3ª Sessão Ordinária

Realizada em 20 de fevereiro de 1997.

Presidência dos Deputados José Gomes, Manoel Maria, Edemar Vargas e Rubens Pillar.

Às 14h15min, o Sr. José Gomes assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

O SR. ALEXANDRE POSTAL(PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Nesta primeira comunicação do novo ano legislativo, desejo saudar a atual Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, comandada pelo ilustre companheiro, Deputado João Luiz Vargas, que conta, também, com a participação dos Deputados José Gomes, Manoel Maria, Quintiliano Vieira, Edemar Vargas, Wilson Mânica, e Bernardo de Souza. Desejo a V. Exas. pleno êxito em seu trabalho, assim como tiveram o Deputado José Otávio Germano e seus companheiros, nos dois anos legislativos anteriores.

Nesta oportunidade, cumprimento os novos colegas que chegaram a esta Casa, os Deputados Bruno Roberto Neher, Kalil Sehbe, Elvino Bohn Gass, a Deputada Cecilia Hypolito e o Deputado Westphalen Corrêa, que está retornando a esta Casa. Cumprimentamos o novo colega que virá - de acordo com as notícias divulgadas pelos meios de comunicação -, o ex-Prefeito de São Martinho, e que preencherá a vaga que será aberta pela saída do líder partidário do PTB, tendo em vista que S. Exa. assumirá a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social. Certamente esse novo colega virá para engrandecer o trabalho deste Parlamento.

Inicia-se um novo ano legislativo e, pelo que sinto, todos os deputados estão animados. Acredito que, em 1997, haverá muitas mudanças no Brasil.

Nesta sessão, não haverá o período da Ordem do Dia e, em conseqüência, não estão presentes todos os parlamentares, mas é importante ressaltar que alguns estão em missão no interior do Estado, acompanhando a desocupação da Fazenda Guabiju pelos agricultores sem terras no Município de Jóia.

A direção nacional da Unale - União Nacional dos Legislativos Estaduais - a ex-UPI, solicitou-me que distribuísse a todos os parlamentares desta Casa um exemplar do jornal da entidade - e é importante lembrar que esta representa os parlamentares estaduais em nível nacional e que há a necessidade de termos uma representação forte em nível de legislativos estaduais.

No mês de maio, ocorrerá a primeira conferência nacional de deputados estaduais. Nesta oportunidade, serão enfocados os aspectos formais dos parlamentos de todo o País e da vida dos parlamentares, além de serem discutidos os seus problemas para que sejam encontradas soluções.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste Grande Expediente, vou enfocar um tema que acredito que seja de vital importância, em 1997, que é a democracia no País e a reforma do quadro partidário e do processo eleitoral.

Falarei sobre algo que é muito importante para o meu Partido, o PMDB, e especialmente para mim: a democracia.

A democracia entendida como um valor permanente, sem adjetivos. Conhecemos a adjetivação que tentava sustentar um regime: no tempo da ditadura militar se criaram termos como "democracia relativa" e "democracia com responsabilidade", já nas ditaduras do proletariado, com partido único, se falou em "democracia burguesa" e "democracia proletária".

O que queremos é uma democracia, conforme artigo de Arnaldo Jabor publicado no jornal "Zero Hora" do dia 18 de fevereiro do corrente ano, na contracapa do segundo caderno: "como a real tolerância de diferenças e ambigüidades, por vezes até irritantes". Uma democracia que não veja a negociação como um conchavo, que não veja a vitória da maioria como "o trator", o "rolo compressor", que não veja alianças parlamentares como desvirtuamento ideológico e que admita que o mundo real é, ainda no dizer de Arnaldo Jabor, em muitos casos "incontrolável e implanejável. Até casual".

É evidente que entendemos que a luta pela democracia, não é um patrimônio do meu partido, mas também é evidente que a luta pela democracia no nosso País sempre teve no PMDB o pilar mais sólido e mais resistente.

Ter um passado de lutas é muito importante; mas, mais importante ainda é ter um projeto para a consolidação da democracia no País, para todos. Ter projetos para a sociedade como um todo e não para uma parcela desta mesma sociedade, e não projetos para alguns grupos sociais que, por alcançarem um grau de organização maior conseguem influir nas decisões dos governos tanto municipais, como estaduais e até mesmo federal.

Qual é o sustentáculo maior do regime democrático?

O sustentáculo maior do regime democrático é, sem dúvida nenhuma, o Parlamento. É no Parlamento que os partidos políticos estão representados, e os parlamentares têm a legitimidade através da aprovação da parcela da população que os elegeu e que, portanto, representam.

Qual o papel do partido político no contexto parlamentar e social? É justamente pelos partidos políticos que devem passar todas as questões políticas do País. As organizações da sociedade civil, sindicatos, associações, movimentos. ONGs, entre outras, devem defender os interesses de grupos sociais, devem ter propostas para os objetivos dos grupos que elas representam, devem se munir de argumentos e propostas para defender estes mesmos interesses. Entretanto, quem deve pensar os interesses de toda a sociedade, quem deve ter propostas políticas, quem deve ter programas que envolvam todas as preocupações da sociedade como um todo são os partidos políticos. Um partido político que defende os interesses, que apresenta propostas para apenas uma parcela da sociedade está certamente confundindo corporativismo e solidariedade.

Nenhuma democracia é sólida o suficiente se não tiver partidos políticos sólidos e ideologicamente posicionados. Nenhuma organização seja ela militar, paramilitar ou civil pode substituir os partidos políticos naquilo que é a essência da democracia, que é o fazer político. Democracia e partido políticos formam uma relação que não é possível admitir a existência de um sem o outro.

Levando em conta essa base ideológica e a meta do fortalecimento da democracia, devemos nos perguntar como estão organizados no Brasil os partidos políticos?

Atualmente, temos uma legislação para a organização partidária em nosso país. Entretanto, nesta legislação há muitas falhas, que inclusive vêm prejudicando o desenvolvimento da democracia. Como todos sabem, esta legislação é que vem permitindo a existência de números grande de siglas; esta mesma legislação vem incentivando o aventureirismo e vem propiciando até que algumas dessas siglas tenham se tornado de aluguel, quando este ou aquele parlamentar resolve ficar à margem do interesse da sociedade para negociar vantagens pessoais através de sua adesão a este ou aquele partido.

Vimos acompanhando uma prática muito comum nos mais diversos Parlamentos. Amparados nesta legislação, parlamentares têm divergido da orientação partidária emergem para outras siglas, levando o seu mandato o que, conseqüentemente, acaba desfalcando o partido, uma vez que esses parlamentares "móveis" foram eleitos por voto proporcional e têm responsabilidade com a sigla que os elegeu.

