comunidade para ir para o bolso deles. Isso é muito parecido com institutos que se estabelecem por meio de processo legislativo onde beneficiamos grupos ou corporações.

Se há legitimidade para elaborar uma emenda constitucional, esta cabe à Câmara Federal. É importante que não se perca a ótica, neste momento, de que, ao fazer isso, se realiza talvez um jogo para a torcida, um jogo para a galeria, um jogo para determinados segmentos da imprensa, mas não se faz, quando cometemos o equívoco de aprovar essa emenda, com justiça, a correção de um caminho que não está errado, Sr. Presidente.

A maioria absoluta dos prefeitos do Rio Grande do Sul não professa altos salários. São apenas lá prefeitos do Rio Grande do Sul, dos 427 municípios, que têm salários acima de 6 mil reais.

Então vamos, por meio da exceção, estabelecer uma regra que vai, na verdade, em vez de ajudar os nossos municípios, dar condições a que se fixem vencimentos superiores àqueles que as câmaras municipais definiram.

Neste País, temos buscado, equivocadamente, concentrar tudo no poder central e distanciar o poder do município. Pois deixem os municípios decidirem. Permitam que as câmaras municipais legislem. Se elas o fizerem os dados que aqui estão comprovam que os vereadores do Rio Grande continuarão, coerentemente, a determinar salários. Há apenas 14 municípios em que há distorções. E temos que respeitar a autonomia dos municípios e permitir ao vereador, que antes de qualquer coisa é o pára-choque do processo político e social brasileiro, que as suas comunidades venham cobrar posição de suas Câmaras de Vereadores.

Não cabe, Sr. Presidente, fazerem a legalização do repasse de mais de 500 mil reais ao bolso de quem hoje não tenha esse valor reconhecido por sua comunidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Emenda Constitucional nº 36/95 e seu substitutivo.

Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. WILSON MÂNICA (PPR) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não era minha intenção falar nesta noite, mas, constrangido, devo dizer da tribuna que me sinto vítima de uma armação.

Fui convocado para uma sessão às 16 horas e aqui estava às l5h45min, onde fiquei, como um otário, até as 18 horas, esperando. E, surpreendentemente, por meio dessa ditadura das lideranças, foi-se ali para atrás e fez-se uma armação, colocando-se em discussão um projeto superpolêmico, que está há quatro meses nesta Casa, para matar tempo e evitar algumas emancipações.

(Manifestações nas galerias)

Afirmo isso, porque a mim ninguém vai fazer de bobo.

Deixo aqui meu pedido a esta presidência para que todas as votações plebiscitárias, previstas para a sessão de hoje, sejam transferidas para amanhã. Ninguém vai matar ninguém no cansaço, ou colocarei em dúvida a lisura das pessoas que integram esta Casa. Enquanto eu e outros colegas aguardávamos o resultado de uma reunião, soubemos que apenas alguns deputados foram convidados a ir a palácio para assistir a um filmezinho sobre a minha Boa Vista do Cadeado, rodado pelo governador do Estado, tentando "matar" o processo de emancipações. Se o governo não quer emancipações, que tenha coragem de vetar o projeto, mas não mate no cansaço essas pessoas que vieram do interior, dos mais diferentes recantos.

Faço essa denúncia sobre a "armação" que algumas lideranças estão fazendo. Não aceitarei essas decisões sob hipótese alguma. Não sou bobo, se fosse, não estaria aqui em meu terceiro mandato. Exijo que, no mínimo, respeitem-me como deputado.

Ouvi até mesmo alguns resultados sobre as votações dos plebiscitos, que iria passar o plebiscito "a" e não o "h". Não entrarei nessa armação. Deixo aqui esse meu pedido à presidência desta Mesa; para que eu possa tratar com respeito e seriedade a todos, deixemos essas votações plebiscitárias para amanhã. Amanhã, vamos ver quem é quem, quem sabe irão passar mais filmes sobre Boa Vista do Cadeado no Palácio Piratini para derrubar uma emancipação e para atender a interesses de alguns políticos. Faço emancipação com convicção. O que estão fazendo é um desrespeito à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Assuntos Municipais: depois de o povo encaminhar os seus processos, de nós os analisarmos por oito meses, numa manobra governamental, querem derrubar todo esse trabalho.

Encerro, Sr. Presidente, pedindo desculpas ao Deputado Marcos Rolim que não tem culpa por terem usado para essa armação o seu projeto, para o qual darei meu voto favorável. Não se admite que um projeto que está tramitando há quatro meses seja apreciado justamente hoje quando tantas pessoas vieram do interior para assistir à votação dos processos de emancipação. Isso no mínimo é duvidoso. Enquanto não me provarem o contrário, ficarei em dúvida. Repito aqui o meu pedido: vamos votar essas emancipações amanhã para que não fique caracterizada uma armação para derrubá-las. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Lembramos aos ilustres visitantes desta Assembléia que faz parte do processo democrático, e é essência desta Casa, o respeito às opiniões eventualmente expressadas pelos parlamentares. Entretanto, fazemos um apelo aos Senhores para que por favor, nos ajudem no que diz respeito ao cumprimento do Regimento Interno desta Casa que, não permite, sob nenhum aspecto, vaias ou aplausos à expressão dos Srs. Deputados.

Temos necessidade de comunicar a V. Exa., Deputado Wilson Mânica, que, em razão do seu pronunciamento e em respeito aos demais 54 deputados da Casa - que estão desde às 8h3Omin desta manhã na busca de uma melhor solução para os problemas relacionados não só com as emancipações - que o projeto de emenda constitucional está colocado na Ordem do Dia preferencialmente em razão de ser matéria adiada da Ordem do Dia da sessão passada.

Informa-nos ainda V. Exa. que existe um pedido baseado no art. 63 da Constituição estadual, publicado por ordem regimental, que necessita estar colocado prioritariamente na Ordem do Dia. É possível, Deputado Wilson Mânica, por meio de um requerimento seu, que se altere a Ordem do Dia e bastaria para isso que V. Exa. apresentasse à Mesa um requerimento pedindo a inversão da pauta. Dessa maneira, o plenário, soberanamente, decidiria sobre a Ordem do Dia.

Deputado Wilson Mânica ainda informamos a V. Exa. que esta relação de projetos da Ordem do Dia de hoje fez parte de um acordo entre todos os partidos com assento nesta Casa.

Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR.WILSON MÂNICA (PPR) - Não estranho, Sr. Presidente, porque nesta Casa se instalou a ditadura das lideranças, e não ficamos sabendo de nada que acontece. Repito, fiquei das 16 às 18 horas esperando a convocação que V Exa. já tinha feito para as 16 horas. Não apareceu ninguém para dar explicação e ficamos, este deputado e mais dois ou três colegas a esperar. Se houvesse bom senso por parte da Casa - perdoem-me a franqueza -, não haveria necessidade de um pedido meu. Sabendo de pessoas que viajaram milhares de quilômetros para estarem aqui presentes, bastaria ter colocado a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95, posteriormente ao último projeto da noite. Obrigam-me a pensar que alguém teve a intenção de colocá-lo em primeiro lugar para "matar o pessoal no cansaço" e continuo colocando dúvida sobre a votação plebiscitária, se ela acontecer hoje. E, daqui para a frente, não irei mais me submeter a situações como essa - e me perdoem - não vou usar a expressão "panelinha", que foi usada hoje, mas está havendo uma "panelinha" de liderança. Perdoem-me.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Fizemos um apelo, Senhores, por favor. Esperamos não ter que cumprir o Regimento Interno no sentido de coibir qualquer tipo de manifestação dos Srs. Parlamentares. Em razão disso, fazemos o apelo, entendendo a demora necessária, repetimos, no que diz respeito à apreciação desta questão.

Deputado Wilson Mânica, insistimos com relação à posição de V Exa., embora a respeitemos. A questão levantada por V. Exa., seguramente, terá melhores condições de ser solucionada com a liderança de sua bancada ou de seu partido.

Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, embora estejamos em fase de encaminhamento de votação, sugiro o adiamento de votação dos requerimentos que entraram na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição do Estado. São eles: a Proposta de Emenda à Constituição nº 381 95, e os Projetos de Lei nº 21/95 e nº 141/95.

