ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Presidência dos Deputados José Otávio Germano, Valdir Fraga, Quintiliano Vieira e Francisco Appio.

Às 14h30min, O Sr. Valdir Fraga assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – PTB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente Sessão.

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos Deputados.

O Sr. Secretário – Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzoni (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente), José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim, presente; Pepe Vargas, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O Sr. Glênio Lemos: presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Presentes 38 Srs. Deputados, há quórum para deliberação.

Passaremos à apreciação da Proposta da Emenda à Constituição nº 46/95.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, na sessão de ontem foi aprovado um requerimento de destaque no Projeto de Lei nº 349/ 95 para formação de projeto em separado – fizemos um esforço muito grande, já que o Vice-Governador Vicente Bogo estava em Esteio e em Canoas e o Governador Antônio Britto, em Brasília, de onde já retornou. Portanto, solicito a inversão da pauta, iniciando pela apreciação do Projeto de Lei nº 349/95, para que possamos votar "a posteriori" as propostas de emenda à Constituição.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Em votação requerimento de autoria do Deputado Paulo Odone, solicitando a inversão da pauta. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente), Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Com 27 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Paulo Odone.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPR) – Sr. Presidente, desejo registrar meu voto favorável ao requerimento do Deputado Paulo Odone.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Está registrado, deputado, embora não altere o resultado já consignado no painel eletrônico.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente, estão sendo colhidas as assinaturas na Proposta de emenda à Constituição nº 46/95, que é fruto do acordo de lideranças de ontem. Solicito, portanto, a V. Exa. a suspensão da sessão por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Estão suspensos os trabalhos por cinco minutos.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 349/95, do Poder Executivo "Dispõe sobre o conselho deliberativo da Fundação Rádio e Televisão Educativa e dá outras providências". Ao Projeto foram apresentados seis emendas, um substitutivo e uma subemenda.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) – Sr. Presidente, retiro o requerimento de minha autoria uma vez que há um substitutivo, que, naturalmente, terá a preferência para a votação.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Primeiro serão apreciados os requerimentos de preferência; e, depois, será votado o substitutivo.

O SR. FLÁVIO KOUTZH (PT) – Então, mantenho o requerimento.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) – Sr. Presidente, retiro as emendas nºs 1 e 2.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Estão retiradas as emendas 1 e 2.

Em votação o requerimento nº 1, de autoria do Deputado Flávio Koutzii.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) – Compreendo que a Mesa faz um esforço no sentido de colocar em votação, os requerimentos de preferência pela ordem de chegada. Entretanto, há um problema a ser resolvido. Temos projeto e um substitutivo. Pelo nosso Regimento Interno, a apreciação do substitutivo antecede à votação de qualquer emenda, salvo decisão expressa em contrário. No nosso entendimento, a ordem mais legítima de apreciação seria primeiro a análise do substitutivo. Há um requerimento de preferência para a votação dessa matéria. Dessa forma, retiramos o requerimento nº 1, para que seja emitida a avaliação do requerimento de preferência para a votação do substitutivo.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – O Deputado Marcos Rolim retira o requerimento nº 1.

Em votação o requerimento nº 2, de autoria da Deputada Maria Augusta Feldman, que solicita preferência para a votação do substitutivo. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a V. Exa. para encaminhar a votação.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Faço o encaminhamento do pedido de preferência para a votação do substitutivo, uma vez que esta matéria contempla um trabalho realizado não só pelas assessorias de todos os partidos, mas também pelos deputados que integram a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa, que, mesmo em período extraordinário, se reuniu de forma informal, é verdade, para tentar sistematizar e agrupar as cerca de 70 emendas que faziam parte desse projeto.

A maior discussão, sem dúvida, deu-se em relação à composição do conselho deliberativo, um conselho com um número de integrantes bastante expressivo no projeto original. O trabalho da assessoria foi levado ao conhecimento de cada deputado que integra a Comissão inclusive do partido do governo. A sistematização foi aprovada e obteve também a assinatura de deputados do PMDB.

Por apelo do próprio líder do governo essa comissão se reuniu. Portanto, não só em respeito a uma comissão que se reuniu informalmente, sem dúvida, mas em consideração ao trabalho dos deputados e, principalmente, em respeito ao trabalho de todas as assessorias que fizeram a sistematização, proponho a aprovação desse requerimento que pede prioridade para a apreciação do substitutivo para que, por meio dele, possamos contemplar a composição de um conselho mais leve, que tenha a representação sindical assegurada e que conte com a representação do governo, de forma que logremos uma TV Educativa que cumpra seus objetivos. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Em votação o requerimento de autoria da Deputada Maria Augusta Feldman. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não, Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, não; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Com 14 votos favoráveis e 32 votos contrários, está rejeitado o requerimento da Deputada Maria Augusta Feldman.

Em votação o requerimento de autoria do Deputado Paulo Odone, que solicita a preferência para a votação das emendas nºs 4, 5, e 6 ao Projeto de Lei nº 349/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, não; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Com 40 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Paulo Odone.

Em votação, em bloco, as emendas nºs 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 349/95. (pausa). Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa., para encaminhar a votação.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A Deputada Maria Augusta Feldman já chamou a atenção sobre o mérito do que agora devemos votar. Recordou que, a partir da coordenação da presidência da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e da colaboração dos seus membros e assessores, foi realizado um trabalho de duas semanas no sentido de afinar a votação do projeto global sobre a TVE.

Isso foi praticamente desconsiderado, com novas propostas que surgiram ontem, no inicio do debate do Projeto de Lei nº 349/95. Agora estamos votando dois artigos que, por uma decisão tomada ontem, transformaram-se num projeto à parte que trata especificamente da questão da composição do Conselho Deliberativo da TVE. Na proposta original, produto de trabalho que já referi, tínhamos 15 membros, mas, especialmente por iniciativa da liderança do governo, surgiu uma proposta que agrega mais 5 elementos à formação desse conselho, que ficaria, então, com 20 membros entre eles um representante da FIERGS, um da Farsul, um da Federasul, e um da Fetag. Essa proposta é rejeitada por nós porque, se existem três organizações de representação, seja dos interesses do campo, da indústria ou do comércio, as mais poderosas são exatamente essas três. Não se trata de qualquer preconceito ou de algum maniqueísmo, mas de um conceito sobre organização da sociedade, e especificamente, sobre uma entidade pública de utilidade pública, como é a TVE, e sobre quais são aqueles que devem influir e intervir, por intermédio da sua presença, no conselho deliberativo, que lidará com as funções, com os critérios e com o trabalho da TVE. Não precisamos e creio que também não seja uma demanda da FIERGS, da Federasul, da Farsul – que essas três entidades além de controlarem tudo o que já controlam, de representarem o centro do poder econômico neste Estado, também estejam representadas dentro de um órgão como o Conselho Deliberativo da TVE. Está muito claro que isso delimita, de nossa parte, uma concepção. Vivemos num País onde não há democracia na concessão de canais de rádio e de televisão; vivemos num País onde os poderes se constituíram, especialmente cedendo – porque nesse caso de trata de um aspecto concedente do poder público – canais de rádio e de televisão para setores privados, que cresceram na sua capacidade de incidir sobre a opinião pública de influenciar e de falsificar o que supostamente seria o critério de equilíbrio democrático na sociedade.

Conhecem os Senhores algum sindicato ou algum movimento popular que, por acaso, controle uma rádio ou uma televisão? O grande poder brasileiro tem um alicerce fundamental nesse tipo de estrutura. Ao menos a TVE, por ser uma estrutura de índole pública, pode estar livre desse tipo de presença. Não vai nisso um aspecto de amesquinhamento ou de desconsideração ao que representam essas entidades; ao contrário, trata-se de ter em conta o que representam, que não precisam estar aqui porque já estão em todos os outros lugares. Esse é o motivo de mantermos a formulação original do projeto e a razão porque somos contrários a essa emenda. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Em votação, em bloco, as emendas nºs 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 349/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim, Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim;

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Com 37 votos favoráveis e 10 votos contrários, estão aprovadas as emendas nºs 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 349/95.

Em votação o requerimento de autoria do Deputado Flávio Koutzii, que solicita preferência para a votação da emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 349/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Com 15 votos favoráveis e 33 votos contrários, está rejeitado o requerimento do Deputado Flávio Koutzii.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) – Sr. Presidente, desejo fazer a retificação do meu voto com relação ao requerimento de autoria do Deputado Flávio Koutzii. O meu voto é "não".

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Esta presidência registra o seu voto, permanecendo, entretanto, o resultado já consignado no painel eletrônico.

