5ª Sessão Ordinária

Realizada em 26 de fevereiro de 1997.

Presidência dos Deputados João Luiz Vargas, José Gomes e Edemar Vargas.

Às 14h15min, o Sr. José Gomes assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas PDT) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Por solicitação do Deputado Valdir Fraga, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VALDIR FRAGA (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Hoje pela manhã, após assumirmos a presidência da Comissão de Assuntos Municipais, convocamos extraordinariamente os seus membros para uma reunião com as representações dos 30 municípios criados e emancipados.

Tendo em vista que o relator do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Costa Leite, considerou intempestivo o recurso e não se manifestou quanto ao mérito da questão, mandando, inclusive, arquivar o processo, os representantes das áreas criadas - Pinto Bandeira, Santa Margarida, Dom Diogo, São Pedro, Arroio do Padre, Xingu, Forquetinha, Quatro Irmãos, Coqueiro Baixo - e o representante da comissão, Sr. Vitor Hugo Boroyseki, resolveram por bem, telefonar para o governador do Estado. Quando o veto de S. Exa., referente aos 30 municípios criados, foi rejeitado, encaminharam uma ação de inconstitucionalidade, que tramita no Supremo Tribunal Federal, contra as eleições desses futuros municípios. Os Deputados presentes à reunião - Caio Repiso Riela, Elvino Bohn Gass e Kalil Sehbe - autorizaram-me a conversar com o governador, e solicitamos que retirasse essa ação para evitar constrangimentos. Como já foi encaminhado à Procuradoria, em Brasilia, um protocolo de agravo regimental, visando a que seja julgado o mérito da questão, temos a esperança de que ainda haja as eleições desses municípios.

O governador nos atendeu atenciosamente dizendo que durante a tarde de hoje nos dará uma resposta. Ele vai entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado para saber da possibilidade da retirada dessa ação de inconstitucionalidade. Caso isso aconteça, acreditamos que haverá uma pequena chance de as eleições acontecerem de imediato. Assim que o governador nos acenar com uma resposta, convidaremos os colegas deputados da comissão para uma reunião, ainda hoje, a fim de podermos transmitir uma decisão a essa comissão que está na expectativa de eleições - esse fato está criando um clima de constrangimento e de desatenção aos futuros municípios.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, comunicamos que fomos procurados por três companheiros, agentes penitenciários - entre eles, o Sr. João Eduardo Kevedo -, e aproveitamos a presença deles neste plenário para nos somar ao movimento que articulam. É urgente, também, que 160 agentes penitenciários, que já fizeram o curso, sejam nomeados. Alguns já saíram de seus empregos e estão passando dificuldades. Sabemos que o governo está precisando desse pessoal. Apoiamos essa reivindicação porque é um direito dos Senhores. Possivelmente estaremos juntos na Casa Civil, nos unindo nessa caminhada por uma nomeação o mais rápido possível não apenas para satisfazê-los, mas para o bom andamento dos serviços penitenciários no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.) 

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Registramos a presença neste plenário de representantes do Sindicato dos Servidores Penitenciários, que nos dão a honra da sua visita. Observamos que o Regimento Interno proíbe quaisquer manifestações nas galerias.

Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

 O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Aproveito a generosa distinção da Deputada Maria Augusta Feldman, que me autoriza a usar um tempo de liderança do meu partido.

No final do ano passado, a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS - como faz periodicamente, atribuiu prêmios de mérito industrial a três empresários gaúchos. O empresário da nossa querida cidade de Pelotas, vinculado ao ramo da construção civil, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil, membro atuante e liderança ativa do Centro das Indústrias de Pelotas e dirigente empresarial vinculado ao âmbito estadual na FIERGS, Dr. Cláudio Escobar Pereira Lima, foi um dos agraciados. Na ocasião o empresário fez um pronunciamento sucinto, como deveriam ser todos os discursos, mas belo e oportuno, dando uma visão, que não é muito comum nos empresários, da preocupação com a desigualdade social, com a marginalização social, com o desvalimento de largos segmentos da humanidade.

Diante disso, embora eu tenha e possa ter ao longo da minha trajetória política divergências conceituais, políticas, filosóficas e ideológicas com esse empresário, com quem tenho boas relações de amizade, o seu discurso merece total aplauso. Assim, Sr. Presidente, solicito a sua transcrição nos anais desta Casa.

Para tanto estou juntando ao meu pronunciamento um exemplar do jornal "Espírito Empreendedor", nº 23, de dezembro de 1996. Aliás, um pequeno, no tamanho, jornal do interior, mas que tem tido larga repercussão na expressão do pensamento econômico em nosso Estado. Essa era a primeira manifestação nessa comunicação de liderança.

A segunda, Sr. Presidente, refere-se ao assunto que comecei a abordar ontem. Trata-se de um projeto de lei em elaboração com uma minuta pronta, mas que desejo aperfeiçoar. Para tanto convido tantos quantos se disponham a se somar no trabalho da sua qualificação. É uma matéria que diz respeito à publicidade dos contratos da administração pública.

A publicidade, é princípio constitucional, pois é um dos quatro princípios cardeais que norteiam ou que devem nortear, que fundamentam ou que devem fundamentar a administração pública nos termos do art. 37 da Constituição federal: publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade.

A nossa Constituição estadual especificamente no art. 24, inciso V, contemplou a previsão de leis que regulamentasse a publicidade dos contratos. Isso é de grave significação, porque é nos contratos de compra de mercadorias, de execução de obras, de prestação de serviço que se consome o grande volume dos recursos públicos. Os casos de corrupção que o Brasil indignado assiste e contra os quais se rebela não decorrem senão dos casos de contratos fraudulentos ou fraudados, mal-elaborados. Mesmo os desperdícios sem má-fé, que são uma forma de malbaratar recursos públicos, se concretizam em contratos mal-elaborados.

A publicidade não é só um dever do administrador, mas um direito da comunidade, da sociedade que com os seus próprios olhos verifica o que está acontecendo nas entranhas das práticas administrativas e financeiras. Assim como todo o ato de pessoal - a mais singela concessão de triênio deve ser publicada no "Diário Oficial" para que tenha validade -, cada contrato deve ter igual publicação e acessibilidade. Não é em concessão de triênios que é gasto o dinheiro do povo, por caminhos de desperdícios e de corrupção, mas nos contratos. Entretanto, esses contratos não têm a mesma publicidade - metódica, sistemática, constante e diuturna - dada aos atos de pessoal. Queremos que os contratos pendentes de autorização legislativa sejam acompanhados de sua minuta, exceção feita aos contratos de antecipação de receita, desde que estejam subordinados a regras habituais, rotineiras e uniformes, o que não é o caso desse debatido recentemente com a Caixa Federal.

Sr. Presidente, em outra oportunidade voltarei a debater esse tema.

(Matéria entregues para transcrição.)

"A noite que passa rápida e amena, se inclui entre os momentos de tempo maior da minha vida. Agradeço, desvanecido a homenagem que me foi prestada pela FIERGS. Envolveu-me grande e incometida emoção.

Não posso deixar de passar-lhes uma mensagem que, talvez, seja mais, um grito de alerta. O mundo levou mais de 100 milhões de anos para atingir a marca de 2 bilhões de habitantes. Este número nos últimos 40 anos triplicou. O que isso significa? Em outros tempos mais recentes, em que pese o avanço tecnológico, que permite a quem dele pode beneficiar-se uma melhor qualidade de vida, havia menos distorções sociais. Regredimos? Progredimos?

Tantos são os itens que compõem essa avaliação, que não arrisco uma resposta. O que quer que tenha acontecido, não apaga de nossa vista o quadro funesto, preocupante, assustador, que descortinamos ao mirar o mundo. Pelo menos pelo ponto de vista quantitativo, e aí não titubeio, o número dos desvalidos é imenso. O tema haverá de ser amplamente debatido. Agora, apenas levanto a minha voz, pensando esperançoso em ser ouvido. Urge que nos conscientizemos da difícil condição pela qual passa a humanidade. É tarde, mas ainda é tempo para que algo se faça no sentido de minimizar esse mal.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Passamos, a seguir, ao período destinado ao

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde FEPPS - foi criada pela Lei nº 10.349, de 29 de dezembro de 1994, após a aprovação da Assembléia Legislativa.

Ligada à Secretaria Estadual da Saúde e do Meio Ambiente, foi composta pela união do Laboratório Farmacêutico do Estado - LAFERGS -, do Instituto de Pesquisas Biológicas - IPB - do Centro de Informações Toxicológicas - CIT - e Hemocentro.

Para regulamentar a FEPPS, foi constituída uma Comissão de Implantação de que fui presidente e que tratou da funcionalidade da nova entidade.

Dificuldades foram encontradas devido a tramitações burocráticas e à grande quantidade de documentação a ser analisada, como por exemplo o Plano de Cargos e Salários, que recebeu a participação de técnicos de vários setores jurídicos do Estado, entre eles o Dr. Raul Casa, que foi incansável em seu trabalho para que o plano fosse concluído. Esse projeto está ainda em tramitação - no momento encontra-se nas mãos do sr. Governador para o devido encaminhamento a esta casa.

Outra grande dificuldade encontrada foi o trabalhoso levantamento dos problemas e a criação do sistema, devido ao número de departamentos, que além de atividades diferentes, embora todas ligadas à saúde, encontravam-se instalados em prédios diferentes.

Já no primeiro momento ficou claro o sucateamento de algumas áreas como o Departamento Industrial (ex-Lafergs), o Lacen (ex-IPB) e o depósito de embalagens e matéria-prima feito em armazém, na CESA, alugado da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento.

Para facilitar a exposição deste relatório, Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou apresentar o assunto por área da FEPPS.

DEPARTAMENTO DE SANGUE E HEMODERIVADOS - Tem como função processar sangue e hemoderivados, seu atual diretor é o Dr. Orlandini, foi um setor onde os problemas encontrados foram pequenos e que não ocasionaram maiores dificuldades.