Solicitamos ao Deputado Paulo Azeredo que requeira adiamento de votação do Projeto de Lei nº 83/95, de sua autoria. Estamos fazendo esta solicitação para votar todos os projetos de emancipação com preferência, imediatamente, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, tendo em vista o adiantado da hora e a necessidade de votarmos as emancipações, solicito adiamento do Projeto de Lei nº 83/95, de autoria deste deputado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Srs. Deputados, todos os requerimentos de pedido de adiamento deverão ser feitos à Mesa após a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95 do Deputado Marcos Rolim.

Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPR) - Consulto a Mesa se é possível adiar, para amanhã, a votação do requerimento nº 63/95, de minha autoria, que pede a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 304/95.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Após a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95, a Mesa receberá os requerimentos para adiamento de votação.

Por solicitação do Deputado Paulo Vidal, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Diante da manifestação do Deputado Wilson Mânica, gostaria de deixar registrado aqui e também para conhecimento daquele deputado, que este deputado, independentemente de qualquer prévio entendimento, por ocasião da reunião de líderes, "cobrou" do autor da emenda que ela fosse votada hoje e que não fosse solicitado o adiamento.

Deputado Wilson Mânica, assumo sozinho essa responsabilidade. Fiz a solicitação, porque o adiamento sucessivo da votação dessa emenda estava desgastando a imagem desta Casa perante a opinião pública.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. WILSON MÂNICA (PPR) - Não havia necessidade de a Proposta de Emenda à Constituição no 36/95 ser a primeira matéria a ser apreciada. Poderia ter sido a última.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Insistimos em explicar, Deputado Wilson Mânica, com o respeito que V. Exa. merece, que a Mesa tinha a obrigatoriedade, em razão do art. 63, da Constituição estadual, de colocar em votação, prioritariamente, cumprindo o Regimento lnterno, esta proposta de emenda à Constituição.

Se não houvesse o esclarecimento do Deputado Paulo Vidal, de qualquer maneira teríamos que ter colocado esta proposta em primeiro lugar. A posição adotada pela Mesa, insistimos, é absolutamente correta.

Passaremos a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95 e seu substitutivo. Informamos que, em se tratando de emenda à Constituição, requer, portanto, quórum qualificado de três quintos, ou seja, de 33 votos. Trata-se de votação em primeiro turno.

Em votação, em primeiro turno, o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 36/95, de autoria do Deputado Beto Albuquerque e de outros deputados. (pausa) Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Amo Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, não; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 33 votos favoráveis e 16 votos contrários, está aprovado o substitutivo do Deputado Beto Albuquerque e de mais 24 Srs. Deputados.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) Sr. Presidente, solicito o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/95 para a próxima Ordem do Dia.

O SR. ANTONIO BARBEDO (PMDB) - Sr. Presidente, ainda que não altere o resultado da votação, o meu voto é favorável.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Registramos o voto favorável de V. Exa.

Em votação os requerimentos de vários Srs. Deputados, solicitando adiamento de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/95, e dos Projetos de Lei nºs 21/95, 83/95 e 141/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede- se á votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Amo Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal. (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 46 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento de adiamento de votação.

Consultamos o Deputado Wilson Mânica se vai apresentar requerimento de adiamento de votação dos projetos de emancipação.

O SR. WILSON MÂNICA (PPR) - Este deputado não apresentará requerimento de adiamento de votação.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o requerimento dos Deputados José lvo Sartori e Antonio Barbedo em que solicitam preferência para a votação do Projeto de Lei nº 298/95.

Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. VIILSON COVATTI (PPR) - Sr. Presidente, tenho um requerimento de adiamento desse mesmo projeto e, por uma questão de lógica, se for votada a preferência para a votação, não se possibilitará a apreciação do meu requerimento que é o de solicitação de adiamento de votação para amanhã. Vejo que, por questão de coerência, havendo um pedido de adiamento de votação do projeto que prevê um plebiscito para emancipação de Vila Scharlau, pertencente ao Município de São Lcopoldo, o requerimento deste deputado deveria ser votado primeiramente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Nobre Deputado Vilson Covatti, concordamos com o raciocínio expressado por V. Exa. Entretanto, o requerimento protocolado em primeiro lugar é o de preferência, assinado pelos Deputados José Ivo Sartori e Antonio Barbedo. Evidentemente, se V. Exa. obtiver a concordância destes deputados, poderemos proceder à alteração.

Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Iniciamos, neste momento, a votação de processos que representam o mais alto exercício da democracia no Estado do Rio Grande do Sul.

Democracia essa que compete ao Parlamento gaúcho praticar, oportunizando ao povo decidir se deseja ou não sua independência política, econômica e administrativa.

O projeto que está em pauta trata da Vila Scharlau, situada na zona noroeste de São Leopoldo. Em seu processo emancipatório, pretende formar-se com as atuais comunidades. Está situada à margem esquerda da BR- I 16, sentido Porto Alegre, Novo Hamburgo, desde o Rio dos Sinos até o Bairro Boa Saúde, ao norte.

A área emancipanda possui uma população média de 45 mil habitantes e 21.843 eleitores, conforme certidão de folhas 75 dos autos, preenchendo os requisitos legais.

É a comunidade que mais tem condições, sem desmerecer às demais de formar uma comunidade independente dentro do Rio Grande do Sul. Scharlau, para todos nós que a conhecemos, está situada à margem esquerda da BR- 116, e a partir do Rio dos Sinos não possui uma casa sequer à margem direita dessa BR. Scharlau, Sr. Presidente, no passado teve sua vinculação histórica a Novo Hamburgo, tendo em vista a divisão natural do Rio dos Sinos.

E agora, Srs. Deputados, a comunidade busca sua independência econômica e administrativa. Do ponto de vista econômico, segundo dados, possui 272 estabelecimentos industriais, percentualmente, apenas 38,80% do total de São Leopoldo. Conta com 578 estabelecimentos comerciais, apenas 20,04% do total daquela cidade e assim por diante. Essa emancipação não está ameaçando o futuro de São Leopoldo.

Srs. Presidente e Srs. Deputados, comissões emancipacionistas aqui presentes, essa é uma das comunidades que mais condições tem de se emancipar em todo Rio Grande do Sul. Nunca esteve, desde sua origem, vinculada a São Leopoldo para ameaçar a questão histórico-cultural daquele município. Desafio alguém a me trazer dados concretos no sentido de que Vila Scharlau esteja vinculada, a qualquer pretexto que não seja o aspecto legal, a São Leopoldo.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Deputado, o tempo de V. Exa., já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPR) - Parabenizo a iniciativa do requerimento, encaminhado no afã de oportunizar a apreciação do projeto de emancipação da comunidade que mais condições tem de se emancipar no Rio Grande do Sul.

Esta mesma Casa, há quatro anos, por intermédio de um Deputado do PDT, o nosso querido Júlio Cezar Caspani, deu um parecer favorável à emancipação de Vila Scharlau, que foi aprovado. Um parlamentar que honrou esta Casa e que hoje está prestigiando o Rio Grande do Sul no Congresso Nacional, Deputado Jarbas Lima, deu seu parecer favorável à emancipação dessa comunidade na Comissão de Constituição e Justiça. Votando a favor dessa emancipação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estaremos apenas refazendo um ato de justiça que este Parlamento fez há quatro anos.

Aquela comunidade só não se transformou em município em virtude de ter optado pelo voto contrário. Scharlau só não é município porque é formada por empresários que não têm vinculação partidária, e pode perder, hoje ou amanhã, nesta Casa. E, pasmem V. Exas., os motivos disso estão em que a comissão emancipadora de Scharlau não tem em seu bojo nenhum político partidário, mas sim empresários sérios, honestos, pessoas que querem o bem da sua comunidade e não fizeram "lobby" político. Lamentavelmente, aqueles que detêm o poder político fizeram o "lobby" e podem conseguir a maioria dos votos.

Por tudo isso, peço às Bancadas do PMDB, do PT, do PTB, do PSB, do PSDB, do PL, do PC do B, e a minha querida Bancada do PPR, que dêem oportunidade a esses homens de bem, honrados, de demonstrarem a realidade de Scharlau até amanhã. Peço que seja apreciado o requerimento de minha autoria, para que este Parlamento tenha a oportunidade de refletir sobre o tema até amanhã. Não tenho a pretensão, Sras. e Srs. Deputados, de influenciar com minha argumentação o voto de V. Exas., mas peço que rejeitem o requerimento que pede preferência à votação de Scharlau e que acolham o requerimento de minha autoria, dando oportunidade a esses homens de bem demonstrarem a realidade daquela comunidade.