Em votação o requerimento de autoria do Deputado Paulo Odone, que solicita preferência para a votação do texto do Projeto de Lei nº 349/ 95 com as emendas aprovadas. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A emenda em apreciação é a oportunidade para esclarecer o conteúdo da emenda de líder nº 3. Talvez tenha sido falha deste deputado não prestar esse esclarecimento frente à negativa de preferência que os deputados acabam de votar. A emenda pura e simplesmente reforça a idéia, no art. 4º do projeto da lei, de que o conselho deliberativo deve garantir, na programação da emissora da Fundação TVE, que sejam cumpridos os dispositivos constantes nos arts. 238 e 239 da Constituição do Estado. Chamamos a atenção a este aspecto; que se apliquem dispositivos que já existem nos referidos artigos. O art. 238 diz que os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, as fundações instituídas pelo poder público, ou quaisquer entidades sujeitas direta ou indiretamente ao controle econômico estatal, serão utilizados de modo a salvaguardar sua independência perante o governo estadual e demais poderes públicos e a assegurar as possibilidades de expressão – sublinho – e confronto de diversas correntes de opinião. O art. 239 menciona que os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais, comunitárias, culturais e ambientais dedicados à defesa dos direitos humanos e à liberdade de expressão e formação social de âmbito estadual terão direito a espaço periódico e gratuito nos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, de acordo com a sua representatividade e critérios a serem definidos em lei. São dois artigos da nossa lei estadual. Apenas reforçávamos essa questão na emenda de líder nº 3 a qual infelizmente a assembléia negou prioridade, o que complica sua votação se o projeto for votado em primeiro lugar. É preciso deixar claro para V. Exas. o conteúdo, a fim de que não haja uma associação mecânica em que propostas da oposição sejam automaticamente negadas por se originarem na oposição e não devido a uma discordância quanto ao seu conteúdo. Parece-nos que todos aqui concordariam, uma vez que se trata de matéria estadual absolutamente conhecida, pública e não contestada. (Não revisado pelo orador).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Em votação o requerimento do deputado Paulo Odone. (pausa) Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna para fazer um apelo, inclusive à liderança do governo, no sentido de que esta Casa possa corrigir, mediante o adiamento da votação desse requerimento, a emenda, que, provavelmente, não apreciaremos, se aprovarmos o pedido de preferência para a votação do texto do projeto. Esta Casa, na Constituinte estadual, aprovou os arts. nºs 238 e 239 que fizeram a nossa Constituição estadual possa ser comparada aos textos mais avançados do mundo na área de comunicação social.

Primeiramente, foi estabelecido, na Constituição estadual, que os meios de comunicação do Estado não são mais concebidos como estatais, mas públicos, e que como tais devem ter preservada a sua independência diante dos governos. A TVE, portanto, não poderá ser utilizada como instrumento de que está, eventualmente, ocupando o governo do Estado. Ela é concebida como órgão de comunicação pública.

Está subordinada à sociedade civil e não aos ditames de quem está ocupando o Palácio Piratini. Além disso, a Constituição estadual tem um dispositivo que apenas algumas legislações européias consagram, isto é, o chamado "direito de antena". Ele se resume na possibilidade de partidos políticos e entidades representativas da sociedade civil, terem o direito de participar das programações e terem espaço garantido, na forma da lei.

Esta Casa, na legislatura passada, aprovou uma lei, de minha autoria, que regulamentou esses dois artigos, estabelecendo, no nosso Estado, a primeira legislação democrática de uso dos meios de comunicação públicos. A emenda que ora apresentamos tem apenas um sentido: ela pretende atribuir ao conselho a tarefa de fazer cumprir os artigos da Constituição. Não é uma tarefa generalizada, uma obrigação do governo, mas uma tarefa específica do Conselho, que ficará encarregado de todas as tarefas de elaboração da programação da TVE. Então, nada mais justo do que se assinalar esta obrigação, por meio da votação dessa emenda.

Entretanto, como foi derrotado o requerimento de preferência para a votação dessa emenda e nós estamos, agora, passando para a apreciação do requerimento de preferência para a votação do texto, caso ele seja aprovado, não poderemos votar a emenda.

Faço uma solicitação ao Deputado Paulo Odone, líder do governo – a menos que haja qual quer discordância com relação a essa emenda, que não acredito que seja o caso – para que possamos apreciar a emenda nº 3, o que seria permitido a partir de momento em que se adiasse a votação do requerimento de preferência ao texto. Tenho certeza de que a Assembléia Legislativa pode aprovar a emenda, garantindo, portanto, a aplicação de uma das partes mais avançadas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Muito Obrigado. (Não revisado pelo orador).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Em votação requerimento de autoria do Deputado Paulo Odone que solicita preferência para votação do texto, com as emendas aprovadas, do Projeto de Lei nº 349/95. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A discussão a respeito da democratização dos meios de comunicação é um ponto muito caro para o Partido dos Trabalhadores, é uma longa e histórica batalha travada não só pelo nosso partido, mas também por outros e, inclusive, por diversos setores da sociedade, por jornalistas e estudantes. O Governo de Antônio Britto, aproveitando-se desse sentimento e dessa necessidade premente de democratização dos meios de comunicação que temos, em particular em nosso Estado, aproveitando-se do sentimento de indignação de muitos que vêm diariamente, por meio dos jornais e da televisão, dar sempre a versão oficial, governamental, dos fatos, dos acontecimentos, apresenta esse projeto, teoricamente, de democratização da TVE. É um projeto que tenta trazer um verniz democrático, como se a TVE não fosse mais, a partir de agora, reproduzir as versões de interesse do governo.

A proposta de conselho que o governo nos apresenta desmascara essa intenção de democracia, porque não reflete o pensamento da maioria da sociedade.

Desse conselho fazem parte secretários de Estado, reitores de universidades e notáveis personalidades de ilibada reputação. Mas quem compõe a sociedade gaúcha? Será ela composta, majoritariamente, por esses tipos de pessoas ou será por trabalhadores do campo e da cidade, por estudantes e por funcionários públicos?

A proposta do Governo é bem diferente, pois nenhum conselho, até agora apresentado, refletiu a pirâmide social que temos no nosso Estado. Dizermos que a TVE é democrática, equivale a entregar o seu controle para os trabalhadores deste Estado, porque são eles a maioria da população, podendo garantir efetivamente a democratização da TVE.

Com esse pedido de preferência para a votação do texto, além de todo o projeto antidemocrático para a TVE apresentado, o governo tenta impedir a discussão de duas propostas do Partido dos Trabalhadores: a proposta do "direito de antena", que significa o direito que os partidos têm de responder no mesmo espaço e com a mesma duração de tempo reservados ao governo na televisão, quando considerarem que a versão apresentada não foi a correta; quer dizer também a concessão de espaço para as entidades dos trabalhadores, dos estudantes e dos movimentos populares e culturais se manifestarem.

O governo é tão "democrático", entre aspas, que sequer permite a discussão dessas emendas. Apenas deseja votar o seu texto, garantindo que a TVE não vai fugir ao seu controle. Este é o verdadeiro caráter do seu projeto: tentar mostrar que está democratizando esta tevê, ao mesmo tempo em que a amarra firmemente às suas rédeas. Muito obrigado. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Em votação, o requerimento de autoria do Deputado Paulo Odone, que solicita preferência para a votação do texto com as emendas aprovadas, do Projeto de Lei nº 349/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal(ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Com 37 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovado requerimento do Deputado Paulo Odone.

Em votação o texto original do Projeto de Lei nº 349/95, com as emendas aprovadas. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim, Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, não; Glênio Lemos, sim; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Com 37 votos favoráveis e 14 contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 349/95.

Em discussão e votação, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/95, do Poder Executivo: "Revoga parágrafo do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual." Esta matéria entra na Ordem do Dia com base no § 2º do art. 50 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Tenho para mim que é impossível que a maioria desta Casa, que deu sustentação à aprovação das Emendas à Constituição nºs 46 e 47, que hoje estão em segundo turno, seja a dona da verdade, esteja correta e se contraponha assim à sociedade do Rio Grande do Sul e aos servidores deste Estado.

Todos nesta Casa, com certeza, receberam os fundamentos aqui trazidos por diversas entidades de servidores: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – Ajuris; Associação do Ministério Público – AMPRGS; Associação dos Servidores do Tribunal de Contas – Astec; Cpers – Sindicato; Sindsepe, Sindicaixa; Sindjus, Sindicato e Associação da Segurança Pública; o Afocefe Sindicato; o Semapi; o Sinfitergs. Solicito, no início, da discussão, que seja transcrito nos anais da Casa esse documento que considero histórico, porque são várias entidades representativas de servidores que questionam um fundamento que, para nós, é muito caro, qual seja, o respeito às liberdades democráticas e à democracia no Estado do Rio Grande do Sul.

