ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Presidência dos Deputados José Otávio Germano, Valdir Fraga e Quintiliano Vieira.

Às lOhl5min, o SR. Valdir Fraga assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

O SR. GLENIO LEMOS - Sr. Presidente, solicito a verificação de quórum. Inclusive já transcorreram os quinze minutos de tolerância para o início da sessão e, segundo o Regimento Interno, a sessão tem que ser suspensa.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Estou verificando o quórum e há quatorze deputados presentes. (pausa)

(Manifestação de um assessor.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - O assessor tem que ficar no seu lugar.

Com a presença do deputado Marco Peixoto, há quórum para iniciar a sessão.

Convidamos o Sr. Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário, Edemar Vargas, procede à leitura da ata da sessão anterior).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida , ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Passamos de imediato, ao período da Sessão destinado à

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O SR. Secretário - Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, (ausente); Alcides Vicini, presente; Amo Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano, (ausente); Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, (ausente); Antonio Lorenzi, (ausente); Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes, (ausente); Sérgio Zambiasi, (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, (ausente); Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, (ausente); Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim, (ausente); Pepe Vargas, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, (ausente); Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, (ausente)

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, presente.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga -) - Presentes 47 Srs. Deputados, há quórum para deliberação.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por dez minutos para que se possa ultimar algum convencimento em relação ao grande número de emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 346/95.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - A presidência suspende a sessão por dez minutos.

(Suspende-se a sessão por dez minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPR) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Retorno a esta tribuna, porque permanece o vergonhoso descaso do governo federal com relação à agricultura brasileira, em especial à agricultura do Rio Grande do Sul.

A atual equipe econômica persiste e teima em não considerar de extrema gravidade o atual quadro falimentar da agricultura do nosso Estado.

Afinal, o que falta para solucionar o seu grave problema? Apenas falta vontade e seriedade. A equipe econômica, nesses últimos meses, recebeu toda a sorte de estudos sérios e competentes que radiografaram a situação crítica e caótica da produção primária do Rio Grande do Sul. Conhece pois os problemas e principalmente sabe qual a solução para eles, mas simplesmente não quer, não tem vontade e, o que é mais grave, não pretende nem admite executar as medidas propostas e encaminhadas que viabilizariam as soluções apresentadas de forma objetiva e séria pelos mais variados segmentos da sociedade através de suas lideranças.

A prova da falta de seriedade encontramos no tratamento dado à cultura do trigo nos últimos anos.

O sul do País e em especial o nosso Estado, graças ao esforço de muitos, aos recursos despendidos nas pesquisas e na melhoria genética de variedades, comprovou o potencial e a competência em produzir 40% a 50% da demanda. A imprensa tem, nos últimos dias, noticiado que a Nação arcará com um desperdício em divisas para importar mais de 1 bilhão e 200 milhões de dólares de trigo.

Essa onerosa importação tem um elevado preço que não é apenas o preço do produto, mas também o preço social: a falência da agricultura. Também é imperioso destacar que estamos importando até trigo contaminado. O custo da importação por tonelada é de 250 a 260 dólares enquanto temos condições de produzi-lo aqui em nosso Estado a um custo variando entre 110 e 120 dólares a tonelada, bastando apenas um controle maior e efetivo nos aumentos abusivos e injustificados nos insumos, que, em alguns casos, foram superiores a 1OO% em valores de real.

Esses mais de 1 bilhão e 200 milhões de dólares, caso fossem alocados para os nossos produtores rurais, gerariam dez vezes mais empregos diretos e indiretos do que a tão almejada montadora de veículos. Nada contra a montadora, muito pelo contrário, é necessária e importante para o nosso Estado. Somos contra a decisão de expulsar o homem rural para os bolsões de miséria nas periferias de nossas cidades, o que infelizmente está acontecendo porque alguns tecnocratas optaram pela importação de trigo caríssimo, propiciando empregos, negócios e impostos aos produtores rurais de outros países, em detrimento destes itens no nosso Estado.

O trigo é a prova maior do que pode acontecer com os demais produtos, soja, milho, arroz etc., quando existe a falta de seriedade daqueles que comandam e decidem sobre a produção de alimentos, decisões e ações muitas vezes divorciadas e afastadas dos verdadeiros e legítimos interesses da Nação.

Então o que é preciso fazer diante desse quadro? É preciso buscar aqueles recursos que existem, porém é imperioso que este Parlamento, por intermédio de toda a sua força de representação e de suas comissões, una-se ao Sr. Governador do Estado, aos dirigentes do Banco do Brasil S/A.

Uma das razões deste pronunciamento é enfatizar que é essencial e fundamental nossa união e esforço conjunto com a direção do Sistema Financeiro Estadual, especialmente com o Banrisul, que, compreendendo o atual momento de crise, busque financiamentos junto ao BNDES, em especial recursos de longo prazo e juros compatíveis com programas importantes para aqueles que optarem pela formação de parcerias, seja na suinocultura, na bacia leiteira, nos hortifrutigrangeiros, na piscicultura, etc., em especial entre os pequenos produtores rurais.

Deverá ser implementada uma nova filosofia de trabalho, tendo, como ponto inicial, a criação e implantação dos programas de crédito rotativos municipais, unindo, numa grande parceria, as prefeituras, as suas Secretarias de agricultura, o sistema financeiro como um todo com recursos de curto, médio e longo prazo, os produtores e o Estado, como forma de alavancar os meios de saída da atual crise.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPR) - Repito, juntamente com o Deputado Giovani Cherini, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, estive na Superintendência do Banco do Brasil para transmitir a nossa preocupação em relação ao custo da lavoura do trigo. Quem plantou trigo não foi beneficiado. O calendário agrícola não espera decisões demoradas. Se não tivermos a liberação de recursos, neste mês, para o plantio do milho - o plantio inicia dia 7 de agosto -, mais uma vez teremos prejuízo na cultura agrícola.

Procuramos os diretores do Banrisul, Sr. Olmiro Cavazzola, diretor de Créditos Especiais, e O Sr. Francisco Sérgio Turra, diretor de Patrimônio, no sentido de que haja uma maior discussão e uma maior integração das forças vivas deste Parlamento e da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento com as forças do sistema financeiro estadual, especialmente como Banrisul, para discutirmos e criarmos novas linhas de crédito. Não adianta o BNDES ter dinheiro para novos investimentos e novas iniciativas se, agora, precisamos de uma injeção para salvar o atual quadro caótico e desesperador por que passa a nossa agricultura, o nosso comércio e a nossa indústria. Essa questão precisa ser democratizada, precisamos unir esforços, e esse é o papel deste Parlamento.

Ontem, na reunião do meu Partido Progressista Reformador - PPR-, no plenarinho, falamos em programar uma grande reunião, contando com a participação de representantes de todas as instituições financeiras do Rio Grande do Sul. Precisamos fazer com que a ponta seja beneficiada. Eu, particularmente, mais os deputados do PPR, cuja bandeira oficial é a produção primária do nosso Estado, estamos muito preocupados, pois o agricultor já faliu, chegando a vez do comércio, da indústria.

Essa situação foi levada à Brasília pelo nosso governador. Precisamo-nos unir à S. Exa. e fazer chegar ao Sr. Presidente da República e os ministros da área econômica - para que entendam - esse grito de desespero que vive o Rio Grande. Digo que não adianta o Sr. Governador estar obcecado em querer descobrir as estradas trançadas do nosso Estado devido ao desespero do nosso setor produtivo. Se não for encontrada nenhuma solução para o problemas, os protestos ficarão cada dia pior, quem sabe até hoje haja invasões de agências do Banco do Brasil e até a tomadas dos próprios gerentes como reféns. Na verdade, ninguém defende a tese do quanto pior, melhor, o desespero em que vive esse setor leva a procedimentos que não recomendamos, que resultam em atitudes que buscam soluções desesperadas para o setor primário do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Por solicitação do Deputado Divo do Canto, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. DIVO DO CANTO (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo este espaço de liderança para comunicar que o no próximo dia 20 será lançada, no plenarinho desta Casa, a partir das 13 horas, a Frente Gaúcha em Defesa da Previdência Social, formada por parlamentares e por entidades civis. Nosso objetivo é acompanhar o que está sendo feito em outros Estados e a campanha que já foi lançada no Congresso Nacional em 31 de maio.

Os propósitos da frente são: lutar contra a proposta de reforma constitucional na Previdência Social apresentada pelo governo; defender a seguridade social pública; exigir a instalação de uma auditoria pública nas contas da seguridade social; discutir as reais dificuldades do sistema de seguridade social sob a ótica dos trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas. Portanto, convido todos os colegas para aderirem a essa frente que está sendo liderada pela Federação dos Aposentados, pelo Sindicato dos Fiscais da Previdência Social, pela Associação Gaúcha dos Fiscais da Previdência Social, pelo sindicato dos Servidores da Previdência Social no Rio Grande do Sul, por todas as federações de trabalhadores no Estado e por entidades civis. Os formulários para inscrição estarão à disposição a partir de agora para os colegas que quiserem aderir a esse movimento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, tendo em vista as discussões ocorridas no plenário entre as diversas lideranças e, inclusive, com pessoas do Executivo, na tentativa de estabelecer critérios para votação da matéria em pauta, peço a suspensão da sessão por 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Esta presidência defere o pedido de V. Exa. e suspende a sessão por 10 minutos.