Não podemos examinar apenas um lado da moeda. Tenho a certeza de que os parlamentares desta casa refletirão, até amanhã, sobre a emancipação da Scharlau. Este é o meu pedido. Se este Parlamento não emancipar Scharlau, todas as demais emancipações de comunidades do Rio Grande do Sul estarão prejudicadas. Peço que seja aprovado o requerimento que solicita o adiamento da votação do projeto que autoriza consulta plebiscitária para a emancipação de Scharlau para amanhã, rejeitando o pedido de preferência de votação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o requerimento de autoria dos Deputados José lvo Sartori e Antonio Barbedo, que solicita preferência para a votação do Projeto de Lei nº 298/95. (pausa) Por solicitação do Deputado José Alvarez, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Constituição e Justiça examinaram os processos de emancipação. Depois de aprovado o mérito, é examinada a legalidade da documentação. Após, isso, o município é considerado apto a se emancipar. O pessoal das áreas emancipandas tem despesas com esses processos, contratam advogados, muitos deles viajam a Porto Alegre várias vezes, sempre procurando fazer sua mídia junto aos deputados, uns pró, outros contra à emancipação. Se examinado o mérito pela Comissão de Assuntos Municipais, se examinada a legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça, não se pode e não se deve, em nosso entendimento, votar contrariamente à emancipação.

Hoje, quando discutíamos com a Bancada do PPR os assuntos relacionados à emancipação, ficamos pensando no "viaja, viaja", dessas pessoas que querem a emancipação. Pensamos também no custo que isso representa para essa pobre gente que quer ser independente, induzida, às vezes, por ter sido publicado que o município levaria vantagem em se emancipando. Pensando assim, a não ser por um compromisso que assumimos pessoalmente, não sabemos por que, votaremos favoravelmente a todos os projetos de emancipação. Deixamos ao Governador do Estado a responsabilidade de votar aqueles que se referem a municípios, aos quais não puder, como Poder Executivo, dar condições de desenvolvimento. Fazemos isso porque entendemos que, se assim não fizéssemos, não haveria razão de a Comissão de Constituição e Justiça examinar a legalidade da documentação que é encaminhada pela Comissão de Assuntos Municipais. Desejamos ser coerentes e acreditar nos pares que relataram, em ambas as comissões, todos os processos. Se esses pares não merecem confiança, também não merece confiança o Poder Legislativo do Rio Grande do Sul. No nosso entendimento, não há motivo para o Poder legislativo prejudicar esse povo que anseia por deixar o município-mãe para construir outro município, na esperança de que o progresso e o desenvolvimento lhe propiciem condições para se desenvolver.

O Governador do Estado, com o projeto de lei aprovado, julgar, juntamente com a sua equipe econômica, que não tem condições de proporcionar o progresso desejado, poderá vetá-los, assumindo de uma vez por todas as condições de governar o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o requerimento de autoria dos Deputados José lvo Sartori e Antônio Barbedo, que solicita preferência para a votação do Projeto de Lei nº 298/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 30 votos favoráveis e 17 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado José Ivo Sartori e Antonio Barbedo. Em conseqüência, fica prejudicado o requerimento do Deputado Vilson Covatti.

Em discussão o votação o Projeto de Lei nº 298/95, da Comissão de Constituição e Justiça: Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação de Vila Scharlau, pertencente ao Município de São Leopoldo. Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Vilson Covatti, pelas referidas comissões.

Em discussão. (pausa) - Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 9 votos favoráveis e 34 votos contrários, está rejeitado Projeto de Lei nº 298/95.

Está retirado o requerimento nº 2, de autoria do Deputado Sérgio Zambiasi. (pausa) Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. WILSON MÂNICA (PPR) - Sr. Presidente, estou encaminhando um pedido para adiamento da votação do Projeto de Lei nº 182/95, que autoriza emancipação do distrito de Boa Vista do Cadeado, para a sessão de amanhã.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o requerimento de autoria do Deputado Wilson Mânica. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 37 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Wilson Mânica.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº172/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para desmembramento das localidades de Linha Santa Terezinha, Linha Duvidosa e Linha Santa Emília, pertencentes ao Município de Venâncio Aires, para anexação ao Município de Mato Leitão. "Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Sérgio Moraes e Pompeo de Mattos, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 36 votos favoráveis e 14 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 172/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 173/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para desmembramento da Linha Presidente Soares, pertencente ao Município de Santa Tereza, para anexação ao Município de Garibáldi." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Luiz Carlos Casagrande e Paulo Odone, pelas referidas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 50 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 173/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 178/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Vila Assis, pertencente ao Município de Fontoura Xavier." Pareceres: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça; favorável, da Comissão de Assuntos Municipais. Relatores: Deputado Paulo Odone e João Osório, pelas referidas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esta nossa intervenção deveria ter sido realizada antes de iniciarmos o processo de votação de todos os projetos de emancipação. O processo que se inicia hoje no plenário desta Casa a respeito das emancipações de municípios evidenciou vários questionamentos quanto à natureza da Lei nº 9.070/ 90. Isso já está evidente. Também demonstrou - e isso é um debate que temos que fazer de peito aberto, de forma franca, sem crítica individual a nenhum deputado - fragilidade na atuação deste próprio Parlamento e do Poder Executivo.

Em primeiro lugar, a Lei nº 9.070190 é extremamente permissiva, porque possibilita que haja um elevado número de emancipações, inclusive de algumas localidades sem condições para isso.

A legislação não prevê exigências que garantam uma votação tranqüila em muitos casos, tais como a viabilidade econômica do novo município e do município de origem. E essa é uma questão grave para nós.

Mais grave ainda é o fato de a Lei nº 9.0701 90 não indicar como será feita a prova de determinados requisitos, como, por exemplo, o percentual de perda de receita do município de origem e a real condição econômica da comunidade emancipanda. A lei é frágil nesse sentido.

Todas as fragilidades da legislação mais uma simpatia pela causa emancipacionista, para a qual há unanimidade neste plenário, fizeram com que esta Casa não pudesse analisar vários casos a fundo. Vimos há pouco um documento da Fundação de Economia e Estatística, onde reconhece que não tinha condições de avaliar uma série de casos.

Temos carência de dados para avaliar as reais condições dos novos municípios prestarem serviços públicos essenciais.

O governo do Estado, por sua vez, falhou no processo, na medida em que a cartografia do Estado aprovou mapas constantes dos processos, sem dar cumprimento ao art. 20 da legislação, que determina a observância dos limites distritais já existentes, bem como o acompanhamento de linhas naturais e a vedação de formas geográficas anômalas. Esses são apenas alguns dados.

Queremos resgatar uma intervenção que foi feita em plenário, se não nos enganamos, pelo Deputado João Osório, há cerca de quinze dias, em que S. Exa. alertava para a insuficiência ou fragilidade de dados para que esta Casa se debruçasse sobre os processos emancipacionistas.

Esse assunto é de extrema importância. Estamos aqui criando novas unidades da Federação.

Em depoimentos informais, ouvimos deputados confessarem que era difícil se posicionarem sobre essa ou aquela localidade por falta de dados que facilitassem essa avaliação.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 50 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 173/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 178/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Vila Assis, pertencente ao Município de Fontoura Xavier." Pareceres: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça; favorável, da Comissão de Assuntos Municipais. Relatores: Deputado Paulo Odone e João Osório, pelas referidas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esta nossa intervenção deveria ter sido realizada antes de iniciarmos o processo de votação de todos os projetos de emancipação. O processo que se inicia hoje no plenário desta Casa a respeito das emancipações de municípios evidenciou vários questionamentos quanto à natureza da Lei nº 9.0701 90. Isso já está evidente. Também demonstrou - e isso é um debate que temos que fazer de peito aberto, de forma franca, sem crítica individual a nenhum deputado - fragilidade na atuação deste próprio Parlamento e do Poder Executivo.

Em primeiro lugar, a Lei nº 9.0701.90 é extremamente permissiva, porque possibilita que haja um elevado número de emancipações, inclusive de algumas localidades sem condições para isso.

A legislação não prevê exigências que garantam uma votação tranqüila em muitos casos, tais como a viabilidade econômica do novo município e do município de origem. E essa é uma questão grave para nós.