Outra prática igualmente comum também fruto da interpretação da lei de organização partidária, é aquela de parlamentares, eleitos por siglas que têm uma representação numerosa, saírem de seu partido e ingressarem em outra sigla sem nenhum representante no Parlamento só para, com isso, adquirirem vantagens pessoais não só nas plenárias como até na assessoria parlamentar: vantagens pessoais nas plenárias, como ter direito a falar como líder de uma bancada de um deputado ou vereador e falar como parlamentar; vantagens na assessoria parlamentar quando fica com o direito de montar um gabinete com vários funcionários para a bancada composta somente por ele e ainda ter o seu gabinete como deputado. Todo este pessoal é pago com dinheiro do contribuinte.

Quando eu disse, no início, que eu iria falar de democracia e após iria fazer a argumentação, acredito que todos já tenhamos entendido de que me referia ao fato de que manter e aprimorar o regime democrático é tão ou mais difícil do que num regime autoritário, lutar pelo seu restabelecimento. E quais são os caminhos? Entre as muitas reformas que deverão ser votadas pelo Congresso Nacional, estão previstas, para este ano de 1997, a reforma eleitoral e a reforma partidária. Como militantes políticos, devemos lutar contra algumas anomalias que existem hoje no nosso quadro político partidário, tais como a multiplicidade de partidos, a infidelidade partidária para assuntos programáticos; a verdadeira indústria de criação de bancadas, que geram um número grande de assessores para apenas um parlamentar, para partidos sem nenhuma representação eleitoral ou regional.

E o segundo turno, o que tem significado? Mesmo o segundo turno, na maioria das vezes, acaba se tornando um verdadeiro balcão de negociação, quando os candidatos dos partidos que não conseguiram chegar entre os dois primeiros passam a negociar cargos e vantagens políticas em contrapartida a um possível apoio.

Voltando à questão democrática e estabelecendo uma relação dela com o quadro partidário brasileiro, se o sustentáculo do regime democrático é o Parlamento, como podemos pensá-lo respeitado pelo povo, se a todo o momento o povo vê siglas sendo criadas, parlamentares mudando de partido, bancadas inteiras, com toda a assessoria, sendo criadas para atender a um deputado, num partido que ninguém conhece.

Quais as bases ideológicas dos partidos que aí estão? No contexto político mundial, e, especialmente no Brasil, existem e coexistem, atualmente, três correntes ideológicas, que são, no meu entender: liberal no nosso Estado representadas principalmente pelo PL, PPB e PFL; centro esquerda no nosso Estado representadas principalmente pelo PMDB, pelo PSDB, pelo PDT e pelo PTB; esquerda; representado os Estado, principalmente pelo PT, acompanhado, secundariamente, pelo PSB, pelo PPS, pelo PC do B.

No entanto, mesmo - no Estado, e muito principalmente no resto do Brasil, existe uma gama muito grande de partido, ou siglas partidárias, sem expressão política, mas principalmente eleitoral, que mais atrapalha o processo de construção democrática do que ajuda a consolidar a democracia. Isso se dá, pois nos períodos eleitorais essas siglas são usadas para divulgar o pensamento de pessoas ou de pequenos grupos, tanto da direita como até da esquerda, que nada têm a acrescentar positivamente no processo eleitoral, mas que, ao contrário, ajudam a confundir os eleitores.

O que deve ficar claro é que embora diferente do que alguns possam pensar, não estou pregando a extinção dos pequenos partidos, ou a volta ao bi-partidarismo; ao contrário, estou pregando o fortalecimento de partidos ideologicamente posicionados, e em que o número não interessa. No entanto, entendemos que o número atual de partidos ou até siglas partidárias é demasiado amplo e que a legislação que está por vir coíbe a existência legal de partidos políticos, que são, na sua maioria, criados e mantidos com uma única finalidade, a de atender interesses pessoais ou regionais.

Acredito que essas minhas palavras encontrarão sinalizações positivas, senão junto a todos os deputados desta Casa, pelo menos em sua grande e esmagadora maioria. Nós, políticos gaúchos, estamos acostumados a ser fiéis aos partidos que nos elegeram - desde o tempo do maragato e pica-paus - passando por siglas como o PTB, PSD, UDN, PL, PRP, PSP, PCB e PSB. Os políticos passaram uma vida inteira defendendo idéias às vezes divergindo, mas nunca, ou quase nunca, negociando infidelidades.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, um outro ponto que no meu entender, tende a fortalecer o Parlamento, dando-lhe cada vez mais a força da representação mais identificada com os eleitores e, conseqüentemente, fortalecendo o regime democrático, é o voto distrital misto. O voto distrital misto certamente trará para as casas legislativas mais representação social, pois regiões com menor densidade populacional terão condições de ter representatividade nos parlamentos.

Para finalizar meu pronunciamento, mais uma vez, quero enfatizar que a democracia depende, em um grau muito alto, das agremiações partidárias. A hora de corrigirmos as distorções é agora, durante as discussões e votações da reforma partidária e da reforma eleitoral.

Quero, com isso, nobres colegas, levantar esse tema, que será discutido no Congresso Nacional e que irá afetar toda a política nacional. O Parlamento gaúcho não pode ficar à mercê das discussões em Brasília esperando os resultados. As divagações que estou fazendo, neste momento, poderão ter eco para que todos nos unamos a fim de defender as grandes reformas políticas, partidárias e legislativas, que precisam acontecer no Congresso Nacional para o bem do nosso País. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Terminado o período do Grande Expediente, passamos, de imediato, à

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupamos a tribuna, nesta oportunidade, para fazer um registro que julgamos de grande importância, com a concordância da liderança do - Partido Trabalhista Brasileiro. É com pesar que noticiamos aqui o falecimento do líder comunitário, do líder religioso, do líder espiritual, Reverendo Pastor Carlos da Silva Motta Sobrinho, no dia de hoje, 20 de fevereiro.

O Pastor Carlos da Silva Motta Sobrinho foi consagrado pelo ministério da Igreja Evangélica Assembléia de Deus ao cargo de pastor exatamente quando o calendário marcava o dia 1º de abril de 1967, na cidade de Rio Grande, tendo exercido portanto, o cargo durante trinta anos. Por treze anos, o Pastor Carlos foi o pastor-presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus na cidade de Canoas, e este deputado teve o privilégio de acompanhar o seu trabalho lá desenvolvido, exerceu o seu cargo ao lado do líder maior da comunidade evangélica do nosso Estado, Reverendo Nils Taranger.