(Suspende-se a sessão por dez minutos.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Está reaberta a sessão.

Temos a honra e a satisfação de anunciar a presença e convidar para participar da Mesa desta Assembléia Legislativa uma das figuras públicas mais queridas do nosso Estado, eminente deputado estadual por diversas legislaturas, hoje prestando inestimáveis serviços ao Rio Grande na Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, ex-presidente dessa Casa, Deputado Cezar Schirmer.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPR) - Sr. Presidente, registro a presença nesta Casa do Dr. Getúlio Marcantônio, ex-Deputado da Assembléia Legislativa e ex-Secretário da Agricultura e figura relevante do Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Esta presidência não havia observado que se encontrava no plenário o eminente ex-Deputado Getúlio Marcantônio, que honra esta Casa com sua presença neste dia.

Srs. Deputados, temos a alegria de anunciar o nascimento de Tiago, filho da funcionária Maria Noemi Silveira de Carvalho, a Mariazinha, responsável pelo computador, que até ontem à noite trabalhou conosco.

Vamos fazer teste com o painel eletrônico. Solicitamos aos deputados que digitem seus códigos.

(Procede-se ao teste no painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz (ausente); Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Glenio Lemos, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes (ausente); Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim, presente; Pepe Vargas, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Estão presentes 28 deputados.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 346/95, do Poder Executivo: "Institui o Programa de Desenvolvimento da Pecuária Gaúcha - Carne de Qualidade e introduz alterações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações , que institui o ICMS." Ao projeto foram apresentadas 20 emendas. Este projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o § 2º do art. 50 da Constituição do Estado.

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini (ausente); Amo Frantz (ausente); Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente);

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Glenio Lemos, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes (ausente); Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B : Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna para deixar registrado nos anais da Assembléia a minha preocupação com sucessivos programas de benefícios aos frigoríficos. Há uma mancha negra nesta Casa, que foi a aprovação de um programa da carne na legislatura passada, uma verdadeira vergonha, sobre a qual já pedimos providências ao Ministério Público e à Receita Federal.

Todavia, o atual projeto é transparente e merece toda a nossa confiança. Apelo às entidades do setor para que não apresentem um novo programa a cada legislatura - deve haver um programa fixo, o que evitará um desgaste em tomo desse assunto. Já contamos com um plano de benefícios à produção de frango. O mesmo deve ser feito em relação à carne. O PTB, anteriormente, apresentou duas emendas a essa questão. Mantivemos um entendimento com o secretário da Agricultura e do Abastecimento, que assumiu o compromisso de analisar, em um próximo contato, o teor da emenda nº 6, que se relaciona com a exportação, visando a criação de um projeto sobre esse tema.

Após entendimentos, o PTB decidiu retirar a emenda nº 7, mas apresentou a emenda nº 20, que acrescenta ao art. 4º as entidades FETAG e Secretaria da Justiça e Segurança como membros do Conselho da Administração. Preocupam-me esses incentivos a alguns setores do nosso Estado. Espero que seja essa a última vez que venho a esta tribuna para explanar minha ansiedade e minha angústia em relação a programas repetitivos e duvidosos quanto a sua seriedade. Confio nesse projeto, mas temo que esta Casa seja assolada com outros planos de incentivos a outras áreas, o que nos deixaria dúvidas quanto à lisura desses projetos. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausas) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa., para discutir a matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Interpreto a manifestação do nobre deputado que me antecedeu como sendo uma demonstração de preocupação com o atendimento a todos os segmentos da sociedade. Também tenho essa inquietação deputado, e outra em relação ao que prevaleceu por ocasião da votação do programa de apoio aos frigoríficos - que foi seguramente um dos melhores projetos apresentados pelo governo passado que teve o objetivo, de fortalecer e incentivar a geração de empregos deste Estado, especialmente no setor da pecuária.

Não vou carregar para o resto da minha vida nenhuma vergonha e nenhum arrependimento porque tivemos a mais absoluta convicção de naquela oportunidade estávamos legislando em favor do Rio Grande. Desejamos preservar a qualidade da carne e da saúde pública, para evitar o abate clandestino. Esse foi o principal objetivo daquele projeto, com o qual concordo plenamente.

Empenhamo-nos a poucos dias, assim como V. Exa., também tem feito em evitar a importação de trigo contaminado da Argentina, que, por força de uma decisão do ministério, está chegando ao consumidor. Está no bojo desse programa de qualidade evitar o abate clandestino.

No ano passado, com o programa de apoio aos frigoríficos, houve o abate pela indústria de 1 milhão e 700 mil cabeças. Neste ano, quando estamos neste vazio de amparo ao setor da pecuária, o abate clandestino motivou uma queda brutal dos abates oficiais que, inclusive, não passarão de 400 mil cabeças.

Isso significa, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, um grande risco para a saúde pública. O presente projeto, além de incentivar a criação do novilho precoce, de proteger a nossa pecuária - que é importante na geração de empregos - visa, sobretudo, preservar a qualidade da carne. O boi jovem está sendo abatido aos 2 anos e sendo entregue ao mercado interno e externo com uma excelente qualidade. Vejo com preocupação o Estado do Rio Grande do Sul perdendo a sua matéria-prima devido à exportação de terneiros e terneiras para outros Estados, o que vai - se prosseguir esse curso - tornar-nos dependentes das outras unidades da Federação no que se refere ao fornecimento da carne.

Cito o caso de uma indústria localizada em Vacaria, da qual, inclusive, conheço bem a trajetória, que quando foi amparada pelo programa de apoio aos frigoríficos, abatendo bois oriundos do Rio Grande do Sul chegou a ter 700 empregados. Hoje, obrigada a terceirizar suas atividades, apenas desossando, emprega não mais do que 150 pessoas. Persistindo esse curso, certamente encerrará definitivamente suas atividades, como ocorreu com o Frigorífico Vacariense.

Anima-me a votar favoravelmente a esse projeto o fato de ele preservar a qualidade da carne e da saúde pública e de incentivar a pecuária rio-grandense, dando prosseguimento a um programa a minha aprovação - sei que também de boa parte dos colegas desta Casa. Hoje, prepondera nas Assembléias e no Congresso Nacional a opinião de ajudar o consumidor, esquecendo-se de quem produz. Quero colocar-me ao lado do consumidor, mas muito mais ao lado de quem gera empregos e produz alimentos no Estado do Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, fico feliz ao perceber que a Bancada do Partido Progressista Reformador se alinha a esse projeto no sentido não só de auxiliar os frigoríficos mas, sobretudo, de salvar a pecuária rio-grandense. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa)

Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estamos discutindo matéria que trata do uso do tributo como elemento de interferência na atividade econômica e como indutor para ações da sociedade.

Nossa bancada tem-se posicionado reiteradamente sobre a importância de o imposto não ser apenas um instrumento de arrecadação de recursos- para as despesas públicas, mas também um incitador da atividade econômica, estimulando o que deve ser ativado ou desestimulando as ações indesejadas.

O Brasil está acompanhando, por exemplo, a disputa entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo para a instalação de uma nova montadora de uma grande empresa multinacional de veículos automotores. E o imposto foi usado exatamente como elemento de atração de uma atividade econômica na qual saiu vencedor, segundo a imprensa, o Rio de Janeiro.

É o conceito da extrafiscalidade, é o imposto sendo usado para interferir na vida social. Na Lei das Diretrizes Orçamentárias, a nossa bancada apresentou uma emenda - lamentavelmente rejeitada que estabelecia que toda legislação tributária gaúcha poderia ser sempre comandada pelos desideratos de interferência na vida econômica.

Estamos com uma lei, aqui, de certa maneira correspondente a isso, e saudamos o uso do imposto como estímulo a atividades econômicas desejadas, como instrumento de qualificação de uma atividade econômica, como estímulo à produção e com esperados resultados para os consumidores: atividade econômica estimulada, geração de renda, arrecadação de impostos, geração de empregos, qualificação do produto.

A nossa bancada, como tem feito sempre, numa postura construtiva, apresenta emendas que entende que qualificam a proposta. E a emenda nº 8 visa que, para o benefício atual da nova lei, seja feita a comprovação de atendimento das obrigações da lei anterior.

Outra emenda nossa é mais uma declaração de princípios entre os objetivos do programa, com vistas ao desenvolvimento das pequenas e médias indústrias frigoríficas. Há outras emendas, especialmente a que trata da composição do conselho de Administração. Sobre a matéria, manifestou-se o Deputado Eliseu Santos, mencionando a ampliação da composição do conselho, com a inclusão da Federação dos Trabalhadores da Agricultura.

Com essas propostas, para as quais solicitamos a atenção dos nobres deputados, nossa bancada, dentro de uma postura construtiva, afirmativa e produtiva, compreendendo o alcance da medida e entendendo que qualifica a proposta, pede a adesão dos nobres parlamentares e, assim sendo, dispõe-se a dar seu voto para aprovação da matéria.