Mais grave ainda é o fato de a Lei nº 9.0701 90 não indicar como será feita a prova de determinados requisitos, como, por exemplo, o percentual de perda de receita do município de origem e a real condição econômica da comunidade emancipanda. A lei é frágil nesse sentido.

Todas as fragilidades da legislação mais uma simpatia pela causa emancipacionista, para a qual há unanimidade neste plenário, fizeram com que esta Casa não pudesse analisar vários casos a fundo. Vimos há pouco um documento da Fundação de Economia e Estatística, onde reconhece que não tinha condições de avaliar uma série de casos.

Temos carência de dados para avaliar as reais condições dos novos municípios prestarem serviços públicos essenciais.

O governo do Estado, por sua vez, falhou no processo, na medida em que a cartografia do Estado aprovou mapas constantes dos processos, sem dar cumprimento ao art. 20 da legislação, que determina a observância dos limites distritais já existentes, bem como o acompanhamento de linhas naturais e a vedação de formas geográficas anômalas. Esses são apenas alguns dados.

Queremos resgatar uma intervenção que foi feita em plenário, se não nos enganamos, pelo Deputado João Osório, há cerca de quinze dias, em que S. Exa. alertava para a insuficiência ou fragilidade de dados para que esta Casa se debruçasse sobre os processos emancipacionistas.

Esse assunto é de extrema importância. Estamos aqui criando novas unidades da Federação.

Em depoimentos informais, ouvimos deputados confessarem que era difícil se posicionarem sobre essa ou aquela localidade por falta de dados que facilitassem essa avaliação.

Acredito que não podemos incorrer numa prática definida por um critério rígido. Em algumas regiões, a questão da pobreza é quase uma imposição para a necessidade de emancipação.

Associo-me integralmente a essas suas preocupações e também ao seu discurso que é representativo, que fotografa a realidade e a transpõe para esta Casa.

O Sr. João Osório (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Em respeito ao horário e às comissões que aguardam as votações, gostaria de me associar à análise profunda que V. Exa. faz daquela região. Conheço canto por canto daquele município e dizia hoje para um jornalista que estava nesta Casa, que, entre todos os projetos que aqui tramitam, pela miséria, pela falta de eletrificação, pelos problemas no setor da saúde e de estradas, a área que mais necessita emancipar-se, neste processo, é Vila Assis.

Esta Assembléia Legislativa haverá de fazer justiça e de olhar para aquele povo pobre que, tenho certeza, amanhã, terá dias melhores.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Gostaria de dizer que a posição da Bancada do PT neste processo de emancipação é favorável. Havia feito uma intervenção, de uma forma mais global, sobre todos os processos, mas, neste caso especificamente, somos favoráveis.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Agradeço os apartes a V. Exas.

Para finalizar, gostaria de pedir que esta Casa faça justiça à Vila Assis, aprovando sua emancipação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERNUNO (PPR) - Em votação o Projeto de Lei nº 178/95. (pausa) Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, não; Amo Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, não; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 32 votos favoráveis e 15 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 178/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 180/95, da Comissão de Constituição e Justiça. "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Barreirinho, pertencente ao Município de Sarandi. Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais, favorável, da Comissão de Constituição e Justiça.

Relatores: Deputados Vilson Covatti e Pompeo de Mattos, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. VILSON COVATTI (PPR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna por uma questão de justiça. Sou oriundo dessa região e fui relator desse processo em uma das comissões. Barreirinho é uma área bem desenvolvida, cuja cultura principal é a uva. Esta comunidade possui uma feira, dada a pujança de sua produção. Entendo que Barreirinho atende aos requisitos da Lei nº 9.070190, complementada pela Lei nº 9.089190, § § 1 e 2, do art. 2º.

Com a emancipação, a região evitará sobremaneira o êxodo rural. Portanto, peço o voto favorável das bancadas a este distrito de Barreirinho, hoje pertencente ao município-mãe de Sarandi. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 27 votos favoráveis e 23 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 180/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 184/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Brasino e áreas adjacentes pertencentes ao Município de Cerro Grande do Sul, Potreiro Grande e áreas adjacentes pertencentes ao Município de Sentinela do Sul e parte do 4' distrito do Município de Camaquã." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, a Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados João Osório e Pompeo de Mattos, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, sim; João Fischer, não; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; lradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 14 votos favoráveis e 34 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei nº 184/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 186/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Canudos, pertencente ao Município de Lajeado, incluindo as localidades de Picada Girardi e Alta Forquetinha, do Município de Progresso." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Heron de Oliveira e Caio Repiso Riela, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 26 votos favoráveis e 23 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 186/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 187/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Capão do Cipó, pertencente ao Município de Santiago, Rincão do Progresso e Entre-Rios, do Município de São Miguel das Missões e Inhacapetum, pertencente ao Município de Tupanciretã." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Edemar Vargas e Marco Peixoto, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 39 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 187/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 202/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação das localidades de Encruzilhada Gaúcha, Farinhas e Volta Grande, pertencente ao Município de Alpestre". Parecer: favorável, das comissões de Assuntos Municipais; favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Sérgio Zambiasi e lradir Pietroski, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, (ausente); Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, sim; João Fischer, não; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 22 votos favoráveis e 28 contrários está rejeitado o Projeto de Lei nº 2021 95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 206/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Forquetinha, pertencente ao Município de Lajeado". Pareceres: favorável, das Comissões de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Heron de Oliveira e Caio Repiso Riela, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 32 votos favoráveis e 20 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 206/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 211/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Jari, pertencente ao Município de Tupanciretã". Pareceres: favorável, das Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Edemar Vargas e Manoel Maria, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 40 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 211/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 213/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Laranjeira, pertencente ao Município de Vicente Dutra". Pareceres: favorável, das Comissões de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados João Osório e Caio Repiso Riela, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-lo.

O SR. VILSON COVATTI (PPR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Laranjeira e Vicente Dutra estão localizados nas Carrancas do rio Uruguai. Trata-se de uma comunidade que vários deputados, principalmente os da Região Norte, conhecem.

Como não há objeção nenhuma dos municípios lindeiros e tendo preenchido os requisitos legais, sinto-me na obrigação de vir a esta tribuna pedir aos Srs. Deputados que votem favoravelmente a esse projeto. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 213/95. Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-lo.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Dizer que o distrito de Laranjeira atende aos critérios da lei é discutível, pois temos informações de que houve problemas no encaminhamento da documentação. Não podemos esquecer também que o Município de Vicente Dutra está perdendo sua população e cada ano que passa. O desmembramento de Laranjeira decretará sua morte.

Se, por um lado, Laranjeira possui condições de emancipar-se, de outro, liquidará com o Município de Vicente Dutra. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei no 213/95. Por solicitação do Deputado Caio Repiso Riela, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-lo.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estive visitando Laranjeira. Conforme o parecer que exarei, como relator, na Comissão de Constituição e Justiça - embora não tenha a unanimidade de minha bancada -, peço aos deputados que votem favoravelmente a essa emancipação não só por uma questão de justiça, mas pelo desenvolvimento e progresso daquela região.

Mais uma vez, peço aos colegas que acompanhem o parecer no sentido da emancipação de Laranjeira. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 213/95. Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-lo.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Valho-me sobre a emancipação de Laranjeira, que conheço, para tecer uma consideração em geral. Pretendo não retomar a esta tribuna para fazer a defesa de outros projetos com relação aos quais, eventualmente, possa votar favorável ou contrariamente.

Sou um emancipacionista. Declarei-me assim já na legislatura passada, quando sentava lá atrás e a minha Bancada, do PDT, votava contrariamente às emancipações por orientação do Governador Alceu Collares. Votei contrariamente à orientação do meu governador e favoravelmente às emancipações. O governador vetou esses processos, e eu votei contrariamente a todos os vetos apresentados por S. Exa.

Sr. Presidente, entendo, salvo melhor juízo, que o procedimento da votação está sendo conduzido da forma mais correta possível, segundo minha avaliação, qual seja: as comissões "enxugaram" o que puderam, cerca de 40, 50 processos. Sobraram 118 processos, dos quais o plenário vai eliminar mais 15 ou 20. Sobram 80, 90, não mais do que 100 processos para O SR. Governador avaliar. Se S. Exa. entender por bem, que use as prerrogativas que tem e vete aqueles que forem aqui aprovados, como é o caso, por exemplo, de Laranjeira ou de outros tantos que possa compreender dessa forma.

