ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Presidência dos Deputados José Otávio Germano, Valdir Fraga, Quintiliano Vieira e Francisco Appio.

Às l4h30min, o Sr. Valdir Fraga assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos, de imediato, ao período da sessão destinado à

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados, para verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, presente; Francisco Appio (ausente); João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB - Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone; presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, presente; Edemar Vargas; presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes, presente; Sérgio Zambiasi (ausente), Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes (ausente); Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim, presente; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

O Sr. Glênio Lemos, presente.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Presentes 30 deputados, há quórum para deliberação.

Registramos com satisfação a presença do Deputado e hoje Secretário de Estado das Obras Públicas, Saneamento e Habitação, Dr. Jorge Alberto Mendes Ribeiro Filho. Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPR) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Exmo. Sr. Secretário de Obras Públicas, Saneamento e Habitação do Rio Grande do Sul, Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho; Senhoras e Senhores:

Ocupo este espaço de liderança para tratar de uma questão diversa daquelas que certamente serão tratadas nesta sessão extraordinária, que diz respeito à sociedade gaúcha e ao meio estudantil.

A omissão no cumprimento da lei é pior que a falta da lei. É uma violência ao estado de direito.

Enquanto não se dão oportunidades ao cidadão, não se criam expectativas, mas quando o cidadão adquire direitos, nós, nesta Casa, além de fazermos as leis, temos também de fiscalizar o seu cumprimento, somos obrigados a tornar público o que todos já sabem: o governo federal e o governo estadual não estão cumprindo com o dever constitucional de liberar recursos para o crédito educativo federal, Creduc , e o crédito educativo estadual, Procred.

Que o governo federal mais uma vez, a exemplo do que faz com a agricultura, se faça de desentendido diante de tão grave problema e, mais uma vez, ignore nosso povo, em especial nossa juventude, não é novidade, pois está sendo insensível aos clamores do Rio Grande.

Duplamente lamentável, porém, é o fato de o governo do Estado do Rio Grande do Sul também seguir o seu exemplo.

Até o momento, o Procred/95, que representava a esperança de centenas de jovens, não foi liberado.

Isso representa o afastamento de inúmeros estudantes das universidades, obrigados a deixar de prosseguir seus sonhos, excluídos do conhecimento e, conseqüentemente, marginalizados.

É verdade que conhecemos e reconhecemos as dificuldades de nossas finanças. Entretanto, educação não era prioridade? Não é mais?

Se não for, que se mude a Constituição. Se a Constituição e as leis estão erradas, que sejam revogadas ou modificadas.

O que não é legal nem moral é não cumpri-las. O que ocorre é crime de responsabilidade, e esta Casa não pode ignorar esse fato, sob pena de ser tachada de omissa e solidária com os infratores.

É grave o que está ocorrendo.

Em razão disso, solicito que esta Casa, por meio da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, convoque o Secretário de Estado da Educação e o Secretário de Estado da Fazenda para prestarem esclarecimentos, pelo que a sociedade gaúcha, tanto quanto a Assembléia Legislativa, esperam, e o que, inclusive, merecem.

De igual forma, que sejam convidadas as nossas instituições particulares de ensino superior, uma vez que sabemos serem necessárias e importantes as análises sobre os recursos dos anos de 1993 e 1994. Relatórios não podem prejudicar toda a sociedade.

A Constituição e as leis existem para serem cumpridas por todos.

O que não se pode é protelar ou negociar seu cumprimento. Muito menos justificá-lo como simples medida administrativa. Entendemos que há como compatibilizar o fechamento das contas anteriores sem prejudicar o cumprimento da lei.

Mesmo que se acene apenas com a liberação de recursos para o segundo semestre, se estão admitindo responsabilidades, mas apenas pela metade, e não existe meio cumprimento da lei. Não existe meio crime.

Cresce a evasão escolar no ensino superior do Rio Grande, e nossas universidades e cursos superiores isolados já não sabem como administrar a inadimplência.

É importante – e faço, desta tribuna, um apelo veemente – que as partes sentem e encontrem soluções.

A renovação dos créditos já concedidos não contempla, em absoluto, o cumprimento da lei e ignora a chegada do contingente estudantil que, todos os anos, busca os cursos superiores.

Se o aditamento dos benefícios concedidos nos anos anteriores já consome os recursos da receita vinculada ao orçamento do Estado, precisamos conhecer o fato e os números, assim como toda a sociedade gaúcha e, em especial, a classe estudantil também quer e reivindica.

Temos que conhecer os números, a fim de que não sejamos tachados também de responsáveis pelo não-cumprimento da lei.

O que estou a exigir é o cumprimento da lei, em atendimento ao que estabelecem as Constituições estadual e federal. Seu não-cumprimento configura crime. Por isso, queremos que seja esclarecido a este Poder e à sociedade o que estão fazendo com o meio estudantil de nosso Estado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Em discussão e votação o Projeto de Lei n º 21/95, do Poder Executivo. "Altera a estrutura organizacional e a denominação da Fundação Rádio e Televisão Educativa." Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Pompeo de Mattos, pela referida Comissão. A este projeto foram apresentadas 67 emendas. O projeto entra na Ordem do Dia de hoje com base no § 2 º do art. 50 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Embora V. Exa. tenha encerrado a discussão, Sr. Presidente, solicitaria a suspensão temporária da sessão, até para que pudéssemos concatenar idéias e conversar com as lideranças não só sobre o grande conjunto de emendas apresentadas a esse projeto, como também sobre as demais matérias constantes da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - A partir deste momento, não cabem mais emendas ao Projeto de Lei nº 21/95, visto que foi encerrada a discussão. Vamos suspender os trabalhos por cinco minutos, após realizarmos os encaminhamentos de votações e a votação propriamente dita do referido projeto de lei.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Em votação o requerimento de autoria do Deputado José Ivo Sartori, que solicita preferência para a votação das emendas nºs 2, 5, 12, 14, 15, 19, 21, 22, 26, 29, 31, 32, 38, 39, 44, 47, 49, 50, 52, 53 e 54. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos, não; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 24 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado José Ivo Sartori.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, estamos muito preocupados com o encaminhamento dessa votação, na medida em que a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia esteve reunida com muita assessoria, fez um sumário de conclusões, encaminhado à Mesa, com emendas, inclusive, que deveriam ser apresentadas em plenário, conforme consenso dos partidos políticos. Há todo um trabalho realizado, mas não tivemos tempo de fazer aqui a discussão das emendas pela pressa da Mesa em colocá-las em votação, apesar dos protestos feitos pelo Deputado Marco Peixoto e por mim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Deputada Maria Augusta, qual a questão de ordem que está sendo levantada por V. Exa.?

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, os números das emendas apresentadas no requerimento do Deputado José Ivo Sartori não conferem com os números das emendas que obtiveram consenso e foram sistematizadas na Comissão de Educação. Por esse motivo, estávamos solicitando a V. Exa. que interrompesse o processo de votação das emendas para que pudéssemos encaminhá-las na ordem estabelecida, após exaustivas discussões pelo grupo.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Deputada Maria Augusta, cabe à Mesa decidir a ordem em que as matérias serão discutidas e votadas. Aos Srs. Parlamentares cabe a possibilidade de requerer ou não preferência para as suas votações.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPR) - Sr. Presidente, peço que não seja considerado o resultado dessa primeira votação, uma vez que poderá prejudicar todo o trabalho que foi realizado pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Gostaria de encaminhar um requerimento de preferência para a votação de um número significativo de emendas, de conformidade com o que foi acertado. Isso, inclusive, facilitaria a votação.

Os números das emendas que foram inseridos no requerimento de preferência do Deputado José Ivo Sartori não conferem com aqueles que foram acordados pelo grupo de trabalho.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Deputado Marco Peixoto, é preciso que o Deputado José Ivo Sartori concorde em retirar o requerimento de sua autoria.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPR) - Sr. Presidente, concordo com o que foi dito. No momento em que V. Exa. colocou em votação as emendas, conferi os números e verifiquei que eles não constam da relação que tenho em mãos. Não devemos prejudicar um trabalho que foi realizado muito bem por uma equipe.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Srs. Deputados, informo que foi colocado em votação e aprovado o requerimento do Deputado José Ivo Sartori. Portanto, as emendas que constam do seu requerimento terão preferência na votação. Poderão ser requeridos pedidos de destaque para as matérias e até mesmo poderá ser retirado pelo deputado o requerimento de sua autoria.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPR) - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa ouvisse as lideranças, no sentido de que as emendas contidas no sumário de conclusão dos trabalhos fossem aceitas, como sugestão, para serem votadas em bloco.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - A Mesa não pode acatar os acordos políticos informais elaborados pelos Srs. Deputados. Cabe-nos colocar em votação os requerimentos e as emendas por ordem de chegada. Entretanto, se V. Exas. acordarem, a Mesa concordará com o que for proposto.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, como o projeto encontrava-se há quatro meses na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, solicitamos ao seu digno titular que trabalhassem, juntamente com as assessorias dos partidos, os deputados interessados, a fim de conciliar o grande número de emendas ao projeto, uma vez que é intenção dos parlamentares colaborarem em assunto de tão alta relevância.

Esse trabalho foi muito bem realizado, sob a coordenação do Deputado Rubens Pillar, presidente da referida comissão. As conclusões foram trazidas à liderança do governo. Houve falha de comunicação, pois não foi explicado ao presidente da comissão e aos demais deputados participantes que foram retiradas do projeto algumas emendas, para serem negociadas com os interessados.

Do requerimento que acabamos de votar, foram retiradas duas emendas, as de nºs 33 e 37, de autoria do Deputado Bernardo de Souza. Contatei a bancada do PSB para saber se poderíamos negociar as duas emendas - poderíamos aprovar uma e retirar a outra de pauta, ou votá-las em separado.

Poderíamos, inclusive, votar as emendas em bloco e somente votar em separado as de nºs 33 e 37. Assim, respeitamos e não prejudicamos o trabalho de ninguém.

Apesar do trabalho magnífico da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, não há consenso em relação à formação do conselho. Há, ainda, uma emenda que protocolamos, assinada pelo Deputado José Ivo Sartori, que se pretende que seja de consenso da maioria, que também deverá ser votada em separado, uma vez que não houve unanimidade.

O que foi votado em bloco neste plenário é justamente o que foi recomendado pela comissão, à exceção de duas emendas, as de nºs 33 e 37, que poderão ser votadas em separado, sem prejudicar o que foi recomendado pela comissão.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - O requerimento aprovado não traz prejuízo às emendas de nº s 33 e 37, que podem ser inseridas em outro requerimento, se houver o consenso de V. Exas. À Mesa cabe colocar sob apreciação somente o que lhe for apresentado.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, solicito que seja repetido o número das emendas que constam do requerimento de preferência de votação ora aprovado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Consultamos o Deputado Paulo Odone sobre a possibilidade de as emendas de nºs 33 e 37 serem incorporadas ao requerimento apresentado pelo Deputado José Ivo Sartori.