Certos ficamos de que estamos contribuindo para o estímulo de atividade econômica tão significativa para o povo do Rio Grande e que esse setor está, sabidamente, vivendo momentos ásperos e difíceis e que desejamos todos, sejam superados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Luiz Carlos Casagrande, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-los.

O SR. LUIZ CARLOS CASAGRANDE (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Logo mais estaremos votando uma matéria a qual o governo anterior atribuiu cerca de 30 milhões como estímulo e incentivo a aproximadamente 50 grandes frigoríficos do Estado do Rio Grande do Sul. Essa decisão tinha relação com a concessão de ações para os trabalhadores, o que até o momento não se efetivou e, portanto, não se cumpriu a lei.

Tramita, agora, este projeto na Casa, que tem outra roupagem, mas que sinaliza na mesma direção da proposta já adotada com relação aos frigoríficos de nosso Estado. Se aquela lei não foi cumprida, teremos que rejeitar esta matéria que novamente pretende retirar recursos que faltam para a educação, para a agricultura, para a habitação, para as estradas e outras áreas de nosso Estado.

No final do governo passado, questionamos o secretário da Agricultura que dizia que não havia sido repassado aos trabalhadores aquilo que a lei determinava. A lei não foi cumprida. Encaminhamos pedido de informação ao governo que até o momento não nos forneceu os dados com relação a isso. Entendemos que esse projeto de lei promove a discriminação porque há outros setores que estão obtendo resultados de Primeiro Mundo, como a avicultura e a suinocultura. Neles, investiram, trabalharam e apostaram. Noutros setores é preciso que se faça o mesmo, pois há sete anos que recebem estímulos e incentivos e não se aprimoram. Enquanto a avicultura e suinocultura fizeram programas de integração e outras relações com os agricultores e trabalhadores, os frigoríficos ficam apenas aguardando o animal chegar. Falta competência para esse setor se tornar competitivo, produzir com qualidade. Não é correto que existam vantagens para alguns.

Somos de uma região na qual a avicultura e a suinocultura estão tendo uma produtividade fantástica. Por que outros setores não investem e se aprimoram?

Na gestão passada, o próprio secretário da Agricultura, Cezar Schirmer, se colocou contra essa sinalização que o governo propiciou. Entretanto, com o novo projeto, o nosso secretário está defendendo essa proposta. O Deputado Sérgio Zambiasi, na gestão passada, falou desta tribuna que não votaria mais nesses estímulos aos frigoríficos, assim como os deputados Mário Limberger, João Osório e José Ivo Sartori, que fez uma emenda à LDO suprimindo essa legislação. A Assembléia Legislativa precisa rejeitar esse projeto, pois, do contrário, outros setores vão reivindicar os mesmos benefícios, e com direito. Como poderão controlar a questão da alíquota de ICMS com relação aos animais de até dois anos e com dois dentes, ou com até quatro anos, de dois a quatro dentes, ou de mais de seis dentes, como refere o projeto, se não temos fiscalização no Estado?

Há 1.600 frigoríficos, mas não há fiscais para 100. Que agentes vão averiguar esta situação? Se a outra lei não foi cumprida, dificilmente esta o será.

Por uma questão de bom senso, este projeto não deverá vingar. Caso contrário, estaríamos cometendo uma distorção ao dar privilégio para um grupo em detrimento da grande maioria do povo rio-grandense. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa.) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-los.

O SR. RUBENS PILLAR (PPR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Julgamos muito importante o projeto que institui o programa de desenvolvimento da pecuária gaúcha. De um modo particular, representando a Região da Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, é importante ressaltar, quando se fala do empobrecimento da metade sul do Estado, que, até 1940, existiam lá, aproximadamente, 29 cooperativas de carne e frigoríficos, época em que aquela era a região mais rica do Estado.

Segundo Adam Smith, criador da escola clássica, obtém-se a riqueza de uma região quando o seu produto é ali industrializado e qualificado. Realmente, a metade sul foi mais rica do que a metade norte quando o seu produto - o gado - era industrializado naquela região.

Hoje, as cooperativas de carne e os frigoríficos fecharam na sua maioria.

Este projeto de lei não vem apenas estimular o frigorífico, mas tem um significado importante, porque vai trazer a oportunidade àquele que produz, aquele que cria de poder vender o seu produto em tempo menor. Em vez de vender o boi com 4 ou 5 anos, o pecuarista poderá vende-lo com 2 anos e meio. Esta proposta vai fazer com que os frigoríficos, que antes preferiam comprar um animal com 4 ou 5 anos, porque era mais pesado, com custos menores, abatam novilhos precoces. Vai estimular, ainda o produtor, porque poderá comercializar o seu produto.

Este projeto é importantíssimo, porque vai ajudar tanto o grande proprietário quanto o médio e o pequeno produtor, pois os que plantam milho e trigo poderão ter no seu campo, na entressafra, quatro ou cinco novilhos de 2 anos e meio, que depois poderão ser vendidos aos frigoríficos.

Discordo da opinião do deputado Luiz Carlos Casagrande de que o projeto apenas beneficia frigoríficos. O projeto estimulará a pecuária. E no Mercosul, se não aprovarmos este projeto, certamente os argentinos terão melhor qualificação e entrarão no mercado internacional da carne, enquanto nós ficaremos de fora

Tenho certeza de que este projeto será aprovada por esta Casa, pensando no progresso do Rio Grande e na competitividade, fundamental no mundo de hoje em termos de mercado. Haveremos de aprovar esse projeto de enorme interesse para a economia do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa.) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-los.

O SR. BETO ALBUQUERQUE -(PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Deputado Bernardo de Souza já se manifestou desta tribuna em nome da nossa bancada, dando conta da convicção que temos da possibilidade, desde que devidamente regrada, criteriosa de se utilizar a política tributária como forma também de fomentar o desenvolvimento de setores produtivo do Estado. Nossa bancada sempre se opôs a um programa anterior exatamente por ser descriterioso, que na verdade, não passou de um acúmulo de alguns setores, sem o cumprimento e a observância do objetivo do desenvolvimento do setor. A prova maior disso é que o setor continua em crise, o que prova que o programa anterior foi ineficiente, foi mal pensado, embora, no mérito, tentasse a autoridade pública fazê-lo diferentemente.

Este programa, no entanto, a nosso juízo, é mais regrado, mais bem pensado, mais otimizado no sentido de ir ao encontro do desenvolvimento de setores importantes, dentre eles o da pecuária.

Nossa bancada está inclinada a aprovar o programa, desde que também o sejam as emendas que, no nosso entender, dão o perfil que não está consubstanciado no projeto original nem no programa anterior de participação do setor pequeno e médio, desde o produtor pequeno e médio pecuarista, como também do pequeno e médio frigorífico. Para nós esta é uma questão fundamental.

As emendas de nº 8 e 9 o PSB está apresentando ao projeto. A emenda nº 8 diz respeito a um assunto há pouco trazido pelo Deputado Luiz Carlos Casagrande, com muita propriedade, a esta tribuna. Ou seja, seria incoerente e injusto admitir a participação de um novo programa de incentivo de desenvolvimento do setor pecuário dos frigoríficos que tivessem descumprido dispositivos da Lei nº 9.495, em especial ao que diz respeito às transferências de ações aos trabalhadores desses frigoríficos. Ou seja, com a emenda nº 8, com a qual integrantes do próprio setor, conversando conosco, manifestaram concordância - temos certeza de que esta Casa haverá de aprová-lo -, condicionamos a participação do programa ao acerto de contas na questão das transferências de ações não haviadas no programa anterior. O frigorífico que não cumprir com essa disposição junto ao conselho de administração, não poderá participar do novo programa. Ora, isso é justo, porque, no setor público, é muito comum, se o município não cumprir com obrigações havidas num convênio, não ser renovada a sua credenciação para um futuro convênio. Então, fica valendo a mesma regra, já que estamos tratando da utilização dos recursos tributários para o fortalecimento do desenvolvimento econômico da própria indústria.

Dessa maneira, a emenda nº 8 condiciona a participação do programa futuro ao acerto de contas, relativo ao programa passado, no que diz respeito as ações dos trabalhadores. A emenda nº 9 deixa explícito, no elenco das prioridades do programa, o desenvolvimento das pequenas e médias indústrias frigoríficas, isto é, não se pode ficar na idéia de que todas as empresas serão beneficiadas. É preciso dizer que faz parte do programa o desenvolvimento das pequena e médias indústrias Frigoríficas. O setor concorda que isso fique explicitado no programa. A Bancada do PSB considera esse como um dos pontos de honra para o acompanhamento do programa ora apresentado.

Outra questão por nós ponderada - e o Deputado Bernardo de Souza também a ela se referiu - é quanto à alteração do conselho. Resume-se à inclusão do setor dos pequenos trabalhadores, no caso, a inclusão da Fetag no conselho deste programa. Houve acordo a respeito e retiraremos as emendas nºs 13 e 14 em favor da emenda nº 20, que contempla a participação, no conselho, da Federação dos Trabalhadores em Agricultura e da própria Fetag.

Esperamos que, uma vez atendidos esses princípios, para nós caros, no momento em que discutimos o incremento tributário no desenvolvimento dos setores produtivos, possamos votar favoravelmente ao projeto, desde que o pequeno e médio agricultores participem explicitamente desse processo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

As dificuldades dos frigoríficos são históricas e de origem estrutural. Não é de hoje que o Estado vem dando benefícios fiscais ao setor.