Por várias vezes exerceu a função de secretário e vice-presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Porto Alegre. Foi conselheiro da Casa Publicadora das Assembléias de Deus no Brasil. Por várias vezes atuou como professor do Instituto Bíblico Esperança, localizado nesta Capital, à Avenida Protásio Alves nº 9.400, local que agrega jovens oriundos de diversas partes do mundo, com o objetivo de estudarem as sagradas escrituras. Foi mais de uma vez vice-presidente do Lar Esperança, de Porto Alegre. Por intermédio dessa sociedade beneficente foram construídos muitos colégios, institutos bíblicos, orfanatos, asilos, creches, casas para necessitados e obras de filantropia, como as casas de sopa, cujo objetivo é dar comida aos pobres em quarenta pontos nesta Capital.

Conforme os termos regimentais, este Deputado subscreveu requerimento solicitando que a presidência desta Casa envie votos de pesar a seus familiares. Solicitamos que esta nota seja remetida à Sra. Lucinda Neves Motta, residente na Rua Prudente de Moraes, nº 209, em Porto Alegre, bem como também ao presidente da Convenção Estadual dos Pastores da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Sr. Adalberto dos Santos Dutra.

Registramos nossos votos de pesar a esta família enlutada, em especial à Sra. Lucinda Neves Motta, mais conhecida como a Irmã Lúcia. O Pastor Carlos da Silva Motta Sobrinho deixou dois filhos - Josué e Gilson -, as noras Márcia e Marta e os netos Rafael, Tiago, Fernanda, Ivan e Juliana.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse é o relato que desejávamos apresentar nesta oportunidade, e agradecemos a concordância da nossa liderança nos concedendo este espaço para fazermos esse registro. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A finalidade da nossa presença na tribuna da Assembléia Legislativa é trazer os cumprimentos à realização da Semana Nacional Contra o Uso de Bebidas Alcoólicas nas Estradas.

Desde que tomamos assento nesta Casa, na Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, temos realizado um trabalho nesse sentido. Inclusive apresentamos um projeto de lei que proíbe servir bebidas alcoólicas ao longo das rodovias. O projeto foi aprovado por esta Casa, mas infelizmente até o dia de hoje não foi regulamentado pelo Poder Executivo. Constantemente temos pedido encarecidamente que o Poder Executivo regulamente imediatamente a Lei nº 10.769, aprovada por esta Casa.

Nesta semana, no Brasil inteiro esta sendo realizada a Semana Nacional Contra o Uso de Bebidas Alcoólicas nas Estradas. Enviamos cópia da nossa lei aos ministros da Justiça e do Transporte e ao presidente da República. No dia 11 de dezembro de 1996, fomos tomados de surpresa com uma notícia muito agradável de que o projeto de lei de nossa autoria estava sendo encaminhado pelo presidente da República para o Congresso Nacional para que fosse proibida a venda de bebida alcoólica em todas as rodovias brasileiras.

Temos em mãos um relato, obtido com o Secretário da Saúde e Meio Ambiente, Germano Bonow, que revela que, no ano de 1995, morreram mais de 1.900 pessoas vítimas de acidentes nas estradas. Mais da metade desses acidentes foram ocasionados pelo uso do álcool. Pessoas embriagadas estão dirigindo pelas estradas do Rio Grande do Sul.

Parabenizamos o secretário da Saúde e Meio Ambiente que, com o apoio do DAER, do secretário dos Transportes, da polícia Rodoviária Estadual e Federal, tem realizado essa importante campanha.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é muito importante que seja feita uma campanha de conscientização sobre os perigos de se dirigir após a ingestão de bebidas alcoólicas. Está provado que 57% dos acidentes ocorridos nas estradas do Rio Grande do Sul têm como causa principal o uso de bebidas alcoólicas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembramos que a Lei nº 10.769 de 19 de abril de 1996, de nossa autoria, infelizmente ainda não foi regulamentada pelo Poder Executivo. Registramos nos anais desta casa, que, no período do carnaval, ocorreram 174 acidentes nas rodovias estaduais, os quais ocasionaram 136 feridos e 6 mortes, sendo que condutores que não passaram no teste do bafômetro foram detidos por embriaguez. Nas rodovias Federais, tivemos 149 acidentes, os quais deixaram 75 pessoas feridas e 11 mortes. Comunicamos a esta Casa e à imprensa que estamos desarquivando o nosso projeto de lei que cria a obrigatoriedade de as polícias rodoviárias usarem o bafômetro. De acordo com a lei a não há essa obrigatoriedade, mas um guarda rodoviário pode exigir que o motorista faça o teste do bafômetro.

Estamos, portanto, reapresentando o projeto de lei de nossa autoria, para que possamos, de uma vez por todas, diminuir o grande número de acidentes nas estradas do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O jornal "Zero Hora" e o "Correio do Povo" do dia de hoje noticiam que o Governo do Estado resolveu investir na recuperação da Brigada Militar, comprando viaturas e coletes a prova de balas.

Recentemente o "Correio do Povo" publicou que o Governo do Estado investiu 1 milhão e 100 mil reais na aquisição de mangueiras, de capacetes e de cintos especiais para o Corpo de Bombeiros.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, tardiamente o Governo do Estado vem cumprindo o que foi aprovado no orçamento estadual por esta Casa, levando em consideração que, nos anos de 1995 e 1996, os investimentos nessa área foram muito pequenos.

Quando, desta Casa, fazemos oposição - nossa oposição não é mera oposição pelo fato de pertencermos a outro partido -, também temos capacidade de reconhecer quando o governo resolve, de fato, preocupar-se com esse setor. Ao mesmo tempo em que o governo do Estado realiza um trabalho de mídia para dar conhecimento à sociedade que adquiriu 113 viaturas e 78 lances de mangueiras, verificamos que o setor da segurança pública está corroído. Por trás do "merchandising" feito pelo Governo do Estado podemos ver que ele não está dando a devida atenção aos agentes da segurança pública, como policiais civis, agentes penitenciários, brigadianos e policiais do Corpo de Bombeiros.

Dizemos isso para relembrar a este plenário que esta Casa aprovou a Lei nº 10.395, de iniciativa do Governo do Estado, que estabeleceu uma política salarial aos servidores públicos estaduais. Por seu intermédio, o governo obrigava-se a repassar determinados percentuais de reajuste aos servidores dessa área. Passados dois anos de sua aprovação, o Estado ainda deve a esses servidores 94% de reajuste.

Isso prova que o Governo do Estado tem-se preocupado muito em trabalhar com a mídia. O Executivo adquire viaturas novas, mas não coloca dinheiro no bolso do policial para que ele tenha comida na panela.

Por isso, questionamos: para que serve uma polícia com viaturas novas, ou um Corpo de Bombeiros com mangueiras novas se os homens estão morrendo por inanição, se estão com seus bolsos vazios?