De qualquer sorte, deixo de forma clara meu posicionamento emancipacionista, embora reconheça a permissividade da lei, conhecida de todos nós, deputados. Estamos elaborando um projeto de lei para apresentarmos, na próxima legislatura, com a intenção de coibir esses excessos. Não podemos, ao arrepio da lei, deixar de apreciar aqueles que efetivamente consubstanciaram e realizaram um processo importante, envolvendo comunidades sérias, que gastaram dinheiro, deslocaram-se em viagens cansativas, na esperança de verem seu processo ser apreciado. Então, é importante essa apreciação, é importante a decisão do voto. Não temos outro caminho.

É claro que há exageros. Vou citar aqui somente dado fantástico, mas poderia citar vários. Já disse na Comissão de Constituição e Justiça que não entendo como pode um deputado ser relator do mesmo processo em duas comissões. O Deputado Vilson Covatti conseguiu o feito raro de ser relator do processo de Scharlau, por exemplo, na Comissão de Assuntos Municipais e na Comissão de Constituição e Justiça. No processo de Lomba Grande, o mesmo deputado é relator nas duas comissões. Isso atrapalha o processo de emancipação, pois esse deputado traz para si toda a responsabilidade. Temos de corrigir todas essas falhas ao longo do tempo, para que possamos fazer processos com seriedade, para que não iludamos ninguém, para que não façamos discursos somente para a platéia, mas que geremos expectativas que possamos satisfazer. Não podemos criar a esperança na comunidade para deixá-la apenas no desejo, pois isso é como tirar o doce da boca de uma criança. Esse não é procedimento correto. Daí nossa responsabilidade séria, profunda, da condução do processo e da votação. Que essas diferenças que possamos ter, que as divergências que temos na lei possam ser dirimidas, no mínimo, para a próxima legislatura.

Sou emancipacionista e penso que com as emancipações ganha o Rio Grande, mas quanto mais corretos formos na elaboração dos procedimentos técnicos de avaliação e critérios de cada município, mais sérios seremos na criação de municípios que efetivamente tenham condições de crescer e de desenvolver-se. Não mais criaremos falsas expectativas.

Certamente alguns projetos serão hoje derrubados, como alguns já o foram, e outros, mesmo sendo aprovados nesta Casa, serão vetados pelo Sr. Governador do Estado, sendo o veto mantido na Assembléia Legislativa. Assim, será duplamente frustrada a perspectiva da comunidade de emancipar-se.

Essa autocrática faço a mim mesmo, a todos nós. De qualquer sorte, é bom que levemos esse processo adiante, da forma em que está, porque não é possível fazermos correções. Não há tempo para corrigirmos eventuais equívocos que possamos ter cometido. No que me for possível, não medirei esforços para dar apoio às emancipações, aos emancipacionistas que, até aqui, conseguiram trazer mobilizadas suas comunidades, a si próprios, para estarem presentes, a todo momento, afirmando à Assembléia Legislativa que a comunidade, unida e entusiasmada, deseja aquilo que outras comunidades já conseguiram, ou seja, o progresso. E esse progresso só ocorre, especialmente no interior do Estado, com a emancipação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 213/95. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. VILSON COVATTI (PPR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados

Disseram que relatei o processo de emancipação de Scharlau na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Assuntos Municipais. O Deputado Pompeo de Mattos deve lembrar muito bem que o relator do processo de Scharlau, na Comissão de Constituição e Justiça, foi o Deputado Paulo Vidal. Na época, dei um voto, pedindo vistas do processo. Felizmente fui vitorioso com esse voto. Honrosamente substituí o Líder da Bancada do PPR, Deputado Marco Peixoto. A questão de Lomba Grande foi incumbência do presidente da comissão. Se sou titular da Comissão de Assuntos Municipais e sou suplente na Comissão de Constituição e Justiça, ao substituir o titular não poderia rejeitar a ordem do presidente da comissão.

Não quero que paire no ar que este deputado esteja querendo se valer de uma situação não transparente. Além do mais, não há impedimento legal; existe, sim, ciúmes de alguns deputados. Entendemos que estamos cumprindo a nossa obrigação, colaborando com as comissões técnicas. Está aqui o Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, Deputado Sérgio Moraes, para provar o quanto me esmerei, relatando, inclusive com parecer contrário, cumprindo a minha obrigação de parlamentar. O mesmo fiz, quando o substituí na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Deputado Bernardo de Souza.

Entendo que o momento não é apropriado para se discutir a legalidade das emancipações. Temos que dar oportunidade para que as comunidades decidam por meio de plebiscito. Essa é a minha explicação, já que fui citado pelo Deputado Pompeo de Mattos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o Projeto de Lei nº 213/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, não; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, não; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 18 votos favoráveis e 31 votos contrários está rejeitado o Projeto de Lei nº 213/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 214/95, da Comissão da Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação das localidades de Linha Schmidt, parte da localidade de Linha Franck, Linha Silveira Martins e Linha Paisandu, pertencentes ao Município de Teutônia e Linha Berlim, pertencente ao Município de Imigrante. Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Luiz Carlos Casagrande e Pompeo de Mattos, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, não; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 27 votos favoráveis e 22 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 214/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 215/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Lomba Grande, pertencente ao município de Novo Hamburgo. " Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Vilson Covatti, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 31 votos favoráveis e 18 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 215/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 217/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Mariante pertencente ao Município de Venâncio Aires." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Heron de Oliveira e Pompeo de Mattos, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Cito Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 31 votos favoráveis e 16 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 217/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 219/95, da Comissão de Constituição e Justiça: Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação das localidades de Melos e Monte Alegre, pertencentes ao Município de General Câmara. Parecer: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Sérgio Moraes e Vilson Covatti, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Cito Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 31 votos favoráveis e 18 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 219/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 222/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Otávio Rocha, incluindo as localidades de Mato Perso e Linha Sessenta, pertencente ao Município de Flores da Cunha". Parecer: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Francisco Appio e Caio Repiso Riela, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 18 votos favoráveis e 30 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei nº 222/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 228/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação do Distrito de Rainha do Mar, pertencente ao Município de Xangri-Lá, bem como do Distrito de Atlântida Sul, pertencente ao Município de Osório, e do Distrito de Santa Teresinha, pertencente ao Município de Imbé." Parecer: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça: Relatores: Deputados Francisco Appio e Marco Peixoto, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Ciro Simoni, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-lo.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não pretendo utilizar muito tempo, apenas quero dizer que as comunidades de Atlântida Sul, que pertence ao Município de Osório, e de Santa Teresinha, que pertence ao Município de lmbé, nos têm procurado incessantemente no sentido de que estão contrárias à idéia de pertencerem ao Município de Rainha do Mar - tenho em mãos 300 assinaturas de Atlântida Sul e mais 300 assinaturas de Santa Teresinha. Em função dessa decisão, posicionei-me, desde o início, contrário também e peço a V. Exas. que votem pelo "não".

Além dessa questão há um fato importante a considerar. Em 1982, quando se emancipou Capão da Canoa, preservou-se para Osório uma faixa de 3 mil metros para que mantivesse o seu brasão e a sua bandeira, ou seja, para que mantivesse a sua tradição como município litorâneo. Em 1992, quando ocorreu a emancipação de Xangri-Lá, isso também ocorreu. Espero que os meus pares mantenham aquela faixa como Município de Osório, porque é a tradição do nosso município litorâneo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 228/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa., para discuti-lo.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPR) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Acabamos de assistir na votação do projeto que autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Otávio Rocha - e esse assunto tem a ver, sim, com o projeto ora em discussão - um comportamento simplesmente estranho desta Casa. Surpreende-me, Sr. presidente e Srs. Deputados, o resultado de votação que consagra a vontade desta Casa. É forçoso reconhecer que o resultado a que assistimos consagra a vontade da maioria, que não reconhece o trabalho realizado ao longo dos últimos meses pelas Comissões de Assuntos Municipais e de Constituição e Justiça.

Não faz sentido esta Assembléia manter comissões técnicas e permanentes, que estudam com profundidade o mérito e a legalidade das emancipações para depois em plenário, por simpatia ou antipatia, haver uma manifestação política e só política. É claro que estamos numa casa política e, portanto, estamos sujeitos ao comportamento desta mesma Casa que, se num instante reconhece validade no trabalho das comissões técnicas, é capaz num momento seguinte, rejeitar os pareceres de uma forma estrondosa, de uma forma a sepultar os méritos, a legalidade de quem batalhou pelas emancipações.