Em Passo Fundo, onde o prédio do hemocentro estava pronto, fizemos reunião com os responsáveis pela saúde no município. Ficou estabelecido que o Governo do Estado repassaria mensalmente verba para pagamento de pessoal e insumos e iniciar-se-ia seu funcionamento. Assim foi feito, e hoje o hemocentro de Passo Fundo presta serviço de alta qualidade à população.

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - Embora não seja um departamento, é setor de grande importância, onde são armazenados e distribuídos os medicamentos da produção da FEPPS e os enviados pela CEME.

Situado no número 6.113 da Avenida Ipiranga, tinha como diretor o Dr. Adalberto José Gomes Pereira, que por assumir a Diretoria Administrativa da FEPPS cedeu lugar para o Dr. Tasso Alves de Faria.

Único setor que funcionava perfeitamente e que teve continuação brilhante, que não apresentava problema algum e que possui organização de primeira linha. Tem como função principal armazenar e distribuir medicamentos a todos os municípios do Estado, por meio das Delegacias Regionais de Saúde, mensalmente e sempre na mesma data.

Os critérios para fixação dos quantitativos para cada município foram fixados pelo Ministério da Saúde e pela Comissão Intergestora Bipartite, de acordo com a população, e, no município, os percentuais são fixados entre postos municipais e estaduais, de acordo com a produção. Em localidades com saúde municipalizada, todos os medicamentos vão para a prefeitura.

Outra importante função da DAF é armazenar as vacinas vindas do Ministério da Saúde ou compradas pelo Estado, além de ser responsável pela manutenção dos medicamentos dos programas específicos de saúde e especiais.

DEPARTAMENTO DE TOXICOLOGIA - Instalado no 8º andar de um prédio da FEPPS, localizado na rua Domingos Crescêncio, tem como diretor o Dr. Alberto Nicolella e sua função é a prestação de informações sobre intoxicações, envenenamentos e picadas de animais peçonhentos, funcionando em regime de plantão durante as vinte e quatro horas do dia. Presta seus serviços por intermédio de técnicos de carreira e estagiários que passam por seleção de ingresso.

Os maiores problemas encontrados foram o mau estado das instalações: infiltrações de água, mau funcionamento dos telefones, etc.

Medidas internas emergenciais foram tomadas, e o telhado foi totalmente modificado e impermeabilizado. Nova planta, feita por engenheiros para modernizar o antigo CIT, foi entregue no setor governamental competente para autorização.

O trabalho realizado por sua direção proporcionou avanços no setor de informação e atendimento, ocasionando uma melhoria do sistema, que é de ótima qualidade.

LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA - Também localizado no prédio da Domingos Crescêncio, sob a direção da Dra. Silvia Spalding, tem como função a realização de exames e de pesquisa em diversas áreas de saúde, possuindo também 16 laboratórios regionais localizados nas DRSs.

A situação de deteriorização encontrada era inacreditável, bastando citar que de lá foram retiradas mais de cinco cargas de caminhão, contendo material deteriorado, lixo. As infiltrações de água, no telhado, já anteriormente citadas, também afetavam diversos segmentos do Lacen.

A iluminação externa, que não funcionava há três anos, era um fator de grande perigo, e um exame da situação mostrou que o defeito eram fios cortados. Com a colaboração da prefeitura foi refeito o sistema elétrico.

O 3º andar, que dois anos antes da criação da FEPPS havia sido interditado após um curto-circuito, foi uma das prioridades nas reformas do Lacen, pois lá deveria funcionar o importante setor do laboratório para exames de micotoxinas, alimentos, água, etc.

O citômetro de fluxo, aparelho vital para seqüenciar a evolução da AIDS - contagem D4 e D8 - que não funcionava há dois anos por falta de kits, hoje presta eficientemente esse importante serviço à população, com a realização de aproximadamente 40 exames diários. Por ser um dos poucos equipamentos existentes no Estado, um contrato de cooperação foi firmado entre a FEPPS, através da SSMA, com o Hospital de Clínicas, para realizar exames em pacientes sob seu controle, mediante o repasse dos kits necessários.

É importante registrar que o Lacen realiza exames rotineiros e especializados em seus laboratórios, contando inclusive com o pioneiro Laboratório de Técnicas Especiais que utiliza a biologia molecular para realizar o TCR para Tuberculose.

Outrora, o antigo IPB era laboratório de referência em produção de vacina contra raiva humana. Quando assumi a presidência da FEPPS, o sistema de produção de vacina estava totalmente desativado e sucateado. Agora, após demorada tramitação para importação dos freezers necessários, será possível o reinicio da produção, se esse for o desejo da nova gestão, levando-se em conta que manteve-se o biotério, pois as cobaias existentes, entre 8 e 10 mil, possuem linhagem que deve ser mantida. É utilizado também como laboratório experimental para vários setores de ensino superior.

Os Laboratórios Regionais de Saúde, localizados no interior, encontravam-se praticamente sem controle e sem recursos humanos. Conseguimos então, estabelecer vários convênios com prefeituras; e, embora ainda não tenhamos atingido a meta, em alguns municípios houve flagrante melhoria como em Erechim, Cruz Alta, Passo Fundo, Santa Maria etc.

Algumas localidades desejam estabelecer parceria para a construção de prédio próprio ou agregado à DRS, pois devido à municipalização alguns ficaram sem área.

Todos os laboratórios regionais foram visitados, e também foi elaborado um levantamento de suas necessidades.

Foi propiciada aos técnicos de todo o sistema a realização de cursos de especialização e seminários de aperfeiçoamento nas diversas áreas.

DEPARTAMENTO INDUSTRIAL - Localizado na Avenida Ipiranga, no número 5.300, tem como atividade principal a produção de medicamentos destinados à distribuição mensal para a DRSs e para atender o programa Pró-Remédio, que prevê a venda de remédios aos municípios a preços equiparados aos de custo. Atualmente está sob a direção da Dra. Elanir Zanete.

Foi com grande tristeza que o exame inicial do antigo LAFERGS traduziu um quadro desolador. Os equipamentos estavam obsoletos ou defeituosos. Limpeza do pátio inexistente. Abundante acúmulo de lixo químico. Os recursos humanos na produção praticamente nulos, pois, dos 24 funcionários, cerca de 20 encontravam-se em licença de saúde. A produção estava parada, bastando dizer que o total de medicamentos produzidos em 1994 foi de apenas 5 milhões de unidades e até meados de 1995 foi praticamente nula.

Foi trazido o Dr. Adalberto José Gomes Pereira, antigo diretor da DAF, para com sua comprovada capacidade assumir a Diretoria Administrativa; e posteriormente foi eleito o diretor técnico Dr. José Newton Moreira Belmonte da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente veio juntar-se à equipe técnica o eficiente Dr. Lovois Miguel.

Iniciava-se assim, em junho de 1995, a luta para reinicio da produção de medicamentos, praticamente do zero.

Após trabalho da Assessoria Jurídica da SSMA, foi autorizada a nomeação de aproximadamente 54 concursados, dos 200 necessários para o cargo de serventes aproveitados na produção, pois o cargo referente à produção estava com o concurso impugnado. Foram portanto treinados às pressas. Também foi liberada a nomeação de alguns farmacêuticos. No decorrer do tempo houve um grande número de pedidos de demissão devido aos baixos salários.

O processo de licitação internacional para aquisição de sais, obrigatório, por lei devido à grande diferença de preço existente se comparados aos nacionais, foi iniciado em junho de 1995, e a aquisição dos sais somente teve conclusão em agosto de 1996, 14 meses após o início. Nesse interim, procuramos iniciar o processo produtivo com o que restava de alguns sais.

Após outro processo licitatório, foi contratada a empresa que cuidaria da revisão e forneceria novas envelopadoras, sem as quais a produção de sólidos seria impossível.

As cobranças por medicamentos passaram a ser constantes, numa injusta exigência pois sem os condicionantes eram, como sempre disse "como fazer chocolate sem que nos desse cacau".

Com todas as dificuldades produzimos em torno de 6 milhões de unidades entre sólidos, líquidos e pastosos em 1995. É importante citar que a produção da FEPPS é bastante diversificada e, por isso, muito mais complexa e demorada.

A idéia era a de que em 1996 tivéssemos um maior número de equipamentos, entre comprados e reformados, maior número de recursos humanos e, principalmente, mais sais para produção de medicamentos básicos.

Os equipamentos em reforma demoraram a retornar, e a entrega dos novos adquiridos demorou ainda mais devido ao tempo da licitação.

Porém não desanimamos e atingimos a capacidade plena de produção somente em julho de 1996. No final do ano foi registrada aquela que seria a maior produção dos últimos dez anos: 50 milhões de unidades. Se os gráficos da produção forem analisados ficará claro o avanço ocasionado pelo esforço conjunto desses últimos 18 meses, também impulsionado pela implantação do Programa de Qualidade em todo o sistema.

Desses 50 milhões, metade foi entregue ao Estado de acordo com o Contrato de Gestão, e a outra metade ficou com a FEPPS para por meio da venda custear-se.

Ponto importante foi a permuta de duas máquinas Lawes 35 por outras 3 Lawes 16 novas, sem ônus para o Estado. Infelizmente, somente oito meses após o início do processo e permuta, no dia em que estava deixando a presidência da FEPPS, estavam chegando os citados equipamentos.

A construção de uma rampa de acesso ao prédio da fábrica, aquisição de aparelhos de fax e de uma nova central telefônica foram algumas medidas necessárias adotadas, inclusive o reaproveitamento de um prédio que antigamente servia de depósito e que hoje centraliza toda a parte administrativa de maneira funcional.

Porém, o grande entrave administrativo que ainda persiste é a aprovação do Plano de Cargos e Salários, sem o que não é possível implantar Departamento Jurídico, Setor de Licitação, Comunicação Social e outros. Os recursos humanos necessários ao funcionamento desses setores foram cedidos de outros setores da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, em número absolutamente insuficiente à realização do trabalho, que somente é realizado pelo esforço dos funcionários.

CONCLUSÃO:

Grande momento para a FEPPS foi a assinatura do Contrato de Gestão por meio da Secretaria da Coordenação e Planejamento com o apoio do Secretário Germano Bonow, que prevê, para 1997, uma produção de 141 milhões de unidades, perfeitamente alcançável se forem solucionados os condicionantes acertados: 50 novos auxiliares e aquisição de equipamentos e veículos já em licitação.