A política que o Governo do Estado vem desenvolvendo, trabalhando constantemente na exploração de sua imagem na mídia, reflete-se nos servidores públicos, que têm sido sufocados e amargam longos e longos períodos sem reajuste e reposição de perdas salariais.

Gostaríamos de vir a esta tribuna reconhecer a atitude do governo ao comprar viaturas, mas também poder dizer: "Sr. Governador, que bom que V. Exa. acordou e repôs as perdas salariais dos policiais."

Temos muita preocupação, Deputado Ledevino Piccinini, com os companheiros brigadianos acampados à beira da estrada, junto ao Movimento dos Sem-Terra, pois eles estão sem salários e não estão recebendo diárias. Há policiais que ainda não receberam as diárias relativas ao trabalho realizado durante a Festa da Uva, em Caxias do Sul. Da mesma forma encontram-se os que estão trabalhando na Operação Golfinho e os que se encontram na força-tarefa dos presídios. Também há policiais que não receberam diárias referentes a acampamentos de sem-terra de anos passados.

Não será com viaturas, nem com metros de mangueira que iremos combater a criminalidade, porque homem com fome não raciocina. E nenhum policial raciocina com fome e sem dinheiro. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Por solicitação do Deputado Valdir Andres, concedemos a palavra a S. Exa. para uma Comunicação de Líder.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento a nova Mesa da Assembléia Legislativa, empossada no dia 31 de janeiro do ano em curso, desejando uma feliz gestão.

Desejo fazer alusão à próxima atividade de interiorização da Assembléia Legislativa, que se realizará em Santo Ângelo, minha cidade natal. Os preparativos para tal evento demonstram que os santo-angelenses desejam receber as Sras. e os Srs. Deputados com a fidalguia e com o carinho que caracterizam as comunidades missioneiras. Registro o meu agradecimento ao Presidente da Casa, Deputado João Luiz Vargas, pela escolha de minha cidade para a realização desta tão importante atividade que desloca os deputados e os funcionários, que trabalham no plenário, para efetuar sessões ordinárias, em cidades do interior do Estado. Dessa forma, efetivamente, todo o povo gaúcho pode acompanhar o trabalho da Casa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo registrar, com tristeza, o falecimento de um grande homem público que ocorreu, ontem, em Curitiba, no Paraná. Trata-se do professor João Calisto de Medeiros.

João Calisto de Medeiros faleceu aos 80 anos de idade - boa parte deles vividos em Santo Ângelo - e deixou impregnada na história da capital missioneira e de toda a região marcas indeléveis de trabalho, de dedicação, de exemplo e de vontade própria dos pioneiros.

Em tempos em que a educação superior era privilégio das capitais dos Estados e de poucas cidades do interior, João Calisto de Medeiros, juntamente com um grupo de companheiros, ousou implantar uma Faculdade de Direito, que hoje é motivo de orgulho para toda aquela região e para sua população.

A Faculdade de Direito de Santo Ângelo foi o primeiro curso superior da capital das missões e da região. O entusiasmo dele contagiou Felipe Tiago Gomes, Paulo Sarasate e Clóvis Salgado, que se transformaram em ardorosos defensores da causa, dificílima naqueles tempos, como diretores da CNEC nacional.

Natural de Caicó, Rio Grande do Norte, João Calisto chegou a Santo Ângelo como sargento do Exército nacional na metade da década de 40, e todos seus filhos são santo-angelenses. De imediato integrou-se na comunidade, participando de inúmeras entidades comunitárias.

Em seguida engajou-se na então Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, hoje Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, CNEC. Ligado a profundos laços de amizade com Felipe Tiago Gomes o paraibano fundador da CNEC, João Calisto se entregou de corpo e alma ao Ginásio Sepé Tiaraju, cujos professores trabalhavam de graça, e os alunos não pagavam mensalidade. Ultimamente Calisto de Medeiros prestava relevantes serviços ao ensino do Paraná, como Superintendente da CNEC naquele Estado, onde, igualmente fundou diversos colégios e também cursos superiores.

No ensino superior, como disse, foi um pioneiro na região. Além de ter fundado e criado a Faculdade de Direito de Santo Ângelo, hoje uma instituição que já formou 30 turmas, - tive a honra de integrar uma delas e, também, se não me falha a memória, o Deputado Rubens Pillar - o Sargento João Calisto de Medeiros exerceu um papel preponderante no embrião da atual Universidade Regional Integrada, pois foi o fundador e o primeiro presidente da AMES - Associação Missioneira de Ensino Superior -, cuja diretoria integrei como secretário.

Essa fundação acabaria por ser o embrião da hoje URI, Universidade Regional Integrada, com Campus em Santo Ângelo, Frederico Westphalen e Erechim.

Além das importantes atividades ligadas ao ensino, João Calisto de Medeiros teve uma participação ativa e histórica na política de Santo Ângelo. Em 1963, numa eleição histórica, o sargento João Calisto de Medeiros se elegeu como vice-prefeito de Santo Ângelo, concorrendo pelo antigo PTB, Partido Trabalhista Brasileira, tendo como prefeito eleito um candidato da antiga ADP Aliança Democrática Popular, - ADP - ex-prefeito Siegfried Ritter.

Com o novo prefeito, Calisto de Medeiros, embora de partido adversário, teve uma convivência serena e tranqüila, até que, por força de uma decisão da Justiça Eleitoral, em 1965, teve o seu mandato cassado e perdeu a sua condição de vice-prefeito, eis que a legislação julgou inelegíveis os sargentos do Exército brasileiro.

Até hoje todos lamentam, em Santo Ângelo, essa cassação que foi uma tremenda injustiça contra um homem que havia dado tudo de si pelo nosso município, tendo sido reconhecido inclusive por seus adversários de partido.

Pelos relevantes serviços prestados a Santo Ângelo, foi agraciado como título cidadão honorário daquele município.

Queremos nesta oportunidade, além de registrar o importante trabalho que foi desenvolvido pelo professor João Calisto de Medeiros, externar os mais profundos sentimentos de pesar a família enlutada, aos filhos Aldo, Aidé, Auritéia e Aida Medeiros, aos seis netos e a uma legião de amigos, eis que era uma pessoa vastamente relacionada.

Santo Ângelo, o Rio Grande e o Paraná perderam uma de suas maiores figuras na área educacional, na política e nos serviços comunitários. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Encerrado o período destinado à Apresentação e Discussão de Proposições, passamos, de imediato, à

O primeiro orador inscrito é o Deputados Marco Peixoto. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

São alarmantes os casos de violências que estão acontecendo na Capital do Estado. O que mais chama a atenção é a notícia divulgada hoje de que menores entre 10 e 12 anos de idade assaltaram ônibus em Porto Alegre.