Esse documento aborda as normas regimentais que foram desrespeitadas nesta Casa. Uma delas, o art. 196, deste Regimento Interno, que foi motivo de um requerimento nosso, subscrito por mais 18 Srs. Deputados, de conhecimento público, que não foi votado nesta Casa, mas que teve seu mérito discutido por vários Parlamentares que ocuparam esta tribuna.

No encaminhamento desse documento, os servidores resgatam determinadas normas que são motivo, inclusive, de envio à Comissão de Constituição e Justiça, por parte do Deputado Glênio Lemos, de Ofício no qual questiona vários artigos do Regimento Interno.

Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um repórter de uma emissora de Porto Alegre perguntou-me qual a minha expectativa sobre a aprovação ou não, em segundo turno, das emendas à Constituição enviadas a esta Casa, em convocação extraordinária, pelo Sr. Governador.

Disse ao repórter que esperava – e quero deixar registrado desta tribuna – que esta Assembléia Legislativa não aprovasse, em segundo turno, essas emendas, não obtendo os 33 votos necessários para a sua aprovação; que esse ato fosse resultante de uma profunda reflexão desta Casa, da maioria eventual que aprovou as emendas, resgatando assim, no meu entendimento, a autonomia e a independência deste Poder, resguardando o nosso Regimento Interno e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira –PMDB) – Deputada, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Tenho dito e vou repetir, nesta discussão, que vivemos um momento muito grave na Nação Brasileira.

O projeto neoliberal em curso, capitaneado pelo próprio Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e os seus desdobramentos em nosso Estado, onde o Governador Antônio Britto é um fiel seguidor seu, está destruindo os fundamentos do Estado Nacional, na perspectiva de um desenvolvimento econômico-social independente; está destruindo o patrimônio público e está retirando conquistas históricas dos trabalhadores.

O governo federal governa por meio de medidas provisórias. A da desindexação salarial é uma das tantas que retira conquistas e restringe a democracia e que tem como fundamento o desmonte do sindicalismo e da liberdade de autonomia sindical.

Fundamentalmente, o neoliberalismo precisa restringir a democracia, restringir o debate, impedir a participação dos principais interessados, quando se trata de resguardar o patrimônio público e os direitos sociais adquiridos – com enorme luta do povo brasileiro – e de resguardar a democracia para os principais interesses num contexto como esse, que são os trabalhadores e os servidores públicos também, por sua condição de trabalhadores do Estado.

O processo que se estabeleceu nesta Casa, em relação ao envio, em Sessão Extraordinária, de emendas à constituição do teor das emendas nºs 46 e 47, não deu possibilidades a esta Assembléia de patrocinar o debate necessário com a sociedade e com os servidores e, portanto, de votar, respeitando um processo democrático de discussão e de participação, por meio de nossas comissões temáticas, ainda mais em se tratando de uma emenda à Constituição da própria Comissão de Constituição e Justiça.

Se assim tivesse sido feito, se tivesse sido respeitado o dever de patrocinar esse debate, a Assembléia Legislativa estaria cumprindo o dever de um poder que deve ser autônomo, independente, e, como tal, deve votar respeitando um processo democrático de discussão e de participação. Ainda mais em se tratando de emendas à Constituição que, sem dúvida alguma, irão penalizar os servidores públicos dentro da ótica do neoliberalismo do estado mínimo, ótica essa que foi desrespeitada hoje pela manhã, quando foi aprovada a injeção de incentivos fiscais para frigoríficos do Estado do Rio Grande do Sul. Para a iniciativa privada, tudo; para os servidores não é nem nada, mas a retirada das suas conquistas históricas. Esperamos, assim como os servidores aqui representados por suas inquestionáveis entidades, que essas emendas sejam rejeitadas.

Conclamamos a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que conta com tantos feitos históricos pela democracia do nosso povo, a votar contrariamente às emendas que estarão sendo apreciadas hoje em segundo turno. Temos a obrigação de defender o nosso Regimento Interno, a nossa Constituição e, fundamentalmente, a democracia no Rio Grande do Sul. Para tanto, temos que rejeitar as emendas nºs 46 e 47, na perspectiva de realizarmos um debate com os servidores e com a sociedade. Isso não seria um demérito para esta Assembléia Legislativa, ao contrário, esse poder estaria se colocando à altura do que espera a sociedade gaúcha, que tem sido uma guardiã do respeito às liberdades democráticas.

O PC do B, mais uma vez, dará um "redondo" "não" ao neoliberalismo do Governo Antônio Britto, à restrição à democracia, ao desrespeito a este Poder Legislativo. O diálogo e a parceria que propõe o Governador Antônio Britto é uma falácia. A parceria está sendo proposta, na verdade, com aqueles que lhe dão sustentação, com os "grandes". O que existe é uma falta de diálogo e de democracia – que é a essência do neoliberalismo – com os servidores, que são aqueles que de fato dão sustentação ao Estado na aplicação da política neoliberal do Governador Antônio Britto. Temos a expectativa de que esta Casa, ao rejeitar essas emendas, retome um processo de independência, de autonomia e de resguardo das liberdades e da discussão democrática de que o Estado do Rio Grande do Sul e a Nação necessitam. Só assim construiremos um Estado e um País com liberdade, com democracia, com direitos sociais e com soberania. (Não revisado pela oradora.)

MATÉRIA ENTREGUE PARA TRANSCRIÇÃO

Porto Alegre, 12 de julho de 1995.

Prezado(a) Deputado(a)

A AJURIS – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, a AMPRGS – Associação do Ministério Público, ASTEC – Associação dos Servidores do Tribunal de Contas, CPERS/Sindicato, SINDESPE, SINDICAIXA, SINDJUS, Sindicato e Associações da Segurança Pública, AFOCEFE Sindicato, SEMAPI, SINFITERGS, manifestam sua desconformidade e profunda preocupação com o processo legislativo a que estão sendo submetidas as matérias objeto da pauta de Convocação Extraordinária em curso na Assembléia Legislativa.

Assim, na votação de duas propostas de emenda à Constituição encaminhada pelo Sr. Governador, realizada na sessão do dia 06 de julho próximo passado, não foi observado o princípio inscrito no inciso I, art. 27, da Constituição estadual, isso em razão do descumprimento do processo legislativo previsto nos artigos 196, 197 e 201 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

Essas normas regimentais determinam:

a) Que "A proposta da emenda à Constituição será lida na hora do Expediente, após publicação no Diário da Assembléia Legislativa, ficando sobre a mesa durante 10 (dez) sessões ordinárias consecutivas a fim de receber emendas, as quais deverão ser redigidas de modo que permita a sua inserção no texto constitucional." (art. 196, caput, R.I.A.L.);

b) Que "Findo o prazo destinado à apresentação de emendas, será a proposta encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, a qual, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis, apresentará parecer sobre sua admissibilidade." (art. 197, caput, R.I.A.L.);

c) E que, "Rejeitado o parecer ou quando este for favorável, será a proposta encaminhada ao gabinete de Assessoramento Legislativo para distribuir às Comissões de mérito para exame no prazo de 10 (dez) dias." (§ 21, art. 197 – R.I.A.L.).

Além do mais, a ilegalidade dessas votações fica evidenciada perante o que dispõe o art. 201 do R.I.A.L, segundo o qual "A tramitação das emendas à Constituição serão aplicadas às disposições deste Regimento relativas ao projeto de lei salvo as que contrariarem o disposto neste Capítulo."

Diante do exposto, as entidades signatárias solicitam aos Srs. Deputados que façam retirar de pauta as propostas sob referência, ou, alternativamente, não as aprovem em 2º turno, a fim de que seja cumprido o processo legislativo pertinente, reconhecendo à Sociedade o direito de conhecer, discutir e opinar sobre temas de tão alta relevância e repercussão social."

(a) assinatura ilegível

AJURIS

(a) assinatura ilegível

ASTEC

(a) assinatura ilegível

SINDSEPE

(a) assinaram ilegível

SINDJUS

(a) assinatura ilegível

Sindicatos e Associações da Segurança Pública

(a) assinatura ilegível

SINFITERGS

(a) assinatura ilegível

AMPRGS

(a) assinatura ilegível

CPERS/Sindicato

(a) assinatura ilegível

SINDICAIXA

(a) assinatura ilegível

AFOCEFE Sindicato

(a) assinatura ilegível

SEMAPI

Associação dos Funcionários e Servidores

da Procuradoria-Geral de Justiça

(a) assinatura ilegível

APROJUS

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio PPR) – Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/95. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-lo.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados, funcionários do Estado que estão nas galerias:

Discutimos agora, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 46/95. Repetirei o que disse na minha primeira intervenção, no encaminhamento que fiz com relação a essa matéria, que recebeu voto contrário por parte de nossa bancada. Afirmei que esta Casa estava agindo de afogadilho, não cumprindo seu Regimento Interno.