É importante registrar que foram atendidos prontamente e em caráter excepcional todas as solicitações de medicamentos feitas por municípios onde existem áreas indígenas, acampamentos de sem-terra ou situação de calamidade pública. Mensalmente, todos os medicamentos foram entregues rigorosamente aos municípios, por intermédio das delegacias.

O levantamento de custos feito sobre valores de venda, embora considerados irrisórios, mostrou que em 1996 houve um superávit, o qual já havíamos previsto, e que demonstra a importância de fazer progressos na área de saúde sem que haja prejuízos financeiros ou custos para o Estado.

Deixei, ao final, grandes necessidades técnicas e administrativas que precisam ser enumeradas:

- A construção das instalações do Lacen, junto ao Departamento Industrial, por necessidades técnicas, onde já existem estaqueamento;

- Armazenamento para sais e embalagens é hoje tecnicamente excelente e feito em armazéns da CESA, porém a um custo de aluguel altíssimo, 50 mil reais mensais, perfazendo 600 mil reais anuais. Faz-se portanto necessária a construção de um armazém próprio;

- Organizar de maneira permanente o sistema de distribuição de medicamento;

- A aprovação do Plano de Cargos e Salários é uma questão urgente para a completa implantação do sistema FEPPS, pois é um ponto de extrema importância ao qual darei, como sempre, a máxima atenção, porém agora na condição de deputado, visto que o projeto tramitará nesta Casa com meu constante acompanhamento.

Todos os temas acima foram levados ao conhecimento da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.

Finalmente, agradecendo a Deus e a todos os colaboradores, especialmente ao Exmo. Sr. Governador Antônio Britto, que realmente sabe entender e procura incansavelmente soluções para a área da saúde, deixo a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde caracterizada e capaz indiscutivelmente de cumprir seu papel.

O Sr. Francisco Appio (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.)

Nobre deputado, nessa brilhante e oportuna manifestação de V. Exa., quero, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, manifestar nossa satisfação pelo relatório apresentado.

V. Exa., na legislatura passada, ocupou uma das presidências mais importantes na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A experiência de sua vida funcional e pública certamente servirá de base para o trabalho realizado à frente do Lafergs. Sabemos dos resultados e da reorganização que V. Exa. introduziu, assim como do perfil adotado pelo Estado nessa área. Estamos colhendo os frutos desse trabalho.

No instante em que V. Exa. escolhe a tribuna desta Casa, onde na legislatura passada, defendeu com tanta convicção e solidez os caminhos trilhados, necessita receber de nossa bancada gratidão e, por extensão desta Casa, o reconhecimento pelo alto nível de trabalho e de condução dos serviços.

Nobre deputado, V. Exa. fez muito bem em trazer esse relatório à Casa do povo, à Casa da sociedade rio-grandense, que não ficará apenas no registro dos anais deste Parlamento, mas para o reconhecimento de toda sociedade. Parabéns, deputado!

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Agradeço sua nobreza e gentileza, nobre deputado.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Terminado o período destinado ao Grande Expediente, passamos à

Não havendo oradores inscritos, passamos, de imediato, à

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente; Westphalen Corrêa, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecília Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Presentes 48 deputados, há quórum para deliberação.

Passaremos a apreciar o Projeto de Resolução nº 2/97.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, o Deputado Giovani Cherini e eu havíamos solicitado previamente à Mesa a palavra para uma comunicação de líder. O ideal seria que elas fossem feitas antes da apreciação dos projetos constantes da pauta.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputados, a comunicação de liderança pode ser feita a qualquer momento da sessão.

Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Hoje de manhã, na Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - Fetag -, houve uma reunião entre as entidades ligadas ao cooperativismo e o sindicato dos trabalhadores rurais para que fosse feita uma denúncia em relação ao tratamento que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - Fepam - tem dispensado aos nossos pequenos agricultores. A Fepam tem atrapalhado muito mais o agricultor do que o ajudado. Podemos citar algumas situações, não somente na área da agricultura, em que a Fepam tem interferido; é o caso da Rota do Sol, da Ponte São Tomé, da questão do fumo. Para conseguir licença para instalar um aviário ou uma pocilga, o agricultor necessita cerca de um ano.

Vejam a diferença entre este Estado e Santa Catarina. No Rio Grande do Sul, o valor médio que é cobrado anualmente do agricultor para obter uma licença para instalar um aviário, uma pocilga de ou um estábulo, é de 800 reais. Em Santa Catarina, o valor é de 35 reais, renovados a cada cinco anos. Além disso, a Fepam exige a distância de 400 metros entre a pocilga e a propriedade do agricultor. Com isso, o pequeno agricultor que possui cerca de 3 hectares e quer montar um aviário, terá que colocá-lo, quem sabe, na terra do vizinho, porque não tem como atender a esse requisito exigido pela Fepam.

As entidades representativas estiveram reunidas e moverão duas ações: uma junto ao Poder Executivo e a outra junto ao Poder Legislativo. Fiz a sugestão às entidades representativas para apresentarem um projeto a esta Casa, assinado pelas lideranças das bancadas, solicitando o apoio deste Parlamento para modificar essas exigências que estão inviabilizando as possibilidades de o agricultor apresentar alternativas na pequena propriedade.

Esta-se falando muito em municipalização da agricultura - o Presidente desta Casa, Deputado João Luiz Vargas, lançou o municipalismo comunitário -, em mudança da matriz produtiva do Estado para fazer com que o produtor tenha uma renda mensal com a produção de leite, com a avicultura, com a suinocultura, mas quando resolvem fazer esse tipo de projeto deparam-se com a burocracia. Isso também ocorre com relação ao Pronaf. Fomos informados de que, no ano passado para este ano, 127 milhões de reais não foram aplicados, em função da burocracia. Até agora, somente 11 milhões de reais foram aplicados no Pronaf.

Estamos buscando alternativas e soluções - os municípios estão empenhados, endividados mas, acima de tudo, com vontade de criar projetos alternativos -, mas, quando percebemos, há disparidades regionais como as já mencionadas. É lógico que com essa realidade, os investidores dirigem-se para outro país ou Estado, porque no Rio Grande do Sul a situação está realmente complicada.

Por essa razão solicito a transcrição nos anais desta Casa dos comparativos detalhados dos preços cobrados pela Fepam no Rio Grande do Sul e pela Fatma em Santa Catarina, pois a denúncia que estamos fazendo é extremamente importante. É necessário que esta Casa esteja do lado dos pequenos agricultores para não deixarmos mais que órgãos como a Fepam atrapalharem o nosso agricultor e o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Aproveitamos este espaço de comunicação de líder para, em nome da Bancada do PT, levantar a discussão sobre um problema bastante grave que vem se arrastando e que está à espera de uma solução na Superintendência de Serviços Penitenciários - Susepe. Diz respeito ao interesse dos 136 agentes penitenciários concursados - que acompanham esta sessão neste plenário -, que foram selecionados a partir de um concurso público e aprovados. Logo após, participaram de um conjunto de cursos de preparação que os capacitam para exercer a função de agentes penitenciários. Não há qualquer definição por parte do governo sobre se serão ou não aproveitados, quando, com que critérios e em que cronograma.

Na verdade, Sr. Presidente, a situação é duplamente grave. Inicialmente, porque esses cidadãos, por conta do curso de formação a que tiveram que submeter-se, perderam muitos deles seus empregos e até oportunidades de empregos, selecionados que já estavam, aguardando nomeação. Em segundo lugar, a situação é bastante grave também porque nós todos que acompanhamos o dilema do sistema penitenciário gaúcho sabemos que há uma carência extraordinária de recursos humanos no sistema, que há falta de agentes penitenciários praticamente em todas as unidades prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, fato que já era bastante sentido há alguns anos e que se tornou mais grave no último período, quando, entre demissões pelo PDV, licenças e outros tipos de afastamento, a Susepe perdeu nada mais nada menos do que 148 agentes penitenciários.

Trata-se de uma medida urgente, que corresponde ao interesse público, a nomeação desses 136 concursados, se não por outro motivo, também pelo fato de que se encontram eles, hoje, capacitados, pelo treinamento que tiveram, para desenvolver uma atividade não como carcereiros do sistema, não como reprodutores de uma antiga lógica repressiva daqueles que foram formados na época da ditadura militar, que incorporaram um conjunto de práticas violentas, atentatórias aos direitos humanos, mas por serem companheiros que foram formados em cursos que envolveram disciplinas de direitos humanos, de direitos elementares de direito, de psicologia e outras noções básicas que lhes dão uma condição excepcional para exercitarem suas funções à altura da missão, do desafio e da dificuldade que ela exige.

Nossa bancada, por meio da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos que presidimos, por intermédio da presença sempre freqüente do Deputado José Gomes nos assuntos que dizem respeito a segurança pública, estará acompanhando diretamente esse tema, pressionando o Governo do Estado para que uma solução imediata seja oferecida a esses cidadãos.

Gostaríamos de aproveitar a oportunidade para convidar os demais deputados de todas as bancadas, aqueles que tiverem interesse na matéria, para que logo mais, às 16h30min, nos acompanhem a uma audiência com o Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, Deputado Mendes Ribeiro Filho, na qual trataremos especificamente da questão dos concursados da Susepe, clamando por uma solução imediata para esse problema que não pode mais se arrastar. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Solicitamos aos companheiros que nos visitam que nos auxiliem no cumprimento do Regimento Interno, que impede que haja manifestações nas galerias.

Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.  

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desejaria me somar à manifestação do Deputado Marcos Rolim, oportuníssima, que merece a atenção desta Casa e que merece chamar a atenção, especialmente, das bancadas de apoio ao governo, no encaminhamento da solução de um problema criado pelo próprio governo. Quem convocou o concurso público dos agentes penitenciários, para uma área importante do serviço público, quem promoveu o concurso público e publicou a lista dos aprovados, quem os convocou para o treinamento necessário para assumirem o cargo foi o Governo do Estado. Fantasticamente, quem não chamou para dar posse a esses que estudaram, passaram no concurso e participaram do treinamento é o mesmo Governo do Estado.