Durante o Governo Jair Soares, o ICMS dos frigoríficos era de 1%; o Governo Alceu Collares também ofereceu benefícios fiscais. A Lei nº 9.495 repassou cerca de 40 milhões de reais para os 50 maiores frigoríficos do Estado.

Será que esse tipo de incentivos - baseados em benefícios fiscais - objetivando a modernização do setor, resolveu o problema desse setor? Não. Apenas fez uma transferência, na prática, de recursos públicos para grandes grupos empresariais. O que estou dizendo é uma verdade inquestionável e desafio, no bom sentido da palavra, qualquer colega a vir aqui questionar esses dados. Ouso afirmar que o projeto ora apresentado não resolverá o problema do setor. O nome que está sendo dado ao projeto é: Programa de Desenvolvimento da Pecuária Gaúcha.

Utiliza o programa o mesmo argumento de modernização da nossa pecuária. Se realmente o motivo fosse esse, não haveria razão de darem-se alíquotas diferenciadas: o rebanho de maior idade, os animais com seis ou mais dentes, terão uma alíquota de 3%. Agora, os produtos da cesta básica recebem uma alíquota de 7%. Já as carnes de frango, de suíno, que são de maior consumo popular setores que não recebem esses benefícios - também recebem uma alíquota de 7%. Por que premiar o abate de boi velho com uma alíquota bem abaixo do que recebem os produtos da cesta básica?

Pergunto quem fará a tipificação das carcaças, já que a secretaria da Agricultura não tem condições de fiscalizar? Ela possui poucos veterinários para cobrir um universo de 1.600 frigoríficos, segundo o que consta na exposição de motivos. Estamos diante um problema sério: falta de capacidade de fiscalização.

Questionamos o fato de que, até para não mantermos um debate ideologizado, que há alguns que são contrários ao oferecimento de incentivos para os setores capitalistas. Ontem, o líder do governo colocou que isso seria um debate ideológico. No entanto, estamos questionando as políticas que o Estado apresenta para determinados setores produtivos, pois sempre são baseadas em benefícios fiscais, embora essa não seja a única forma de apresentar um programa de incentivo, de modernização e de desenvolvimento.

Esse caso especificamente que estamos discutindo seria uma boa oportunidade para fazer um projeto de parcerias, onde os frigoríficos tivessem o compromisso perante o governo de melhorar a oferta e a qualidade do produto, os pecuaristas de melhorar a sanidade do seu rebanho e o Estado de fazer o sistema de tipificação das carcaças. Aí, sim, poderíamos ter um projeto efetivamente modernizador do setor. Da mesma forma, quando discutimos o Fundopem e o Proplast. Por que só benefício fiscal, que promove uma perda que hoje chega a 37% do potencial da receita do Estado do Rio Grande do Sul? Toda vez que discutimos assuntos que exigem recursos, o Estado alega que não possui verbas para as políticas sociais. É esse o debate que o Estado, o governo e a Assembléia Legislativa têm que fazer para que não se continue com essa insanidade, para não falar em benefícios indefensáveis para determinados setores em detrimento de outros que nunca conseguem resolver seu problema efetivamente e que a cada ano comparecem perante o governador, fazem "lobby" e vêm a esta Casa para continuar recebendo benefícios fiscais. Isso é inaceitável e, por isso, vamos votar contra o projeto, na medida em que não vai resolver o problema da modernização do setor, pois apenas transfere recursos públicos para um segmento muito pequeno da iniciativa privada, em detrimento de outros setores e, principalmente, de uma melhor arrecadação do Estado para investir nas políticas sociais. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Nós, da Bancada do PDT, temos dado a esse tema particular atenção, até porque esse projeto foi implantado durante o governo passado, com a aquiescência dos deputados desta Casa, salvo algumas exceções.

Entendemos importante a aprovação desse projeto, a sua manutenção, o seu aprimoramento, na medida em que contempla um dos setores desprotegidos e atrasados da economia do Rio Grande do Sul e do Brasil, que é o da nossa pecuária.

Nossos vizinhos do Prata têm dito que a pecuária brasileira não é competitiva. Efetivamente não o é, porque não existe nos segmentos empresariais brasileiros um setor tão arredio, que resista tanto à adoção de tecnologias, quanto o nosso setor agropecuário. Especialmente os nossos pecuaristas continuam administrando o setor com base em conhecimentos que datam de 1520, quando tivemos o ingresso das primeiras cabeças de gado bovino no País.

Se formos analisar a questão, nos deparamos com o fato de que apenas um país no mundo tem um rebanho maior do que o do Brasil; no entanto, não o explora comercialmente. É o caso da Índia. Mas, se formos comparar com a participação do Brasil no mercado internacional de carnes, vamos ver que estamos em franca desigualdade, perdendo terreno, exatamente pela falta de políticas que contemplem e prestigiem o setor.

A Nova Zelândia, por exemplo, é um país onde os produtores aceitam e adotam tecnologias para enfrentar dificuldades que, muitas vezes, são impostas pela natureza, o que não acontece aqui no Brasil. É verdade que, no Rio Grande do Sul, enfrentamos o problema da entressafra, onde a perda de peso do gado se dá de forma mais acentuada, exatamente pela falta de conhecimento e de adoção de tecnologias de aproveitamento de pastagens que possam evitá-la, bem como à mortalidade, que acontece de maneira a causar muito mais impacto do que em qualquer outro Estado ou país vizinho.

Em algumas regiões do Estado, há também a baixa profundidade do solo, o que também determina algumas dificuldades no comparativo com outros países.

Enfrentamos as precipitações pluviométricas, que aqui não ocorrem com a mesma intensidade verificada em outros países.

Temos no entanto, a vocação para a pecuária, mas estamos, indubitavelmente, perdendo terreno para outros Estados.

Goiás, há bem pouco tempo, tinha um dos rebanhos mais atrasados. Lá se verificava, há poucas décadas, que um animal com cinco anos, vivo, tinha somente 220 quilos.

Lamentavelmente, estamos verificando que essa realidade ainda está presente em algumas regiões do nosso Estado. Entendemos que esse é um grande projeto, porque permite a manutenção da nossa indústria frigorífica e dá os incentivos necessários para que a nossa pecuária possa se desenvolver.

O abate precoce, abate de um novilho com 2 anos apenas, é indispensável para que possamos competir no mercado internacional, onde se dá muita ênfase à questão da palatabilidade, à questão da qualidade da carne em atendimento às exigências do mercado externo. Com esse projeto, esses aspectos ganharão incentivos muito importantes, pois talvez, esse setor não tenha ainda os mecanismos suficientes para aprimorar-se, mas, ano após ano, certamente haverá de fazê-lo.

Não podemos deixar de salientar a importância da manutenção dos empregos que esse setor oferece ao Rio Grande. São cerca de 20 mil empregos diretos que representam a garantia da sanidade da carne consumida. É, acima de tudo, um incentivo para que a qualidade da nossa carne esteja sendo preservada e reconhecida interna e externamente.

É um projeto importante para os grandes e pequenos produtores que, a cada ano que passa, estão reduzindo a idade para fazer o abate.

Não temos dúvidas de que esse projeto, a partir das emendas oferecidas, haverá de ser aperfeiçoado. O PDT apresentou apenas uma emenda, mas que traz um prestigiamento ao projeto e o reconhecimento quanto aos seus méritos. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa., para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O entendimento da nossa bancada é o de que esse projeto revela caráter neoliberal do Governo Britto. Não há dinheiro para a saúde, mas retiram-se verbas do Lafergs, como ontem aqui ocorreu. O funcionalismo do Estado do Rio Grande do Sul está na miséria, por uma política de reajustes que não repõem perdas e não dá dignidade ao servidor. São votadas e aprovadas nesta Casa, infelizmente, emendas que retiram conquistas históricas dos trabalhadores, transferindo a esses a responsabilidade constitucional do Estado, definida por lei. Por outro lado, apresenta-se um projeto como esse, de nº 346/95 que concede incentivos fiscais a frigoríficos. É o uso do dinheiro público, dos tributos fiscais, que são pagos pelo povo e que deveriam ser canalizados para a implantação de políticas sociais e não para setores privados. Nessas horas, o Estado serve e não há defesa para a política neoliberal do Estado mínimo. Ela serve porque está atendendo os interesses do setor privado. Aliás, esse projeto e essa discussão, mostram a contradição do Governo Antônio Britto entre a teoria e a prática política. Os tributos são canalizados para o setor privado, enquanto o governo se diz preocupado e comprometido com o setor social e com a resolução dos problemas que afligem a maioria do povo gaúcho.