O requerimento aprovado solicitava preferência para votação das seguintes emendas: 2; 5; 12; 14; 15; 19; 21; 22; 26; 29; 31; 32; 38; 39; 44; 47; 49; 50; 52; 53 e 54.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, no requerimento aprovado, ficaram faltando as emendas nºs 33, 37 e 51.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, podemos apresentar um requerimento à Mesa pedindo preferência de votação de algumas emendas consensuais, inclusive emendas de comissões, que ficaram fora do requerimento do Deputado José Ivo Sartori. Pode ser votada essa preferência e depois votado o requerimento que está sobre a mesa.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Não há nenhum problema. Votamos essas emendas em bloco, depois votamos a emenda 33 e a 37. Há outras emendas que são da comissão, que podemos votar em bloco também, basta nos ordenarmos.

O SR. RUBENS PILLAR (PPR) - As emendas 33, 37, 48 e 51, que ficaram fora do requerimento aprovado, podem ser apreciadas após a votação, em bloco, das emendas com preferência aprovada.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, consulto o presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia se a emenda nº 48, que é supressiva e que não consta do requerimento, por um lapso de comunicação, poderá ser incluída nessa votação.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Deputado José Ivo Sartori, essa emenda poderá ser incluída em outro requerimento.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - É que o procedimento poderá ser outro; essa emenda obteve consenso na comissão. Houve apenas um erro de impressão. A emenda já havia sido incluída entre as demais, na reunião da comissão.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Deputado José Ivo Sartori, lamentamos muito, mas não podemos incluir a emenda nº 48, porque o seu requerimento já foi votado.

Consultamos os líderes se desejam votar as emendas em bloco. (pausa) Com a concordância dos líderes, passaremos à votação, em bloco, das emendas.

Em votação, em bloco, as emendas nºs 2, 5, 12, 14, 15, 19, 21, 22, 26, 29, 31, 32, 38, 39, 44, 47, 49, 50, 52, 53 e 54.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim, Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovadas as emendas anteriormente referidas.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, desejo registrar meu voto, favorável às emendas ora aprovadas.

O SR. QUINTILIANO VIEIRA (PMDB) - Sr. Presidente, desejo registrar meu voto, favorável às emendas ora aprovadas.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, desejo registrar meu voto, favorável às emendas ora aprovadas.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Esta presidência registra o voto de V. Exas., permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico. Em votação, o requerimento de preferência para a votação da emenda nº 48.

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. IRADIR PIETROSKY (PTB) - Sr. Presidente, requeiro preferência para a votação da emenda nº 51, que, por equívoco, não constou do bloco de emendas que acaba de ser votado.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, não temos conhecimento da emenda nº 48.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o requerimento de preferência para a votação da emenda nº 48 ao Projeto de Lei nº 21/95, de autoria do Deputado Iradir Pietroski.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Iradir Pietroski.

Em votação a emenda nº 48 ao Projeto de Lei nº 21/95, de autoria do Deputado Sérgio Zambiasi, com o seguinte teor:

"Suprime o art. 15 do Estatuto da Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão."

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 49 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 48 ao Projeto de Lei nº 21/95.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, há um problema de difícil solução. Várias das emendas que foram lidas não conhecemos. Há cópias de emendas sendo distribuídas sem número.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Sr. Deputado, votaremos apenas as emendas das quais todos os parlamentares tenham conhecimento.

Em votação o requerimento, de autoria do Deputado Iradir Pietroski, que pede preferência para votação da emenda nº 51. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 40 votos favoráveis e 8 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Iradir Pietroski.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPR) - Sr. Presidente, desejo registrar meu voto favorável ao requerimento de preferência de votação para a emenda nº 51.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Está registrado seu voto, permanecendo, entretanto, o resultado já consignado no painel eletrônico.

Em votação a emenda nº 51, do Deputado Sérgio Zambiasi, que tem o seguinte teor:

"Acrescenta parágrafo ao art. 27, suprime art. 21 e parágrafos do Estatuto da Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão, renumerando-se os demais.

Art. 27 - ...

§ 1 º - ...

§ 2 º - ...

§ 3 º - Uma das Diretorias da Fundação deverá ser exercida por um representante dos empregados, eleito diretamente por estes, nos termos do art. 25 da Constituição Estadual."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); José Otávio Germano, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim;

Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 37 votos favoráveis e 10 contrários, está aprovada a emenda nº 51 ao Projeto de Lei nº 21/95. Em votação o requerimento de autoria da Deputada Maria Augusta Feldman que solicita preferência para votação das emendas nºs 33 e 37. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim, Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento da Deputada Maria Augusta Feldman.

Em votação a emenda nº 33, de autoria do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

"O inciso VIII, do art. 23, do Estatuto, passa a ter a seguinte redação:

VIIII - autoriza a aquisição de bens imóveis e, após provimento legislativo, a alienação e oneração desses bens, assim como dos móveis afetados a finalidades da Fundação e, quando onerosos, a aceitação de doação, legados ou subvenções.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 47 votos favoráveis e nenhum contrário, está aprovada a emenda nº 33 ao Projeto de Lei nº 21/95.

Em votação a emenda nº 37, de autoria do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

"O caput do art. 41, do Estatuto, passa a ter a seguinte redação:

Art. 41 - A Fundação, para cumprimento de suas finalidades, mantém um Quadro Geral de Pessoal, com cargos, empregos e funções, e respectivas remunerações, estabelecidos por lei, o qual é constituído por:

Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa., para encaminhar a votação.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Nesta compreensível pressa com que estamos enfrentando questão tão grave, sinto-me na obrigação de trazer um pequeno esclarecimento sobre o alcance dessa emenda. Ela não engessa a administração da TVE. Ela trata do controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. Essa é a idéia essencial. Já disse, em tratativas sobre o assunto, que não se trata de se desconfiar ou não do atual governo, do governador, dos seus secretários ou do próximo eventual presidente da TVE. Estamos legislando para sempre, para o futuro.

O que propomos com essa emenda é pura e simplesmente o óbvio. Não queremos cometer um atropelo que poderia, quem sabe, vir a ser discutido em via judicial. Queremos esclarecer o que é juridicamente necessário, ou seja, que o plano de cargos e de salários da TVE seja aprovado pelo Poder Legislativo. Isso não é querer demais. Legislamos aqui sobre os salários de juízes, de promotores e de outras categorias. Recusamos a emenda constitucional que dava autonomia ao Judiciário para fixar seus próprios vencimentos. Por que não agir da mesma forma com relação à TVE? Precisamos esclarecer qual é o controle do Poder Legislativo sobre um órgão da administração pública.

Repito, essa emenda - e suas conseqüências - não se dirige a um governo determinado, mas aos governos em geral. Esse é o clássico princípio do controle do poder e dos poderes. O plano de cargos e de salários que serão pagos com recursos públicos - não importa que a fundação seja de caráter privado - deverá ser fixado pelos deputados.

Não votar nessa emenda, colegas, é abdicar de nossas primordiais atribuições de controle do Poder Executivo e da fixação da remuneração de seus funcionários. Por que a Assembléia deve fixar salários de professores e de policiais? Porque essa é nossa função. A TVE não conta com recursos próprios; seus funcionários são pagos com recursos públicos, advindos do orçamento do Estado - tomara que um dia não precise mais ser assim.

É tão-somente com esse espírito que se pretende que essa emenda seja incorporada.

Não se trata - repito pela terceira vez - de duvidar do atual governador, do atual secretário da Cultura nem do atual ou do futuro presidente da fundação. É uma medida definitiva, duradoura, permanente, para este e para os próximos governos, de remessa ao Legislativo das atribuições que lhe são próprias para a fixação dos cargos e dos salários.

Não é possível que uma estrutura governamental, não importa se autônoma, escape do controle do Poder Legislativo nem que se paguem, no poder público, salários que desconhecemos, sem controle de relações, de referências, de eventuais isonomias, bem como da lógica, da moralidade, da probidade administrativa.

Peço a carinhosa atenção dos pares para essa emenda. Não há nenhum intuito pessoal - é claro -, mas apenas o ânimo de fazer valer uma prerrogativa do Poder Legislativo. O objetivo não é engessar, é reafirmar as competências deste poder. (Não revisado pelo orador.)

O SR. JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação, a emenda nº 37 ao Projeto de Lei nº 21/95. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Poder Legislativo não pode açambarcar as iniciativas do Poder Executivo. Este, caro Deputado Bernardo de Souza, tem a capacidade de propor e de alterar matérias concernentes à área administrativa. Não acredito que V. Exa. tenha, por meio dessa emenda, o intuito de engessar a atividade da Rádio e da Televisão Educativa. Esses meios de comunicação estão abertos à sociedade - essa é a proposta -, mas é imprescindível permitir ao Poder Executivo realizar mudanças administrativas, que, quer se queira ou não, deverão ser enviadas à Assembléia Legislativa. Definir o papel do Executivo seria uma demasia deste poder.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação, a emenda nº 37 ao Projeto de Lei nº 21/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Chamo a atenção deste plenário para o conteúdo dessa emenda, porque é muito fácil vir à tribuna falar sobre o que não está escrito na emenda. E o que consta na emenda nº 37, de autoria do Deputado Bernardo de Souza? Consta que a fundação, para o cumprimento de suas finalidades, mantém um quadro de pessoal com cargos, empregos, funções e respectivas remunerações estabelecidas por lei.

O que o Deputado Bernardo de Souza está pretendendo é quase o óbvio, ou seja, que o quadro de pessoal da TVE seja regido por lei. Será que estamos pretendendo o contrário, isto é, que a TVE, que desejamos democrática e transparente, possa manter seu quadro de pessoal sem lei, sendo uma entidade de responsabilidade estadual?

Então, quero apenas alertar o plenário para o fato de que o que consta na emenda é o que vale no debate de seu mérito. E o Deputado Bernardo de Souza deseja que esta Casa diga o óbvio da legalidade, ou seja, que o quadro de pessoal da TVE tenha que ser criado por lei.

De onde partiu a idéia de que essa emenda poderá engessar a TVE? Desde quando esta Assembléia engessa o setor público quando cria, por lei, um quadro de pessoal? Ninguém pode ascender a um cargo em comissão, nesta Casa, sem que ele tenha sido criado por lei, e o mesmo ocorre no Poder Executivo. O professor faz parte de um quadro de pessoal, criado por lei.

Portanto, essa emenda do Deputado Bernardo de Souza pretende que o quadro de pessoal da TVE seja criado por lei.

Acho que não é pedir demais ao Poder Legislativo, que tem a obrigação de legislar, que vote ou não a criação de cargos de um ente público, como é o caso da TVE. Esse é o mérito da emenda do Deputado Bernardo de Souza e é tão-somente isso que está escrito na emenda nº 37. Portanto, não há nenhuma política de engessamento, de compras de materiais ou coisas do gênero. A única coisa que precisamos saber é se queremos ou não um quadro de pessoal criado por lei. É isso que vamos decidir. Espero que esta Casa, por maioria, possa decidir pelo normal e pelo legal. Quadro de pessoal tem de ser criado evidentemente por lei. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação, a emenda nº 37 ao Projeto de Lei n º 21/95.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio (ausente); João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini (ausente); João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não, Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 21 votos favoráveis e 22 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 37 ao Projeto de Lei nº 21/95.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente, desejo registrar meu voto contrário à emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 21/95.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Está registrado seu voto, embora não altere o resultado final da votação.