Estamos diante de uma situação, no mínimo inusitada e, ao mesmo tempo, inaceitável, de vermos a carência do trabalho do agente penitenciário no sistema penitenciário do Rio Grande do Sul, a improvisação que o Estado fez com a Brigada Militar, retirando muitos soldados dessa corporação das ruas, do policiamento ostensivo, para suprirem a necessidade que hoje esses concursados podem seguramente absorver. No entanto, o governo tem uma má vontade fantástica no sentido de nomeá-los.

Se a explicação era o período eleitoral, que a lei prevê, ainda que eu considero que, pelo fato de serem concursados, não haja nenhuma vinculação com a lei eleitoral, até isso já passou.

Meu caro presidente e meus caros deputados, chegou a hora de resolvermos essa questão. Será que essas pessoas foram induzidas ao erro? Será que foram passadas para trás, com o "conto do vigário"? Deixaram seus empregos, porque fizeram treinamento para assumir o cargo de agente penitenciário. Agora, quem indeniza o prejuízo que esses jovens - Senhores e Senhoras que fizeram esse concurso - estão tendo, por terem saído dos seus empregos porque estavam prontos, treinados para assumir a função pública e não foram chamados? Nossa bancada faz coro com a solução desse problema.

O Deputado José Gomes, 1º Vice-Presidente da Casa, convidou-me para uma audiência, às 16h30min, desta tarde, com o Sr. Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil. Certamente participarei daquele encontro, porque se trata de uma reivindicação justa. Por meio do seu pronunciamento, o Deputado Marcos Rolim fez afirmações bem precisas.

Portanto, o somatório dos esforços de todos os parlamentares poderá fazer com que os agentes penitenciários concursados, que se encontram neste plenário - e seria bom que olhássemos em seus olhos -, venham a ser nomeados. É importante ressaltar que os concursados não fizeram nada além daquilo que o Estado as convidou a fazer. Eles se habilitaram, gastaram, passaram no concurso, fizeram o treinamento e querem tomar posse, e ao Estado cabe dar-lhes posse, conforme foi estabelecido no edital de concurso público para admissão de agentes penitenciários.

Estarei presente à reunião que se realizará às 16h30min a fim de que, junto com os demais participantes, encontramos uma solução. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar gostaria de somar-me aos pronunciamentos feitos pelos Deputados Marcos Rolim e Beto Albuquerque relativamente à denúncia que estão fazendo os agentes penitenciários concursados e ainda não nomeados, que honram a Casa do Povo com as suas presenças.

O tema em debate é algo que vai além de uma denúncia. Trata-se de um alerta à sociedade gaúcha, por meio desta Assembléia Legislativa, o que está passando um grupo de pessoas concursadas e classificadas na busca do direito conquistado. E além da busca desse direito, há o compromisso que temo de impedir, cada vez mais, o sucateamento de áreas estratégicas para garantir dignidade e cidadania e o afastamento do Estado das suas obrigações constitucionais nessa área, garantindo um sistema de segurança pública com qualidade e com democracia.

Nesse sentido me somo aos deputados que anteriormente trouxeram a denúncia a esta tribuna, e às 16h30min, estarei acompanhando na Casa Civil as justas, legítimas e necessárias reivindicações dos agentes penitenciários concursados que estão recorrendo à lei na busca de seus direitos. Além desse procedimento estão colocando em questionamento um Estado neoliberal, que se afasta de suas obrigações constitucionais e que, por meio de um governo, sucateia setores estratégicos como o da segurança pública exatamente para não cumprir o seu dever, já que sua participação é necessária e decisiva. O Estado tem a obrigação de garantir segurança pública com democracia e com qualidade para o povo gaúcho.

Um outro tema me trouxe a esta tribuna nesta tarde. Trata-se da importante mobilização de um segmento extremamente representativo da sociedade rio-grandense. Hoje, não apenas no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil, é o Dia de Mobilização Nacional pela Cidadania e Justiça, liderado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, com o apoio de associações de juízes nos Estados - e no nosso com a ajuda da Ajuris.

"O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - Ajuris -, Cláudio Baldino Maciel, garante que o ato de hoje não busca nenhum tipo de confronto com o governo federal, mas alerta que, se for preciso garantir o cumprimento da Constituição, sua entidade não recuará."

Trata-se de um dia de mobilização em que os magistrados brasileiros, por meio de atos públicos e de palestras, pretendem alertar a sociedade para o que estão chamando de desrespeito à Constituição.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, às vésperas de comemorarmos 50 anos da promulgação da Constituição estadual de 1947, o PC do B entende a importância dessa mobilização dos magistrados brasileiros, exatamente porque o Brasil vive momentos de indefinição e de tensão.

A aprovação da emenda constitucional que permite a reeleição ao atual ocupante do Palácio do Planalto concentra poderes jamais imaginados nas mãos de um presidente. Aliás, nem nos períodos ditatoriais isso ocorreu! A sanha legislativa do Poder Executivo é tanta que, atualmente, está sendo editada uma medida provisória por dia, usurpando do Parlamento sua maior função e prerrogativa, que é a de legislar.

Essa analogia do Parlamento com o Poder Judiciário, e essa atuação do Poder Executivo em relação ao Poder Judiciário - e este último assoberbado de processo pelos quais, em sua grande maioria, o cidadão busca a defesa de seus direitos frente à atuação e à negligência do próprio Estado - dão origem a crises tanto no Poder Judiciário quanto no Poder Legislativo. Essa crise redunda do crescente descumprimento da ordem constitucional, inaugurada em 1988, de ataque ao estado de direito, ou seja, à própria ordem democrática, visto que os atuais governantes do Palácio do Planalto e daqui do Estado do Rio Grande do Sul, com o Sr. Antônio Britto, mesmo após jurarem cumprir a Constituição, buscam modificá-la completamente, moldando-a de acordo com seus interesses, sem que possuam legitimidade para isso.

 O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputada Jussara Cony, o tempo de V. Exa. já esta ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - A atual crise vivida entre o governo federal e o Judiciário evidencia o caráter ditatorial do Governo Fernando Henrique Cardoso, processando uma acentuada regressão no desenvolvimento histórico de nosso País.

Desenha-se um panorama adverso, em que o Brasil vai perdendo sua condição de Nação soberana para tornar-se ainda mais dependente dos centros internacionais do mundo dito globalizado, apoiados e levados adiante pelo próprio presidente da República.

É nesse quadro que a democracia, ainda restrita e tênue, apesar das mobilizações históricas do povo brasileiro para garantir soberania, liberdade e democracia, vai cedendo lugar a uma ditadura civil, que exclui o povo da normalidade do convívio democrático.

É por isso, Sr. Presidente, que o ato que se realiza hoje em nível nacional, liderado no Rio Grande do Sul pela Ajuris, com início às 16 horas com o lançamento do livro "Direito, Política e Magistratura", do argentino Carlos Maria Carcova, seguindo com a palestra intitulada "Judiciário, Cidadania e Justiça", com os juristas Dalmo Dallari, do Brasil, Eugênio Raul Zaffaroni, da Argentina, e o nosso ex-colega, hoje Deputado federal Jarbas Lima, do PPB, às 17 horas, é extremamente importante para a busca dessa cidadania, para o encontro de poderes, como o Legislativo e o Judiciário, garantirem sua autonomia e independência, fator essencial para a construção da democracia no País. O ponto alto da manifestação ocorrerá às 19 horas, no saguão da Ajuris, com a realização do ato público "Cidadania, só com Justiça".

Será o momento para os que lutam por cidadania plena e por democracia somarem-se ao ato realizado pela Ajuris, porque, sem dúvida, cidadania, neste País, somente com justiça social e econômica, e com garantia de condições de vida para o nosso povo.

Gostaria de fazer referência e, de pronto, solicitar à Mesa a transcrição nos anais desta Casa do artigo "Judiciário e democracia", do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Adroaldo Furtado Fabrício, que ilustra essa questão da democracia no Brasil, dessa ditadura civil imposta por Fernando Henrique Cardoso, apoiado por uma maioria do Congresso Nacional, que lhe dá a perspectiva de uma reeleição não para resolver os problemas brasileiros, mas para se perpetuar no poder e continuar implantando o neoliberalismo no País que, além de retirar a nossa soberania e os direitos dos trabalhadores, está restrigindo a democracia no Brasil.

Diz o presidente do Tribunal de Justiça:

"A cada dia se faz mais claro o desenho de um processo, em pleno andamento, de submeter os parlamentos e desvalorizar a atuação dos tribunais. As casas legislativas já se acham em grande medida esvaziadas de suas funções específicas e de sua importância política na esfera federal e em muitos Estados. Suas mais importantes atribuições são diuturnamente usurpadas ou abandonadas e sua capacidade de reação política à subordinação parece progressivamente desgastada. O poder, como o mundo físico, abomina o vácuo; se alguém deixa de ocupar com denodo, zelo e competência os espaços que lhe cabem, outrem certamente os invadirá.

O Judiciário resiste e teima em exercitar, como as suas outras atribuições, a precípua função de controle e de salvaguarda do primado da lei. Insiste em que os programas de governo é que se têm de subordinar à ordem constitucional vigente, ao invés de se ajustar esta aos interesses momentâneos e contingentes de um dado projeto político.

Os juízes do Brasil estão hoje mobilizados para denunciar à sociedade as péssimas condições em que desempenham seu mister. Mas também e principalmente para assegurar aos jurisdicionados que não faltará à sua missão nem desertará de seus compromissos; que o Poder Judiciário não é privatizável nem substituível, não está à venda, não aceita conchavos e não pratica o 'é dando que se recebe'.

Bem ao contrário dos últimos episódios ocorridos no Congresso Nacional, que, ao invés de proceder às reformas que o País precisa, como a agrária: ao invés de atender aos interesses maiores na construção de um projeto realmente democrático que garanta a soberania e os direitos de cidadania, se submete à política do "é dando que se recebe" para votar um projeto de reeleição para que Fernando Henrique Cardoso pudesse continuar no Brasil liderando os interesses, não da Nação brasileira, mas os interesses de fora deste País, os interesses ligados ao grande capitalismo financeiro internacional.