Otávio Rocha, a que me refiro, Sr. Presidente - e isso valerá e vai sinalizar para muitos projetos e emancipações que serão votados ainda hoje e também amanhã - deixará de ser município, porque num instante só, num momento único, a vontade política de alguns se sobrepôs à vontade da maioria.

Existem em Otávio Rocha, 61 cantinas delicadas ao fabrico de um dos melhores vinhos deste Rio Grande. Esse distrito já detinha uma certa autonomia, já caminhava com passos próprios um trilho único em direção ao desenvolvimento. Entretanto, rende-se hoje, historicamente àqueles que, quem sabe por falta de informação - e creio que é apenas isso -, consagraram no painel eletrônico o repúdio ao trabalho de comissões que se esmeraram em juntar documentos ao processo, em mostrar que havia viabilidade econômica, em mostrar que havia perspectiva de desenvolvimento, e se renderam unicamente à razão que, me parece e me corrijam se eu estiver errado -, é medíocre razão de uma minoria, influente, sim, na condução e manipulação das palavras, sendo capaz de transferir sabe lá para quando, uma decisão que poderia dar à Otávio Rocha a independência que merecia ter.

Deixa, Deputado Bernardo de Souza, Otávio Rocha de receber a consagração do seu trabalho, na forma da emancipação de um distrito que é forte, que é sadio, que já caminhava com passos próprios e que, seguramente, mereceu hoje desta Casa uma histórica injustiça que, certamente, não haveremos de esquecer. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 228/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa., para discuti-lo.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Volto a esta tribuna para defender minha tese. Tenho absoluta convicção de que os municípios ou distritos do nosso Litoral devem ter a possibilidade de poder se emancipar. Digo isso em função das características que cercam os processos de emancipação dos municípios litorâneos.

Foi dito desta tribuna que, uma vez emancipado o futuro município de Rainha do Mar, Osório abandonaria a sua característica de município litorâneo, perdendo pouco mais de 3,5% de sua área territorial. Agora, ninguém disse que, quando Osório se emancipou tirou o acesso ao mar de Santo Antônio da Patrulha, fazendo com que esse município deixasse de ser litorâneo. Não foi falado também que apenas 1,5% dos recursos de que Osório dispõe seriam perdidos com a emancipação desse município.

Osório tem uma economia sólida e um crescimento garantido e em nada lhe afeta a emancipação de Rainha do Mar. Rainha do Mar é resultado do fracionamento natural e continuado que deverá ter o litoral do Rio Grande do Sul. Foi isso que aconteceu com Capão da Canoa, com Tramandaí e com Imbé, que é separada apenas por um rio da cidade de Tramandaí. Segundo um trabalho feito pela Universidade Federal, em 1990, todos esses municípios apresentaram o maior índice de desenvolvimento entre todos os outros do nosso Estado.

O que estamos defendendo nesse momento é o direito de a comunidade, em que Rainha do Mar é centro, ter a possibilidade de emancipar por meio de um plebiscito, o seu município. Lá não existem apenas I.800 eleitores, mas mais de 2.000 mil eleitores. Se Rainha do Mar, Arpoador e os municípios que hoje pertencem a Xangri-lá estão buscando emancipação é porque foram relegados a segundo plano pelo descaso, pelo desleixo e pela incompetência administrativa de Xangri-lá, quando recentemente ocorreu uma ressaca e, por oito meses, essas localidades esperaram pela desobstrução de suas principais vias de acesso. Essas vias só foram recompostas, num serviço de baixa qualidade, quando o veraneio desse ano estava em andamento. É esse o sentimento que move aquelas comunidades.

Tenho a convicção de que teremos que ter muita coragem para, deste plenário, negar a vez de Pinhal fazer a sua emancipação, visto que Cidreira, que tinha muito menos condições, já comprovou que poderia se emancipar. Temos também a questão de Arroio Teixeira.

Venho a esta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para pedir a sensibilidade desta Casa no sentido de permitir que os municípios do Litoral tenham a possibilidade de se emancipar, pois possuem uma situação organizacional completamente diferente de outros municípios de outra região. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 228/95. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Por solicitação do Deputado Wilson Mânica concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. WILSON MÂNICA (PPR) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estamos analisando uma série de manifestações e aparentemente estamos passando a idéia de que, ao aprovarmos um projeto, estaremos criando um município e, em absoluto, não é isso.

Depois dessa longa tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Assuntos Municipais, deparamo-nos com um fato constrangedor.

Um senhor de 82 anos, de Alpestre, lutou dois anos e meio, indo e vindo, falando com os deputados, por dois votos, viu a sua comunidade não ter o direito de se manifestar num plebiscito.

Alguns órgãos de imprensa criticaram, por exemplo, as emancipações. Vamos dar um recado a esses jornalistas: trabalhar dentro de jornal brilhante, em um gabinete com ar condicionado é uma coisa; agora, morar lá no fundão, na coxilha, onde o pobre vivente não tem opções melhores de vida, é diferente. Falo porque conheço tudo isso e convivo com essa gente, sou um deputado do interior. Parece-me que estamos estabelecendo um clima de que, aqui hoje, se cria ou não um município. Por que não darmos a oportunidade daqueles que moram, exemplificando, em Rainha do Mar, de dizerem se querem ou não a emancipação?

Vimos inclusive constrangidos que há algumas artimanhas e jogadas de interesse político. O partido tem de ser esquecido num momento desses, porque, daqui a cinqüenta anos, nenhum de nós, seres humanos, vamos existir, mas as comunidades, sim.

Pediríamos que esse pessoal tivesse a oportunidade de se manifestar num plebiscito. Se essas emancipações são tão ruins, como dizem, é evidente que quem mora nessas localidades vai dizer "não" a elas. Agora, olhar de fora e dar palpite é muito fácil.

Vamos respeitar a opinião de quem vivencia aquele ambiente e dar-lhes esta oportunidade. Acredito que é sob esse prisma que temos que orientar nossa atuação como parlamentares desta Casa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o Projeto de Lei nº 228/95. Solicitamos aos deputados que registrem os seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, não; Amo Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 10 votos favoráveis e 39 votos contrários está rejeitado o Projeto de Lei nº 228/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 230/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Rincão Vermelho, pertencente ao Município de Roque Gonzales".

Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Valdir Heck e Valdir Andres, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-lo.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, gostaria de saudar nosso colega Giovani Cherini que hoje está de aniversário. Quero, aqui da tribuna, transmitir os nossos cumprimentos em nome da bancada.

Quero conclamar a todos os deputados que votarem favoravelmente à emancipação de Rincão Vermelho. Rincão Vermelho situa-se na confluência dos rios Uruguai e Ijuí, numa área bastante distanciada de outros centros, reunindo as condições que a lei exige para a sua autonomia, e até, em parte, as supera. E necessário que se emancipe para projetar o progresso não apenas de sua área, mas da própria região.

Também sou emancipacionista, pois, onde há o maior número de municípios, temos também o maior desenvolvimento. A tal ponto que todos, nesta Casa, são plenamente favoráveis às emancipações dos municípios nas áreas da Metade Sul. Se não fosse assim, as emancipações não trariam o progresso que todos almejamos.

Por essa razão, conclamo todos para votar favoravelmente à consulta plebiscitária de Rincão Vermelho. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 230/95. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 22 votos favoráveis e 25 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei nº 230/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 231/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Rio Toldo, pertencente ao Município de Getúlio Vargas, incluindo parte da localidade de Capo-Ere Velho, do Município de Erechim, e parte da localidade Vila Áurea, do Município de Áurea." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais, favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores; Deputados Edemar Vargas e Manoel Maria, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, sim; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 21 votos favoráveis e 24 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei nº 231/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 236/95, da Comissão de Constituição e Justiça. "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Santa Terezinha, pertencente ao Município de Palmeira das Missões." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Vilson Covatti e Valdir Andres, pelas respectivas comissões.

Em discussão. Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-lo.

O SR. VILSON COVATTI (PPR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Prefiro que V. Exas. fiquem desatentos ao que vou colocar a faltar com a minha obrigação.