Sabemos onde esse menores aprenderam essa arte de assaltar e de roubar. Cotidianamente, observamos menores em bandos nas sinaleiras e perto da rodoviária. O que eles aprendem a fazer é justamente isso. A administração popular do PT em Porto Alegre afirma que tem realizado muitos trabalhos no setor de atendimento aos menores - atende a uma parcela de menores e faz propaganda na mídia. Na verdade, há uma multidão que não é atendida.

Deputado José Gomes, é importante dizer que o Governo do Estado também faz sua mídia e sua propaganda. V. Exa. afirma que devem ser melhor atendidas as necessidades salariais dos soldados - e isso é verdade -, mas também seu governo usa a mídia para destacar determinados aspectos desse problema; no entanto grande parte deles não é solucionada: "Não deve atirar pedra no telhado do vizinho quem também tem telhado de vidro."

É alarmante o que está acontecendo em Porto Alegre com os menores que estão praticando esses assaltos e esses crimes. Nesta Casa, temos uma Comissão de Cidadania e Direitos Humanos que se preocupa com os direitos dos cidadãos, especialmente dos excluídos. Mas as vítimas dos assaltos, dos seqüestros, dos latrocínios também estão sendo excluídas da sociedade. O cidadão está pagando seus impostos e não está sendo devidamente atendido nos seus direitos. Li um artigo, na "Zero Hora", no qual um médico dizia que tudo faz para conservar sua saúde, mas que, em um minuto, essa saúde poderia ter terminado, num assalto que aconteceu.

O Governo do Estado tem que tomar atitudes e realizar ações mais agressivas, ou melhor, mais ostensivas em nossa cidade. Onde moro, no Bairro Santa Cecília, foram assaltadas duas advogadas, e uma delas foi morta justamente por um grupo de menores. Não se encontra, em toda aquela área, policiamento, gente da Brigada Militar. Ali deveria haver um posto ou um telefone à disposição. Hoje, ouvimos, na imprensa, que o telefone daquela organização está superlotado, pois existe apenas um número para chamadas e atendimentos. Se ao menos esse telefone funcionasse, ou se houvesse mais números à disposição, as chamadas poderiam ser atendidas mais rapidamente.

Julgamos que a segurança do cidadão é um assunto muito sério. Hoje estamos cada vez mais inseguros. Quando o Sr. Governador do Estado entrega mais automóveis à Brigada Militar e quando fornece mais coletes à prova de bala aos brigadianos, está de certa forma aumentando a possibilidade de um policiamento ostensivo e dando ao brigadiano uma segurança maior nesse momento.

É verdade que esse problema não é enfrentado somente em Porto Alegre. O Rio de Janeiro, por exemplo, é a Capital da insegurança.

Entre os assuntos importantes que, sem dúvida, serão debatidos neste Parlamento, como é o caso da agricultura e da educação, a segurança haverá de ter um destaque especial. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Com a desistência antecipada dos Deputados João Osório e Paulo Vidal, o próximo orador inscrito é o Deputado Ledevino Piccinini. Por cessão e tempo, concedemos a palavra ao Deputado Valdir Fraga.

O SR. VALDIR FRAGA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Cumprimentamos o Deputado José Gomes, 1º Vice-Presidente da Mesa Diretora. Desejamos que S. Exa. tenha êxito na direção desta Casa.

Na verdade sou um deputado vereador ou um vereador deputado de Porto Alegre. Continuo sendo procurado em meu gabinete pela comunidade, como era procurado no gabinete da Câmara de Vereadores.

O Parque Belém, localizado no Bairro Glória, Belém Velho, Canudos, Embratel, enfim, toda essa região está sem água há uma semana. Esse problema não é nenhuma novidade, porque ainda na administração do Prefeito João Dib, quando a comunidade se movimentava para realizar a extensão da rede de água, já identificávamos essa dificuldade, tendo em vista que essa região localiza-se numa subida, junto ao morro.

O DMAE de Porto Alegre justifica a continuidade desse problema dizendo que há uma máquina com defeito. Mais adiante, o próprio diretor do Departamento de Água e Esgotos diz que o DMAE possui um projeto de 3 milhões e 500 mil reais em andamento, desde o ano passado, para ampliar o abastecimento de água no Bairro Glória. Ele está ciente das dificuldades e o governo do Partido dos Trabalhadores já está há oito anos governando em Porto Alegre, portanto, é uma engrenagem favorável, já que os secretários se mantêm quase sempre os mesmos. A máquina está azeitada. Eles não têm como dizer que não estão preparados para resolver os problemas que estão acontecendo ou que poderão acontecer.

Estamos aqui atendendo a uma reivindicação da comunidade, na esperança de que o governo municipal se sensibilize com o problema dessas pessoas. Nesse bairro são atingidos os Hospitais Divina Providência e Belém Velho, onde o problema é mais emergencial, apesar de sabermos que toda a população também sofre muito com os danos causados pela falta d'água.

Estamos fazendo esse apelo, porque achamos que aqui ele poderá encontrar eco, pois integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores, bancada que respeitamos, estão presentes neste plenário.

Há, também, os problemas do Departamento de Estabelecimentos Penais - DEP -, quando chove nesta cidade. São identificados os locais onde há entupimentos, ou seja, na Wenceslau Escobar, na área dos Navegantes, próximo ao campo do Internacional, etc. Os problemas são sempre os mesmos e passam de um prefeito para outro, Deputado Elvino Bohn Gass. Eu admiro, tendo em vista o "mano" Bohn Gass, que é mais que um deputado, é um líder comunitário, trabalha gratuitamente e é dedicadíssimo. Aponto muito para V. Exa. sem ter uma amizade, por me identificar com suas posições. Ele mesmo é trabalhador da Embratel, onde sempre esteve juntamente com o Sr. Heriberto Back, um dos que trabalharam. pela extensão da rede de água, no período do Prefeito João Dib. Sabemos que aquela é uma região difícil, mas o PT, que está no governo há nove anos, o sabedor dessa realidade. Por isso, apelamos e insistimos para que não dêem desculpas dizendo que não estão preparados ou que estragou o motor - na mesma entrevista declaram que há necessidade de alteração no abastecimento e que para tanto existe uma verba de 3 milhões e 500 mil reais.

Também há falta de água na Região Sul, na área do Bairro Boa Vista, nas proximidades de Belém Novo, onde é obtida por meio de poços artesianos. Estamos, batendo nessa tecla quase que diariamente e ainda nada foi resolvido. Esperamos que com o tempo as autoridades possam se sensibilizar e resolver de uma vez por todas esse problema de abastecimento de água na Capital do Mercosul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Com a desistência antecipada do Deputado Paulo Azeredo e da Deputada Maria do Carmo, a próxima inscrição pertence ao Deputado José Ivo Sartori. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Jair Foscarini.