A Deputada Jussara Cony foi muito feliz quando requereu a inserção nos anais do documento enviado pelas entidades de servidores públicos que alertava os deputados para o fato de que não estavam sendo cumpridos dispositivos do Regimento Interno, dando um exemplo de que a sociedade civil organizada está muito mais atenta ao regimento desta Casa do que os próprios parlamentares. Essa é uma prova cabal de que esta Assembléia se curva à pressão do Executivo. Isso foi exposto nesse documento.

O governo do Estado tem adotado uma prática impressionante no sentido de empurrar goela a baixo da sociedade os projetos que lhe interessam e que, na realidade, representam o arrocho nos salários dos servidores do Estado.

O Sr. Ricardo Russowsky, no mês de março, em depoimento prestado na Comissão de Economia e Desenvolvimento desta Casa – e quero lembrar isso ao seu presidente, Deputado Vieira da Cunha – comprometeu-se com este deputado e com a comissão de enviar dados referentes ao prejuízo que a Caixa Econômica Estadual tinha pelo não-recebimento dos serviços prestados às empresas estatais, como a CRT, a Corsan e a CEEE. Essa taxa é cobrada por qualquer instituição bancária privada que arrecada em média 60 centavos por pagamento de conta de luz, de água ou de telefone.

A Caixa Econômica Estadual, Srs. Deputados, não cobra por este serviço. Faz três meses que este Deputado pediu a informação de qual era o montante que a Caixa deixa de receber e até a presente data não recebeu resposta.

É muito simples. Este deputado sabe porque não recebeu essas informações. O governo tinha interesse em que este projeto viesse a ser votado no recesso e que, se tivéssemos conhecimento do valor montante final do prejuízo do que a Caixa Econômica tem por não cobrar esse serviço, seria injustificável a afirmação de que os servidores aposentados da Caixa Econômica são os responsáveis pelo esfacelamento do sistema.

Com os dados aproximados que temos – embora não sejam oficiais – calcula-se que a Caixa deixa de arrecadar, por serviços prestados às instituições estatais, em torno de 10% do seu fechamento final.

Isso é dramático, agora querem jogar aos servidores a responsabilidade da manutenção ou não da Caixa.

O governo vai provar que é o agente e com a conivência da bancada que dá sustentação ao governo, justificará o esfacelamento da Caixa no momento em que arcar com esse ônus. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador).

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPR) – Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/95. Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não é demais repetir o cabeçalho da correspondência encabeçada aos deputados com data de 12 de julho de 1995: "A Ajuris, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, a AMPRGS, Associação do Ministério Público, a Astec, Associação dos Servidores do Tribunal de Contas, CPERS/ Sindicato, Sindsepe/Sindicaixa, Sindjus, Sindicato e Associações de Segurança Pública, Afocefe/ Sindicato Semapi, Sinfitergs, manifestam a sua desconformidade e profunda preocupação com o processo legislativo a que estão sendo submetidas as matérias, objeto da pauta da convocação extraordinária, em curso da Assembléia Legislativa."

Não me recordo, nos quatro anos da legislatura anterior e nos seis anos que estou na Assembléia Legislativa, de ter lido um documento onde tantas entidades civis organizadas – inclusive com pensamentos diferentes e com constituição de propósitos não coincidentes – demonstrassem a mesma preocupação, que, aliás, não por acaso, é a mesma do nosso partido, o PDT:

No que diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição nº 46/95 – e posteriormente, teremos a oportunidade de discutir a emenda constitucional nº 47/95 – não consigo imaginar que não tenha outro propósito senão o de inviabilizar a Caixa Econômica Estadual, criando constrangimento e jogando-a à execração pública. Em conseqüência disso, buscar sua inviabilização política e, até, por que não dizer, econômica e, com base nisso, justificar sua extinção. O que o governo não pode conseguir, por via direta, tenta construir por via indireta.

Compreendo que o governo esteja analisando a Caixa como uma espécie de mingau quente, que está tentando "comer pelas beiradas". Só que não vamos deixar de esquentar esse mingau. Não vamos deixar de dar o fogo e o alimento suficiente para fornecer a incandescência necessária a fim de manter a chama da Caixa Econômica Estadual viva e acesa. Hão de queimar os dedos. Há quem diga que "a raposa tanto vai ao ninho que um dia deixa o focinho". Esta não é a primeira nem a segunda iniciativa deste governo – e certamente não será a última – contra a Caixa.

O governo não está fazendo diretamente a extinção da Caixa, pois continuará a passar recursos para essa instituição. O Governo está extinguindo a obrigação de repassar o dinheiro para o pagamento dos inativos mês a mês. Mas subsiste um outro artigo na Constituição que diz que o governo do Estado, por meio do caixa do Tesouro, é obrigado a socorrer todas as autarquias, quando essas estiverem em dificuldades.

Para que possamos compreender bem o caso da Caixa Econômica Estadual é preciso termos em mente o seguinte: atualmente o governo envia o dinheiro dos inativos todos os meses, independentemente da Caixa estar bem ou não. Com a alteração proposta, e uma vez aprovada, o governo só irá passar dinheiro para a Caixa se ela estiver mal. E é isso, exatamente, o que o governo quer. Ele não deixará de socorrer a Caixa, porque a lei assim o manda e ele terá de cumpri-la. Entretanto, vai desmoralizar publicamente a Caixa dizendo que a instituição não funciona, e que não tem recursos para pagar os seus funcionários. Vai começar a fazer esse tipo de crítica até que a instituição caia no descrédito da população. Dessa forma poderá justificar o ato da consumação final, atendendo aos reclames do "plim-plim", como diria o Faustão. Atendendo aos reclames do Banco Central e do Dr. Fernando Henrique Cardoso.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPR) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) – Esse é o propósito da emenda constitucional que tramita nesta Casa. A Bancada do PDT, reiteradas vezes, tem-se posicionado ao lado da Caixa Econômica Estadual. Recordo-me que o Deputado Vieira da Cunha, que preside muito bem, juntamente com o Deputado Valdir Heck, a Comissão de Economia e Desenvolvimento, propiciaram um memorável encontro no plenário desta Casa com o Dr. Leonel Brizola, que foi o inspirador e criador dessa instituição que hoje buscam inviabilizar. Aquele momento serviu como uma referência.

Deputado Vieira da Cunha, com a vinda do Dr. Leonel Brizola, V. Exa. propiciou a nós, à nossa Bancada e ao nosso partido uma luz e um caminho muito claro do que queremos e do que precisa ser feito em defesa da instituição chamada Caixa Econômica Estadual. Não vamos abrir mão da convicção que temos. Não há argumento que o governo possa apresentar, por mais efusivo que seja, que faça com que arredemos um centímetro daquilo em que acreditamos. A Caixa não é um banco; ela é uma autarquia.

A Caixa não dá prejuízo. A Caixa tem funcionários públicos – não são funcionários de S. Exas., pois são regidos por regime estatutário. Não vejo por que querem extingui-la, se, sabidamente, não vão conseguir demitir esses funcionários do Estado.

Não sei aonde querem chegar. Qual é o objetivo? Qual é a razão? Alguém me diz assim: "Deputado Pompeo, é justo que as autarquias paguem seus funcionários, tanto os ativos quanto os inativos".

Também acho justo, mas é preciso ter o equilíbrio da compreensão de como os fatos acontecem. No caso da Caixa, há uma lei protegendo a instituição e liberando-a do pagamento dos inativos. Via de conseqüência, a Caixa estruturou-se, tendo como compreensão clara que não precisava inserir em seu orçamento essa obrigação, até porque, por força de lei, essa obrigação não mais existia. A Caixa desonerou-se desse compromisso e programou-se de forma a não ter que honrar o que não deve.

Se o governo quer – e até pode ser legítima a sua pretensão – que a Caixa assuma os seus inativos, deve estabelecer um programa, ou seja, uma proposta de viabilização para que a instituição efetivamente possa assumir esse compromisso e honrá-lo, sem que venha a quebrar.

Isso é possível, e posso exemplificá-lo. Se fosse credor de uma conta e dissesse ao meu devedor: "companheiro, cobrarei a conta que me deves só daqui a cinco anos", eu estaria desonerando-o por um bom período e também aliviando-o, fazendo com que reprogramasse seus compromissos. Se um mês depois eu lhe dissesse: "companheiro, quero que me pagues aquela conta que me deves no próximo mês", é claro que ele iria se matar, pois eu o desonerara, e ele não se programara para tal. Como credor, se quiser receber e se tiver a compreensão do sentimento humano, deve-se estabelecer uma nova programação, uma negociação com o devedor para que esse possa pagar o compromisso assumido.