Votaremos contrariamente a esse projeto, em função do seu significado, mantendo a coerência que sempre tivemos nesta Casa, até mesmo porque fomos contrários à criação do fundo para os frigoríficos. Estimular um setor, como o da pecuária, representa um estímulo global para o País, com definições concretas de desenvolvimento industrial, agrícola e pecuário, em função de um projeto de desenvolvimento que gere empregos, que garanta direitos sociais, direito à cidadania e ao pleno emprego. Um projeto assim, que garanta salário digno, estaria voltado para os interesses da Nação. Temos que ter um programa em que o Estado cumpra seu papel de patrocinador, por meio dos impostos pagos por todos os trabalhadores, do bem-estar daqueles que, efetivamente, constróem as riquezas deste País. Não podemos ter uma política como a revelada por esse projeto que patrocina os interesses das elites. Esses segmentos recorrem ao Estado para resolver os seus problemas de incapacidade de dirigir um setor e para garantir os lucros que esses segmentos historicamente têm em nosso País.

O nosso partido não tem nenhuma ilusão de que esse projeto vá resolver o problema. Na legislatura passada, isso já ocorreu nesta Casa. Não temos que ter ilusão, quando há no nosso País e neste Estado, representado pelo Governo Antônio Britto, um projeto neoliberal que restringe a democracia, que retira os direitos de cidadania e que não traça uma política global para a Nação, que atenda os interesses do desenvolvimento nacional como um todo, ao invés dos interesses que vêm de fora.

Essa é a posição do PC do B e, portanto, votaremos contra esse projeto e as emendas apresentadas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Glenio Lemos, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GLÊNIO LEMOS - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Tenho dito desta tribuna que sou fundamentalmente e verdadeiramente um deputado distrital da Fronteira Oeste. A nossa Fronteira Oeste é um reduto de desenvolvimento da produção agropecuária e fatalmente tem, na indústria da carne, um dos poucos segmentos industriais com potencial real, com farta matéria-prima na região, sendo uma fonte de criação de empregos.

Particularmente, no Município de Santana do Livramento, está funcionando a plenos pulmões o Frigorífico Swift Armour, que propicia 4 mil empregos.

Parece-me, contrariando a tônica de alguns discursos feitos nesta tribuna, que esse é um aspecto eminentemente social do projeto. Vamos supor que o frigorífico funcione com a metade da sua capacidade, já são 2 mil empregos diretos.

Evitemos, pois, que neste momento, sejamos tentados a incidir em alguns erros, como já o fizemos, inclusive eu próprio, como vereador e como diretor de jornal em Santana do Livramento, na ocasião em que discutíamos, nos anos de 1983 e de 1984, o "drawback". Era absolutamente contrário a isso, e o jornal defendia o interesse dos produtores primários do Rio Grande, que saíam de uma grande crise decorrente dos fatores climáticos, fundamentalmente da seca, e que não tinham condições de atender à demanda dos frigoríficos. Houve uma reunião das cooperativas na Capital, momento em que os produtores decidiram não atender à procura da entressafra. Fomos, então, obrigados a aceitar a realidade, o imperativo do momento, e passamos a consentir na importação de carnes para propiciar o trabalho efetivo e rotineiro do frigorífico de Santana do Livramento.

Nossa posição mudou, e o frigorífico passou a funcionar. O consumo de energia duplica naquele município quando ele está em funcionamento. A água, que é fornecida pelo município e que viabiliza o trabalho da própria autarquia municipal, tem o consumo aumentado em 40%. Além disso, evita que os marchantes do Paraná, Santa Catarina e de São Paulo levem a nossa matéria-prima a preços de "galinha morta", uma vez que as saídas do gado ocorrer numa proporção de cinco por um. De cada cinco bois, quatro são levados para essas localidades sem nota. A evasão fiscal é um fato real e não traz nenhum benefício social àquela região.

Percebam V. Exas., que não se trata de bancar o projeto neoliberal do governo federal, porque a produção primária do Rio Grande não tem garantia de preços mínimos - e, portanto, não há garantia de mercado. Esses são só para "inglês ver". O produtor produz em sistema de verdadeira anarquia.

Invoco aqui o que dizia Monteiro Lobato em um livro de 1937. O governo tem que perder dinheiro incentivando a produção primária. Pregava ele na época a vigência estrita de um sistema de seguro agrário que amparasse efetivamente o produtor primário, aquele que planta nos cafundós, nos mais recônditos redutos de trabalho deste Estado, nos grandes municípios da Fronteira Oeste, e que carreiam seu produto para mercados a grandes distâncias.

Por isso, meu voto tem um profundo sentido social, porque é em função da manutenção do nível de empregos, fundamentalmente numa indústria de base, da Fronteira Oeste, como é a da carne, e um cunho verdadeiramente trabalhista. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº346/95 e suas emendas.(pausa)Por solicitação da deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa., para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Fiz questão de vir a esta tribuna, hoje, porque entendo que esse projeto é mais uma vez, a cara do Governo Antônio Britto, um governo que afirma não possuir recursos para investir na saúde, na educação e para pagar melhor seus funcionários. Agora envia para esta Assembléia um projeto que pretende retirar dinheiro dos miseráveis salários do funcionalismo público, a fim de que eles próprios financiem suas aposentadorias. Afinal, segundo o governo, o Estado está quebrado!

Entretanto, causa-nos estranheza que, para projetos de incentivo fiscal à iniciativa privada, com o Proplast e o Fundopem, já aprovados por esta Casa, o governo não esteja quebrado, que o cofre não esteja vazio.

Agora é a vez dos frigoríficos. O governo novamente abre mão dos recursos públicos em favor da iniciativa privada. E o pior de tudo é que ele não fala a verdade. Diz que vai modernizar a pecuária gaúcha, mas concede 3% de alíquota do ICMS, enquanto a cesta básica, as aves, os peixes e os suínos têm 7%; dá 3% para bois velhos, que é uma alíquota extremamente baixa. Além disso, no projeto do governo, consta que será dado O,5% de alíquota de ICMS para bois com até dois dentes; 1% para bois com até quatro dentes e 3%, para bois com seis ou mais dentes - qualificação que representa o demonstrativo da idade desses animais.

Dentro da lógica do governo de incentivar a modernização, esse procedimento não funciona. Pergunto: a Secretaria de Agricultura e do Abastecimento tem condições de fiscalizar e contar os dentes dos bois para verificar a sua idade? Observemos a experiência passada. A Lei nº 9.495, instituída no Governo Collares, dizia que os recursos de incentivos fiscais seriam transferidos aos trabalhadores na forma de ações. Por meio de um pedido de informações de nossa bancada, constatamos que essa lei não foi cumprida. Parece que não será a primeira vez que se dará incentivos fiscais a um setor da economia que não cumpriu a lei. Os mais de 30 milhões de reais que renderam dos incentivos fiscais - e que saíram dos cofres públicos - foram para os bolsos dos donos dos 50 maiores frigoríficos deste Estado.

Verificamos que os projetos sociais, como o Funterra, que dá condições aos assentados de plantar e de produzir em suas terras, receberá 20 milhões de reais, durante os quatro anos do Governo Britto, enquanto os frigoríficos tirarão dos cofres públicos mais de 10 milhões de reais, por ano. Essa é a opção do Governo Britto mais uma vez: destinar dinheiro à iniciativa privada e miséria para os trabalhadores, para os funcionários, para a área da saúde e para a área da educação deste Estado. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa., para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O assunto é palpitante. Ouvimos manifestações favoráveis e contrárias a este projeto. A bancada do PT, por decisão já prolatada votará contrariamente ao projeto, não porque seja contra a iniciativa que os empresários pretendem para o setor que defendem, mas simplesmente porque, nesta Casa, já se tomou praxe votar incentivos fiscais que não são devolvidos à sociedade nem aos trabalhadores. Na legislatura passada, votaram um projeto- que já foi alvo de críticas nesta manhã - no qual os frigoríficos que receberam incentivos fiscais e que possuíam sistema cooperativado repassariam esse incentivo ou parte dele em quotas para os trabalhadores e para os frigoríficos privados, que não tivessem regime cooperativado, repassariam ações aos trabalhadores. Esse fato foi constatado pela Comissão de Economia e Desenvolvimento, por meio de um depoimento do ex-Secretário de Agricultura e do Abastecimento, o Sr.. Floriano Isolan e do ex-Secretário da Fazenda, Sr. Orion Cabral, pertencente ao PDT. Eles confirmaram que a lei não estava sendo cumprida. A Bancada do PT formulou um pedido de informação por meio dos deputados Luiz Carlos Casagrande e Pepe Vargas, e que até hoje não foi respondido.

Novamente os empresários voltam fazendo "lobby", esperando que esta Casa se curve ante suas pressões. A Assembléia terá condições de saber se essa lei será cumprida? Já estamos cansados de curvar nossa coluna a interesses privados que vêm a esta Casa para receber incentivos do Estado.

Gostaria de ler parte de um texto publicado no "Diário da Assembléia" na época em que estava sendo votado um projeto do Governo Alceu Collares, no qual o deputado Sérgio Zambiasi, Líder do PTB, chamava a atenção desta Casa para a criação de um fundo para a pecuária. Os empresários fariam como é feito em São Paulo, onde a categoria contribui com parte do produto para a constituição desse fundo. Os empresários gaúchos dessa área não querem discutir essa possibilidade. E alerto a Bancada do PTB: por que não fazemos uma proposta nessa linha?

O ex-Deputado Mário Limberger, da Bancada do PMDB, afirmou em seu pronunciamento algo muito sério. Quero chamar a atenção desse plenário para uma firmação muito feliz.