No momento em que o Judiciário traz à tona o resgate da soberania e da democracia deste País, o poder Legislativo, que também precisa trazer à tona, em todos os seus atos, a independência dos poderes na busca da democracia brasileira, precisa se somar ao nosso Judiciário, para que todos possamos construir, principalmente o povo brasileiro, uma nação com soberania, com justiça, com igualdade e, sem dúvida nenhuma, com democracia. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

(Matéria entregue para transcrição.)

A cada dia se faz mais claro o desenho de um processo, em pleno andamento, de submeter os parlamentos e desvalorizar a atuação dos tribunais. As casas legislativas já se acham em grande medida esvaziadas de suas funções específicas e de sua importância política na esfera federal e em muitos Estados. Suas mais importantes atribuições são diuturnamente usurpadas ou abandonadas e sua capacidade de reação política à subordinação parece progressivamente desgastada. O poder, como o mundo físico, abomina o vácuo; se alguém deixa de ocupar com denodo, zelo e competência os espaços que lhe cabem, outrem certamente os invadirá.

O Judiciário resiste e teima em exercitar, como as suas outras atribuições, a precípua função de controle e de salvaguarda do primado da lei. Insiste em que os programas de governo é que se têm de subordinar à ordem constitucional vigente, ao invés de se ajustar esta aos interesses momentâneos e contingentes de um dado projeto político. Essa resistência tem-lhe custado o desfavor dos poderosos da hora e dos muitos beneficiários do desmonte do Estado. As decisões judiciais são vistas como empecilhos aos objetivos da decantada "modernidade"; à magistratura apõe-se a pecha de retrógada e de inofensiva à cooperação para o progresso. E a penalização que se lhe impõe é a mais mesquinha de todas, a de ordem econômica: negaças na liberação de verbas orçamentárias, sonegação das mínimas condições de trabalho, relutância no cumprimento das sentenças, tratamento remuneratório humilhante - tudo a traduzir um olímpico desprezo pela garantia constitucional da independência dos poderes.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

 O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Secundo aqui, o Deputado Marcos Rolim, da Bancada do PT e o Deputado Beto Albuquerque, da Bancada do PSB, no que diz respeito à reivindicação apresentada pelos concursados agentes penitencários do nosso Estado.

Permito-me, neste espaço reservado à liderança da Bancada do PDT na Assembléia Legislativa e em nome da nossa bancada, ler o documento que nos chegou em mãos firmado pela Comissão de formandos do cursos de agentes penitenciários, porque achei interessante as expressões nele grafadas, que traduzem exatamente o sentimento dos 139 agentes penitenciários.

(Transcreve-se a matéria lida.)

"Gostaríamos de denunciar a situação de 139 agentes penitenciários concursados e formados em março deste ano e ainda não nomeados.

O que acontece parece um fato normal mas diante do que temos de colocar a respeito é que achamos que deva ter seu conhecimento. A intervenção da BM nos presídios da capital e Charqueadas aconteceu de uma forma ilegal, uma vez que o serviço de guarda e custódia de presos não pode ser feito por policiais, diante disto houve a manifestação do poder judiciário que teve como resposta a promessa de reposição de pessoal na Susepe e de que a situação era provisória. O último concurso então foi autorizado e realizado, porém foi mais uma manobra política do governador que, após a acomodação do judiciário, deixou os aprovados sem nomeação e sem perspectivas.

O mais grave disto tudo é que além da carência de pessoal na Susepe os aprovados ficaram sem emprego (deixaram o antigo emprego para realizar o curso de formação de agentes penitenciários) são muitos deles pais de família que agora passam por dificuldades, sem citar que estão sendo obrigados a procurar outro emprego e assim o investimento do estado na formação destes agentes vai sendo perdido por pura incompetência e manobra política de Antônio Britto.

Foram retirados das ruas mais de 500 PMs que somados extra-oficialmente a 900 praças que aderiram ao PDV somam-se 1400 policiais a menos na segurança pública. O que é mais incrível é que tudo isto está sendo mais oneroso para o estado pois mais de 500 PMs em serviço nos presídios recebem mais de R$ 1000,00 em diárias ao mês além de salário, muito superior ao que ganha um agente especializado nesta função.

Trata-se de um documento importante, pesado, sim, mas realista, até porque os agentes formados e concursados estão naquela situação difícil de "se correr o bicho pega, se parar o bicho come". Enfrentam um impasse, e o Estado não decide.

Ouvi a manifestação da eminente Deputada Jussara Cony com a qual concordo, aproveitando para fazer uma rápida avaliação da movimentação que realiza, hoje, o Poder Judiciário. Falo como advogado militante por muitos anos, tendo muitas horas de júri, muitas ações cíveis, audiências e debates. Pois o nosso Poder Judiciário foi se encolhendo e se encolhendo para o Executivo e, hoje, precisa fazer uma reunião para dizer que está de pé, tentando reagir. Aqui está o exemplo da omissão do Poder Judiciário, que consultou o que o Executivo ia fazer. O Executivo por sua vez, enrolou dizendo que talvez iria ser feito alguma coisa mas não sabia quando, ou seja, se pudesse. Todos os advérbios de dúvidas foram usados, ficou por isso mesmo e lá se vão muito meses.

Essa é a compreensão que precisamos ter dos fatos para que as nossa diferenças - e elas existem e sempre existiram - possam ser dirimidas em um fórum com agilidade, com competência, segurança e tirocínio.

O pior juiz não é aquele que decide contra mim. Deputados Paulo Vidal e Vieira da Cunha, eminentes promotores públicos, só posso divergir do juiz que decida contra mim e, nesse caso, recorro a uma instância superior, direito que entendo ter. Ruim mesmo é o juiz que não decide. Ruim mesmo é o Judiciário que não se determina, Ruim mesmo é o governador que promove concurso público, aprova os concursados, fornece curso para os aprovados e não decide as suas nomeações. Fica "no chove e não molha". Se tivesse decidido pela não-nomeação dos aprovados, eles poderiam ter ido adiante buscar seus direitos. Volto a dizer, o pior governador não é aquele que decide mesmo contrariamente a mim, mas o que não decide para nenhum lado. Nesse caso está criado o impasse. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)  

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder. 

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O tema que hoje se discute neste plenário referente à mobilização do Judiciário requer reflexão. No momento em que o Judiciário toma a decisão de manifestar-se publicamente, mistura-se várias coisas nesse processo. A primeira delas é a falta de estrutura do Judiciário brasileiro, uma certa dificuldade inclusive do ponto de vista remuneratório, salarial pela qual passam as cortes brasileiras e os seus servidores, aliada, neste momento, a um processo de partidarização do discurso de representantes daquele poder.

Chamo a atenção para o fato de que uma coisa é a independência do Poder Judiciário, a remuneração de seus integrantes as condições materiais, absolutamente indiscutíveis e que precisam ser revistas. Outra coisa é o discurso no sentindo de que eventualmente não há legitimidade nas decisões de um Congresso que, com três quintos e em dois turnos e embasado em uma Constituição, sua opinião dos arautos dessa teoria pratica algo que não tem cobertura constitucional.

Interessante essa divergência frontal entre a autonomia de um Judiciário que quer a separação, a independência dos poderes, quando nega ao Congresso brasileiro, legitima e democraticamente eleito, o cumprimento do rito constitucional e a conseqüente, se aprovada em dois turnos, por três quintos, mudança constitucional. Esse discurso se ouve hoje de lado dos partidos que fazem oposição e do lado daqueles que representam parcelas importantes do nosso Judiciário.

Para encontrar eco junto às instituições, lança-se mão do expediente do discurso político ou então se está fazendo uma perigosa e talvez pouco reflexionada discussão em que se sobrepõe interesse, oportunidade em que transmitida à sociedade a idéia de que, neste País, hoje se comete algum atentado à Constituição, no momento em que uma parcela importante da sociedade brasileira, daqueles que legitimamente representam a maioria do povo brasileiro está a decidir que este País precisa mudar, ter uma nova estrutura e uma justiça eficiente e eficaz.

Para isso, o governo não pode tirar dinheiro da Justiça para cavocar buraco para encontrar petróleo; o governo não tem que tirar dinheiro de escola para colocar poste para levar energia elétrica onde quer que seja; o governo não pode tirar dinheiro da saúde para vender telefone, por que isso não é trabalho do governo, do Estado, mas trabalho da sociedade.

O Brasil vive um momento em que uma discussão de parte do Poder Judiciário embaralha legítimas reivindicações, legítimas necessidades para o exercício da autonomia do poder com o discurso político e, surpreendentemente, coloca ao mesmo lado pessoas com posturas divergentes frente aos primados constitucionais, como é o caso do prefeito de Porto Alegre. Nosso prefeito é capaz de aplaudir a resolução judicial que garante, com base na Lei Camata a não-concessão de aumento salarial para os funcionários de Viamão, ao mesmo tempo apoia a atitude dos colonos, ditos sem-terra, que invadem propriedades privadas, ignorando o mesmo tipo de ordem judicial, rasgando-a e jogando-a na cara do oficial de Justiça.

É interessante esse tipo de análise e de postura política, Deputado Flávio Koutzii, que lamentavelmente provoca um choque entre duas posições divergentes unidas no interesse político de obstaculizar as reformas necessárias a este País. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

 O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Por ocupar pela primeira vez esta tribuna neste ano, saúdo nosso novo presidente, a nova Mesa Diretora e os novos colegas que ganharam titularidade nesta Casa em função da vitória de alguns deputados que se tornaram prefeitos nas últimas eleições.

Gostaria de destacar, em primeiro lugar, que se ouve o que o Deputado Onyx Lorenzoni fala. Esse é um mérito singular numa Casa em que não se ouve o que pensa a base governamental, a qual tem como método sistemático não enfrentar debates. Isso não ocorre por falta de inteligência desses parlamentares ou por falta de assessoria que lhes documentei os fatos, mas porque a tentativa de esmagar a oposição nesta Casa inclui justamente a adoção da atitude do faz-de-conta que não nos ouvem. Se nos ouvirem e conosco debaterem, estariam nos dando "muito espaço". Essa é uma singular concepção de democracia, especialmente interessante para aqueles que defendem as idéias e a fecundidade de sua confrontação. Reconheço, portando, esse mérito no deputado.