Estão suspensos os trabalhos da presente sessão.

(Suspendem-se os trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão. Solicitamos aos deputados que registrem suas presenças pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José AIvarez, ausente; José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, ausente; Rubens Pillar, ausente; Valdir Andres, ausente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, ausente; Giovani Feltes, ausente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, ausente; Paulo Odone, ausente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, ausente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, ausente; Sérgio Moraes, presente; Sérgio Zambiasi, ausente; Valdir Fraga, ausente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Glênio Lemos, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo, ausente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim, presente; Pepe Vargas, ausente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, ausente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, ausente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Presentes 39 deputados, há quórum para deliberação.

Em votação o requerimento de autoria do Deputado Iradir Pietroski, que solicita a preferência para votação da emenda nº 70. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, não; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 45 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Iradir Pietroski.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, desejo registrar meu voto favorável.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Está registrado, deputada.

Em votação a emenda nº 70, do Deputado Divo do Canto, que tem o seguinte teor:

"Acrescente-se onde couber um artigo com a seguinte redação:

Art. - Os trabalhadores ativos e inativos através de suas entidades representativas terão espaço periódico e gratuito na produção e programação."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 49 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 70 ao Projeto de Lei nº 21/95.

Há sobre a mesa requerimento do Deputado José Ivo Sartori, que requer a preferência para a votação das emendas nºs 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78 e mais dois requerimentos do Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, houve um acordo sobre uma proposta que aglutine os interesses no sentido de pedir destaque dos arts. 18, 19, 20 e 21, que tratam da formação do conselho e a forma como são eleitos, para constituírem projeto em separado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Consultamos a assessoria legislativa se nenhuma dessas emendas foram apreciadas na sessão de hoje.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Esse pedido de destaque para votação em separado tem a finalidade de possibilitar a votação desse projeto em separado amanhã, com acordo entre as partes. Hoje, prosseguimos votando os outros pontos da convocação extraordinária.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - V. Exa. está requerendo a constituição de projeto em separado dos arts. 18, 19, 20 e 21. Consultamos os Deputados Pompeo de Mattos e José Ivo Sartori se permitem que retiremos ou adiemos a votação das demais emendas. (pausa) Havendo a concordância dos dois deputados, solicitamos ao Deputado Paulo Odone que encaminhe seu pedido por escrito.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Estamos de acordo com a solicitação feita pelo Deputado Paulo Odone, consideramos ser uma boa solução para viabilizar um entendimento melhor da votação. Gostaria de lembrar a todos que constituir projeto em separado significa que o governo do Estado terá de enviar projeto à Assembléia e incluí-lo na Ordem do Dia. Não podemos, por nossa conta e risco, separar o projeto e incluí-lo na pauta. Já haverá problemas para votar a matéria amanhã. Talvez possa ser votada depois de amanhã, se o govemo enviar o projeto.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Deputado Marcos Rolim, a partir do momento em que o plenário decidir pela constituição de projeto em separado, permaneceremos com os artigos destacados e, se desejar, o Sr. Governador do Estado encaminha uma mensagem retificativa encaminhando o projeto constituído em separado, pois já foi publicado, o que dá condições que votemos amanhã mesmo esse projeto. Não havendo o acordo, então, sim, não teremos prazo para votar o projeto.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - A dúvida existe porque a matéria passará a ser um projeto novo, que não está elencado na pauta da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - O governo enviaria a esta Casa uma mensagem incluindo, na pauta da convocação extraordinária, esse projeto que será constituído dos arts. 18, 19, 20, e 21.

Havendo o pedido do governador, o projeto seria republicado amanhã. Todas a matérias votadas na convocação extraordinária estão tendo as 48 horas, e esta não as teria, porque havia sido publicada.

Em votação o requerimento do Deputado Paulo Odone, que solicita destaque dos arts. 18, 19, 20 e 21 para constituir projeto em separado. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 49 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Paulo Odone.

Em conseqüência da aprovação do requerimento do Deputado Paulo Odone, determinamos ao Gabinete de Assessoramento Legislativo que constitua um novo projeto, com os arts. 18, 19, 20 e 21, para publicação amanhã, desde que S. Exa., o Sr. Governador, envie a esta Casa mensagem incluindo-o na pauta da convocação extraordinária.

Deputado José Ivo Sartori, com o requerimento aprovado, fica prejudicado o requerimento de preferência de V. Exa. para votação das emendas nºs 72, 75, 76 e 77.

Em votação o requerimento do Deputado José Ivo Sartori, que solicita preferência para a votação das emendas nºs 73, 74 e 78. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 44 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado José Ivo Sartori.

Consultamos os líderes sobre a votação, em bloco, das referidas emendas. (pausa) Com a concordância dos líderes, passaremos à votação em bloco.

Em votação, em bloco, as emendas nºs 73, 74 e 78. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Glênio Lemos, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, não; Valdir Heek, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 30 votos favoráveis e 15 votos contrários, estão aprovadas as emendas nºs 73, 74 e 78 ao Projeto de Lei nº 21/95.

Deputado Pompeo de Mattos, não foram prejudicadas as emendas nºs 25, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 67.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, das emendas nominadas, solicito que seja retirada a de n º 25.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Está retirada a emenda nº 25. Em votação o requerimento do Deputado Pompeo de Mattos, que solicita preferência para a votação das emendas nºs 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 67. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, não; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 40 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Pompeo de Mattos. Em votação, em bloco, as emendas nºs 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 67 ao Projeto de Lei nº 21/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 48 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovadas as emendas nºs 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 67 ao Projeto de Lei nº 21/95.

Em votação requerimento de autoria do Deputado Pompeo de Mattos que solicita preferência para a votação da emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 21/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio (ausente); João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 12 votos favoráveis e 31 votos contrários, está rejeitado o requerimento.

Em votação o requerimento do Deputado Paulo Odone, solicitando preferência para a votação da emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 21/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 38 votos favoráveis e 4 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Paulo Odone.

Em votação a emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 21/95, que tem o seguinte teor:

Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O propósito da emenda nº 45 é o de ensejar a completa transparência do trabalho dos deputados em plenário. A televisão pode ser a lente da transparência. Nenhum veículo de comunicação social tem a sua agilidade e força no sentido de fazer chegar a informação ao povo. Quando a transmissão é ao vivo, não filtrada, os fatos são conhecidos pela opinião pública instantaneamente, tais como são, independentemente de eventuais versões.

O principal trabalho do Parlamento se dá no plenário. É aqui que se concretiza o pleno exercício da democracia representativa. Com a presença de maiorias e minorias, queixamo-nos, muitas vezes, de que o debate político deixa de ocorrer na Casa Legislativa para se deslocar para a imprensa. Chegou, portanto, a oportunidade de colocar à disposição da comunidade um veículo de comunicação que permita a visualização e a interpretação simultânea dos atos e fatos legislativos e políticos no momento em que esses ocorrem.

O televisionamento ao vivo das sessões plenárias tem condições de induzir o povo a participar objetivamente da vida política. Estamos tão distanciados da população que qualquer contato diferente de parlamentares com os seus eleitores é motivo de festejada notícia. Quando os deputados federais, no dia de ontem, deram audiência pública no plenarinho, o fato soou ruidosamente como algo incomum, mas é preciso termos presente que não vivemos na Idade Média, na época em que o único recurso da comunicação era a reunião no mesmo lugar físico.

Vivemos numa sociedade de massa, onde o contato substancial de informação entre as pessoas se dá pela televisão. Ao argumentarem que a TVE nas tardes de terça, quarta e quinta-feiras leva ao ar programas infantis, de muito boa qualidade, respondo, lembrando que uma emissora deve ser ágil, capaz de remanejar a sua programação, pode fazer uma coisa e não emitir outra. Convém lembrar que as crianças que estão na escola à tarde já se encontram, em princípio, privadas dessa argüida programação. A dificuldade é apenas uma questão de escolha de horário e faixa de público a ser atingida, matéria corriqueira para os administradores dos meios de comunicação social.

Convém ainda lembrar que a recente legislação federal, dispondo sobre os serviços de TV a cabo, está criando a figura dos canais básicos de utilização gratuita, sendo que a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, refere, literalmente, em seu art. 23, a obrigatoriedade da existência de um canal voltado para a documentação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das sessões.

Não é muito o que está se pretendendo, mas o suficiente para abrir, definitivamente, esta Casa ao seu verdadeiro dono: o povo. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação a emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 21/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra a S. Exa., para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É louvável a proposta da Deputada Maria do Carmo de transmissão ao vivo dos atos do Poder Legislativo. Entretanto, imagine, por exemplo, a TVE tendo que transmitir uma sessão como a de hoje, em que houve "n" suspensões. Isso criaria problemas na programação da emissora.

Em determinadas ocasiões, quando fossem discutidas questões de relevância para a Nação, quando fossem tratados assuntos que tivessem grande impacto sobre a população, aí poderiam então ser transmitidas ao vivo as sessões, como aconteceu por ocasião da votação do "impeachment" do ex-Presidente Fernando Collor, que foi transmitida em rede nacional. Assuntos de extrema importância e de grande interesse público seriam casos de exceção.

Agora, estabelecer como regra rígida que todas as sessões deverão ser televisionadas, parece-me que dificulta a organização da própria programação da televisão.

É por esse motivo que votaremos contrariamente à emenda, embora, repetindo, consideremos louvável a idéia de permitir que o cidadão tenha acesso ao que está acontecendo no plenário. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação a emenda nº 45. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É importante louvarmos a iniciativa da Deputada Maria do Carmo, que quer divulgar o trabalho desta Casa, o que valorizaria a atividade política. Tenho preocupação com a finalidade da TV Educativa. Queremos que essa televisão cumpra com o seu papel, que é o de divulgar a cultura, auxiliando na educação do povo. Seria importante que discussões polêmicas, travadas nesta Casa, fossem divulgadas. Essa televisão deveria disputar espaço com as demais na divulgação da cultura e da educação. Como bem lembrou a Deputada Maria do Carmo, no horário em que estamos em sessão plenária é o público infantil e adolescente que está disponível para assistir à televisão. Que condições a nossa TV Educativa teria para disputar público com as demais emissoras? Ao transmitir na íntegra as sessões de terça, quarta e quinta-feiras, não estaríamos perdendo um espaço fundamental que poderia ser utilizado na divulgação de programas que auxiliariam na formação dos nossos jovens e crianças? É por acreditarmos que essa televisão educativa deve cumprir com a finalidade a que se propõe que achamos que não deveria ser obrigatória a divulgação de todas as sessões plenárias. Entretanto, seria válido que algumas das atividades plenárias e alguns debates das comissões fossem transmitidos.