Disse o ex-deputado: "Na minha opinião, o projeto não representa um avanço; pelo contrário, revela uma irresponsabilidade por parte do governo do Estado, que continuará subsidiando um setor atrasado, que viveu e que vise às custas da sociedade".

O ex-Deputado Mário Limberger, pinçando reportagem de uma revista da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, leu o seguinte: "O futuro pesa no lombo do boi. Como um rebanho estagnado e de pouca qualidade, a pecuária gaúcha se expõe a um dramático fracasso a partir de 1995".

O ex-deputado já previa a atual situação. Se essa afirmação fosse feita, na época, por um deputado, esse certamente seria vaiado pelos empresários. Como foi fruto dos próprios empresários, existe a dúvida se os incentivos fiscais a serem votados nesta Casa - e que se pressupõe serão aprovados, pois as correlações aqui estabelecidas têm-se curvado perante a pressão do governo e de meia dúzia de empresários, que se acostumaram sempre a "mamar na teta do Estado" e dos incentivos fiscais que o governo lhes dá - darão retorno à sociedade.

Nada como um dia após o outro. O PMDB que ontem não era governo e que por meio de seu Presidente nesta Casa, o ex-Deputado Cezar Schirmer, votou contrariamente a projeto semelhante a este - defende agora o projeto como posicionamento de sua bancada.

Estou aprendendo e deverei levar, para o meu futuro, lembranças amargas de um Parlamento que sabe-se curvar. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Volto à tribuna para parabenizar o Deputado Francisco Appio, que se sentiu orgulhoso por ter votado favoravelmente ao projeto de incentivo aos frigoríficos, na legislatura passada. Sobre esse projeto, já ouvimos referências e não há necessidade de repeti-las, pois a conseqüência foi "encher o bolso de alguns" e quanto àqueles operários miseráveis e assalariados, que receberiam as ações, estão até hoje aguardando o recebimento do dinheiro. Já encaminhamos, na Justiça, ação de cobrança para resolvermos esse problema.

Como o referido deputado que votou, orgulhoso, favoravelmente ao projeto, também sou a favor da qualidade da carne, contra o abate clandestino, e a favor de melhores condições de tratamento da carne.

Votarei favoravelmente a este projeto, porque o considero mais limpo e mais transparente do que o anterior e acredito que nesta Casa não nos decepcionaremos em relação à sua eficácia. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Tenho ouvido diversas manifestações sobre este projeto e percebi que boa parte delas não se relacionaram a ele, mas, sim, ao projeto de incentivo aos frigoríficos aprovado na legislatura passada. Parece-me que os parlamentares estão criticando a política de agricultura e de pecuária do governo passado e não o projeto que apreciaremos.

Por dever de justiça, gostaria de esclarecer em que contexto esse projeto vem a esta Casa, diante da política imposta pelo atual Secretário de Agricultura e do Abastecimento, ex-Deputado Cezar Schirmer, que nos honra com sua carinhosa visita, colocando-se à disposição dos deputados para dissolver dúvidas, se se fizer necessário. Revelou-me o ilustre secretário ter sido contrário ao projeto dos frigoríficos na legislatura passada.

Este deputado, embora tenha votado favoravelmente, tinha severas restrições e críticas ao projeto anterior.

O Secretário Cezar Schirmer me pediu para fazer uma pequena prestação de contas, onde se insere esse projeto.

A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento trabalhou intensamente para poder ter resultados, embora não tenha recursos suficientes pois tem 1,5% do orçamento estadual - para poder imediatamente alcançar programas aos pequenos e médios produtores. Está para entrar em execução o Programa Pró-Rural, chamado 2.000, com recursos do Banco Mundial, que colocará imediatamente em execução programas de financiamento, e de auxílio da ordem de 205 milhões de dólares para pequenos produtores. Trata-se do Pró-Rural 2.000, com recursos do Banco Mundial, que será dirigido somente a pequenos e micro produtores.

Está em execução desde junho um programa chamado pró-produtividade destinado à suinocultura, embora não tenha sido feita mídia nenhuma a respeito dele. Há também o projeto de expansão da suinocultura. Um dos projetos tem recursos de financiamento ao pequeno produtor de suínos com a equalização pelo FEAPER das taxas para o propagamento de financiamentos, que é um enorme incentivo, praticamente um subsídio ao financiamento. Há ainda o acréscimo de retorno de ICMS, em que é dada uma anistia de praticamente 50% do ICMS para aquele pequeno produtor de suíno que tem aumento na sua produtividade.

Estão sendo dados aos pequenos produtores os mesmos benefícios designados ao PROPLAST ou ao FUNDOPEM, a fim de que não digam que há somente programas para os grandes produtores e para as grandes indústrias do Estado. Estamos com projetos postos em prática, sob a orientação da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, dirigidos especificamente aos pequenos produtores.

Foi altamente incrementado o programa da bacia leiteira. A reativação foi feita com dinheiro colocado à disposição dos pequenos produtores de leite, atingindo milhões de pequenos e médios produtores rurais neste Estado. No Rio Grande do Sul, não se encontram grandes produtores de leite, encontram-se apenas os sacrificados pequenos e médios produtores. Esses estão recebendo também incentivos e benefícios fiscais.

O SR. PRESIDENTE (José Otávio Germano - PPR) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Estão em estudo nessa Assembléia, por ser de caráter técnico, e na Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, os problemas da avicultura, por meio do chamado projeto "Consulat" - que pretende incentivar os pequenos e médios produtores de frango.

Não queremos que eles fiquem apenas na dependência dos interesses, até legítimos, das grandes empresas abatedoras. Essas empresas não têm interesse em chegar a algumas regiões do Estado. Sob a forma de cooperativas, e, aí sim, com a justificada intervenção do Estado em alguns benefícios, poderemos incentivar o início e o incremento da avicultura em regiões não atingidas.

O cuidado do secretário da Agricultura e do Abastecimento é que esse recurso seja dirigido aos pequenos e médios produtores de frango e não aos grandes frigoríficos abatedores de frango, porque esses estão em boa fase, pois mantém os preços dos mercados externo e interno, com alto consumo, o que lhes permite uma situação confortável. O secretário Cezar Schirmer esteve, há pouco tempo, no Vale do Caí. Além disso, tem viajado por regiões, onde estão localizados os pequenos e médios agricultores, implementando o Programa da Citricultura Gaúcha. São mais de 2 milhões de reais, portanto 2 milhões e 200 mil dólares, que estão sendo investidos no incentivo ao citricultor O citricultor é um pequeno produtor rural do nosso Estado.

No dia 19 de julho do corrente, será lançado o Programa de Eletrificação Rural, em nosso Estado, sem o qual não se viabilizará a produtividade de nenhuma pequena ou média atividade rural do Rio Grande do Sul. A meta é atingir, imediatamente, 40 mil pequenas propriedades, até hoje não alcançadas com o projeto de eletrificação rural. Para isso, o poder público tem a obrigação de colocar recursos, a fim de incentivar o pequeno produtor a se modernizar, empregando novas tecnologias, fixando-se no campo.

O referido projeto apresenta um incentivo à pecuária. O atual secretário tinha reservas quanto ao projeto anterior que, em nossa visão, beneficiava tão-somente os frigoríficos, e esse procedimento, no mínimo está, premiando a incompetência, com relação, àqueles que tiveram a competência de bem administrar. O projeto atual tentou corrigir, em boas doses, as falhas do projeto anterior, procurando não incentivar somente aos frigoríficos, mas à pecuária, ao produtor do insumo que servirá ao trabalho do frigorífico, e à produção da boa carne.

Sabemos da qualidade do nosso solo e do nosso clima e sabemos que não temos condições de competir com os custos de produção da Argentina, do Uruguai, enfim com os países do Mercosul. Teremos uma acirrada competição.

Por isso, faz-se necessária a intervenção do poder público. Essa intervenção visa que o produtor rural, o pecuarista possa, desde que esteja disposto, entrar com seu risco, com o investimento também do s eu capital, apostando em tecnologia, e seja incentivado a ter um preço melhor com um produto melhor. Assim, se tiver um animal de dois anos, um novilho precoce, um animal de dois ou quatro dentes, é preciso que receba um incentivo, a fim de ter seus custos ressarcidos, pois não temos o pasto natural do pampa argentino. Ou fazemos isso, ou sumiremos com a pecuária gaúcha.

O projeto de hoje, com o aval, o endosso e co-autoria do Sr. Secretário da Agricultura e do Abastecimento, não mantém nenhuma incoerência relativamente às suas críticas ao projeto da última legislatura. Este projeto procura atingir diretamente o produtor do gado e não o frigorífico; impõe condições de melhorias físicas, como condições de transporte, condições de aproveitamento do couro, que a nossa cultura gaúcha, infelizmente, por parte do pecuarista, do abatedor ou do frigorífico, é de desprezo ao couro que tem um valor imenso no mercado internacional.