Em segundo lugar, o deputado tenta estabelecer, ou indicar, o que, na sua opinião, seriam fenômenos contraditórios, tais como imposturas. O deputado pensa que o que está acontecendo em nosso País é uma grande e profunda modificação, a qual nos levará ao paraíso, que ainda é distante, mas certamente nos levará a uma situação muito melhor do que a que vivemos hoje. Somos deputados eleitos e agentes políticos; portanto, temos o compromisso de tentar entender o que acontece em nossa sociedade. E o que acontece nesta sociedade não corresponde ao que o deputado diz.

Não estou sabendo que existe dinheiro para ser destinado à saúde além do miserável recurso previsto no orçamento. Não estou sabendo que houve alteração no salário miserável que é pago aos professores, salário esse que, aviltado, contribui para a gradual destruição da escola pública. Ainda não ouvi contestação para o fato de que o dinheiro arrecadado com a venda de ações da CRT servirá de suporte fundamental para que a "pobre" General Motors não gaste muito na construção de sua fábrica. Sr. Presidente o "poderoso" Rio Grande do Sul pode bancar tudo isso. Dado o nosso extremo zelo e absoluta vassalagem, esta Casa aprovou uma lei que permitirá que a GM, maior empresa do mundo, receba capital de giro quando sua fábrica ficar pronta. Esse empréstimo será pago em dez anos, tendo carência de cinco anos, além de vinte e dois anos de prazo. Sequer está claro se será estabelecido juro correspondente. Esse é o Estado em que vivemos.

Creio serem legítimos os cartazes espalhados pela cidade, pois indicam politicamente o que cada um de nós vota, pensa e faz. Vejo problema no que está registrado no cartaz, que tenta convencer a sociedade de que o único modelo possível é o que está posto. Os 19 deputados de oposição desta Casa, que acreditam que seria bom que a GM viesse para o Estado, mas que crêem que não seria preciso conceder tanto, não têm espaço. Não se permite ouvir o que querem dizer, ainda que se conteste. Qual é a nossa linha de interpretação? O Poder Judiciário começa a fazer uma intervenção - e esse foi o ponto de partida do pronunciamento do Deputado Onyx Lorenzoni - sugerindo que, na verdade, está havendo um processo de participação, o que se associa à sensibilidade daqueles que não querem, repudiam e acham efetivamente inaceitável o processo de reeleição, e essa também é a nossa posição.

O deputado destaca o processo como inquietante, mas V. Exa. só teria razão - e sei que não é a sua postura filosófica e ideológica - se tivesse defendendo que é preciso esmagar ainda, nesta sociedade que já está esmagada, os últimos que discordam do estabelecido e agem diferentemente. Não vão conseguir. As manifestações, ainda que marcadas pelas contradições dos interesses que a cercam, é o mínimo que uma sociedade que não se estregou pode fazer para resistir e para alterar os seus próprios destinos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.) 

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 2/97, da Mesa Diretora: "Dispõe sobre o quadro de pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências." Ao projeto foi apresentada uma emenda.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do deputado Francisco Appio, com o seguinte teor:

"Dá nova redação ao art. 8º do Projeto de Resolução nº 02/97.

O art. 8º do Projeto de Resolução nº 02/97 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de março de 1997".

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Westphalen Corrêa, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Bruno Neher, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecília Hypólito, sim; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim. 

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 48 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda ao Projeto de Resolução nº 2/97.

Em votação o projeto. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Westphalen Corrêa, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Bruno Neher, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecília Hypólito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim. 

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 48 votos favoráveis e um voto contrário, está aprovado o Projeto de Resolução nº 2/97.

Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Valdir Heck e mais 31 deputados, de formação de uma Comissão de representação externa para acompanhar os conflitos nas áreas rurais e assentar trabalhadores rurais sem terras.

Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria. 

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O primeiro orador inscrito é o Deputado Alcides Vicini, a quem concedemos a palavra.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Um assunto que penso deva ser trazido à discussão não somente deste Parlamento, mas de toda a sociedade gaúcha e até brasileira é o que diz respeito à Justiça do Trabalho.

Em pronunciamento recente do ex-Ministro Almir Pazzianotto, S. Exa. reconheceu que, na entrada do próximo milênio, deverá haver a extinção da Justiça do Trabalho nos moldes como ela hoje está organizada. A verdade é que o Brasil segue atrelado a uma legislação trabalhista baseada em uma realidade bem diferente daquela na qual foi inspirada ainda na década de 40.

Para confirmar isso, basta observar a utilização de idéias como jornada de trabalho de oito horas, custo social dos funcionários, repouso remunerado e assim por diante. Temos de admitir que essas são posturas que, de certa forma, fogem completamente às características do trabalho na vida moderna, quando, com freqüência, as pessoas têm de, por necessidade de trabalho, adequar-se a atividades cujo conceito de descanso, de fim-de-semana remunerado é completamente diferente daquele inicialmente concebido.

Em razão, disso, procedimentos no julgamento e no processo de execução de sentenças levam a atitudes demasiadamente penosas para pequenos empreendedores ante a demanda de seus funcionários. Isso pode ser exemplificado por meio da determinação de apreensão de telefones, apreensão de veículos e de outros instrumentos de trabalho dessas pequenas empresas, o que evidentemente deixa algumas delas em situação extremamente difícil para manterem a sua atividade e às vezes até para manter aqueles funcionários remanescentes, principalmente em tempos muito complicados da economia em transição, notadamente para aquelas empresas vinculadas e dependentes do setor primário.

De qualquer forma, o encaminhamento do cálculo de liquidação acaba sendo desproporcional, em muitos casos, à estrutura das empresas em questão e da atividade exercida pelo demandante. Para o bem de quem oferece o emprego e de quem busca desesperadamente emprego junto a instituições às vezes de pequeno porte, é fundamental que seja feita uma revisão jurídica e que se busque um caminho novo e se adote uma nova postura para a própria Justiça do Trabalho. Sem isso, acabará acontecendo um desestímulo e uma verdadeira debandada daqueles que são empreendedores e que, pela sua organização, buscam oferecer empregos, em razão de uma penalização muito dura na hora da discussão de demandas trabalhistas. Em razão de outras atitudes governamentais, criam-se situações insustentáveis e de profundo desestímulo à atividade empresarial.

Acredito que - e gostaria de colocar em discussão com os colegas -, a legislação deve ajustar-se à nova realidade. Os trabalhadores, os empregadores, o governo, o Judiciário devem, no interesse de todos, atualizar as relações trabalhistas, pois aqueles conceitos tradicionais, por mais interessantes que possam parecer para uma das partes, são insuportáveis para quem busca gerar empregos e para quem, por meio de aplicação de capital, busca criar estruturas produtivas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com a desistência antecipada dos Deputados Antonio Lorenzi, Onyx Lorenzoni, Caio Repiso Riela, a próxima inscrição pertence ao Deputado Heron de Oliveira. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Ciro Simoni. 

O SR. CIRO SIMONI (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ao ocuparmos esta tribuna ontem, fizemos um apelo ao Sr. Secretário dos Transportes, bem como à direção-geral do DAER, no sentido de levantar o embargo feito ao acesso do Parque das Águas de Capão da Canoa, um empreendimento turístico que, como dissemos, teve um sucesso maior do que o esperado por nós, pelo DAER e pelo próprio empresário que o financiou.

Depois de nossa manifestação, tivemos oportunidade de manter contato com o Sr. Secretário dos Transportes, Deputado José Otávio Germano, e com a direção do DAER, e aconteceu o entendimento que esperávamos, com a seguinte solução: hoje foi feito o levantamento do embargo, com medidas a serem adotadas por parte do DAER e do empresário, que irão minimizar os problemas de acesso àquele empreendimento turístico.

O Governo do Estado, por intermédio do Sr. Secretário do Turismo, tem em muitas oportunidades levantado a idéia de investir em empreendimentos turísticos dessa natureza, criando parques temáticos, como existem em outros Estados e no exterior. Sem dúvida nenhuma, o empreendimento iniciado em Capão da Canoa é o embrião de um parque temático e, no próximo ano, terá muito mais condições de atender e de fixar seus clientes e fazer com que, de fato, o nosso litoral ofereça oportunidade às pessoas de terem diversão durante todo o ano e não apenas na época da temporada.

Trazemos nosso reconhecimento à sensibilidade política do Sr. Secretário dos Transportes, no sentido da solução, do bom encaminhamento que deu a esse caso, por meio da conversação que terá nesta tarde, sem dúvida, com o empresário, o empreendedor e que culminará no levantamento do embargo às obras do Parque das Águas de Capão da Canoa.

Em algumas oportunidades, fazemos aqui críticas e apresentamos sugestões. Agora é o momento de reconhecermos que há, por parte do Deputado José Otávio Germano, à testa da Secretaria dos Transportes do Estado, essa sensibilidade tão importante para o nosso Rio Grande.

O Sr. Kalil Sehbe (PDT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Conhecemos o trabalho realizado por V. Exa. e sua origem. Por ter sido prefeito e por saber do dinamismo e da objetividade necessários à condução desses assuntos, V. Exa. realizou muito bem essas tratativas. Sabemos de suas idas e vindas ao DAER e da sensibilidade política que teve o atual Secretário dos Transportes, nosso colega Deputado José Otávio Germano, assim como a do Dr. José Rocha Paiva, que hoje dirige o DAER, que encontraram um denominador comum para essa situação. Essa mesma sensibilidade faz-se necessária por parte do governo. Quando são encontradas soluções para aspectos que afetam o desenvolvimento econômico e turísticos do nosso Estado quem ganha é a comunidade. V. Exa., Deputado Ciro Simoni, conduziu muito bem essa situação, como legítimo representante da Região do Litoral Norte do Estado.

Queremos crer que, no próximo ano, teremos uma rótula de acesso ao Parque das Águas de Capão da Canoa, o que trará mais segurança aos que transitam pela Estrada do Mar e desenvolvimento turístico àquele empreendimento muito bem dirigido por Ledorino Brogni, atual prefeito de Capão da Canoa. 