Nós, deputados, que representamos a região de Palmeira das Missões, conhecemo-la com profundidade. Quero fazer a defesa, até para poupar tempo, de duas comunidades pertencentes a Palmeira das Missões, que são Santa Terezinha e São Pedro.

Tivemos o cuidado especial de analisar se a emancipação das comunidades pertencentes a Palmeira das Missões, que é o município-mãe, atendia ou não aos requisitos fundamentais que a lei exige. Palmeira das Missões é um município muito grande e antigo.

Na nossa região, como nas demais regiões do Rio Grande, temos a prova de que a emancipação é a única forma de desenvolvimento e de contenção do êxodo rural. Santa Terezinha preenche os requisitos legais e está contemplado com a legislação que teve esta Casa como autora.

Somente dessa maneira é possível a retomada do desenvolvimento daquela região de minifúndio, onde a pequena propriedade rural vem sendo inviabilizada pela política econômica do governo federal. Mais de 80% dessas comunidades está fundamentada na agricultura. Santa Terezinha, por exemplo, é uma área geográfica de, aproximadamente, 100 quilômetros. Segundo estudo da URI Universidade Regional Integrada -, a realidade da área no contexto regional atende às necessidades e às condições reais de desenvolvimento, garantindo, dessa forma, a permanência da população no meio rural.

Aproveito a oportunidade para fazer a defesa da comunidade de São Pedro, do Município de Palmeira das Missões. É uma área enorme, localizada a 30 quilômetros do município-mãe. Não se justifica não darmos condições a essas comunidades de se emanciparem. Há estudos feitos pela Universidade Regional Integrada Campus de Frederico Westphalen que apresentam as condições reais de desenvolvimento, com o cuidado de demonstrar que não atinge os requisitos do município-mãe Palmeira das Missões.

Cumprindo com minha obrigação, peço aos Srs. Deputados que dêem uma chance àquele povo sofrido, que tem sua economia baseada na agricultura, de buscar sua independência econômica, política e administrativa, como uma forma de conter o êxodo rural, pois aquela localidade tem condições reais de desenvolvimento e tem maturidade política para ser um novo município. Poderia citar ainda vários deputados que conhecem aquela região e que sabem a verdade do que estou falando. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 14 votos favoráveis e 32 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei nº 236/95.

Por solicitação do Deputado José lvo Sartori, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão até que se vote o último projeto de lei de emancipação.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Deferida a solicitação de V. Exa. Deputado José lvo Sartori. Está prorrogada a sessão pelo tempo necessário para votar a pauta da Ordem do Dia.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, desejo registrar meu voto contrário ao Projeto de Lei nº 236/95.

O SR. VALDIR ANDRES (PPR) - Sr. Presidente, desejo registrar meu voto favorável ao Projeto de Lei nº 236/95.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Esta Presidência registra os votos de S. Exas., nobres Deputados Beto Albuquerque e Valdir Andres, permanecendo, entretanto, o resultado já consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 239/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de São Pedro, pertencente ao Município de Palmeira das Missões." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Vilson Covatti e Pompeo de Mattos, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Amo Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 30 votos favoráveis e 17 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 239/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 242/95, da Comissão de Constituição c Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para a emancipação das localidades de 5' Distrito de Tio Hugo e 2º Distrito de Poligno Erval, do Município de Victor Graeff, abrangendo ainda as localidades de Posse Gonçalves, Posse D' Ely e Posse Barão de Município de Ernestina, e ainda as localidades de Linha Graeff e Linha Machado, pertencente ao Município de lbirapuitã." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Giovani Cherini e Valdir Andres, pelas respectivas comissões.

Em discussão. Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa. para discutido

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaria de reforçar a importância dessa emancipação, já que a comunidade possui o melhor entroncamento geográfico do Estado. Uma comissão de pesquisadores alemães realizou um estudo nessa localidade e considerou-a a de maior potencial de crescimento econômico do Estado do Rio Grande do Sul.

A localidade de Tio Hugo possui supermercado, banco, oficinas, lojas, olarias, usinas, restaurantes, escritórios contábeis, a Cotrijal, uma das melhores cooperativas do Estado, além de mais de 180 casas. Essa área é muito conhecida de grande parte dos deputados, que por lá passam ao dirigir-se às suas bases.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Como conhecedor dessa área, gostaria de dizer que a localidade tem crescido, embora pareça não pertencer a nenhum dos municípios. Ela está localizada no entroncamento rodoviário, próximo a Passo Fundo, distante de lbirapuitã, de Soledade, de Ernestina e de Victor Graeff, ou seja, parece não ser de ninguém, e tem mesmo assim crescido. Portanto, vale a pena o investimento, um voto de confiança desta Casa para que essa comunidade, sendo município e gozando desse privilégio de ter, na sua área, uma das maiores cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul, possa desenvolver-se enquanto cidade. Por isso que nós, como Bancada do PSB, votaremos favoravelmente à emancipação dessa comunidade. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 242/95. Concedemos a palavra ao Deputado Valdir Andres para discutir.

O SR. VALDIR ANDRES (PPR) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Solidarizo-me com o relator da Comissão de Assuntos Municipais. Na qualidade de relator da Comissão de Constituição e Justiça, já estivemos juntos, analisamos as condições da comunidade e constatamos que Tio Hugo realmente tem as condições necessárias para se emancipar. Lá está localizado talvez o mais importante entroncamento rodoviário do nosso Estado e há várias empresas cooperativas. Portanto, minha manifestação é de pleno apoio à emancipação de Tio Hugo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR ) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 242/95. Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Gen~ ro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 34 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 242/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei no 247/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para a emancipação da localidade de Unistalda, pertencente ao Município de Santiago." Parecer: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputado Edemar Vargas e Deputado Marco Peixoto, pelas respectivas comissões.

Em discussão. Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR ) - Com 33 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 247/95.

Em votação o requerimento de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 249/95, que autoriza realização de consulta plebiscitária para o Município de Vendinha. (pausa)

Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esse requerimento foi feito em função de um pedido do Deputado Paulo Azeredo, da nossa bancada, que é de Montenegro. A comunidade de Vendinha emancipa-se de Montenegro, existindo ainda alguma divergência e necessitando de algumas negociações. Na condição de líder do PDT, queremos reiterar o apelo do Deputado Paulo Azeredo aos demais colegas para que votem favoravelmente ao adiamento de votação da matéria, para que possamos apreciar o projeto na próxima terça-feira. Tendo sido feitas tantas concessões, acreditamos que os Srs. Deputados venham a fazer mais essa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - em votação o requerimento de autoria do Deputado Pompeo de Mattos. Solicitamos aos Srs. Deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, (ausente); Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, (ausente); João Fischer, (ausente); José Alvarez, (ausente); Marco Peixoto, (ausente); Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, (ausente); Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, (ausente); Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim, Valdir Heck, sim, vieira da Cunha, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 18 votos favoráveis e 23 votos contrários, está rejeitado o requerimento de autoria do Deputado Pompeo de Mattos.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº249/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Vendinha, pertencente aos Municípios de Montenegro e Triunfo. "Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Sérgio Moraes e Pompeo de Mattos, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos Srs. Deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, sim; João Fischer, não; José Alvarez, (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 8 votos favoráveis e 39 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei nº 249/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 254/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Vila Sírio, pertencente ao Município de Santo Cristo, incluindo as localidades de Lajeado, Taquara, Lajeado Maurício, Esquina Barbosa, Esquina Santa Inês, Alto Bonito, Barra do Ouro, Esquina Santo Antônio, Linha Alecrim, Lajeado Alecrim e Lajeado Vidote, pertencentes ao Município de Alecrim." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Wilson Mânica e Pompeo de Mattos, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, sim Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; lradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com S votos favoráveis e 36 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei nº 254/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 259/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Vila Progresso, pertencente ao Município de Três Palmeiras." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Vilson Covatti e lradir Pietroski, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PNMB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 26 votos favoráveis e 21 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 259/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 260/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Vila Pratos, pertencente ao Município de Novo Machado." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados João Osório e Pompeo de Mattos, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Alcides Viccini, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ALCIDES VICCINI (PPR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Mesmo não sendo membro de nenhuma das referidas comissões, tive o privilégio de representar o Deputado João Luiz Vargas na vistoria das condições da localidade de Vila Pratos em termos de emancipação. Vila Pratos é muito próximo de Santa Rosa e pude sentir que o município tem uma estrutura urbana muito melhor que os outros distritos já com suas emancipações autorizadas. Igualmente ele possui toda a estrutura de recursos econômicos para sua organização. O levantamento feito pela Comissão de Economia e Estatística revela que ele terá crescimento positivo, segundo documento que recebemos há pouco.