Se o governo não tem outro interesse que não seja inviabilizar, desmoralizar e jogar a Caixa à execração pública, então faça um projeto de viabilização, para que a instituição possa assumir gradativamente este compromisso com seus inativos. Se a Caixa tiver tais instrumentos e, de tal forma, for assumido este compromisso, ao longo do tempo, vagarosamente, poderá cumpri-lo. Não adianta exigir da Caixa o que não poderá pagar. Mês a mês, o governo deverá continuar pagando e repassando dinheiro do Tesouro para a Caixa. Com isto, poderá desmoralizá-la. Porém, nós, do PDT, e por certo outros companheiros, haveremos de estar de sentinela em defesa da Caixa, reafirmando o discurso que hoje fazemos.

Solicito, Sr. Presidente, a inserção nos anais da declaração de voto, que define exatamente a posição assumida pela Bancada do PDT. (Não revisado pelo orador.)

MATÉRIA ENTREGUE PARA TRANSCRIÇÃO

NOS ANAIS

"DECLARAÇÃO DE VOTO AO PEC Nº 46/95

Pretende o Executivo Estadual, através desta emenda, alterar a Constituição estadual desobrigando o tesouro do Estado de repassar a Caixa Econômica Estadual os recursos necessários ao pagamento dos servidores inativos desta autarquia.

A Bancada do PDT, não é contrária ao princípio de que cada autarquia, que tenha receita própria, molde-se no sentido de responder pelo pagamento de seus funcionários, tanto na ativa quanto na inativa.

No caso em concreto, em se tratando da Caixa Econômica Estadual, há que se considerar diversos aspectos:

1 – A CEE desde 1989 recebe do Tesouro do Estado os recursos para pagar seus inativos por força do art. 41 e seus parágrafos do Ato das Disposições Transitórias da Constituição estadual, via de conseqüência tem sua estrutura funcional e financeira montada nesta regra, não estando preparada para, de um momento para o outro, retomar estes encargos.

2 – O valor da folha dos inativos da Caixa, hoje em tomo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) representam um acréscimo na folha de pessoal na ordem de 30% (trinta por cento).

3 – A Caixa é uma autarquia e como tal seus funcionários inativos têm o direito constitucional de receber seus proventos integrais, obrigando de uma ou de outra forma, quando necessário, o socorro financeiro do Tesouro do Estado, independentes da aprovação destas emendas constitucionais.

4 – Para que a Caixa Econômica Estadual absorva a folha de seus funcionários inativos, faz-se necessário por parte do governo que se propicie a adequação da autarquia, sob pena de levá-la a desmobilização pública mês a mês, quando o tesouro prestar-lhe socorro financeiro, justificando assim a sua extinção.

5 – Além destes aspectos, a emenda constitucional aprovada em 1989 era exatamente uma recomendação do Banco Central – através de uma portaria – que agora estranhamente é desconsiderada nos levando a convicção de que o objetivo é a extinção da Caixa, conforme reiteradamente deseja o próprio Banco Central, alegando inclusive que não há outra autarquia similar no país.

6 – O texto constitucional expresso no art. 41, § 3°, do Ato das Disposições Transitórias da CE foi resultado de uma decisão política do governo do Estado e da Assembléia Legislativa no sentido de fortalecer a Caixa, hoje a revogação deste preceito legal significa uma decisão política de enfraquecer e por via de conseqüência inviabilizar a vida da autarquia.

A Bancada do PDT entende a necessidade que tem o tesouro de cada vez mais desonerar-se do auxílio às autarquias do Estado, mas reafirma que, para que isso ocorra, faz-se imprescindível que venha acompanhada de um projeto de viabilização especialmente no caso da Caixa, do contrário começa-se a escrever aqui o atestado de óbito da autarquia, de conseqüências desastrosas para a economia do RS.

Em vista disso, e pelas razões expostas, a bancada do PDT vota NÃO por ser contrária à proposta de emenda constitucional em questão."

Sala das sessões, em 6 de julho de 1995.

(aa) ilegível

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPR) – Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PEPE VARGAS (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na semana passada, depois de algumas discussões, a Bancada do PT votou contrariamente às duas propostas de emendas à Constituição do Estado, que estão sendo apreciadas em segundo turno de votação. Infelizmente não podemos dizer "depois de várias discussões", porque as discussões foram poucas, uma vez que o processo estabelecido por esta Casa é açodado, fere o Regimento Interno, e não segue o rito especial que deve ser respeitado no caso de emendas à Constituição. As matérias chegaram na terça-feira de manhã, nesta Assembléia Legislativa, e, na quinta-feira à tarde, já houve uma sessão plenária, em que foram colocadas em votação. Estamos convencidos de que a posição adotada por nossa bancada, tendo votado contrariamente às duas emendas – àquela que diz respeito à Caixa Econômica Estadual e à outra relativa ao conjunto de servidores do Estado –, estava extremamente correta.

Tanto é assim que, ontem, um requerimento assinado por 28 deputados conseguiu retirar da pauta da convocação extraordinária o Projeto de Lei Complementar nº 345/95, que dispõe sobre a contribuição suplementar do regime de aposentadorias dos servidores. Cabe a pergunta: se não há urgência, e se o próprio líder do governo, ontem, depois que o requerimento entrou, veio para tribuna dizer que o governo aceitava que o projeto de lei complementar ficasse para ser apreciado em agosto, por que a pressa quanto à aprovação das emendas constitucionais?

Baseados na prática que tem sido estabelecida neste plenário, que paira além dos discursos do governo de que está aberto ao diálogo, temos uma única certeza: se quer requerimentos de pedidos de preferência para a votação de emendas para serem debatidos em plenário, têm votação garantida pela maioria da Casa que dá sustentação ao governo. As pessoas que, hoje, estão assistindo a esta sessão precisam saber que sequer nossas emendas a projetos de lei, têm direito de vir a discussão em plenário. É claro que os governistas podem até votar contrariamente às emendas. Pois bem, o projeto de lei complementar que o governo mandou é inaceitável, embora tenhamos uma posição favorável a que se abra um amplo processo de discussão com a sociedade, com os servidores, com o Legislativo, com o Executivo, para definir as formas como vai se dar a contribuição dos servidores, para o fundo de pagamento dos inativos. Que seja efetivamente um fundo e não apenas a proposta enviada pelo governo que é apenas uma tentativa de fazer caixa às custas dos já minguados salários de servidores. O projeto enviado pelo governo não garante absolutamente nada no sentido de transparência, no sentido de resolver, a médio e a longo prazo, a preocupação que é de todos nós: o crescente compromisso com o pagamento dos inativos. Da mesma forma, não temos garantia nenhuma de que o governo queira fortalecer a Caixa Econômica Estadual; pelo contrário, todo seu discurso é no sentido de querer extingui-la das mais variadas formas. Está fazendo isso desde o início do ano, quando dizia que havia maquiagens no balanço da caixa, passando por vários outros movimentos. Portanto, é perfeitamente legítima, toda e qualquer preocupação com relação à emenda governista, que tem o objetivo, sim, de inviabilizar, com o passar do tempo, a Caixa Econômica Estadual.

É exatamente por não termos essas garantias que estamos certos de que, na discussão do projeto de lei complementar, as emendas, que eventualmente elaboramos, não serão discutidas neste plenário. A prática tem sido de atropelo da democracia, impedindo o debate, apesar de o discurso, lá fora, mostrar que aqui há muito diálogo. Na prática, o diálogo não acontece. Por essas razões, a nossa bancada mantém o voto do primeiro turno, isto é, contrário às emendas.

Quando o projeto de lei complementar for enviado a esta Casa, estabeleceremos um longo processo de discussão, tentando fazer o que o governo não quer, ou seja, a discussão com a sociedade, com os servidores, articulando setores que não estão preocupados com a mídia e com o "marketing", e sim com os problemas do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPR) – Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Há um ditado popular, conhecido de todos e que nunca é demais perseguir, que diz: "A pressa é inimiga da perfeição." Há apenas sete dias esta Casa tomou conhecimento, por meio de publicação no "Diário da Assembléia", dos teores de duas emendas à Constituição estadual. Cá estamos convocados a decidir, em segundo turno, a alteração da Carta Magna do Estado em apenas sete dias. Que convicção podemos ter de que esta Casa está perfeitamente convencida dos efeitos, benefícios ou prejuízos que se poderá estar gerando ao ser mudada a Constituição?