O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É com imenso pesar que ocupo hoje esta tribuna para prestar minha homenagem ao Sr. Paulo Sérgio Gusmão, sócio-fundador do Grupo Editorial Sinos, de Novo Hamburgo, falecido ontem aos 72 anos.

Foi ele um cidadão na mais completa acepção da palavra, um homem participativo, inteiramente voltado às causas comunitárias e dedicado ao desenvolvimento de Novo Hamburgo e da região.

Juntamente com o irmão Mário Alberto, Paulo Sérgio fez o Grupo Sinos, que em março completará 41 anos de existência, uma das 25 maiores empresas jornalísticas do País. Entre as principais publicações da empresa estão os jornais "NH", "VS", "Diário de Canoas", "ABC Domingo", "Diário da Indústria e Comércio", "Exclusivo" e "Revista Lançamentos", além da Rádio 1.470 AM.

Paulo Sérgio Gusmão foi o grande idealizador da implantação do ensino da informática nas escolas do 1º grau do município, projeto pioneiro que mereceu destaque na mídia nacional e que acabou servindo de exemplo para outros tantos que mais tarde se espalharam pelo Brasil.

Na busca do bem comum, esse empresário demonstrou sua força e brilhantismo, mobilizando e liderando pessoas, empresas e entidades em outras tantas campanhas que resultaram em conquistas e melhorias, como a implantação dos telefones automáticos e a criação da Fenac.

Ainda que sua morte deixe um vazio insubstituível, suas ações continuarão repercutindo de forma significativa nas mais diversas áreas e segmentos de nossa sociedade.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Registramos a desistência antecipada dos Deputados Manoel Maria e Pompeo de Mattos. Transferimos a presidência dos trabalhos ao Deputado Rubens Pillar.

(Transfere-se a presidência)

O SR. PRESIDENTE (Rubens Pillar - PPB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado José Gomes, a quem concedemos a palavra.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado Rubens Pillar, que elencou como sendo um dos temas prioritários para a nossa discussão, além da agricultura, do desenvolvimento, da geração de empregos e da educação, a segurança pública. Foi importante essa atitude do deputado, pois o seu partido faz parte da administração estadual, portanto tem um compromisso maior com essas questões. Nós, deputados, temos o dever de propugnar pelo bem-estar do Estado. Sei do seu empenho, embora saiba de suas divergências com este governo.

O problema da violência não é exclusivo das cidades administradas pelo Partido dos Trabalhadores, pois ela ocorre não só em Porto Alegre, mas também na Região Metropolitana e em todo o Estado. Mesmo que o problema ficasse restrito às cidades administradas pelo PT, o partido não teria a chave da solução dessas questões, pois não fazemos parte da administração do Estado ou da União.

V. Exa. deve colocar a mão na consciência e reconhecer que mesmo Alegrete tem sido permeada, diuturnamente, pela violência, cujo índice tem crescido geometricamente. Os estupros, os assaltos e os abigeatos têm ocorrido naquela cidade, sendo ocasionados principalmente por jovens. A prefeitura de Porto Alegre tem desenvolvido campanhas que visam à retirada e à recuperação dos jovens de rua, realizadas em escolas abertas. Agora, é importante que se atente para alguns detalhes como desemprego, a evasão escolar, que vêm acontecendo em nosso Estado em função da falta de condições dos pais em manterem os filhos nas escolas.

Sabemos muito bem do desemprego existente em Alegrete, em decorrência do fechamento de um grande frigorífico, que, caso se mantivesse em funcionamento, geraria 2 mil empregos. O governo de V. Exa., deputado, doará 200 milhões de dólares à General Motors para gerar, talvez, 2 mil empregos. Seu município, portanto, poderia evitar esses grandes bolsões de miséria provocados pela migração de cidadãos vindos de Alegrete e do interior do Estado, que engordam o cinturão de miséria de Porto Alegre e fazem com que os filhos desses homens terminem esmolando nas sinaleiras.

O problema atual da segurança pública não consiste em equipar a organização policial com viaturas, tampouco fornecer armas aos policiais. O problema da segurança pública é econômico e somente poderá ser combatido com a geração de empregos, a fixação do homem ao campo e a instalação de novas indústrias e não com as medidas que vêm sendo tomadas, tais como a transferência de indústrias para o Ceará, o fechamento de fábricas, como é o caso das de Frederico Westphalen, e do frigorífico de Alegrete. Apesar de tudo, o Governo do Estado fez de conta que esse problema não existe, que a questão envolve apenas a polícia e que esta tem que bater. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Rubens Pillar - PPB) - Transferimos a presidência dos trabalhos ao Deputado José Gomes.

(Transfere-se a presidência.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Rubens Pillar, a quem concedemos a palavra.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Julgo importante a discussão sobre segurança pública, principalmente neste Parlamento, onde podemos "parlare", aprofundarmos o debate acerca de inúmeros assuntos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumprimento, antes de mais nada, o ilustre Deputado Elvino Bohn Gass - não estive presente no dia de sua posse - pelo seu passado de trabalho. Tenho a certeza de que sua presença nesta Casa só vir a abrilhantar o trabalho aqui desenvolvido pelo progresso do Rio Grande do Sul.

Quero prestar uma homenagem - ainda que não pertença ao meu partido, mas ao PDT - ao Senador Darcy Ribeiro, há pouco falecido. Foi dele a concepção dos CIEPs, que trouxe a visão de uma educação integral. Nessas escolas, o jovem, oriundo de família pobre, poderia ficar o dia inteiro recebendo um atendimento integral. Pensa-se, neste País, que se gasta em educação. Entretanto, em educação não se gasta, nem se investe. É verdade que o CIEP, como escola, é mais caro, mas seus resultados são mais positivos.

Não tínhamos, Deputado José Gomes, um CIEP tão arrumado e preparado como os que foram construídos. Ele era mais ligado ao PT, e eu o chamava de CIEP proletário. Mais simples, atendia às crianças dos bairros cujos pais trabalhavam e não podiam ficar em casa. As que estudavam a tarde, ficavam pela manhã, tomavam café, recebiam orientação e, à tarde, iam para a escola. Dessa forma, não ficavam perambulando pelas ruas. Lamentavelmente esse projeto foi abandonado pelo próprio Governo do Estado, que deixou de ajudar os municípios. Esse CIEP proletário poderia existir em cada bairro, junto às escolas municipais e às associações de bairro.