O SR. CIRO SIMONI (PDT) - Obrigado, deputado.

Aquele parque, hoje, após apenas um mês de sua inauguração, já emprega mais de 90 pessoas diretamente. Certamente, no próximo ano, haverá emprego direto para cerca de 400 pessoas. Mais importante do que isso é o Estado poder oferecer uma opção de lazer e de turismo, o que irá, de fato, manter as pessoas na nossa região. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - O próximo orador inscrito é o Deputado Arno Frantz. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao deputado José Alvarez.  

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ontem, contestei como pude, em meu nome, as palavras do Sr. Ministro da Agricultura, Arlindo Porto. A noite, foi realizada uma reunião dos deputados da minha bancada, em que se deu prioridade ao encaminhamento das soluções dos problemas da agropecuária do Rio Grande do Sul. Recebi a incumbência de redigir um telegrama que foi assinado pelos 13 deputados presentes que será enviado ao Sr. Ministro da Agricultura, em nome do nosso partido, contra o que ele vem fazendo à agropecuária nacional, especialmente a do nosso Estado.

Fui autorizado também, em nome da minha bancada, a fazer este pronunciamento.

O Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso e seu Plano Real, com a moeda nacional sobrevalorizada em relação ao paradigma monetário mundial, o dólar dos Estados Unidos, extermina a agropecuária nacional, na globalização de mercado que exige produtividade e competitividade, ou seja, produzir maior quantidade por unidade de área a custos unitários de produção mais reduzidos. É um paradoxo, pois isso é impossível para a agropecuária periférica do mundo subdesenvolvido ou em desenvolvimento, seja qual for a classificação nacional atribuída ao nosso contexto conjuntural.

Quando não somos contidos pelo custo, esbarramos nas exigências sanitárias do mundo desenvolvido e ainda no conceito do Sr. Ministro Arlindo Porto de que o produtor brasileiro precisa começar a profissionalizar-se, deixando de se preocupar apenas em produzir e, principalmente, interessar-se em comercializar bem a sua safra. A autoridade máxima do setor produtivo afirmou, ainda, que o mercado internacional produz a preços mais baixos do que os nossos.

Além de produtores, num regime cambial da moeda sobrevalorizada e de altos juros internos, temos de nos transformar em conhecedores dos métodos e das informações especulativas adotados pelos intermediários mais qualificados do planeta, os quais transferem grãos e carnes das regiões que produzem em abundância para aquelas onde há falta de produção.

As exigências e a normas dos supermercados da Inglaterra para a padronização, para a tipificação e para a embalagem passam a ser de conhecimento obrigatório para o produtor brasileiro, cujo nível educacional é primário, a fim de competir com o mercado inglês.

O Sr. Ministro da Agricultura pretende negociar com a Itália a exportação de carnes e de frutas. Em contrapartida, os italianos exigem que analisemos a possibilidade da importação de seus vinhos, tudo ocorrendo numa reciprocidade a fim de que aquele país conquiste o grande mercado brasileiro, todavia o Rio Grande do Sul será prejudicado com esse intercâmbio comercial. O Sr. Ministro da agricultura deseja fortalecer o Mercosul e, em conseqüência, admite a importação maciça de arroz em plena época de colheita dos produtores gaúchos.

Assim tem acontecido com toda a produção primária para a qual poderíamos, em nome do equilíbrio de nossa balança comercial, utilizar um método compatível de fomento e de desenvolvimento do nosso mercado interno, a fim de atingirmos nossa auto-suficiência com o conseqüente aumento de renda e de poder de consumo para todo o povo brasileiro, por meio daquilo que o produtor gaúcho sabe fazer, que é plantar, colher e apascentar seus rebanhos.

O País deixará de competir no Mercosul, o que, segundo o Sr. Ministro, ajudará o Brasil e, principalmente, o Rio Grande do Sul. S. Exa, disse o seguinte: "se tivermos conhecimento de que algum país vai estimular um determinado produto, montaremos uma estratégia para produzir exatamente o contrário."

A safra argentina, bem como a dos outros países do Mercosul, ocorre mais cedo do que a nossa. Então, deveremos buscar outras alternativas. Na globalização, vivemos em um processo de especulação. Está evidente a decisão para a lavoura de arroz - a mais capitalizada e técnica do Rio Grande do Sul. Os argentinos e uruguaios importarão mão-de-obra gaúcha para produzirem o cereal e para o exportarem ao povo brasileiro, já que, segundo o Sr. Ministro, nossa necessidade já ultrapassa 10% do consumo.

Acontecerá progressivamente o extermínio de nossa produção e conseqüentemente, mesmo que venhamos a ter mercado interno consumidor, o Brasil adquirirá o cereal dos países cujos povos não o utilizam como hábito alimentar. Entretanto, aproveitam a topografia plana de seus territórios para obter divisas - com esse procedimento favorecendo outras regiões e segmentos produtivos -, em prejuízo do povo gaúcho e de nossa economia.

Este será o método a ser utilizado para todo o setor primário, pois, segundo afirmações do Ministro Arlindo Porto, quanto mais aplicarmos na equalização - diferença entre o custo de mercado e o preço mínimo -, menos recursos teremos para a próxima safra.

A Inglaterra, país com o qual o Sr. Ministro pretende estabelecer mercado, faz exigências sanitárias para a importação de café, de suco de laranja, de soja, de aves e de hortifrutigranjeiros, devendo ser transportado por via aérea. E o custo do frete, Sr. Ministro?

S. Exa. pretende, por meio de técnicos, proporcionar informações a grupos de agricultores - a minis e a pequenos produtores rurais -, cujo conhecimento, quando muito, é elementar, e também deseja estimulá-los com financiamentos.

Para a Itália, S. Exa. pretende exportar carne e frutas, mas os italianos desejam que examinemos a importação de vinhos, o que é uma boa notícia para o nosso segmento vitivinícola, que se encontra em dificuldades econômico-financeiras. O ministro apenas exige do mundo desenvolvido reciprocidade, ou seja, faremos concessões idênticas àquelas que nos forem deferidas. Trata-se de negócios altamente promissores para nosso estágio de conhecimento e tecnologia, pois ainda não somos participantes nem da periferia da engenharia genética e da biotecnologia do mundo desenvolvido.

O produtor primário tem que começar a profissionalizar-se, não podendo preocupar-se apenas em produzir. O processo termina na comercialização, por isso estimula as empresas de assistência técnica e extensão rural em cada Estado, e lança campanhas de redução das perdas na colheita.

O futuro do Rio Grande do Sul e sua vocação histórica para a produção primária, em face do Plano Real, tem o custo de gerações. Somente a educação, a informação, o conhecimento e a aplicação deste no setor poderão equacionar a economicidade competitiva, exigência do livre mercado, no qual, de uma hora para outra, fomos inseridos despreparadamente. Não está importando a nenhuma autoridade constituída se levaremos decênios, séculos ou se nunca atingiremos este estágio.

Entendemos perversas para o povo a metodologia adotada. Os prefeitos do Rio Grande do Sul estimam uma redução de 400 milhões de reais na circulação de dinheiro. As famílias com baixo poder aquisitivo sofrem uma transição angustiante, induzidas a movimentos sociais que desestabilizam a área rural. Os outros setores produtivos estão desempregando em massa no chamado "efeito dominó", enganados sempre e institucionalmente por soluções para minorias, num pseudocaminho de participação da maioria de desempregados e sem renda, que cada vez aumenta mais.

A sociedade rio-grandense desestrutura-se de uma forma indigna, levada a buscar um caminho impossível pelos modelos impostos coercitivamente.

Está-se constituindo um totalitarismo, expresso em dinheiro, para uma sociedade que estabelece que o valor do ser humano passa a ser fator secundário. Essa é a opinião de nossa bancada. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria -PTB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Giovani Feltes, que desiste. Por cessão de tempo do Deputado Divo do Canto, concedemos a palavra ao Deputado Edemar Vargas.

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Associamo-nos às manifestações dos deputados que nos antecederam nesta tribuna em relação aos 139 agentes penitenciários concursados e formados em março deste ano e que ainda não foram nomeados. Informamos que foi marcada uma audiência, com o Chefe da Casa Civil, nesta tarde, para tratar do assunto.

Participamos, hoje pela manhã, de uma reunião, ocorrida no restaurante do Hotel Everest, que contou com as presenças dos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil, Paulo Odone, Líder do Governo nesta Casa, e demais colegas deputados, além da participação marcante do Secretário da Justiça e da Segurança, Dr. José Fernando Eichenberg. Na oportunidade, S. Exa. tratou de um assunto deveras importante para a comunidade rio-grandense, a nova estrutura da Brigada Militar e da Polícia Civil, no momento em que o governo adota medidas em relação a segurança pública.

O crescimento da violência é uma demonstração dos desajustes pelos quais o nosso País tem passado. Podemos dizer que a crise tem-se intensificado a partir dos anos 80, quando ocorreram os grandes e altos índices de inflação. Evidentemente que ela veio trazer vários problemas, sendo que o da violência urbana foi o que mais intensamente atingiu, a nossa população. Os números revelados pelo Ministério da Saúde mostram a perversidade desses dados. Entre os anos de 1979 e 1994, o total de pessoas assassinadas no Brasil, em confronto com a sua população, praticamente dobrou. No ano de 1979, havia 11,69 homicídios para cada grupo de 100 mil pessoas, número que chegou a 21,04 no ano de 1994. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em quinze anos, o Brasil ficou duas vezes mais violento e, embora, não haja dados oficiais sobre os últimos dois anos, a informação é de que a situação ainda está pior como resultado do Plano Real, que gerou desemprego e, acima de tudo, o agravamento dos problemas sociais.