Dizia o Sr. Nelson Proença – e nos referíamos a isso na semana passada – que não é difícil aos deputados compreenderem a emenda, porque, afinal de contas, ela tem apenas três linhas, bastando ler e compreender. Claro que S. Exa. sabe que se mudar a Constituição não é apenas ler duas ou três linhas, mas é ler, no universo de abrangência de uma emenda à Constituição, os seus efeitos e os seus reflexos.

Como pode o Parlamento, eleito pelo povo para representá-lo, mudar a Constituição do seu Estado sem conversar com o povo, sem discutir com a sociedade, sem reunir a sociedade organizada, sem compreender as partes envolvidas nesse processo? Que tipo de Parlamento é este que, na hora da decisão, parece que está sobre tudo e todos?

A Bancada do PSB não está se rebelando a discutir o mérito dessas duas questões. Não temos medo de discutir se a Caixa Econômica Estadual poderia vir ou não a assumir o pagamento dos inativos. Não temos medo de discutir se o funcionário público tem ou não que pagar para se aposentar. O que não aceitamos é que o governo proponha alterar a Constituição sem o exame profundo dessa questão e assim crie o fato consumado, irreversível. Por exemplo, sobre a Caixa Econômica Estadual: quem de nós não sabe que essa instituição não tem condições de assumir um ônus que, historicamente, nunca teve a obrigação legal de fazê-lo? Não pagar os inativos não significa privilégio à Caixa Econômica Estadual: significa cumprir a lei e a Constituição estadual no que diz respeito às autarquias do Estado. É a mesma coisa que pagar um procurador do Estado aposentado; é a mesma coisa que pagar um delegado de polícia aposentado. Não há privilégio. Não há invenção alguma, no fato de o Tesouro pagar os inativos de uma autarquia.

Tanto é verdade que a Caixa é uma autarquia, que os governos têm-lhe impedido de agir como banco, estabelecendo o que ela pode e o que não pode fazer: o Banrisul pode captar recursos de uma determinada natureza, enquanto a Caixa, por ser uma autarquia, não pode fazer o mesmo. Isso prova que ela é um órgão público, e os seus inativos são funcionários públicos.

Se não há privilégio, Sr. Presidente, não é de graça que desejam retirar da Constituição este dispositivo. Desejam chegar ao final do ano, dizendo à sociedade que a Caixa é incompetente, porque o seu balanço estará no vermelho. Assim, a sociedade, valendo-se dessa verdade crua, sem reflexão, dirá que ela deu prejuízo. Claro que só poderá ocorrer isso se ela tiver de assumir um ônus que representa 30% da sua folha hoje.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPR) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está esgotado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) – Esse jogo político está muito claro, até porque o governo sabe que é ele que tem de pagar os inativos, mesmo que esse dispositivo esteja fora da Constituição. Mas sem esse dispositivo, ele também sabe que possui uma peça publicitária para difamar a Caixa Econômica Estadual, para culpá-la do que não tem culpa, para responsabilizá-la por algo que não é da sua responsabilidade.

Se o governo estivesse interessado em discutir essa questão, estaria, hoje, fazendo um amplo movimento neste Estado, reavaliando toda a política de contribuições. Veria quantos funcionários da Caixa vêm recolhendo suas contribuições, desde 1973, ao IPE. Quem sabe o IPE não passa esse recolhimento, desde 1973, para a Fundação da Caixa, para que ela possa assumir os inativos sem problema nenhum?

Sr. Presidente, porque o governo não rediscute toda a política de contribuição do Estado, a fim de analisar a questão da aposentadoria dos servidores?

(Manifestação nas galerias).

SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPR) – Sr. Deputado, solicitamos a compreensão de V. Exa. para manifestar ao ilustre plenário, assistentes, servidores e convidados que as disposições do Regimento Interno, art. 272, serão efetivamente cumpridas. Apelamos para a sensibilidade de todos porque estamos fazendo um debate democrático e precisamos assegurar o cumprimento dessas disposições. O tempo utilizado por esta Mesa será descontado de V. Exa.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) –Agradecemos, Sr. Presidente, sua colaboração e compreensão.

Não estamos querendo nos omitir, Sras. e Srs. Deputados, do debate. Só achamos que colocar a carroça na frente dos bois ao se tratar de temas de alta relevância ao Estado é uma irresponsabilidade. Como propor contribuição para a aposentadoria sem prévia discussão com o servidor a respeito de ser justo pagar 9% ou 10% ao IPE e não ter assistência à saúde? Deve-se rediscutir tudo isso antes de se mudar a Constituição. Entretanto, preferiu o governo mudar a Constituição a pretexto de discutir depois. Ora, depois que assinamos o cheque, você o preenche no valor que quiser? Não podemos assinar esse cheque.

O governo perde a oportunidade, a juízo da nossa bancada, de fazer um debate profundo com a sociedade e com os servidores, discutindo obrigações, direitos, deveres ampla e profundamente, preferindo adotar a tática do "toque de caixa" e submete o parlamento do Rio Grande do Sul, Estado mais politizado do País, a alterar a sua Constituição em apenas sete dias. Como se fosse simples mexer com a vida do cidadão ou mesmo do Estado em sete dias de pouca reflexão e de muito atropelo e açodamento.

Quem precisa de 33 votos neste plenário é o governo, são os aliados da pressa, são aqueles que querem mudar a Constituição com rapidez, sem reflexão. Nesses 33 votos não estará incluído nenhum dos de nossa bancada. Se dependesse dos três votos do PSB para se chegar aos 33 nesta tarde, isso não seria alcançado de jeito nenhum. Vamos repetir o ato de coerência de quem está indignado de ver o Regimento Interno desta Casa sendo atropelado, de ver a mudança da Constituição ser feita açodadamente em sete dias. Vamos ficar assistindo, porque aqui estamos fazendo história, mas não vamos votar coisa alguma. A nossa abstenção, embora presentes neste plenário, é o registro de que nós não compactuamos com o atropelo da Constituição, do Regimento Interno e com pressa daqueles que não têm certeza do resultado do que estão a decidir. Esperamos que outros parlamentares, que talvez até concordem em plenitude com o pretenso mérito do projeto, se contrários ou favoráveis a ele, possam acompanhar a Bancada do PSB, seguindo o caminho da abstenção, como forma de reforçar o protesto ao atropelo da norma regimental desta Casa. O processo legislativo, a nosso juízo, não está sendo plenamente observado. Essa será a conduta da Bancada do PSB votação dessa emenda e da emenda seguinte, porque queremos respeitar o Regimento Interno. Aliás, fomos eleitos deputados e deputadas para, em primeiro lugar, defender as prerrogativas do Poder Legislativo, que não pode ser um poder subserviente, submisso ao interesse, à vontade e ao ditame do Poder Executivo. (Não revisado pelo autor.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPR) – Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/95. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados; companheiros sindicalistas, que nos honraram com suas presenças e acompanharam essa votação:

Em discussão as Propostas de Emendas à Constituição nºs 46 e 47, que muito constrangimento estão causando a vários deputados nesta Casa.

Os Senhores já conhecem a posição do PSB aqui expressa hoje pelo nosso líder de bancada e também na semana que passou. Porém, tínhamos que voltar a esta tribuna para consolidar alguns conceitos e reafirmar a nossa posição e alguns argumentos, que inclusive embasaram uma ação judicial movida pelo CPERS/Sindicato.

O art. 57, § 60, da Constituição federal, diz que convocação extraordinária do Legislativo é cabível em caso de urgência ou de interesse público relevante. Isso não está demonstrado no caso das emendas constitucionais propostas nessas sessões extraordinárias. Nada demonstra que essa tramitação não possa aguardar o período ordinário e o rito correspondente, que em 1° de agosto voltará a transcorrer.

Urgência e interesse público relevante são conceitos técnicos que precisam ser demonstrados e não simplesmente alegados.

A sociedade gaúcha, os servidores públicos e os Poderes Legislativo e Judiciário foram surpreendidos por essas emendas. Fomos nós, deputados, privados da discussão com a sociedade.

Além da ausência da discussão, cabe citar Paulino Jaques, que entende como leis constitucionais, em sentido estrito, aquelas que modificam a Constituição, cujo processo ou elaboração se sujeitam a um rito especial, formal e solene, podendo assumir a feição de emendas, reformas ou revisão.

Não temos dúvida de que os ritos determinados pela Constituição federal, pela Constituição estadual e pelo Regimento Interno desta Casa não estão sendo cumpridos. A tramitação da emenda constitucional em convocação extraordinária contraria a formalidade, a solenidade e a especialidade propugnadas por doutrina e determinadas por legislação.