A melhoria do desempenho do nosso produtor e não apenas salvar os frigoríficos em dificuldades é a meta do projeto. Por isso, não vemos incoerência nenhuma na posição do nosso secretário e deste deputado em criticarem o projeto anterior e remeterem à Assembléia esse projeto que, ao nosso ver, corrige não todas - pois falhas ainda existem - mas a maioria das grandes falhas do projeto anterior. Temos orgulho em defender o projeto do Secretário Cezar Schirmer e pedir a sua aprovação nesta Casa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esse projeto possui um mérito extremamente significativo no momento em que não constrói simplesmente uma desoneração fiscal e uma transferência de recursos. Pela primeira vez, a pecuária gaúcha tem um programa de incentivo que tenta modificar uma estrutura produtiva que há décadas conseguiu construir uma irrealidade, que fez com que o pequeno município de Garibáldi, que tem a décima parte da área da nossa querida Alegrete, produzisse mais toneladas de carne, usando o frango e a tecnologia, do que Alegrete, com carne bovina.

Por uma série de circunstâncias, o Rio Grande do Sul conseguiu construir, ao longo do tempo, ilhas tecnológicas na atividade pecuária, mas a sua média de rendimento de carcaça é de 47%. Quando falamos de Mercosul, a média argentina e uruguaia passa de 54%.

Desta tribuna, foram citados os avanços que houve no Brasil central, onde temos neste momento aproveitamento e rendimento de carcaça na ordem de 52%. Esse não é um projeto de mera transferência de recursos para o setor industrial. Ao contrário, pela primeira vez projetos dessa natureza no Estado começam a exigir o crescimento e a contrapartida por parte do setor produtivo, para que fosse se apropriar desses recursos, até porque, pela característica de ser uma exploração de longa maturação, que é a questão dos investimentos na área pecuária, começamos com um programa que, para o ano de 1998, vai abolir qualquer tipo de prêmio para os animais que estiverem com idade superior à caracterizada no projeto, ou seja, 3 anos.

Esse projeto constrói a possibilidade de o Estado do Rio Grande do Sul subir a sua média de aproveitamento de carcaças, não só na atividade pecuária, que durante muito tempo serviu para discussões ideológicas por desconhecimento absoluto de como ela se processa, o que gostaríamos de tentar, neste momento, repor.

O bovino, o ruminante, faz uma transformação fundamental, porque é a única espécie que gera proteína para consumo animal que se alimenta, básica e fundamentalmente, de um tipo de alimento com o qual o ser humano não pode fazer nada com ele, que são as gramíneas. Há o aproveitamento de um produto que há em extensas áreas do nosso Estado, com o qual a única coisa possível de se fazer é produzir carne, via gado vacum, ou lã, pela criação de ovelhas. Nessas áreas, não há condição de colocar arado, não há condição de se alcançar produtividade no processo agrícola.

A existência dessa situação em nosso Estado, somada ao esforço do setor primário e do próprio governo fez com que, num período de dois anos, fosse completamente erradicada a febre aftosa dentro das nossas fronteiras.

O Presidente Julio Sanguinetti, do Uruguai, quando aqui esteve, fez questão absoluta de enfatizar a importância, para o comércio de carnes do hemisfério, da conquista que fazia aquele país e que fará o Rio Grande por estar livre da febre aftosa.

O Rio Grande do Sul constrói uma vantagem comparativa insuperável, porque, nas regiões onde há febre aftosa, estará dificultada ou impossibilitada a importação de grãos, de carnes de suínos, de carnes de aves, pois essa é uma enfermidade que tem um reflexo comercial fantástico, já que ela é determinante no sentido de evitar ou beneficiar áreas de comercialização no mundo todo.

É importante, Sr. Presidente, que o Estado do Rio Grande do Sul construa essa vantagem comparativa, e o setor pecuário possa dar a resposta, por meio do processo de produtividade e do uso das demais tecnologias no campo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado João Luiz Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Talvez um dos movimentos mais extraordinários que esta Casa fez na legislatura passada tenha sido aquele em que estiveram, no mesmo momento, 50 deputados presentes em São Paulo, procurando trazer para o Rio Grande do Sul uma montadora de automóveis. O objetivo desse movimento era buscar condições para termos, a partir da instalação dessa montadora, 4 mil novos empregos. É evidente que essa idéia continua aquecendo o ânimo do Parlamento Gaúcho, mas ainda está distante a sua concretização.

Agora, está próxima a oportunidade para que o Rio Grande do Sul busque novamente condições de oferecer emprego a cerca de 40 mil pessoas, a partir da aprovação desse projeto de incentivo à sua pecuária. Não precisamos esperar mais. Basta, nos próximos minutos, aprovarmos essa que, sem dúvida alguma, é uma alternativa que o governo do Estado coloca à sociedade gaúcha, não só no que diz respeito aos empregos para os gaúchos, mas também no que se refere ao crescimento da nossa economia e do ICMS para os nossos municípios.

O Rio Grande do Sul vem atravessando, nos últimos anos, uma fantástica crise. Nesta Casa, os deputados que representam o Vale Calçadista têm lutado muito para reverter esse quadro penoso para os empresários dessa área, reversão essa que está também na aprovação dessa legislação. Nesta Casa, discute-se muito a questão da agricultura e da pecuária no Rio Grande do Sul. O agricultor e o pecuarista correm juntos ou são a mesma pessoa. A aprovação, portanto, desse projeto diminuirá as suas dificuldades e lhes dará incentivos.

Registramos aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o esforço que os proprietários de frigoríficos, que a Farsul e os produtores têm feito, desde janeiro deste ano, juntamente com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, com a Secretaria da Fazenda e com outros órgãos do Estado, no sentido de construir esse projeto que, evidentemente, é melhor que a lei que vigiu até dezembro de 1994. A criatividade desta casa é responsável por essa melhoria. Se não tivéssemos aprovado aquela legislação durante o Governo Alceu Collares, não teríamos condições de hoje dar uma nova alternativa aos produtores de carne do Estado do Rio Grande do Sul. Não fosse aquela legislação, os produtores teriam desaparecido, o que enfraqueceria o setor primário da nossa economia. Tanto aquela lei foi profícua e válida que, embora nas votações anteriores tivéssemos um placar final de votação apertado, hoje certamente mais de 35 deputados votarão pela aprovação desse projeto. Isso configura o acerto de uma legislação que prevê o crescimento econômico do Estado e novas oportunidades de emprego.

Reconhecemos o acerto no prosseguimento desse programa, assim como a sensibilidade do governo do Estado e da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento em promoverem as necessárias alterações na lei para que, além dos frigoríficos, o nosso produtor seja também contemplado. Esse caminho oferecido pelo governo à sociedade é salutar e correto; portanto, o projeto há de ser aprovado por todos os deputados. (Não revisado pelo orador).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Quintiliano Vieira, concedemos a palavra a S. Exa., para encaminhar a votação da matéria.

O SR. QUINTILIANO VIEIRA (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Vimos a esta tribuna cumprimentar um parlamentar que por vinte anos honrou esta Casa e que está à testa de uma das mais importantes secretarias de Estado do Rio Grande do Sul, nosso sempre colega Cezar Augusto Schirmer, hoje Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que nos honra com sua presença neste plenário. Essa secretaria é uma das mais importantes, porque no passado, no presente e certamente no futuro, tem sua base sócio-econômica alicerçada nos nossos campos, nas nossas várzeas, de onde são oriundos os grãos, a nossa carne e as lãs, que sempre impulsionaram o progresso e fizeram a história deste Estado.

Se vamos analisar os fatos mais importantes da história do Rio Grande do Sul, vamos perceber que todos se deram exatamente nas lutas pelo couro e pela carne.

Hoje, o Rio Grande do Sul enfrenta profundas dificuldades. Há pouco dias desta tribuna, num Grande Expediente, refletia sobre a agonia porque passou a nossa agricultura e nossa pecuária. Estamos aí com a safra de grãos deficitária. Os orizicultores estão indo para as rodovias e fazendo uma marcha até Brasília. Na esteira do grão, temos que puxar a esteira da carne. Os frigoríficos são a mola propulsora desse processo.

Perplexo ouvimos vários deputados, na manhã de hoje, se referirem aos coitados dos trabalhadores. Ousamos dizer que seriam coitados realmente, se não tivéssemos os frigoríficos, se estivessem desempregados. Aí, sim seriam os coitados dos trabalhadores.

Nas nossas pontas frigoríficos, vamos encontrar os nossos trabalhadores de mãos dadas com os seus dirigentes, porque querem mantê-las abertas e produzindo.

Ficamos felizes, caro Líder do Governo, nobre deputado Paulo Odone, ao ouvi-lo dizer, na sua explanação, que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul não pensa apenas num setor, pensa macro, está também preocupado com a suinocultura, já que este Estado tem o melhor e mais qualificado plantei de suíno do planeta.

Neste momento em que temos o desafio do Mercosul, a nossa indústria frigorífico precisa estar atuando. Tivemos aqui meu caro Deputado João Luiz Vargas, trazido pelo governo de V. Exa., o governo anterior, um dos projetos mais lúcidos e transparentes que chegou a esta Casa, que se viabilizou e se encerrou em dezembro. Desde o momento em que o Governador Antônio Britto assumiu o governo, trabalhamos ao longo desses meses para que obtivéssemos um projeto que avançasse e beneficiasse o setor.