A própria estrutura social, com lideranças de peso, muito envolvidas no processo comunitário, nos dá a segurança que o futuro município terá amplas condições de crescer, de desenvolver-se, sem prejuízo do município-mãe. Por isso, solicito que realmente o município de Vila Pratos tenha o privilégio de ter o seu plebiscito. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 260/95. (pausa) Não havendo mais manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 25 votos favoráveis e 21 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 260/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei no 265/95, da Comissão de Constituição e Justiça. "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para desmembramento da comunidade denominada Sampaio, pertencente ao Município de Cruzeiro do Sul, com vistas à anexação ao Município de Mato Leitão." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputado Heron de Oliveira e Antonio Lorenzi, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, sim; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 33 votos favoráveis e 15 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 265/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 286/95, da Comissão de Constituição e Justiça. "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Cruzeiro, pertencente ao Município de Santa Rosa." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Sérgio Moraes e Marco Rolim, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, sim; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vida, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 8 votos favoráveis e 40 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei nº 286/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 287/95, da Comissão de Constituição e Justiça. "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de Fazenda Fialho, Santa Cruz da Concórdia, Santa Cruz Pinhal, Pega Fogo Alto, Boa Vista, Morro Negro, pertencentes ao Município de Taquara, bem como pelas localidades de Vira Machado e Mato Fino, pertencentes ao município de Gravataí." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados João Osório e Pompeo de Mattos, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente) Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 21 votos favoráveis e 23 votos contrários, está rejeitado o Projeto de Lei nº 287/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 290/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de distrito de Quatro Irmãos e áreas adjacentes, pertencente ao Município de Erechim, partes de Santa Bárbara, pertencente ao Município de Jacutinga". Parecer: favorável, das Comissões de Assuntos Municipais e de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Sérgio Zainbiasi e Caio Repiso Riela, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Cito Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 25 votos favoráveis e 18 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei no 290/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 291/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para emancipação da localidade de distrito de Rua Nova, Roça da Estância e Rio de Dentro, pertencentes ao Município de Torres." Parecer: favorável, das Comissões de Assuntos Municipais e da Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputados Heron de Oliveira e Caio Repiso Riela, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Cito Simoni, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-lo.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Trago a todos os deputados o sentimento não apenas das comunidades de Roça da Estância, Rua Nova e Rio de Dentro, mas também do Município de Torres. Município esse que já teve experiências anteriores com Três Forquilhas, Três Cachoeiras e Morrinhos, que são justamente a Zona da Serra. Todas essas comunidades se emanciparam em 1992 e 1988 e estão em melhores condições do que quando pertencentes a Torres. É vontade de toda comunidade daquela região que estes distritos possam formar um novo município como aconteceu com os referidos anteriormente e que hoje estão fortes.

Por isso peço apoio aos colegas para aprovação para autorização do plebiscito em Rua Nova, Roça da Estância e Rio de Dentro no Município de Torres. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 291/95. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede- se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José lvo Sartori (ausente); Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 31 votos favoráveis e 16 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 291/95.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 294/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de Consulta Plebiscitária para emancipação da localidade de São João, pertencente ao Município de Redentora." Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça e Assuntos Municipais. Relatores: Deputados Pompeo de Mattos e Wilson Mânica, pelas referidas comissões.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa. para discutido

O SR. WILSON MÂNICA (PPR) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Este distrito se desmembra do município de Redentora e o próprio prefeito daquela localidade nos visitou e disse que é parte interessada nessa questão. Como relator, visitei a localidade e constatei que é uma comunidade isolada, distante da sede, e há, realmente, necessidade de se emancipar. Peço o apoio de todos, porque é uma questão de oportunizar àquela população sua emancipação, porque realmente necessitam disso.

O Sr. João Osório V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.)

Nobre Deputado, quero me associar a defesa que faz V. Exa. da emancipação da Vila São João. Acredito ser um dos poucos locais do Rio Grande em que o município-mãe e o distrito se uniram.

Todas as forças políticas, as forças vivas daquele município estão trabalhando juntas, em virtude da necessidade de acharem um meio, um caminho para que aquela comunidade de minifúndio, altamente produtiva e diversificada, cresça e se desenvolva. Por isso, venho-me associar ao pedido de V. Exa. e pedir aos colegas deputados que aprovem a criação desse município.

O Sr. Pompeo de Mattos: (PDT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.)

Há aqui uma fila de deputados aguardando para lhe pedir um aparte e emprestar seu apoio à emancipação de São João do lrapuá. Esse é o nome da localidade que está próxima da minha cidade, Santo Augusto, e emancipa-se do município de Redentora.

Sei que V. Exa. conhece a região como a palma de sua mão. Também assim a conheço e sei o quanto precisa da emancipação e o quanto a merece. Sei também que existe essa vontade não só por parte da comunidade que quer se emancipar, como por parte do município-mãe. Se há uma comunidade que merece emancipar-se, destaca-se, dentre elas, São João do Irapuá. Por isso, a Bancada do PDT, unanimemente, vai votar favoravelmente.

O Sr. Caio Repiso Riela (PTB) - V Exa. permite um aparte? (assentimento do orador).

Gostaria de me somar ao seu pronunciamento, até porque, com a emancipação do São João do Irapuá, não só ganha Redentora, como ganham também a reserva dos índios caingangues, Miraguaí, Tenente Portela, Arco íris, enfim, toda aquela região. Estive lá pessoalmente, conheço-a bem e sei que preenche todos os requisitos, sendo uma questão de justiça a sua emancipação.

O Sr. Vilson Covatti (PPR) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador).

Gostaríamos de fazer nossas as palavras de V. Exa. e dizer que, entre tantas comunidades com maturidade política para ter vida independente, São João do Irapuá é uma das mais merecedoras.

Uniram-se duas comunidades, São João e Linha Otoneli, ambas importantes para se emanciparem. Logo, se dermos um voto favorável a São João, estaremos dando um voto favorável também à Linha Otoneli, pois ambas preenchem os requisitos legais. Por isso, temos a certeza de que nossa bancada dará seu voto favorável.

O SR. WILSON MÂNICA (PPR) - Sr. Presidente, dado o acentuado número de apartes, acabaram com meu discurso, mas peço aos colegas que aprovem esse projeto. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 294/95. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PNMB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 26 votos favoráveis e 21 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 294/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 300/95, da Comissão de Constituição e Justiça: "Autoriza a realização de consulta plebiscitária para desmembramento da localidade de Linha Dourada, do distrito de Pinheiro Machado, pertencente ao Município de São Paulo das Missões, com vistas à anexação ao Município de Porto Lucena." Pareceres: favorável, da Comissão de Assuntos Municipais; favorável, a Comissão de Constituição e Justiça. Relatores: Deputado Wilson Mânica e Pompeo de Mattos, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. WILSON MÂNICA (PPR) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esclareço que essa comunidade fica a 2 quilômetros de Porto Lucena e a 18 quilômetros de São Paulo das Missões, município a que atualmente pertence. A emancipação é uma vontade da comunidade, que se utiliza do hospital e do comércio de Porto Lucena. Devemos aprovar essa anexação. Na condição de relator da matéria, tive a oportunidade de dar parecer favorável à matéria. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 300/95. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 39 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 300/95.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente, desejo registrar meu voto favorável ao Projeto de Lei nº 300/95.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Está registrado, deputado.

Srs. Deputados, informamos a V. Exas. que o compromisso assumido junto à Associação dos Juízes está mantido, embora o adiantado da hora. Em segundo lugar, convidamos V. Exas. para amanhã, às 10 horas, no auditório desta Casa, participarem do lançamento do Programa Integrado de Microinformática desta Casa. Sem dúvida, esse evento marcará um avanço extraordinário e significativo na informatização da Assembléia Legislativa.

Informamos, ainda, que foram aprovados, no dia de hoje, 18 projetos de emancipação e rejeitados 13, sem contar as anexações.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos de lei ora aprovados, requerimento este assinado pelo Deputado João Luiz Vargas. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Nada mais havendo a tratar, encerramos a presente sessão, convocando os deputados para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

(Levantam-se os trabalhos às 22h20min.)

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