Está sendo, portanto, burlado, com essa tramitação anti-regimental e apressada, o próprio controle da cidadania. O art. n° 196 do Regimento Interno desta Casa, quando exige dez sessões ordinárias para discutir e votar emendas constitucionais, tem a intenção de possibilitar aos deputados que apreciem emendas, modifiquem propostas, como também assegura a possibilidade de se ouvir a sociedade sobre matéria tão importante quanto uma alteração constitucional. Pela primeira vez, vemos a Ajuris – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – assinando um manifesto juntamente com o movimento sindical, mostrando o atropelo ao Regimento Interno e às Constituições estadual e federal.

O Estado democrático e pluralista de pleno exercício da soberania na prática é democracia real e não pode ser utilizado como mero enunciado teórico. Por isso, reafirmamos a posição, expressada pelo nosso líder de bancada, de não compactuarmos com esse processo que atropela o Regimento Interno desta Casa e a Constituição, abstendo-nos da votação dessas duas emendas. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPR) – Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-la.

O SR. VALDIR HECK (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Nossa posição a respeito dessa questão é conhecida desde o primeiro turno das votações dessas emendas. Temos em mãos um texto que inclui alegações do governo para a aprovação dessas matérias. Diz o governo que existe uma fundação que dele recebe verbas e que poderia arcar com alguns compromissos perante seus inativos. Alega o governo que o dinheiro gasto com os inativos da Caixa Econômica Estadual poderia ser revertido em benefício da saúde pública, do aparelhamento da polícia, etc.

Quando essa matéria foi votada em primeiro turno, externamos nossa preocupação. Faz-se necessário que novamente se retome o mesmo assunto. Na ocasião, perguntamos se estaríamos ajudando o governo ao aprovar essas emendas. Temos certeza, quase que absoluta, de que as duas emendas não resolverão os seus problemas. Em primeiro lugar, o fundo, que não é fundo, não resolverá os problemas do Tesouro.

Portanto, para instituirmos um fundo, é imprescindível que façamos estudos amplos e minuciosos com todos os segmentos atingidos, com os servidores nas suas mais variadas formas de organização.

É preciso, portanto, que haja esse estudo prévio, para se ter convicção quanto à eficácia dessa emenda. Quanto à Caixa Econômica – já levantei essas questões em outra oportunidade – temos de examinar a questão sob o aspecto legal, econômico e financeiro. Sabemos que os inativos foram transferidos para o Tesouro porque essa era uma exigência do Banco Central para não intervir na instituição.

Até agora não temos a certeza de que isso não possa ocorrer de novo, caso os inativos retornem ao abrigo da Caixa. Esse é um dado relevante que não pode ser esquecido. Precisamos, primeiramente, conhecer a verdadeira intenção do governo com essa transferência.

Sob o aspecto econômico-financeiro – já dito e repetido por outros deputados que me antecederam na tribuna –, será que a Caixa, neste momento, de inopino, como está sendo proposto, tem capacidade para arcar com essa despesa? Não somos contrários ao retorno do pagamento dos inativos pela Caixa Econômica, mas precisamos, primeiramente, realizar um estudo quanto à viabilidade dessa iniciativa. Se houver a confirmação de que a Caixa suporta essa despesa, obviamente todos serão favoráveis a isso inclusive os servidores da própria instituição financeira, tenho certeza. No entanto, se não houver estas condições, vamos prepará-la antes, alocando produtos e serviços para que a Caixa realmente tenha a renda suficiente para comportar esse ônus.

É isso que precisa ser feito, é isso que a inteligência neste momento indica, é este o caminho que temos de seguir. Por isso, repito, será que convém ao governo a aprovação dessa matéria agora? Será que com a sua aprovação não estaremos criando problemas imediatos para o governo?

Por essa e por outras razões já expostas aqui por colegas, afirmo a V. Exas. que sou favorável a que haja, primeiramente, um estudo profundo com relação ao assunto, para posteriormente votarmos essa proposta. Como neste momento, devido ao exíguo espaço de tempo isso é impossível, não posso votar favoravelmente a ela, porque tenho a segurança absoluta de que estaremos criando problemas ao governo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Francisco Appio – PPR) – Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-la.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores que nos honram acompanhando a sessão plenária de hoje:

Quanto às preliminares desta discussão, parece-me que já foram por demais esclarecidas. Em primeiro lugar, não resta a menor dúvida de que estamos aqui atropelando a Constituição do Estado e o Regimento Interno da Casa. A alteração da Carta Magna exige um rito especial, exige a observância de uma série de atos que não está sendo feita nesta oportunidade. Portanto, os prejudicados com a decisão que talvez, este plenário tome, haverão de encontrar no Poder Judiciário o respeito às leis e à Constituição que, infelizmente, se essa emenda for aprovada em segundo turno, esta Casa, o mesmo poder que produz as leis, poderá não ter.

Em segundo lugar, também já foi aqui feito um histórico a respeito da contribuição atual dos funcionários da Caixa ao IPE, que até 1977 contribuíam ao SASSE. Com sua extinção, e por interesse do Estado, passaram a vincular-se ao IPE.

Quanto à obrigatoriedade de aposentadoria, pouco importa se for pela Caixa ou pelo Tesouro. O grande problema é que o governo não se deu conta ainda que a Caixa Econômica Estadual é uma autarquia e que seus trabalhadores são funcionários públicos. Aí está a origem de todos os problemas, aliada à questão política, que hoje é indiscutível, clara e transparente, já que o governo federal está compromissado com o desmonte criminoso do setor público financeiro. E o Governo Britto está alinhado, política e ideologicamente, com o governo Fernando Henrique Cardoso.

A Caixa Econômica Estadual sempre foi uma pedra nos sapatos dos tecnocratas de Brasília, que sempre quiseram aniquilar a Constituição. E agora eles encontram, desgraçada e infelizmente, um governo estadual aliado a seus interesses antiestado do Rio Grande do Sul. Essa é a verdade, até porque essa emenda constitucional não é um fato isolado.

Não precisaríamos refrescar a memória, já que não faz muito tempo que o governo do Estado tentou dar início a um processo criminoso de desmonte dessa autarquia, fechando agências superavitárias no interior do Estado e favorecendo, com isso, o Banrisul. Em municípios em que a Caixa era superavitária, onde possuía prédio próprio e tinha 5, 6, 7 ou 10 vezes um maior volume de depósitos do que o Banco, o governo fechou agências e manteve aberto o Banrisul.

Que unificação é essa? Quais os interesses que estão norteando esse governo? Se fossem públicos, certamente a Caixa continuaria funcionando. Aliás, o ideal seria que ambas instituições fossem mantidas, até porque está mais do que comprovado que a Caixa e o Banrisul não se excluem, pelo contrário, complementam-se.

No primeiro turno houve 35 votos favoráveis, embora, para a sua aprovação, fossem necessários apenas 33 votos. Então, colegas deputados, faço um apelo para que reflitam sobre as conseqüências da aprovação desta emenda constitucional. Não é o simples fato de dar à Caixa uma responsabilidade que hoje é do Tesouro. Isso terá conseqüências no balanço da Caixa. Isso poderá levar essa instituição a ter um patrimônio líquido negativo. Será que não é essa a verdadeira intenção do governo do Estado? Apresentar a Caixa com um patrimônio líquido negativo para colocar o seu pescoço na guilhotina dos algozes da nossa instituição?

Saibam esses, que aqui na Assembléia Legislativa há deputados dispostos a se constituir numa barreira indestrutível em defesa dos verdadeiros interesses do povo gaúcho que são os de preservar, manter e fortalecer a Caixa Econômica Estadual, patrimônio público do povo gaúcho, tostão por tostão. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – PTB) – Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/95. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para discuti-la.

O SR. RUBENS PILLAR (PPR) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos ouvindo atentamente os pronunciamentos dos ilustres colegas, nesta tribuna, relativos às emendas constitucionais. Podemos indagar se o governador do Estado, eleito democraticamente pela maioria do povo rio-grandense, deve exercer seu mandato pensando apenas em setores do governo ou no global, se o Governador do Estado deve apenas atender problemas presentes ou deve governar pensando no futuro, prevenindo problemas que poderão vir a ocorrer no Estado do Rio Grande do Sul. Acreditamos que sim. Além disso o governador pode, democraticamente, encaminhar um projeto de lei a esta Assembléia. É um direito que lhe assiste. Não é antidemocrático. Ele tem poderes para isso. Podemos, porém, indagar se o mérito das propostas de emendas constitucionais é justo ou não. O trabalhador deve dar a sua contribuição para a previdência social a fim de poder se aposentar. Por que o funcionário público não deve contribuir, se todos os que trabalham o fazem? É uma questão que se levanta. Acreditamos que a contribuição é justa. Então, o mérito das emendas constitucionais não são discutíveis. O que se discute é que os funcionários e as entidades não estão podendo dar a sua opinião. Sabemos que, se uma emenda constitucional não for regulamentada, nada existe. A Constituição de 1946 previa a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa. Isso nunca foi regulamentado, por conseguinte, essa lei não teve valor. É uma lei inócua.

No caso atual, o debate só se dará quando for elaborada a lei complementar. Nesse momento serão discutidas com as categorias e os sindicatos as contribuições devidas para fins de pensão tendo em vista as finanças do Estado.

Ouvem-se muitos discursos com relação à Caixa – e dou razão aos Srs. Deputados –, mas a sua unificação foi iniciada no governo anterior. Se não fosse assim, e não tivessem sido colocadas as diretorias, não estaríamos ampliando essa discussão hoje.

Quando se diz que o governo deixa de pagar os funcionários da Caixa para que ela os pague, não estará, nesse ponto, dizendo que ela é a responsável e que, por conseguinte, terá que continuar a sê-lo? Se o Estado tivesse a intenção de acabar com a Caixa, ele ficaria responsável pelo pagamento dos funcionários mesmo que ela fosse extinta.

Todos esses debates deverão aflorar, e as discussões não são antidemocráticas, assim como não é injusta a emenda complementar, que está vislumbrando o amanhã. Com certeza haverá uma ampla participação tanto dos servidores, como da sociedade, quando discutirmos a lei complementar. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Continua em discussão a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/95. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Srs. Deputados, procederemos à verificação de quórum. Solicitamos que V. Exas. registrem suas presenças pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum).

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes, ausente; Sérgio Zambiasi, ausente; Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Glênio Lemos, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim, presente; Pepe Vargas, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, ausente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Estão presentes 54 deputados. Há quórum para deliberação.

Em votação, em segundo turno, o Projeto de Emenda Constitucional n° 46/95. Solicitamos aos Deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico).

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim;

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Glênio Lemos, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Com 33 votos favoráveis e 16 votos contrários, está aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 46/95.

Suspendemos a sessão por dois minutos.

(Suspende-se a sessão por dois minutos).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Em discussão e votação, em segundo turno, o substitutivo, de autoria do Deputado Sérgio Zambiasi, aprovado em primeiro turno, à proposta de Emenda à Constituição nº 47/95, do Poder Executivo, que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores estaduais. A matéria foi incluída na Ordem do Dia de hoje com base no § 2° do art. 50 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum deputado, está encerrada a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPR: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim, Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Glênio Lemos, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes (ausente); Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Com 34 votos favoráveis e 14 votos contrários, está aprovado o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 47/95.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PTB) – Sr. Presidente, gostaria que houvesse a verificação do sistema, porque apareceu um voto favorável no nº 50, onde não consta o nome de nenhum parlamentar.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Não há nenhum tipo de interferência na votação com relação aos parlamentares, Deputado Beto Albuquerque. Mantemos o resultado divulgado de 34 votos favoráveis e 14 votos contrários.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPR) – Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos ora aprovados, requerimento este assinado pelo Deputado Valdir Fraga. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) – Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna para registrar meu protesto em relação às atitudes da alta direção do Banco do Brasil que, inusitadamente, busca desmontar a instituição, Aliás, diga-se de passagem, uma instituição secular, que se confunde com a própria história econômica, política e social, especialmente com a história do desenvolvimento do nosso País. Quem sabe até eu seja suspeito para tratar dessa questão, mas não posso prescindir do compromisso político que assumi com a sociedade civil organizada, com a economia do país, especialmente com a história do meu Estado.

O Banco do Brasil alavancou o progresso, construiu cidades, fez com que o desenvolvimento apartasse em cada um dos recantos desta Pátria; alicerçou-se sempre nos seus funcionários, dizendo, sempre com orgulho, ser o seu maior patrimônio, – aliás, uma verdade insofismável, dita, repetida, confirmada e, não raro, testemunhada por todos aqueles que viram o Banco do Brasil crescer.

Os tempos passam, a instituição moderniza-se, adequando-se aos novos tempos; viabiliza-se em termos de estrutura interna, mas não vê condições de sobreviver com um governo que quer tão-somente o Banco do Brasil como um apêndice. Um governo que não tem projeto nenhum para a agricultura; um governo que não está preocupado, em absoluto, em viabilizar nenhuma proposta e, muito menos, em atribuir uma função digna e honrada ao Banco do Brasil.

Sou do tempo em que o Banco do Brasil financiava reforma de trilhadeira, financiava casa para o filho do colono que ia casar, financiava pocilga, financiava matrizes de suínos, de bovinos, financiava gado de corte, ração e até a subsistência do pequeno colono. Sou do tempo em que havia financiamento para a agricultura. Hoje, infelizmente, não há mais isso. Eu pergunto: o que mudou? o Banco do Brasil ou o governo? Os funcionários ou o banco? Há anos o contingente de funcionários do banco é superior a 100 mil, e nunca a instituição teve prejuízo. Isso prova que não é número de funcionários a causa do seu prejuízo. Aliás existe uma diferença: antes se ganhava bem e agora se ganha muito mal. Enxugou-se a folha de pagamentos, e, no entanto, o banco passou a sofrer prejuízo. O motivo é simples e matemático, é elementar: o banco não tem mais produto para vender. O produto substancial que sempre apresentou à sociedade foi o financiamento para viabilizar a economia do País, especialmente a agricultura. Há alguns anos diziam que o Banco do Brasil atendia mal, mas servia bem.

Hoje, dizem que ele atende bem e serve mal. Os seus funcionários se esmeram no atendimento mas não tem como servir bem, porque não há o que oferecer à sociedade. Isso faz parte de uma estratégia para inviabilizar um banco que é público, que serviu à Nação em detrimento da causa pública e em favorecimento de uma meia dúzia de banqueiros que se locupletam neste País com juros absurdos.

Antes não havia financiamento; hoje vão tirar os funcionários. Estão propondo-lhes demissão voluntária, oferecendo propostas e vantagens.

Dizem que receberão 10% acima dos seus direitos, mas perceberão menos do que o vencimento do mês de setembro por ocasião do dissídio coletivo da categoria.

Não se trata de benesse nenhuma. Não aceitar essa proposta indecorosa e convoco os meus colegas do Banco do Brasil a não aceitarem. Eu próprio recebi a intimação de demissão voluntária, mas não a aceitarei. Morro peleando, mas não me entrego. Não estou tentando salvar meu emprego, porque dele até prescindo. Aliás não recebo nada do Banco do Brasil, pago por mês para ser funcionário dessa instituição financeira e desejo continuar a fazê-lo, Deputada Maria do Carmo, cujo esposo é gerente de uma agência em Buenos Aires. Prefiro continuar pagando a sucumbir em uma proposta irrisória, indigna, para não dizer inescrupulosa. Não falo por mim, porque poderia pegar até 50 mil reais e ir para a casa contente.

Estou preocupado com a viabilidade econômica da Nação, com a fome do povo, que já não pode mais plantar e que, via de conseqüência, não irá mais colher – não colhendo não vende; não vendendo, não compra, e a miséria vai bater à porta de cada um.

Protocolei um requerimento de constituição de comissão de representação externa para que, tão logo reabram as sessões normais, possamos votá-lo e gestionar no sentido de lutar o possível contra essas demissões. São 55 mil cabeças, de cerca de 100, que querem que rolem no Estado. Juntamente a isso vêm o fechamento de agências e a inviabilização especialmente das pequenas economias, das pequenas propriedades e dos pequenos municípios.

O Banco do Brasil é dos brasileiros e não de uma meia dúzia que se agrupou no poder transitoriamente e está mamando à custa não sei do quê. Querem acabar com o Banco do Brasil para servir aos privilégios do Banco Central e dos bancos particulares. É hora de a Nação brasileira tomar consciência disso. Não estão em jogo tão-somente o emprego de 55 mil famílias e o fechamento de aproximadamente 3 mil agências, o que é significante, importante, mas não é tudo. Está em jogo a economia do País, especialmente a agrícola. O Banco do Brasil, que deveria ser o braço forte da alavancagem do nosso processo produtivo, está servindo de bode expiatório para inviabilizar exatamente esse setor. Nós não compactuamos com isso. Muito Obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira – PMDB) – Esgotada a matéria constante na pauta da Ordem do Dia de hoje, encerramos a presente sessão, convocando os deputados para a Sessão Extraordinária de amanhã, às 9h30min.

Está encerrada a sessão.

(Levantam-se os trabalhos às 17h10min.)