Por essas razões, o PSB votará contrariamente à emenda, mas entendemos o posicionamento da Deputada Maria do Carmo. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação a emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 21/95. Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É importante a iniciativa da Deputada Maria do Carmo, mas acreditamos ser impossível a concretização de tal intenção. Por isso, não temos condições de apoiar a emenda. Mas, nos queremos valer desta oportunidade para lançar a idéia, para apreciação desta Casa, de a Televisão Educativa apresentar, em horário nobre, uma síntese do trabalho legislativo - os assuntos discutidos pelos integrantes das comissões técnicas, da Mesa Diretora, bem como durante a reunião de líderes e a sessão plenária. Por meio de uma síntese de dez minutos, o telespectador do Rio Grande teria diuturnamente uma noção do desempenho do seu Parlamento.

Podemos raciocinar com base nessa idéia, viabilizando-a tecnicamente diante da disponibilidade dos diferentes horários da Televisão Educativa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Por um dever de justiça e em face da presença em plenário do Presidente da TVE, informamos que a direção dessa entidade, no início do ano, encaminhou a esta Casa ofício comunicando estar à nossa disposição um espaço diário de cerca de dez minutos.

Em votação, a emenda nº 45 ao Projeto de Lei n º 21/95. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a S. Exa. a palavra para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Nossa bancada quer destacar o mérito da emenda de autoria da Deputada Maria do Carmo. A transmissão das sessões desta Assembléia Legislativa pela TVE possibilitaria a divulgação de debates políticos, de discussões de projetos, de posições ideológicas e políticas diferenciadas que ocorrem pela gama de partidos com representação nesta Casa.

Aliás, Deputada Maria do Carmo, para alguns de nós seria interessante uma transmissão direta pela TVE das sessões plenárias, até porque, sob a ótica de interesses dos próprios monopólios de comunicação, deixa-se muito a desejar quanto à divulgação das atividades executadas nesta Assembléia Legislativa, inclusive de bancadas bem determinadas. E a Bancada do PC do B diz isso com conhecimento de causa, exatamente pela pouca divulgação dos trabalhos que realiza. E aí estão interesses que, sem dúvida, não são os que permeiam a TV Educativa, mas os de empresas privadas, inclusive dos monopólios de comunicação. Esse é o mérito de sua emenda, deputada.

Estava pensando – e até falei com V. Exa. sobre o assunto – se não haveria uma maneira, e por meio dessa emenda – embora saiba que agora não há mais tempo hábil para isso –, de ser apresentada, por meio da TVE, uma síntese das sessões plenárias e do trabalho realizado nesta Casa, em um programa diário e num horário nobre até.

Entretanto, votaremos contrariamente à sua emenda, Deputada Maria do Carmo, destacando porém seu mérito. Entendemos que ela, no todo, desvia-se dos objetivos principais de uma tevê educativa, embora seja extremamente educativo para o povo a divulgação de debates num Legislativo como o gaúcho. A duração das sessões, em nosso entendimento, inviabilizaria, em determinados momentos, a programação da TVE, que deve ser cada vez mais aprofundada no sentido de atingir os objetivos principais de uma tevê educativa, voltada à cultura e à educação.

Por isso, a nossa bancada, em função do entendimento dos objetivos maiores da TVE, votará contrariamente a essa emenda, entendendo, no entanto, que uma discussão, quando estamos buscando os destinos dessa instituição, é, sem dúvida nenhuma, de fundamental importância para esta Casa. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Em votação a emenda n º 45 ao Projeto de Lei n º 21/95. Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Gostaria apenas de deixar registrado nesta tribuna a sugestão de uma proposta. Sei que V. Exa., Sr. Presidente, inclusive já vem examinando este tema e está atento à possibilidade que possivelmente venha a se constituir em uma solução para a intenção original da Deputada Maria do Carmo.

Atualmente, a legislação brasileira prevê, e é perfeitamente possível que a Assembléia Legislativa, como Parlamento, possa ter acesso ao sistema de TV a cabo. O credenciamento a esse sistema daria acesso a um canal específico para esta Casa, o que possibilitaria a geração de imagens e de programas específicos de divulgação dos trabalhos parlamentares e de grandes debates políticos. Essa seria uma alternativa viável, desde que, evidentemente, a instituição se credenciasse para isso e tomasse as medidas cabíveis.

Como sabemos, a Presidência da Assembléia Legislativa já está atenta a essa possibilidade. Talvez essa seja uma alternativa, a curto espaço de tempo, a fim de que a Assembléia Legislativa tenha um canal de TV a cabo, podendo assim produzir e editar um material específico de propaganda das atividades parlamentares e de reprodução dos principais debates aqui travados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação a emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 21/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não, Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Glênio Lemos, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 15 votos favoráveis e 30 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 45 ao Projeto de Lei nº 21/95.

Em votação o requerimento de autoria do Deputado Paulo Odone que pede preferência para votação do texto do Projeto de Lei nº 21/95 com as emendas aprovadas e incorporadas. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 29 votos favoráveis e 14 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Paulo Odone.

Informamos ainda que o destaque do projeto constituído em separado já está pronto, esperando que o governo envie mensagem incorporando-o à pauta da sessão extraordinária.

Em votação o texto do Projeto de Lei nº 21/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Gostaríamos de esclarecer como votará nossa bancada nessa circunstância. Devido à dinâmica que o processo teve, incluindo a criação de projeto em separado da matéria que concerne à formulação do futuro conselho dirigente da TVE, iremo-nos abster de votar. Como, para nós, essa é uma questão qualitativamente definidora, é impossível votar favoravelmente - reconhecendo desde logo que o projeto teve várias contribuições importantes - a um projeto cuja feição final conheceremos após a composição do conselho.

Por essas razões, nossa bancada abster-se-á de votar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o texto do Projeto de Lei nº 21/95 com as emendas aprovadas e incorporadas. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim, Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 35 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 21/95.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente, desejo registrar meu voto favorável ao Projeto de Lei nº 21/95.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Esta presidência registra seu voto, permanecendo, entretanto, o resultado já consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 326/95, do Poder Executivo: "Institui o Sistema Estadual de Habitação de interesse social e dá outras providências, nos termos do art. 173, da Constituição estadual." Ao projeto foram apresentadas 51 emendas. Este projeto foi incluído na Ordem do Dia de acordo com o § 2º do art. 50 da Constituição do Estado.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, gostaria de retirar as emendas nºs 24 e 46 ao Projeto de Lei nº 326/95.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - A Mesa defere a solicitação de V. Exa.

Suspendemos a sessão por cinco minutos.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos aos deputados que registrem suas presenças pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, ausente; Erni Petry, ausente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, ausente; José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, ausente; Wilson Mânica, ausente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, ausente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, ausente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, ausente; Edemar Vargas, ausente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, ausente; Sérgio Moraes, ausente; Sérgio Zambiasi, ausente; Valdir Fraga, ausente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, ausente; Glênio Lemos, ausente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, ausente; Paulo Azeredo, ausente; Pompeo de Mattos, ausente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim, presente; Pepe Vargas, ausente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Presentes 36 deputados, há quórum para deliberação.

Há sobre a mesa 12 requerimentos e 51 emendas referentes ao Projeto de Lei nº 326/95.

Em votação o requerimento de autoria do Deputado Ledevino Piccinini solicitando preferência para votação das emendas nºs 2 e 3. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Ledevino Piccinini.

Em votação a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 326/95, com o seguinte teor:

"Acrescenta ao art. 2 º, inciso VI, ao Projeto de Lei n º 326/95, com a seguinte redação:

"VI - moradia, reservando 10% para os portadores de deficiência a quem tenha sob sua responsabilidade ou guarda parente em 1º Grau portador de deficiência."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 15 votos favoráveis e 23 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 326/95.

Em votação a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 326/95, com o seguinte teor:

"Acrescenta ao art. 2 º, inciso II, ao Projeto de Lei 326/95, com a seguinte redação:

II - ... ‘relacionados à habitação, assegurando a eliminação de barreiras arquitetônicas que impeçam a livre movimentação dos portadores de deficiência’."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim, Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim;

Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 326/95.

Passaremos a apreciar o requerimento de autoria do Deputado Flávio Koutzii, que solicita preferência para a votação das emendas nºs 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de preferência em benefício ao requerimento nº 7, assim como o requerimento nº 3, também de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Passaremos a apreciar o requerimento nº 4 de autoria do Deputado Heron de Oliveira, que solicita preferência para a votação das emendas nºs 36 e 48.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) – Sr. Presidente, retiro requerimento de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Passaremos a apreciar o requerimento nº 5, de autoria do Deputado Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, retiro esse requerimento de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Passaremos a apreciar o requerimento de autoria do Deputado Antônio Lorenzi.

O SR. ANTONIO LORENZI (PMDB) - Sr. Presidente, solicito que o requerimento de minha autoria seja apreciado no final da pauta.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Esta presidência defere o requerimento de autoria do Deputado Antônio Lorenzi, sendo adiada a votação do requerimento nº 6.

Passaremos a apreciar o requerimento nº 7, de autoria do Deputado José Ivo Sartori, que solicita preferência de votação para as emendas nºs 3, 5, 6, 7, 12, 15, 16, 18, 20, 21, 25, 27, 29, 36, 49 e 50.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, lembro que a emenda nº 3 está prejudicada pois já foi votada.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Deputado, a emenda nº 3 será excluída do requerimento. Em votação o requerimento de autoria do Deputado José Ivo Sartori. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado José Ivo Sartori.

Passaremos à votação das emendas nºs 5, 6, 7, 12, 15, 16, 18, 20, 21, 25, 27, 29, 36, 49 e 50.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, tendo em vista o elevado número de emendas e a complexidade da matéria, solicito a V. Exa. que oriente o plenário sobre as prejudicialidades, a fim de que possamos votar a matéria com a consciência devida, ou seja, aprovando as emendas cujas preferências recém aprovamos, sabendo quais as que estariam prejudicadas em razão dessa aprovação.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Acolhemos a sugestão de V. Exa. Suspendemos a sessão para que o GAL – Gabinete de Assessoramento Legislativo – possa atender ao pedido do Deputado Vieira da Cunha.

(Suspende-se a sessão por dois minutos).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão. Esta presidência responde à questão formulada pelo Deputado Vieira da Cunha: se aprovadas as emendas constantes do requerimento nº 7, ficam prejudicadas as emendas nºs 24, 33 e 42.

Em votação em bloco as emendas nºs 5, 6, 7, 12, 15, 16, 18, 20, 21, 25, 27, 29, 36, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 326/95.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovadas as emendas anteriormente referidas, ficando prejudicadas as emendas nºs 24, 33 e 52 ao Projeto de Lei nº 326/95.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Deferimos a sua solicitação, deputado.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) – Sr. Presidente, tendo em vista já ter havido votação de outras emendas, quero apenas manter, nesse requerimento, a solicitação de preferência para a votação das emendas nºs 44, 45, 51 e 22. As demais ficariam prejudicadas em razão das votações.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação, requerimento de autoria do Deputado Beto Albuquerque, que solicita preferência para a votação das emendas nºs 22, 44, 45 e 51 ao Projeto de Lei nº 326/95.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Beto Albuquerque.

Em votação as emendas nºs 22, 44, 45 e 51 ao Projeto de Lei nº 326/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a S. Exa. a palavra para encaminhar a votação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Beto Albuquerque faz o encaminhamento, solicito a V. Exa. que estude as prejudicialidades, a fim de informá-las ao plenário.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Valendo-me da recomendação do Deputado Vieira da Cunha, que acha interessante usar-se este tempo para verificarmos as prejudicialidades, digo que as emendas nºs 44 e 45, para as quais solicitamos preferência para votação, apenas possuem a cautela de estabelecer uma reserva de resguardo à Caixa Econômica Estadual. Felizmente, nesse projeto, a Caixa está sendo colocada como o agente financeiro, o que classifico como sendo um mérito estabelecido pelo governo a esse projeto.

No entanto, ela deve ser resguardada como tal, não podendo ser considerada como a avalista ou como a tomadora desses recursos junto ao Fundo de Garantia, porque, na hipótese de haver inadimplência, ou do mutuário ou do município, quem teria de arcar com o ônus dessa inadimplência seria a Caixa Econômica Estadual. É uma emenda de resguardo no sentido de se colocar uma cláusula que a proteja ficando o Tesouro como o elemento tomador desse recurso, sobre o qual poderá ser regulamentada, logo em seguida, a questão do agente promotor do ponto de vista da habitação, não se transferindo isso à Caixa Econômica Estadual. Então, as emendas nºs 44 e 45 apenas estabelecem que a Caixa, como agente financeiro, é o repassador dos recursos, mas não pode ser ela incumbida de ser a avalista, de ser a tomadora de recursos, sob pena, perante a inadimplência, de serem criados sérios problemas ao sistema financeiro do próprio Estado, atingindo, inclusive, o próprio Banrisul, que dele faz parte.

A emenda nº 51 restringe, como dispõe a lei, os 70% de investimentos para as promoções de habitação até cinco salários mínimos e deixa o restante do montante, de forma prioritária, sem conferir o percentual, aos investimentos para cooperativas habitacionais. Anteriormente, quando esteve aqui o Secretário de Estado de Obras Públicas, Saneamento e Habitação, Deputado Mendes Ribeiro Filho, tivemos a oportunidade de conversar com S. Exa. a respeito desse assunto. A emenda original era a de nº 46 e, a pedido do próprio secretário, alteramos o texto, tirando fora o percentual de 30% e deixando-o vazio no sentido da aplicação. Foi até um entendimento de colaborar com o próprio governo.

Então, essas emendas visam a contribuir, a somar, a melhorar o projeto proposto pelo Governo do Estado, que é, evidentemente, interessante. Agradecemos a atenção e esperamos que, nesta Assembléia, possamos construir a melhoria do projeto, aprovando também essas emendas, para as quais ora pedimos preferência para a votação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Respondendo à questão formulada pelo Deputado Vieira da Cunha, esta presidência informa que não prejudica nenhuma emenda a aprovação das emendas que colocaremos em votação neste instante.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, solicitaria que V. Exa. encaminhasse duas votações: primeiramente, a das emendas nºs 44 e 45 e, posteriormente, a das emendas nºs 51 e 22.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação, em bloco, as emendas nºs 22 e 51 ao Projeto de Lei nº 326/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 16 votos favoráveis e 26 votos contrários, estão rejeitadas as emendas nºs 22 e 51 ao Projeto de Lei nº 326/95.

Por solicitação do Deputado Paulo Odone, esta presidência registra seu voto contrário às emendas nºs 22 e 51 ao Projeto de Lei n º 326/95.

Em votação as emendas nºs 44 e 45 ao Projeto de Lei nº 326/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Com 17 votos favoráveis e 26 votos contrários, estão rejeitadas as emendas nºs 44 e 45 ao Projeto de Lei n º 326/95.

Em votação o requerimento de autoria do Deputado Valdir Heck, que solicita preferência para a votação das emendas nºs 9 e 11 ao Projeto de Lei n º 326/95.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Com 42 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Valdir Heck.

Em votação a emenda n º 9, que tem o seguinte teor:

"Alterem-se os percentuais mencionados no ‘caput’ do art. 14 e em seu parágrafo 2 º, conforme segue:

‘Art. 14 – Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Social serão aplicados, preferencialmente, em até 75% (setenta e cinco por cento) dos investimentos habitacionais, ficando o restante das aplicações por conta dos municípios conveniados.’

‘Parágrafo 2 º - no caso de financiamento do Fundo de Desenvolvimento Social superior a 75% (setenta e cinco por cento), o município ressarcirá o Fundo de Desenvolvimento Social, após o período de um ano, com juros de 6% (seis por cento) ao ano’."

Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VALDIR HECK (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A emenda n º 11 refere à destinação de 1% para fins de pesquisa. Estamos acrescentando, ao final do § 2 º do art. 19, a expressão "e será integralmente destinado aos órgãos de pesquisa do Estado, às escolas e universidades, e, também, a outras entidades de pesquisa sem fins lucrativos."

Com relação à emenda n º 9, alertamos os ex-prefeitos, que conhecem bem a realidade dos municípios, para que atentem para esse fato. O governo está propondo a contrapartida dos municípios em 50%. Teremos imensas dificuldades para implantar esse projeto, na medida em que os municípios precisam arcar com esses 50%, retirando-os do seu próprio orçamento.

Essa emenda propõe o seguinte: que os municípios entrem, como contrapartida, com 25% o que contempla, aproximadamente, a área e também a infra-estrutura, pelo menos em grande parte. Os 75% restantes destinam-se à construção das casas, porque o Estado repassa os recursos do Fundo de Garantia e outros. Os municípios, por sua vez, precisam retirar esses recursos do seu próprio orçamento, inviabilizando muitos projetos, porque as prefeituras não têm condições de fazer frente a essa demanda.

Por isso, solicitamos o apoio dos senhores e pedimos que votem favoravelmente à emenda nº 9. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação a emenda n º 9 ao Projeto de Lei n º 326/95. Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Queremo-nos referir apenas à questão dos municípios constante da emenda n º 9.

A reforma tributária do País feita em 1988 proporcionou um acréscimo aos municípios de 40% na sua participação no bolo tributário nacional. O Estado, no entanto, teve um ganho de apenas 18% naquela oportunidade.

Com relação ao mérito, não teríamos o que discutir. No entanto, tivemos a oportunidade de ser Secretário do Trabalho, Ação Social e Comunitária, num período bastante crítico no Estado do Rio Grande do Sul, especialmente pelo processo de invasões havido, e conseguimos construir um programa de lotes urbanizados.

Com relação a esses lotes urbanizados, sabe-se que os municípios pequenos entram com a terra, com a infra-estrutura, e o Estado entra com os recursos. Essa é a contrapartida positiva. Não significa que a prefeitura tenha que descarregar 50% daquilo que o Estado vai investir no município, mas vão se estabelecer outras questões. De repente, a terra é muito mais barata do que num município grande.

No mérito, a emenda é bastante positiva. Defende o município. Quiçá tivéssemos um sistema federativo que não precisasse ter essas contrapartidas, no qual os recursos fossem garantidos para o município para o Estado.

Por essas razões, com todo o respeito ao Deputado Valdir Heck, votaremos contrariamente à emenda n º 9. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação a emenda n º 9 ao Projeto de Lei n º 326/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Ciro Simoni, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. CIRO SIMONI - (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A emenda do Deputado Valdir Heck é fruto da experiência como prefeito que teve esse parlamentar e muitos outros colegas desta Casa. A própria LDO, em seu art. 4 º, estabelece o valor mínimo de 25% para os convênios a serem realizados com os municípios.

Como bem disse o Deputado Valdir Heck, 50% dos recursos destinados aos municípios saem do orçamento, o restante - às vezes até 75% - sai do Fundo Habitacional, que é composto por verbas do FGTS e de outras fontes.

Temos conhecimento da dificuldade do município tirar do seu orçamento, por exemplo, para a construção de 50 casas - o que daria um montante em torno de 500 mil reais - 250 mil reais diretamente para isso.

Esse fundo estadual pode participar com 75%, cabendo como contrapartida, aos municípios, 25%. Essa é a posição do Deputado Valdir Heck e o voto da Bancada do PDT. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação a emenda no 9 ao Projeto de Lei no 326/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação a emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 326/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não tenho a menor dúvida de que, se fôssemos analisar o objetivo maior, que seria desafogar os municípios e seus orçamentos, a emenda nº 9 sustenta-se e justifica-se.

Apenas gostaríamos de confrontar a colocação que diz que não se gasta 50% do orçamento para realizar a infra-estrutura de um loteamento. Qualquer empreendimento particular, ou mesmo popular - e foram construídos diversos em Novo Hamburgo e em Sapiranga -, somando-se o custo da infra-estrutura com o preço da área da terra e sua urbanização, seguramente ultrapassaria 60% do valor final.

Por outro lado, entendemos a preocupação do Deputado Valdir Heck, quando procura desafogar os cofres do município, o seu orçamento, mas também ocorre o inverso. À medida que existam recursos absolutamente limitados e exíguos, exigindo-se do Estado uma contrapartida maior, um valor maior, um percentual maior, mais significativo, ao invés de propiciarmos a participação de um maior número de cidades, estaremos, isso sim, diminuindo o alcance social do programa.

Por isso, em função dessas duas colocações, entendemos que a emenda nº 9 deva contar com a contrariedade deste plenário, embora reconheçamos, de forma cabal e definitiva, que a intenção do Deputado Valdir Heck foi desafogar e aliviar ainda mais os orçamentos municipais. Ocorre que, em sentido inverso, isso propiciaria um menor número de construções de lotes urbanizados. Com certeza, o argumento de que 50% é demais para comprar-se uma área de terra, fazer um loteamento e colocar sua infra-estrutura não é definitivo, na medida em que qualquer empreendimento particular ou público - no meu município fizemos quatro loteamentos populares - custa mais de 60% do custo final. Acho mais adequado o município entrar com 50% e o Estado também com 50%.

Finalizo dizendo que o Estado não tinha nenhum programa nesse sentido antes da criação desse programa. Temos que considerar que, de forma declarada e absolutamente indiscutível, o Estado do Rio Grande do Sul, dessa forma, está buscando, pela primeira vez, após muitos anos, criar condições de parceria efetiva na questão do lote popular. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Em votação a emenda n º 9 ao Projeto de Lei n º 326/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a s. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. RUBENS PILLAR (PPR) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Acredito que um dos aspectos que devem ser considerados quando se fala em parceria do Estado com o Município é a arrecadação dos impostos, aquilo que se produz na região. Setenta e cinco por cento do seu ICMS vai para os cofres do Estado. O município fica apenas com 25%. Como se quer fazer uma parceria exigindo-se que cada um entre com 50%? Evidentemente que temos de analisar os recursos de que cada um dispõe.

Os prefeitos dizem que a parceria tem sido feita com a população. O município adquire a área, os munícipes constroem a casa, a CEEE leva a luz, a Corsan, a água. O Estado o que fornece? É muito bonito falar-se em igualdade na parceria quando não se fala sobre os recursos disponíveis.

Não defendo a idéia de que o município deva ficar com apenas 25% da arrecadação de ICMS. Estou apenas dizendo que não há igualdade de condição entre o Estado e o Município. Esse é o meu pensamento.

Acredito que esse projeto é importante - não há dúvida nenhuma sobre isso - mas temos que buscar a justiça na execução do projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPR) - Em votação a emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 326/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Rapidamente gostaria de consignar duas coisas. Entendo a preocupação do Deputado Valdir Heck, no sentido de dar maior alcance social à medida do governo.

Até aqui, de forma majoritária, temos tido a obrigação de defender projetos que cortam despesas, que dão viabilidade ao Estado, mas que significam "cortar a própria carne". São projetos que enxugam a administração, que impedem que os recursos sejam perdidos e que possibilitam sua chegada ao destino. Registro, com satisfação, que o Poder Executivo enviou a esta Casa um projeto de cunho social que servirá para levar verbas à área da habitação, atendendo desse modo aos problemas vitais do setor.

Acabo de ouvir depoimentos de ex-prefeitos, como o do Deputado Giovani Feltes, que reconhecem o objetivo da emenda. Devemos ver, também, o reverso da moeda. No projeto com 50% de financiamento, viabiliza-se, para cada casa financiada pelo Estado, uma pelo município, quando é dado 75% por 25% possibilitaremos aumentar em três vezes o recurso do Estado para um do município. Ou seja, para três casas construídas pelo Estado, é construída uma pelo município. Isso significa reduzir o alcance do projeto, em número de projetos sociais de municípios, pelo menos, em um terço do que se viabilizaria.

Essas são as razões que nos dão satisfação ao defender o projeto, porque dará condições de o Estado voltar a conceder financiamentos para a habitação das classes menos favorecidas, o que é uma necessidade prioritária.

Acredito que o governo está certo ao tentar dar maior amplitude ao projeto estabelecendo a proporção de 50% para o Estado e o município. Independentemente da infra-estrutura dos lotes é fácil verificar - se for necessário isso poderá ser feito em zonas mais carentes - que o Estado tem condições, sem depender de autorização legislativa, de ir adiante dos 50% e fazer suplementações de outras formas.

Por isso, vou-me posicionar, como a maioria, contrariamente à emenda do Deputado Valdir Heck, embora seja extremamente meritória a sua preocupação em querer diminuir o encargo do município. Por outro lado, com a aprovação de sua emenda, iremos reduzir o número de municípios e de projetos que poderiam ser alcançados pelo projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio - PPR) - Em votação a emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 326/95. Por solicitação do Deputado Alcides Vicini, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. ALCIDES VICINI (PPR) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em que pese a meritória iniciativa do Deputado Valdir Heck, quero dizer que essa é uma circunstância que deve ser avaliada. No período em que fui prefeito em Santa Rosa, durante quatro anos não consegui um cruzeiro sequer do Estado ou da União para construir casas ou organizar lotes urbanizados. E não faltaram projetos nem reivindicações nas duas esferas. Então, penso naquele velho princípio: planejamento precisa seguir a realidade, pois planejamento fora da realidade é delírio. Penso que essa iniciativa do governo em entrar com 50% dos financiamentos de urbanização populares nos municípios é bom. Poderia ser melhor, é claro, poderia ser muito melhor. No entanto, não adianta estabelecer um mecanismo que teoricamente oferece facilidades aos municípios, se o Estado não terá dinheiro para financiar os projetos que certamente darão entrada em grande número na Caixa Econômica Estadual. Então, em que pese concordar com a iniciativa, penso que precisamos ter os pés no chão e apresentar uma proposta viável. Os municípios terão que se esforçar. Em Santa Rosa, conseguimos construir 300 casas apenas com recursos do Município. Se houvesse essa possibilidade, já teríamos construído 600 casas. Portanto, votarei contra a sua proposta, embora admire a sua iniciativa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação a emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 326/95.

Parei aqui 107

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, não; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 17 votos favoráveis e 23 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 326/95.

Em votação a emenda nº 11 ao Projeto de Lei nº 326/95, de autoria do Deputado Valdir Heck, com o seguinte teor:

"Acrescente-se, ao final do § 2 º do art. 19, a expressão: ‘e será integralmente destinado aos órgãos de pesquisa do Estado, às escolas e universidades e, também, a outras entidades de pesquisa sem fins lucrativos, ficando como segue:

Parágrafo 2 º - O Conselho Estadual de Habitação definirá, no início de cada exercício, o percentual de recursos que deverá ser aplicado nos programas referidos no inciso IX deste artigo, o qual não poderá ser inferior a 1% (um por cento) e será integralmente destinado aos órgãos de pesquisa do Estado, às escolas e universidades e, também, a outras entidades de pesquisa sem fins lucrativos’."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, não; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 17 votos favoráveis e 25 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 11 ao Projeto de Lei nº 326/95.

Em votação o requerimento de autoria do Deputado Vieira da Cunha, que solicita preferência para votação das emendas nºs 26, 30 e 34 ao Projeto de Lei nº 326/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na verdade, nosso requerimento refere-se apenas a uma emenda, porque as outras duas são conseqüência da primeira.

A emenda visa dar um direcionamento aos recursos que excedam aqueles 70% constitucionalmente consagrados para as famílias que tenham renda de até cinco salários mínimos.

Uma vez que essas famílias contam com uma prioridade constitucionalmente prevista, procuramos regular os outros 30% através da emenda nº 26, para que, além dessas já contempladas, aquelas que habitam núcleos residenciais regulares, cuja renda "per capita" não exceda a um salário mínimo e meio, também o sejam.

Por que essa preocupação e por que essa emenda? Porque achamos que nem sempre o critério de renda isoladamente é o mais justo. Imaginemos, por exemplo, um família com 10 membros e outra de apenas um casal. Pois uma família com 10 membros - o que é muito comum na periferia das nossas cidades - que disponha de 15 salários terá uma renda "per capita" familiar inferior à do casal que ganha até cinco salários mínimos. Não me parece ser justo excluir um casal que tem oito filhos dos recursos do fundo de habitação, até porque uma simples conta matemática vai comprovar que um mil e quinhentos reais divididos por 10 membros da família dá o equivalente a 150 reais "per capita" . Esta família, de acordo com a nossa emenda, estará incluída nos recursos do fundo. Um casal com uma renda de cinco salários terá uma renda"per capita'' maior, porque cada um terá uma renda de 250 reais, enquanto um casal com oito filhos tem uma renda " per capita" de apenas 150 reais.

O que quis com essa emenda é justamente evitar as injustiças na prática da aplicação da legislação que vamos fazer a respeito desse tema de relevante função social. A nossa preocupação é não excluir da aplicação dos recursos do fundo famílias numerosas que talvez tenham renda familiar global superior a cinco salários mínimos, mas cuja renda "per capita" não excede a um salário mínimo e meio. A emenda atende a esta preocupação e faz justiça. Portanto, conto com o apoio e o voto dos colegas para aprovarem o requerimento de preferência e, em seguida, aprovarem as emendas nºs 26 e 30. A de nº 34 é mera conseqüência, porque faz a adaptação da redação dos outros dispositivos que se referiam a cinco salários mínimos para esse que prevê, além dos cinco salários mínimos, um salário mínimo e meio "per capita". Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o requerimento do Deputado Vieira da Cunha. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, não; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 18 votos favoráveis e 22 votos contrários, está rejeitado o requerimento do Deputado Vieira da Cunha.

Em votação o requerimento de autoria do Deputado Vieira da Cunha, que solicita preferência para votação das emendas nºs 28, 31, 32 ao Projeto de Lei nº 326/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Agradecemos a compreensão dos colegas relativamente à nossa fundamentação anterior.

Faremos referência apenas ao mérito das emendas, para que os deputados tomem conhecimento da preocupação que temos a respeito dessa matéria e da tentativa que estamos fazendo de colaborar com o Poder Executivo para solucionar o grave problema habitacional. Aliás, essa questão já tem por parte de algumas comissões permanentes desta Casa, inclusive a nossa, aprovado um requerimento solicitando que, a partir de agosto, constituamos uma subcomissão mista especial para discutir especificamente a problemática habitacional.

A emenda nº 28 determina apenas que sejam priorizadas as ações ligadas às organizações sem fins lucrativos. Com isso, pretendemos dispensar uma atenção especial às entidades que não tenham o lucro como finalidade, como, por exemplo, as cooperativas habitacionais, as associações de moradores, as entidades filantrópicas. A justiça do mérito dessa emenda nos parece indiscutível.

A emenda nº 31 é importantíssima, porque o projeto original do governo diz que as prestações poderão atingir até 20% da renda familiar. Ora, deputados, estamos legislando para famílias que ganham até cinco salários mínimos, ou seja, até 500 reais. A persistir o projeto original do governo, estaremos autorizando um desconto, na renda familiar, de até 100 reais. Para uma família que recebe até 500 reais, convenhamos, é um desconto significativo, ainda mais se considerarmos outras despesas de primeira necessidade, como educação, saúde, vestuário, higiene, limpeza etc. Com a emenda nº 31, estamos diminuindo o valor máximo da prestação para 10% da renda familiar e não mais 20%.

Por último, a emenda nº 32 visa colocarmos como prioridade as ações do sistema estadual de habitação dirigidas à regularização fundiária.

Gostaria de chamar a atenção dos deputados para o problema da regularização fundiária. Se o Estado colocasse à disposição das comunidades, como estamos querendo com essa emenda, assessoria técnica e jurídica para que não necessitassem ter acesso a financiamentos habitacionais, grande parte dos problemas estariam resolvidos, por exemplo com ações de usucapião especial, das quais as comunidades não se utilizam por absoluta falta de assessoria e assistência técnica. Não têm recursos para contratar topógrafos. Muitas vezes não têm condições sequer de ter acesso a um advogado. Essa emenda visa colocar como prioridade do Sistema Estadual de Habitação a regularização fundiária urbana que tenha como fim áreas habitadas por população de baixa renda, mediante: a) investimento em topografia; b) apoio técnico e jurídico.

Finalizo, reiterando o mérito indiscutível dessas três emendas e solicitando que os colegas nos ajudem aprovando o requerimento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o requerimento do Deputado Vieira da Cunha. (pausa) Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 19 votos favoráveis e 25 votos contrários, está rejeitado o requerimento do Deputado Vieira da Cunha.

Em votação o requerimento de autoria do Deputado Heron de Oliveira, que solicita preferência para a votação das emendas nºs 4, 8, 10, 35, 37, 38, 39, 40, 41 e 48. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 17 votos favoráveis e 25 votos contrários, está rejeitado o requerimento do Deputado Heron de Oliveira.

Em votação o requerimento de autoria do Deputado Antônio Lorenzi, que solicita preferência para a votação do texto do Projeto de Lei nº 326/95, com as emendas aprovadas e incorporadas ao texto. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 35 votos favoráveis e 8 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Antônio Lorenzi.

Em votação o texto do Projeto de Lei nº 326/95 com emendas aprovadas e incorporadas ao projeto.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 40 votos favoráveis e 3 contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 326/95.

Por solicitação dos Deputados Rubens Pillar e Maria do Carmo, esta presidência registra a retificação de seus votos, que deveriam ser favoráveis. Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, esta presidência registra seu voto favorável ao Projeto de Lei nº 326/95, permanecendo, entretanto, o resultado já consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 347/95, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento do Estado e no Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais - DEPRC".

Ao projeto foram apresentadas duas emendas. Essa matéria foi incluída na Ordem do Dia com base no § 2 º do art. 50 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-los.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei nº 347/95 trata de suplementações no orçamento do Estado. Quero chamar a atenção dos colegas para esta matéria, porque apresenta vários problemas.

A Comissão de Constituição e Justiça desta Casa alerta para o fato de que o projeto utiliza como fontes para algumas suplementações despesas com o pessoal, o que não é possível de acordo com a constitucionalidade.

Recebemos, há pouco, duas emendas do eminente Líder do Governo, Deputado Paulo Odone, que também incorrem em algumas falhas. Nossa bancada, como sistematicamente tem feito nesta Casa, em havendo alguma questão que sob a nossa ótica seja inconstitucional, votará contrariamente. Essas emendas encaminhadas visam a corrigir erros que o projeto original cometeu. Portanto, deveriam ter vindo a esta Assembléia sob forma de mensagem retificativa. A emenda de nº 2 trata, inclusive, de destinar recursos para recuperação de área pública, por meio de parceria com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, da qual - todos sabem - o prefeito é filiado ao nosso partido.

Embora isso seja necessário, a nossa divergência se estabelece quanto aos itens de onde serão buscados recursos, não só para as emendas apresentadas pelo líder do governo, mas também quanto às fontes de onde se retirarão verbas para suplementar o que o próprio projeto original encaminha.

São enviados recursos para auxílio de publicidade da Assembléia Legislativa, para o Tribunal de Contas do Estado, para a Secretaria de Justiça e Segurança, para a Secretaria da Fazenda, para a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Ação Social e para o DEPRC. Alguns dos casos, a exemplo do que ocorre com a parceria com a Prefeitura de Porto Alegre, são perfeitamente justificáveis. Para citarmos apenas um deles, temos o da Secretaria de Justiça e Segurança.

Porém, cabe analisar de onde estão sendo retirados os recursos. Verbas são desviadas do Lafergs na ordem de 14 milhões e 800 mil reais. Dos 25 milhões alocados para o Pimes, 10 milhões são retirados, com o agravante de que, desde agosto de 1994, não se destinam recursos àquele programa, que já tem uma dívida de 7 milhões. Desse montante em atraso, 4 milhões devem se pagos até o final do ano.

Dentro em breve, serão assinados 40 contratos com prefeituras visando ao atendimento de áreas periféricas de cidades do nosso Estado, justamente agora que o Pimes será desprovido de recursos.

Do Lafergs estão sendo retirados 9 milhões e 400 mil reais, os quais deveriam ser aplicados na sua ampliação, e mais 5 milhões e 400 mil reais destinados à produção de medicamentos.

Esta Casa não pode enfrentar o dilema em ter de rejeitar recursos da área da segurança em detrimento da saúde, ou vice-versa.

Seríamos plenamente favoráveis à alocação desses recursos, desde que eles fossem retirados de outras fontes. As verbas que o Estado deveria estar utilizando para essas suplementações deveriam ser aquelas destinadas ao Fundopem e ao Proplast.

Se fossem transferidos valores cujas fontes de suplementação fossem recursos originalmente previstos do Fundopem e do Proplast, portanto recursos públicos para a iniciativa privada, votaríamos com tranqüilidade favoravelmente. Mas não podemos, sob hipótese alguma, admitir que sejam retirados recursos da área de saúde, como é o caso do Lafergs e do Pimes, que é também um programa de especial importância para o Estado.

Vamos votar contrariamente às emendas e a boa parte do projeto.

Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 347/95 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-los.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quero dizer que, sensível à preocupação formalista da bancada do PT e do Deputado Pepe Vargas, estou retirando a emenda nº 2, que, atendendo à recomendação do Tribunal de Contas e ao interesse da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, corrigia uma má formulação de origem do texto, destinando 30 mil para a recuperação de área pública em parceria com a prefeitura.

A emenda nº 1 também pode se tornar despicienda, porque apenas corrige um erro de impressão no projeto, evidente para todos, pela leitura, o que pode ser feito na redação final. Onde se lê "art. 1º", evidentemente desejamo-nos referir ao art. 29. Não há como se entender de outra forma.

Portanto, retiro as duas emendas, solicitando que essa correção contida na emenda nº 1 que apresentei, para que não haja dúvidas, seja feita na redação final do texto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Estão retiradas as emendas nºs 1 e 2. Continua em discussão o Projeto de Lei nº 347/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-lo.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Existe uma música que diz que, quando se encontra laranja na beira da estrada, ou a fruta está podre, ou tem marimbondo no pé. Isso pode provocar muitas decepções às pessoas. O povo gaúcho também tem-se decepcionado muito, porque quando pensa que esse elefante branco que é o Lafergs vai cumprir as funções a que se destina, os recursos desse laboratório são carreados para outros setores.

Todavia, tenho que ser justo comigo mesmo, com a minha consciência. Vou repetir o que já tenho ouvido desta tribuna: o Lafergs perderá 14 milhões de reais do caixa que serão investidos em outras áreas. Em contato com seu presidente, o ex-Deputado José Westphalen Corrêa, fui informado de que o laboratório não poderá funcionar porque lhe faltam recursos humanos. Não são comprados insumos, que ficariam parados, uma vez que o concurso feito para suprir o órgão de material humano está "sub judice".

Trago aos parlamentares, como médico e como presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a minha decepção: quando se pensa em destinar medicamentos para a classe pobre, vemo-los escaparem entre os dedos. Todavia, não estou aqui para crucificar o Lafergs, porque o laboratório enfrenta um sério problema jurídico. Voto favoravelmente ao projeto, mas fica registrada a minha tristeza. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 347/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-lo.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Se forem acrescidas outras suplementações, teremos um novo orçamento, diferente daquele que esta Casa aprovou no ano passado.

A Bancada do PSB, em primeiro lugar, deseja levantar uma questão que para nós se apresenta como pano de fundo. Se o DEPRC necessita de 7 milhões e 500 mil reais para pagar as indenizações trabalhistas atrasadas, por que estão se pedindo 10 milhões de reais? Há 2 milhões e 500 mil reais sem justificativa no projeto. Não se sabe exatamente para onde seria destinado esse montante, porque a própria justificativa da proposta arrola o valor de 7 milhões e 500 mil reais.

Em segundo lugar, retomando uma reflexão feita desta tribuna pelo Deputado Pepe Vargas, é lamentável que o governo sempre opte por esse mecanismo para buscar recursos e colocá-los como crédito adicional em outra área.

Com a decisão de hoje, Deputado Eliseu Santos, vamos deixar o Laboratório Farmacêutico do Estado com apenas 30% dos recursos alocados no orçamento do ano passado. E não é válida a informação de que não há recursos humanos. Há quantos anos se luta para aumentar a produção de medicamentos neste Estado? Concursos foram realizados, e a razão do pessoal nunca foi argüida por ninguém.

O governo atual, há poucos dias, alardeava na mídia a destinação de 6 milhões de reais para o Lafergs. Isso foi amplamente divulgado. No entanto, estamos retirando de lá 70% de seus recursos orçamentários para destiná-los a outras áreas. Até posso reconhecer que elas precisam dessa verba, mas - meu Deus do céu! - retirar um pouquinho do Fundopem, do Proplast e de outros programas à iniciativa privada faria tão mal - ou mais mal - quanto retirar recursos do Laboratório Farmacêutico do Estado? É difícil entender esse critério.

Para V. Exas. terem uma idéia, vamos reduzir a contrapartida do Pimes, fundamental para as prefeituras e para os municípios, em 40%. E vamos reduzir para 73% a disponibilidade orçamentária para as microbacias e pela metade os recursos dos pólos tecnológicos das universidades comunitárias. É assim, sem muito critério, que se retira dinheiro daqui e se põe lá. Sempre é dito para onde o dinheiro vai, mas nunca é explicado por que foi retirado do lado de cá.

Não consigo compreender isso. É por essa razão que estamos apresentando um requerimento solicitando destaque para a votação em separado – e pretendemos rejeitá-lo, se assim pudermos - dos arts. 3º, 4º, 7 º, 8 º, 13, 14, 23, 25, 26 e 30. Todos esses artigos ocasionam essa deformação orçamentária sem critérios. Só consta da justificativa governamental o porquê de o dinheiro estar indo para aquele outro órgão, mas sem a justificativa de o porquê de esses algozes terem sido escolhidos para perder dinheiro. Por que o Lafergs, o Fundopimes, a Microbacia e o Pólo Tecnológico? Por que não Fundopem, Frigorífico e o Proplast? Lamentavelmente, a Secretaria da Fazenda nunca tem condições de dar esse tipo de explicação nas justificativas que faz a esses projetos de suplementação.

Esperamos poder votar em separado esses artigos até para deixar aqui a nossa firme posição política de não concordar com o esvaziamento desses setores do Estado, em razão de outras manifestações postas nesse projeto. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continua em discussão o Projeto de Lei n º 347/95. Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Vejo-me obrigado a dar duas ou três palavras para que haja absoluta transparência nos objetivos e no porquê de o governo ter mandado essa proposta de suplementação orçamentária para esta Casa.

Respondo à preocupação legítima do Deputado Beto Albuquerque. O governo confessa e admite que o destino dessas verbas são absolutamente necessárias. Todos já sabem, porque é pública, a absoluta necessidade de o DEPRC pagar o parcelamento obtido, dívida com o INSS e o Fundo de Garantia não recolhidos nesses últimos cinco ou seis anos. Essa dívida não permite a concessão de um aval autorizado pelo Congresso Nacional para uma operação com o BID que vai nos dar 136 milhões de dólares. O governador viaja a Washington, na sexta-feira, para buscar a assinatura deste projeto com o BID, que iniciou em 1990, com o mesmo João Carlos Brum Torres, Secretário de Desenvolvimento. Se não houver a quitação desse débito, não tem aval do governo federal.

É absolutamente necessário que isso seja agilizado. A preocupação do Deputado Beto Albuquerque tem sido a mesma dos companheiros de Bancada do PPR, do PTB e de todos que, de uma ou outra forma, me questionaram quanto às origens. Ninguém gosta de tirar dinheiro do Lafergs.

Estive com o Chefe da Casa Civil e em contato com o Secretário da Fazenda e ainda convocamos técnicos na Casa Civil para ver se podíamos retirar de outros pontos. Não vou discutir o princípio político ideológico de que se podia acabar com o Proplast quando o governador está tentando, por todos os meios, duplicar o pólo do Sul, ou quanto ao problema de incentivo à carne ou à pecuária ou de outro tipo. Cada um respeita os seus princípios. O que eu tenho que explicar aqui para quem não ouviu é que esse dinheiro que está saindo do Lafergs não irá diminuir, em um milímetro, sua atividade neste ano. Havia uma verba dotada ao Lafergs que ele não poderá absorver até dezembro, ora por questões que estão sub judice burocráticos que não lhe permitiram a contratação, ora por não ter ainda programado, por contratação que a licitação permitisse, o reinício da atividade.

Há um documento do Tio José, o ex-Vereador e ex-Deputado José Westphalen Corrêa, presidente do órgão, que nos comunica que os 5 milhões que lhes restam é o que poderá ser utilizado no Lafergs. Alguém poderá dizer: mas por que não utilizar em outros setores da saúde? É verdade, que bom se pudesse ser destinado a outros setores da saúde. Espero que se aproxime dos 10 % da saúde, simplesmente porque não temos de onde retirar mais recursos, se destinarmos este para lá.

Por isso, foi retirado recursos de parte da Avenida do Trabalhador, garantindo a execução do final das obras, programadas para este ano, por 3 milhões até o mês de dezembro. Foi deixado 5 milhões do programa do Lafergs que vai-se consumir aproximadamente até dezembro. O restante, não poderíamos ter deixado de fora o mínimo que teria que se destinar, nessa suplementação, para a questão dos presídios, da segurança, da cidadania e da ação social.

O Estado procurou abranger plenamente as preocupações levantadas pelos deputados. Se o Estado não pôde atingir mais as metas, é porque não há mais de onde "espremer" recursos. Se não pagarmos a dívida do DEPRC, abrimos mão de 136 milhões do BID, com contrapartida do Estado que leva um programa de 200 milhões de dólares, que será transformado em saúde pública preventiva, com recursos financeiros para toda a Região Metropolitana, acima de Montenegro, para saneamento das vilas populares que os pequenos municípios não têm condições de executar. Esses 136 milhões haverão de corrigir todo o dano da poluição que fizemos, aumentando, a cada ano, a qualidade de vida desses cidadãos, evitando, talvez, mais problemas de saúde, que esses quase 9 milhões que foram de lá retirados poderiam resolver.

Essa é a explicação que devia aos deputados da Assembléia. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 347/95. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Bancada do PC do B vem a esta tribuna encaminhar contrariamente a aprovação do Projeto nº 347/95, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento e no Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais. Não conseguimos entender, pelo menos dentro da nossa lógica, a afirmação do líder do governo de que não irá diminuir um milímetro a atividade do Lafergs com a retirada do orçamento para a produção de insumos e medicamentos e para a ampliação do Lafergs. É uma lógica que não conseguimos entender. Como não irão diminuir as atividades do Lafergs na medida em que são retirados recursos do seu orçamento exatamente para a produção de insumos e medicamentos para sua ampliação. No nosso entendimento, o governo, mais uma vez, retira de importante área social, que é a área de produção de medicamentos, ao mesmo tempo que destina verbas para o Fundopem, para o Proplast.

Amanhã teremos, nesta Casa, a votação do Projeto de Lei nº 346/95, de desenvolvimento da pecuária gaúcha, que altera a Lei nº 8.820, que institui o ICMS, mais uma vez, atendendo aos interesses dos setores privados e do latifúndio no Estado do Rio Grande do Sul. Além do orçamento para a saúde ser insuficiente, está sendo reduzido pelo governo quando encaminha dotações orçamentárias retirando sempre de uma área como essa. Há leis aprovadas nesta Casa, como a Lei dos Medicamentos Excepcionais, que o Governo do Estado não está cumprindo. Aliás, ele não está cumprindo sequer com a distribuição de medicamentos básicos nos postos, o que é um dever do Estado.

O Deputado Beto Albuquerque vai encaminhar destaque para a votação em separado de determinados artigos. Entretanto, queremos dizer, deputado, que não temos a ilusão de que haverá uma maioria nesta Casa para que isso ocorra. A nossa posição é contrária, votaremos contrariamente na íntegra a esse projeto e suas emendas. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PPR) - Em votação o Projeto de Lei nº 347/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Queremos registrar a nossa inconformidade com o fato de o Governo do Estado resolver retirar os recursos de que necessita de setores essenciais.

Retira 10 milhões de reais do Pimes - programa sabidamente voltado para o saneamento básico e uma das maiores reivindicações e necessidades do nosso Estado; retira 15 milhões de reais do Lafergs - e ouço desta tribuna a explicação de que o Lafergs não está dotado de recursos humanos suficientes para fazer frente ao volume de dotação orçamentária de que dispunha.

Sabemos que o Sr. Governador conta com instrumentos de administração, de remanejamento de pessoal e de política de recursos humanos que podem perfeitamente suprir essa lacuna, caso tivesse, realmente, vontade política para encaminhar e para resolver as questões de recursos humanos do Lafergs. Infelizmente, essa proposta orçamentária demonstra que o governo caminha em sentido contrário.

Preparava-me para fazer elogio ao governo, porque, ao contrário de outras propostas orçamentárias, não tinha visto remanejamento para cobrir despesas com publicidade. Terei que ficar somente na intenção, porque, perdido em meio às várias dotações orçamentárias, descubro uma dotação modesta - para os parâmetros de gastos do atual governo - com a rubrica de 155 mil reais. Por outro lado, o Governo do Estado retira 100 mil reais, por exemplo, de um programa altamente meritório, que é o de fomento à utilização de fontes alternativas de energia. O governo vai buscar, nesses programas inovadores, a origem dos recursos para satisfazer, por exemplo, as suas despesas com publicidade.

O que realmente corrobora e coroa o nosso voto contrário é a redução da dotação orçamentária destinada a investimentos na Avenida do Trabalhador, que foi uma das marcas do governo anterior, do Governo Alceu Collares, que visa dotar a nossa região metropolitana de uma estrutura viária e de equipamentos comunitários e de atendimento à saúde. Agora, o atual governo retira desse programa a cifra de 4 milhões de reais. Somando-se todos esses aspectos, a minha posição não poderia ser outra senão a de votar contrariamente a este projeto de lei. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação o requerimento do Deputado Flávio Koutzii solicitando preferência para a votação em separado dos arts. 21 e 22 do Projeto de Lei nº 347/95. Solicitamos as deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 14 votos favoráveis e 26 votos contrários, está rejeitado o requerimento do Deputado Flávio Koutzii.

Em votação o requerimento do Deputado Beto Albuquerque solicitando preferência para a votação em separado dos arts. 3 º, 4 º, 7 º, 8 º, 13, 14, 23, 25, 26, e 30 do Projeto de Lei nº 347/95. Solicito aos deputados que registrem seu votos.

(Procede-se a votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 15 votos favoráveis e 27 votos contrários, está rejeitado o requerimento do Deputado Beto Albuquerque.

Em votação o Projeto de Lei nº 347/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, não

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim

Bancada do PSDB: Sr Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 33 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 347/95.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos de lei ora aprovados. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É com satisfação e até com orgulho que registro, desta tribuna, o trabalho realizado por jovens jornalistas a respeito dos desaparecidos políticos durante o regime militar. O jornalista Diogo Olivier, com quem convivemos diariamente nas atividades políticas do legislativo, se debruçou durante semanas na pesquisa, coleta de dados e conversando com familiares de desaparecidos. Da mesma maneira procedeu a jornalista Rosina Duarte, resultando num trabalho que resgata um dos momentos mais dolorosos e tristes de nossa história.

Registro, também, que se trata de um ato de coragem, tanto dos jornalistas quanto da própria Zero Hora em abrir suas páginas para o resgate da nossa história. Não se trata de abrir processos em tribunais, como aconteceu na Argentina, mas de resgatar esses momentos dramáticos e cruéis de nossa história, buscando reordenar a vida de famílias inteiras que ainda hoje vivem silenciosamente a dor de uma espera do corpo de seus mortos. Gostaríamos de registrar nos anais desta Casa essa reportagem, destacando também as congratulações da Bancada do PDT aos dois jovens jornalistas, que resgatam com o seu trabalho não só a história mas um referencial político que as últimas gerações, lamentavelmente, não tomam conhecimento e sequer têm noção do que foram os anos de governo militar em nosso País.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, considero-me uma das vítimas dessa repressão. Recordo-me do que ocorreu quando, com quatro para cinco anos, na minha cidade, em Santo Augusto, no interior, na localidade chamada de Pinhalzinho, voltava do trabalho, na companhia dos meus irmãos, que buscavam alimentos na propriedade de um vizinho. Quando chegamos em casa, deparamo-nos com o Exército invadindo a nossa propriedade, o pátio da nossa residência. Para nossa surpresa, deparamo-nos com a nossa mãe enfrentando aqueles militares curiosamente com uma vassoura. Eles estavam armados de baionetas, metralhadoras, fuzis, enfim, armas pesadas. Era um contingente de mais de 50 homens. Ela, curiosamente, ia em direção desses militares, dizendo, em tom de ironia, que as armas que Brizola havia mandado estavam escondidas junto a um pé de Unha de Gato - um arbusto comum na nossa região.

Ele era tão fechado, que sequer um rato conseguiria penetrá-lo. Os militares olharam e desistiram de vasculhá-lo. Não deixaram, porém, de vasculhar o forro e o porão da nossa casa, inclusive arrebentando caixas. A única maneira que a minha mãe encontrou de enfrentá-los foi exatamente espantá-los com a vassoura. Varreu suas botinas, fazendo de conta que estava varrendo o terreiro. Eles pulavam como se estivessem pisando em cima de brasas. Tiveram que correr, não sem antes levarem o meu pai preso. Ele foi para a cadeia, na cidade de Santo Augusto. E por lá ficou com outros tantos companheiros, que sequer sabiam o motivo pelo qual estavam presos.

Ficaram detidos por quarenta dias. É claro que a grandeza da compreensão do meu pai era capaz de entender que ele era tão-somente uma vítima. Apesar de toda esta dor - e disso me lembro como se estivesse ocorrendo hoje -, não tenho nenhuma mágoa contra quem quer que seja. Lamento profundamente que isso tenha ocorrido e agradeço a Deus de ter tido a oportunidade de meu pai ter voltado para casa. Quantos filhos viram seus pais serem arrancados do seio de suas famílias e nunca mais os viram ou seus corpos, como bem relatam o Diogo Olivier e a Rosina Duarte. Quantos não tiveram os corpos dos pais sequer para chorar as suas mortes. Tive a infelicidade de ver meu pai preso, e a alegria de ver minha mãe enfrentando os militares com a vassoura, varrendo as suas botinas, e eles, assustados, apavorados, quem sabe até com um problema de consciência, corriam dela como o diabo da cruz. Essa é a cena mais linda que guardo na memória daquele episódio negativo, junto com a felicidade de poder ter vivido até os últimos dias ao lado do meu pai, que faleceu no ano de 1979. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em nome da presidência, com muita satisfação, registramos a presença neste plenário do ex-Deputado Horst Volk. Tenha V. Exa. a certeza de que esta Casa sente-se orgulhosa com a sua presença.

Nada mais havendo a tratar, encerramos a presente sessão, convocando os deputados para a Sessão Extraordinária de amanhã, às 10 horas.

Está encerrada a sessão.

(Levantam-se os trabalhos às 19h45min.)