Estão nas galerias este plenário inúmeros proprietários de frigoríficos, homens que sabem o que representa a aprovação desse projeto. Foi muito feliz o Deputado João Luiz Vargas, quando referiu o esforço desta Casa em trazer uma montadora para o nosso Estado. Há poucos dias a nossa imprensa veiculava matéria em que mostrava o esforço do governo em trazer uma montadora de automóveis, que ira gerar 70 novos empregos. Sabem V. Exas., - e pasmem com o que vamos dizer - o que representa uma mesa de desossas de um frigorífico? Setenta empregos!

Em Santana do Livramento, Deputado Glenio Lemos, a mesa de desossas, do frigorífico Cicade gera 400 empregos. Lá estão 400 felizes trabalhadores, porque estão empregados.

Caro presidente deste Casa, com muita honra, há alguns meses, quando assumia pela primeira vez a condição de governador em exercício do nosso Estado, V. Exa., com a lucidez que o caracteriza, não teve dúvidas em apelar ao governador e ao secretário da Fazenda para que esse projeto fosse encaminhado a este Parlamento. Nunca é tarde. O momento é agora. Tenho a convicção de que, aprovando essa matéria, demonstraremos que estamos preparados para vencer as dificuldades de hoje e do futuro, com o evento do Mercosul.

Trata-se de um avanço falarmos em tipificação e em padronização de carcaças. Hoje, se comprarmos mil novilhos do Uruguai, perceberemos sua homogeneidade, o mesmo perfil, porque aquele país tem uma tecnologia que ainda não chegou ao Brasil. E esse projeto virá ao encontro dessa aspiração, uma vez que será abatido um novilho mais jovem. Por isso, Sr. Presidente, acreditamos na aprovação desse projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação o Projeto de Lei nº 346/95 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPR) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Temos a obrigação de registrar que esse projeto tem o apoio da Federacite, que reúne mais de 130 núcleos de produtores do Rio Grande do Sul.

Encontra-se presente, neste recinto, Getúlio Marcantônio, que foi um brilhante parlamentar da Região Nordeste e dos Campos de Cima da Serra, e também secretário da Agricultura com muita eficiência na administração do nosso Estado, como destacou o Deputado José Alvarez, representando o pensamento dos produtores, de quem está no campo cuidando da pecuária rio-grandense, e trazendo subsídios para o aprimoramento desse projeto, que encaminharemos favoravelmente. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Vamos proceder à verificação de quórum pelo painel eletrônico. Solicitamos aos deputados que registrem suas presenças.

(Procede-se à verificação de quórum pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); Glenio Lemos, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Presentes 44 deputados, há quórum para deliberação.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, solicito a retirada da emenda nº l1, em favor da de nº 16, bem como das emendas nºs 13, 14 e 19, em favor da emenda nº 20.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Estão retiradas as emendas nºs 11, 13,14 e 19.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente, solicito a retirada da emenda no 1, em favor da de nº 18.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Passaremos à apreciação do requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente, solicito a retirada do requerimento de minha autoria, que foi equivocadamente encaminhado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Está retirado o requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Sr. Presidente, solicito a retirada das emendas nºs 6 e 7.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Estão retiradas as emendas nºs 6 e 7.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPR) - Sr. Presidente, solicito a retirada da emenda nº 17.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Está retirada a emenda nº 17.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, mantenho apenas o pedido de preferência para a votação da emenda nº 10 ao Projeto de Lei nº 346/95, o pedido de preferência relativo às emendas nº 8 e nº 9 do mesmo projeto, está contido no requerimento nº 4.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - O Deputado Beto Albuquerque retira o pedido de preferência para a votação das emendas nº 8 e nº 9 e mantém o pedido de preferência para a votação da emenda nº 10 ao projeto acima referido.

Em votação o requerimento do Deputado Beto Albuquerque, que requer preferência para a votação da emenda nº 10 ao Projeto de Lei nº 346/95. Solicitamos aos Deputados que registrem os seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, sim; Glenio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 13 votos favoráveis e 35 votos contrários, está rejeitado o requerimento do Deputado Beto Albuquerque.

Em votação o requerimento do Deputado Pompeo de Mattos, que solicita preferência para a votação da emenda nº 15 ao Projeto de Lei nº 346/95. Solicitamos aos deputados que registrem os seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glenio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não .

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 9 votos favoráveis e 41 votos contrários, está rejeitado o requerimento do Deputado Pompeo de Mattos.

Em votação o requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni, que solicita preferência para a votação das Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 9, 12, 16, 18 e 20. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, não; Glenio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não .

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 42 votos favoráveis e 7 votos contrários está aprovado o requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni. Em conseqüência, votaremos as emendas.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, solicito que a votação da emenda no 8 seja feita em separado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - O Deputado Beto Albuquerque solicitou destaque para a votação da emenda no 8. Consulto os Srs. Líderes se as demais emendas podem ser votadas em bloco. (pausa) Com a concordância dos Srs. Líderes votaremos as emendas.

Em votação, em bloco, as emendas nºs 2, 3, 5, 9, 12, 16, 18 e 20. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, não; Glenio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não .

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 42 votos favoráveis e 7 votos contrários, estão aprovadas as emendas nos 2, 3, 5, 9, 12, 16, 18 e 20 ao Projeto de Lei nº 346/ 95.

Em votação a emenda nº 8, do Deputado Beto Albuquerque, que tem o seguinte teor:

"Acrescente-se o inciso IV ao parágrafo 1º do artigo 1º, com a seguinte redação:

IV - comprovar ao Conselho de Administração, na hipótese de o estabelecimento (de) ter sido beneficiado pelo Programa de Apoio aos Frigoríficos, instituído pela Lei nº 9.495, de OS de janeiro de 1992, que os aportes de recursos foram destinados à subscrição e integralização de ações, quotas ou outra forma de participação no capital ou no patrimônio dos frigoríficos, com a apresentação dos títulos representativos dos referidos aportes."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga sim;

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente), Glenio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim .

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 8 ao Projeto de Lei no 346/95.

Em votação a emenda nº 1O, do Deputado Beto Albuquerque, que tem o seguinte teor:

"Suprima-se o parágrafo 8, do Art. 28 da Lei nº 8.820/89, acrescentado pelo artigo 9º, com a seguinte redação:

"§ 8 - Nas operações interestaduais com carne e subprodutos comestíveis resultantes da matança de gado vacum e bufalino, com alíquota aplicável de 12% (doze por cento), fica autorizada a apropriação de um crédito fiscal suplementar ao previsto no inciso III, mediante aplicação de 6% (seis por cento) sobre o valor de entrada do gado vacum e bufalino, abatido, que originou as saídas para outras unidades da Federação, na proporção correspondentes a estas saídas, observado o rendimento obtido com o abate destes animais."

Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A emenda nº 10 prevê a supressão do § 8º, do art. 28 da lei. Se não suprimirmos esse parágrafo, vamos estabelecer alíquotas diferenciadas para a exportação e para as transações interestaduais. Com a supressão, teremos um critério único e justo para as duas modalidades em relação à política tributária.

Apenas no mercado interno haverá uma política diferenciada visando ao seu fortalecimento, como prevê o projeto. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Em votação a emenda nº 10 do Projeto de Lei nº 346/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, não;

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Glenio Lemos, sim; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 9 votos favoráveis e 38 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 10 ao Projeto de Lei no 346/95.

Em votação o Projeto de Lei nº 346/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, não; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim, Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim;

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, não; Glenio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 40 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 346/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 348/95, do Poder Executivo: "Altera o inciso III do art. 13 e o inciso IX do § 1º do art. 22, ambos da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS." Ao projeto foram apresentadas duas emendas. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no § 2º do art. 50 da Constituição do Estado.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão por dois minutos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Atendendo solicitação do Deputado Paulo Odone, suspendemos a presente sessão por dois minutos.

(Suspende-se a sessão por dois minutos.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

O SR. GLENIO LEMOS - Sr. Presidente, formalmente vou-me abster de votar, porque não recebi as emendas, o que vem-se tomando prática corrente nesta Casa. As emendas não são distribuídas, e acabamos votando-as sem ter conhecimento do seu conteúdo.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente, as emendas foram distribuídas pela nossa assessoria a todas as lideranças de bancada da Casa. Devido a um acerto que fizemos com o governo do Estado, vamos retirar as emendas nºs 1 e 2.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Tendo em vista a questão de ordem levantada pelo Deputado Glenio Lemos, informamos que a responsabilidade pela distribuição das emendas é das assessorias das bancadas. Sugerimos aos líderes de bancada que, em razão da posição ainda independente do Deputado Glenio Lemos, nesta Casa, sejam enviadas também a S. Exa. todas as emendas porventura apresentadas à Mesa.

Estão retiradas as duas emendas do Deputado Onyx Lorenzoni.

Em discussão o Projeto de Lei nº 348/95. Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, está encerrada a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório sim; José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga sim;

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glenio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vida, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) - Com 49 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 348/95.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos Projetos ora aprovados, requerimento este assinado pelo Deputado João Luiz Vargas. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Encerramos a presente sessão, antes convocando os deputados para a sessão extraordinária, hoje, às l4h3Omin.

Está encerrada a sessão.

(Levantam-se os trabalhos às l3hlOmin.)