Estamos preocupados com o crescimento dos crimes contra o indivíduo e contra o patrimônio. No caso dos crimes contra o indivíduo, todos os dias as manchetes dos jornais da nossa capital trazem reportagens que nos deixam perplexos e muitas vezes até pessimistas diante do que está acontecendo. Com relação aos crimes contra o patrimônio, sabemos que a insegurança é cada vez maior nas nossas ruas. A cada hora, por exemplo, um carro é roubado em cada um dos municípios gaúchos, sendo que, em Porto Alegre, a média é de um carro roubado a cada duas horas. É preocupante a situação que estamos vivendo e foi muito importante o assunto que ouvimos, hoje, nessa reunião com os representantes do governo. Por esse motivo, fazemos o registro desta tribuna, Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

 O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - O próximo orador inscrito é a Deputado João Luiz Vargas. (pausa) Desiste S. Exa.

Transferimos a presidência dos trabalhos ao Deputado Edemar Vargas.

(Transfere-se a presidência.) 

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - O próximo orador inscrito é o Deputada Cecilia Hypolito. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado José Gomes.  

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ouvi atentamente o Deputado Edemar Vargas e concordo com S. Exa. quando alerta para a problemática da elevação do índice de criminalidade nos grandes centros urbanos do nosso País e do nosso Estado. Concordo também com o Deputado João Luiz Vargas quando diz que a escala crescente de criminalidade teve um "pool" a partir dos anos 80, gerado por fatores econômicos.

Como milito nessa área preocupa-me sobremaneira todas essas informações que temos recebidos por meio da mídia: que o Governo do Estado resolve, como num passe de mágica, como se tivesse inventado a roda, todo o problema de segurança pública. O Governo do Estado achou ter encontrado a solução para um problema gravíssimo, Deputado Edemar Vargas. Perguntam: o Governo do Estado acredita que irá resolver o problema da segurança pública apenas trocando um pouco a estrutura funcional das duas polícias, colocando a Brigada Militar e a Polícia Civil num determinado centro? Será que ele vai resolver o problema da segurança pública dando mais amplitude ao departamento de criminalidade, criando novas delegacias, comprando novas viaturas, comprando equipamentos, armamentos, munições? Será que a solução para o problema da segurança pública não estaria na geração de empregos, em parte do dinheiro da venda da CRT, na construção de indústrias, não apenas da General Motors, mas de indústrias que possam fixar o homem do campo nas agrovilas? Será que o Governo do Estado não está percebendo que as indústrias de calçados estão saindo do Rio Grande do Sul e indo para o Ceará, causando um desemprego muito grande no Vale do Rio dos Sinos? Será que o governo do Estado pensa em combater a criminalidade pagando um salário básico miserável de 172 reais a um soldado da Brigada Militar ou de 250 reais a um inspetor de polícia?

Será que pretende combater a criminalidade pagando salários de 10 mil reais para uma delegado e para um Coronel da Brigada Militar, enquanto o escalão inferior ganha salário miserável?

Será que irá combater a criminalidade com excesso de carga horária, sem pagar as diárias dos policiais, sem pagar remoções, fazendo com que policiais saiam do interior, da sua cidade, Deputado José Alvarez, para trabalhar em Novo Hamburgo, deixando família, residência, para pagar um aluguel de 300 reais? Será que o governo estadual combaterá a criminalidade fazendo isso com o cidadão policial?

Não! Achamos que há um pouco de pirotecnia do governo e do próprio secretário. Por que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul não instala os Conselhos Municipais de Segurança Pública, em que poderia ouvir da sociedade as soluções para os graves problemas da segurança pública?

Não adianta comprar armamentos e viaturas enquanto não pagar salário digno, hora extra, enquanto não fizer um plano de carreira e não tiver respeito digno pelo homem chamado policial. Enquanto não tiver tudo isso, o que está nos jornais vai ser mera reportagem. O governo estadual não está descobrindo a roda e não vai resolver o problema da segurança pública enquanto desempregar 130 agentes penitenciários, como os que hoje estão nesta galeria. Esses homens foram concursados e hoje aguardam uma solução para o seu problema. Enquanto tivermos isso, não haverá segurança pública resolvida neste País e a criminalidade vai aumentar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.) 

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Erni Petry, a quem concedemos a palavra. 

O SR. ERNI PETRY (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ao longo dos anos de 1995 e 1996, manifestei-me reiteradas vezes chamando a atenção para o problema do governo federal no que diz respeito à expectativa criada quando, por várias vezes, lançou programas relacionados à habitação popular, como a carta de crédito, carta de crédito associativo, Pró-Moradia. Dizia na época, que tinha preocupação quanto às expectativas criadas, pois fazia-se ver que o trabalhador com renda familiar de 5, 10 ou 12 salários mínimos conseguiria finalmente morar decentemente, sem pagar os elevados aluguéis hoje praticados.

A expectativa foi muito aquém do que alertávamos, tanto é verdade que, nos anos de 1995 e 1996, houve um orçamento de 3 bilhões e 100 milhões de reais, 842 mil inscritos e apenas 150 mil receberam a carta de crédito, dos quais, cerca de apenas 24 mil foram efetivamente contratados. O volume do contrato não importa. Falamos na quantidade de famílias atendidas. A população, a casa popular ou a classe média baixa, não importa o nome utilizado, continua numa situação bastante difícil, angustiante. Mais uma vez os jornais desta semana anunciam novos programas, mas uma ação efetiva que venha amenizar essa angustiante situação pouco se tem visto e sentido.

O antigo BNH foi extinto e desde então encontramos terríveis dificuldades. A indústria da construção civil não possui grandes estoques de venda para a habitação popular, especialmente para a classe média baixa. Pratica-se a construção civil para a população de baixa renda por meio de programas das prefeituras que, na maioria dos casos, também encontram enormes dificuldades para agir de uma forma mais ofensiva, mais forte, mais dinâmica. Isso naturalmente requer recursos e apoios. Há necessidade de o governo federal querer efetivamente resolver esse problema por meio de financiamentos a médio e longo prazo e que realmente atendam à necessidade do trabalhador. É preciso uma rigorosa fiscalização, não como a do passado, em que as pessoas peregrinavam pelas cidades, fazendo suas casas pelo Sistema de Habitação, pelo BNH, esvaziando os cofres públicos. Quem tem uma casa não pode de forma alguma, a não ser que prove a venda, querer entrar novamente no novo sistema, na nova forma de construção da casa própria.

Associo-me ao pronunciamento feito, nesta tarde, pelo Deputado Giovani Cherini que nos revelou, com propriedade, as suas preocupações com relação às dificuldades criadas pela Fepam, com a cobrança de altas taxas pela liberação de projetos. Venho de uma região que tem como uma de suas atividades a suinocultura. Sou adepto do controle do meio ambiente, mas não encontro justificativa para as altas taxas cobradas na liberação de projetos de condomínios para a construção de pocilgas que servem para a criação de matrizes ou para engorda de animais.

Espero que nossa manifestação repercuta junto a Fepam e que essas taxas possam ser diminuídas, o que faria com que os nossos produtos pudessem competir com os produzidos em outros Estados da Federação. (Não revisado pelo orador.) 

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder. 

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Vimos a esta tribuna também para analisar a forma como foi feito o pedido para a formação de uma comissão de representação externa. Tal pedido foi feito nos seguintes termos: "Requerem a constituição de uma comissão de representação externa para acompanhar os conflitos nas áreas rurais e assentar trabalhadores rurais sem-terra".

Uma comissão externa tem noventa dias de existência. O que ela fará se nesse espaço de tempo não ocorrer nenhum conflito? Além do mais, não é competência de uma comissão externa assentar trabalhadores. Certamente essa comissão teria uma maior finalidade caso fosse acompanhar os assentamentos que já existem. Não basta que se façam os assentamentos, os colonos precisam de financiamento, de energia elétrica, de escolas. Se isso não existe, não se está processando uma reforma agrária.

Fui contestado, desta tribuna, por um deputado que defendia que a comissão deveria se restringir apenas ao seu significado. Esse deputado gosta que as coisas aconteçam conflitivamente, ele vive ao lado das prisões, defendendo os assaltantes, os que roubam, em detrimento daqueles que defendem a ordem e a paz. É esse o deputado que quer que essa comissão acompanhe os conflitos e assente sem-terras. Caso essa comissão tivesse uma atuação mais ampla, eu certamente dela participaria - até disse isso ao meu líder.

Sr. Presidente, lamentamos que não se tenha tempo para discutir mais aprofundadamente determinados temas. O problema da reforma agrária em nosso Estado não se restringe aos assentamentos, ele é problema de dezenas de pequenos proprietários.

Sr. Presidente, algumas vezes recebemos notícias positivas. O jornal "Correio do Povo" de hoje divulgou uma matéria que já foi discutida na Comissão de Economia e Desenvolvimento. O Pronaf e outros auxílios destinados aos pequenos produtores esbarram no problema das garantias.

Na Comissão de Economia e Desenvolvimento, discutiu-se com o presidente do BNDE e com outras entidades que deveria existir um fundo de aval. Foi dito que o Senai possui esse fundo, o presidente do BNDE achou interessante a nossa colocação no sentido de que houvesse um fundo nacional, um fundo estadual e um fundo municipal visando garantir os recursos ao pequeno proprietário.

Conforme noticiado, o Banco Central vai criar um fundo de aval garantindo que os bancos sejam ressarcidos dos prejuízos, caso o pequeno produtor não pague o que lhe é devido. Esse é um passo importante. Temos também necessidade de um fundo estadual, porque precisamos distribuir mais recursos no Estado, e de um fundo municipal, porque interessa aos municípios beneficiados um número maior de pequenos agricultores. Essa é uma notícia alvissareira para o pequeno produtor. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.) 

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gleno Scherer a quem concedemos a palavra. 

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Cremos que a intervenção do Deputado Rubens Pillar tem uma conotação importante para muitas coisas que ocorrem nesta Casa.

Por ocasião da Constituinte Estadual de 1989, tivemos oportunidade de contratar os professores Adalberto Kaspary e Celso Luft para corrigirem os textos da nossa Constituição. Muitas vezes presenciei os professores chamarem os parlamentares para discutir exatamente sobre o que queriam dizer e sobre aquilo que estava escrito.

A intervenção do Professor Rubens Pillar detecta exatamente essa questão. Acreditamos que o Deputado Valdir Heck queira a constituição de uma comissão de rep