De fato, Deputado José Gomes, não podemos cuidar de segurança pública sem a colaboração da população, que deve ser co-partícipe. Sou favorável às chamadas associações de bairros. Em meu município, em uma associação foi criada um conselho de segurança de bairro do qual todos participavam, desde o presidente de time de futebol até diretor de escola, de sorte que os maus elementos sabiam que sobre eles não estavam apenas os olhos da polícia, mas dos cidadãos dignos e honestos daquele bairro. Para cuidarmos da segurança pública não podemos esperar apenas pela Brigada Militar e pela Polícia Civil: a comunidade tem que participar.

Volto a dizer que a escola do crime e do vício se encontra nas ruas onde perambulam crianças e jovens abandonados. Não podemos generalizar que a pobreza em si é a responsável pela falta de segurança nas comunidades.

Quando era prefeito de uma cidade do interior, costumava visitar os bairros. Encontrei muitos lares pobres - e até poderia conceituá-los como miseráveis - em que as pessoas eram sérias, honestas e responsáveis. Não podemos tachar a pobreza como a causa que leva fatalmente ao vício, a desgraça e ao assalto. Atualmente, há muitas pessoas que pertencem à classe média e algumas que pertencem à classe rica, realizando assaltos e cometendo crimes. Em conseqüência do exposto é possível afirmar que a educação é fundamental na organização de cada sociedade. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) -O próximo orador inscrito e o nobre Deputado Paulo Odone. (pausa) Desiste S. Exa. Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Há um adágio popular que diz que quem vai ao baile tem que dançar. Se um deputado está no Parlamento tem que participar.

Interessei-me pelo pronunciamento do Deputado Rubens Pillar, secundado pelo discurso do Deputado José Gomes, Vice-Presidente da Casa, presidente da sessão neste momento, com relação ao tema da segurança pública.

Gostaria de lembrar que esse assunto sempre foi tratado pelo PDT, obedecendo a preliminares, ou seja, buscando, antes de atacar as conseqüências, as causas. Esse foi o norte, o rumo e o objetivo que fez com que o Governador Leonel Brizola pudesse compreender, interpretar e colocar em prática o sonho educacional de um projeto amplo do professor, do antropólogo, do Senador, do "brasileiro" Darcy Ribeiro.

É curioso e é importante ressaltar que o projeto do CIEP visava exatamente combater as causas que geram a insegurança pública, que geram o assalto, que fabricam o bandido, que estimulam a prostituição, enfim, a mendicância e o submundo do crime.

Por incrível que pareça, o CIEP, desde a sua concepção, foi atacado exatamente pelas elites brasileiras, que governam este País há anos e que não souberam oferecer uma proposta alternativa para solucionar o problema da evasão escolar, da repetência, da adesão escolar, do despertar do aluno para o interesse de buscar o saber, nem o problema de os próprios pais, por via de conseqüência, de encaminharem os seus filhos à escola.

O CIEP é a concepção mais moderna de escola. Quando vejo o Deputado Rubens Pillar evoluir nessa linha de raciocínio, sinto-me confortado, em que pese possa não me soar bem a tese do CIEP do proletariado. O CIEP é o CIEP, e essa tese dá a impressão de que o filho do pobre não pode ter acesso a uma escola boa, a um prédio bom. Acredito que o melhor dos prédios destinados à educação nem pode ser destinado ao filho do rico - este já tem o melhor em casa -, mas sim ao filho do pobre, para que ele possa, a partir daí, exercer e exercitar a experiência de ver o outro lado do mundo.

Estou a imaginar, por exemplo, um filho de favelado, que vive quase numa pocilga - essa é a situação das favelas -, e sai desse ambiente, às vezes até promíscuo, degradante da alma humana, e experimenta uma outra vida no CIEP, onde permanece o dia todo. No CIEP, ao chegar, ele toma banho; a seguir, toma café; depois, faz as lições do dia-a-dia das disciplinas escolares; posteriormente, recebe almoço com sobremesa; mais tarde, participa de atividades de recreação; recebe atendimento médico e odontológico; faz educação física; toma outro banho e, finalmente, janta. Essa criança volta para casa com o dia preenchido de atividades. Não cabe na cabecinha desse jovem nada que não sejam as lições que lhe foram impregnadas, e muito bem, por terem sido previamente elaboradas.

Já mencionei um fato a esta Casa - vejo a atenção que presta a minha manifestação o Deputado Elvino Bohn Gass, que é de Santo Cristo, localidade próxima à região a que pertenço - sou de Santo Augusto -, e lá se constata a mesma realidade em que vive o Alto Uruguai, a Região das Missões, a Região da Grande Santa Rosa, a Região Celeiro do Estado -, e desejo relembrá-lo.

Quando era prefeito, realizei uma pesquisa em três bairros da minha cidade: numa vila bem pobre, onde estava a pior favela: numa outra vila, onde as casas já começavam a ter jeito de casa e deixavam de ser pocilgas - o termo que estou usando é pesado, mas é assim que pareciam ser -, e num bairro onde já havia loteamentos regulares, e as pessoas possuíam as escrituras dos lotes, em terrenos definidos, e tinham as suas casas. Onde havia a definição dos lotes e uma vida urbana mais ou menos regrada, em que pese o estado de pobreza e o desemprego, algumas pessoas que moravam ali tinham até cursado o 2º grau. Dificilmente havia alguém que não tivesse concluído o 1º grau ou que não tivesse cursado algumas séries do ensino fundamental.

Na vila mais pobre ninguém havia cursado a 6ª, 7º e 8º séries. Haviam interrompido os estudos entre a 3º e a 5º séries. Na vila bem pobre, a maioria era analfabeta. Os que evoluíram mais chegaram a 3ª série, repetindo-a de três a cinco vezes.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Seguindo uma linha de raciocínio, chegamos a algumas conclusões. Vale dizer, embora possa parecer um pouco empírico, que, na vila bem pobre, as pessoas que haviam concluído o 1º grau ou parte dele não morariam lá, porque elas tinham capacidade de compreensão para buscar outra alternativa, e não se submetiam à realidade desgraçada daquelas pocilgas. Quem tivesse o 2º grau, nem na segunda vila classificada viveria, porque ele buscava outras alternativas e outras perspectivas. A luz que só é concebida pela informação e pelo saber permite que a pessoa possa estabelecer seu caminho. Quem tem a luz do saber anda de dia e não para a noite; quem não a tem de dia anda com passos trôpegos e, à noite, tem que parar, porque tropeça nos próprios passos.

Esse referencial precisa ser compreendido. Não se promove o desenvolvimento num país com desigualdades sociais, sem, antes, atentar para o fundamental, sem antes atacar a base, que é a educação. Eu próprio sou fruto disso. Nasci numa família de 12 irmãos. Meu pai era praticamente analfabeto. Assentado pela reforma agrária, recebeu 12 hectares e meio no governo de Leonel Brizola, em 1962. Vim de uma realidade dura. Somente a perspectiva da busca do conhecimento, do saber e, obviamente, da formação permitiu-me galgar alguns espaços, ocupar postos de relevância, como os de vereador, de prefeito, de deputado e, agora, de deputado reeleito. Somente a educação me permitiu isso. Observo a diferença entre mim e entre os que comigo viveram na infância e que não tiveram a oportunidade que eu tive. Eles se admiram com o fato de eu ser deputado. Mas isso não caiu do céu. Ninguém me deu esse mandato. Isso foi construído pela informação, pelo saber, pela compreensão, por aqueles que me ajudaram a formar juízos de convicção, de convencimento, formas e maneiras de ver o mundo, de alargar os horizontes.

É semântica considerarmos que o problema de segurança pública restrinja-se tão-somente à polícia. O Vice-Presidente da Assembléia, no exercício da presidência, José Gomes, sabe bem disso, pois foi da Brigada Militar. A educação é necessária até para a própria polícia. Ela tem que ter formação para compreender o mundo em que age, para poder ter noção da realidade fática dos caminhos onde anda, do chão onde pisa.

A educação é fundamental. O PDT orgulha-se em dizer, Deputado Rubens Pillar, que participa desse debate com a convicção de que sempre teve propostas para a educação, historicamente.

Curiosamente fomos atacados quando o Sr. Leonel Brizola às 7 mil e tantas brizoletas. Diziam ser um exagero, mas foram as brizoletas que deram a qualidade de vida que o Rio Grande precisava, como sendo um dos Estados melhor politizado e com menor número de analfabetos. Houve uma educação maciça. Depois disso vieram os CIEPS no Rio de Janeiro que foram atacados e desmontados pela elite.

Depois de ouvir a manifestação do Deputado Rubens Pillar, gostaria de dizer que um dia até poderia fazer uma parceria com o deputado, a fim de prazerosamente visitarmos um CIEP que estiver funcionando, para receber colaboração, porque gostei da posição do deputado. Acho que aí está o caminho. Não podemos achar que o CIEP é uma escola cara. Não é cara. Caro é termos que combater e perseguir o bandido que escapou do CIEP.

Aquele bandido que hoje esta na cadeia e que escapa é exatamente o mesmo que escapou do CIEP. Se dele não tivesse escapado, nem para cadeia iria, tampouco escapari. Mas escapou do CIEP e escapou por incompetência nossa. Não temos que prender o bandido, mas sim atraí-lo, oferecer tamanhas e tantas vantagens a fim de que ele possa se sentir bem, como ser humano prestigiado, valorizado e considerado, podendo então acrescentar na sua massa encefálica o conhecimento, às informações, os dados, no computador, ter os elementos necessários para formar um juízo de convicção do que deseja para o seu próprio mundo.

Duvido que esse aluno pobre e miserável que sai da favela e passa o dia no CIEP, ao formar-se vá concordar, aceitar, resignar-se e ficar acomodado naquela mazela da favela. Certamente vai buscar outras alternativas - não tenho dúvidas quanto a isso -, vai construir outros horizontes. De que maneira? Não sei, mas vai construir. Dê-lhe o problema que ele encontrará a solução. Pode ser até que a solução não seja a melhor, mas haverá de encontrar uma que não será a acomodação de simplesmente ficar vegetando na favela.

Os favelados acomodados quando saem da favela é para reagirem no banditismo, no assassinato, na morte, no tráfico, ou para irem para a cadeia.

Nós, políticos, homens públicos, temos parte na fabricação dos próprios bandidos. Isso também é uma questão de consciência.

Se cada um fizesse a sua parte, teríamos um País com uma educação bem diferente da que temos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - O próximo orador inscrito é o Deputado Sérgio Zambiasi. (pausa) Desiste S. Exa.. A próxima inscrição pertence ao Deputado Valdir Heck. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Paulo Azeredo.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupamos esta tribuna, pela primeira vez neste ano, para, inicialmente, cumprimentar a nova Mesa desta Casa, para desejar aos deputados um feliz 1997 e que todos possamos fazer um ótimo trabalho juntos em prol do nosso Rio Grande.

Aproveitamos também esta oportunidade para colocar uma questão que aflige, hoje, a comunidade de Montenegro. O Sr. Governador do Estado destinou, dentro do programa de interiorização dos presídios, uma área para a construção de um presídio para 406 detentos no Município de Montenegro, próximo à área de terceira geração do Pólo Petroquímico.

Temos consciência da necessidade de melhoria do sistema carcerário prisional do Estado, mas esse fato nos deixa preocupados, porque essa área destinada ao presídio fica próxima ao pólo petroquímico, próxima à área que está pronta para receber indústrias, ao parque industrial de Montenegro, ao Parque Zoobotânico, como, também, ao lado de um dos maiores parques aquáticos que está sendo construídos no Brasil, que poderá receber até 10 mil pessoas por final de semana.

Gostaríamos de reiterar ao Sr. Governador que oportunize à comunidade montenegrina, por meio de seus representantes - o prefeito e os vereadores, já que existe uma comissão de vereadores criada para tratar desse assunto, - a discussão de alternativas que possam solucionar a questão carcerária, mas que também não venha a trazer prejuízos para Montenegro. A vinda do Pólo Petroquímico para essa região trouxe a esse município apenas ônus sociais, enquanto que Triunfo ficou com a parte da receita gerada pela empresa.

Reivindicamos uma audiência com o Sr. Governador do Estado para tratarmos do assunto da destinação de área para presídio com 406 detentos que irá para Montenegro. Esperamos que essa alternativa não venha em prejuízo do desenvolvimento dessa localidade que já tem sofrido bastante com as conseqüências do desemprego que vem ocorrendo no III Pólo Petroquimico. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Rubens Pillar - PPB) - Com as desistências antecipadas dos Deputados Maria Augusta Feldman e Valdir Andres, está terminado o período das Comunicações.

Passamos às

(Levanta-se a sessão às 15h45min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Srs. Deputados Arno Frantz; Erni Petry; João Fischer; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir Andres; Westphalen Corrêa.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal; Antonio Barbedo; Gleno Scherer; Jair Foscarini; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Divo do Canto; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Ledevino Piccinini; Manoel Maria; Sérgio Zambiasi; Valdir Fraga.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecília Hypolito; Elvino Bohn Gass; Flávio Koutzii; José Gomes.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni.