9ª Sessão Ordinária

Realizada em 12 de março de 1997.

Presidência dos Deputados João Luiz Vargas, José Gomes e Manoel Maria

Às 14h15min, o Sr. João Luiz Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

O secretário procederá à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

O Sr. Secretário - (Lê:) "Sr. Presidente: ..."

"MEMORANDO Nº 043/SP

Em: 11.03.97

Do: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Para: GAL

Senhor Supervisor:

De ordem, comunico para providências necessárias que os Srs. Deputados Quintiliano Vieira, Jair Foscarini, Paulo Odone, Wilson Covatti e Caio Repiso Riela se encontram em Brasília, nesta data, atendendo missão oficial deste Poder, razão pela qual não estarão presentes na Sessão Plenária.

Atenciosamente,

(a) Urbano Schmitt,

Chefe do Gabinete da Presidência."

"Of. GMMS-011/97

Porto Alegre, 04 de março de 1997.

Sr. Presidente:

Na oportunidade em que cumprimentamos cordialmente Vossa Excelência, comunicamos o afastamento do país, do Deputado Manoel Maria dos Santos, que viajará aos Estados Unidos da América, no período de 18 de março a 27 de março, de acordo com o disposto no artigo 24 do Código de Ética Parlamentar.

Atenciosamente,

(a) Manoel Maria dos Santos,

Deputado Estadual - PTB

2º Vice-Presidente da Mesa Diretora"

"Exmo. Sr. Deputado Presidente da Mesa Diretora da

Assembléia Legislativa do Estado.

O Deputado que este subscreve requer, com base no inciso III, artigo 103, do Regimento Interno desta Casa, a comunicação ao plenário de que a ausência da Deputada Maria Augusta Feldman, deve-se ao fato de audiência junto ao Supremo Tribunal Federal em Brasília para tratar da argüição de Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 12.

P. Deferimento

Porto Alegre, 12 de março de 1997.

(a) Deputado Beto Albuquerque,

Líder da Bancada do PSB"

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Não há mais expediente a ser lido.

Passamos ao período do

Está inscrito o Deputado Bruno Neher, a quem concedemos a palavra.

O SR. BRUNO NEHER (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para falar sobre o direito autoral, tema muito debatido em todo o Brasil, pelo qual tenho especial interesse por ser compositor.

O assunto é muito polêmico, houve até uma CPI nesse sentido, cujo relatório final encontra-se em minhas mãos. Essa comissão parlamentar não me trouxe novidades, porque já conheço o "métier".

Depois de todos esses debates sobre direito autoral, nota-se uma pancadaria em cima do ECAD. Pergunto, e os outros? Todos "batem" no ECAD, de forma que a instituição fica enfraquecida. Há coisas que temos de reparar.

Nessa CPI há indiciamentos aos quais vou-me referir. Na página 37, lê-se: "Esta comissão, acatando as várias denúncias formalizadas por depoentes e por diversos artistas, propõe ao Ministério Público o indiciamento das pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas: ..."

Por formação de cartel e abuso do poder econômico e por montarem esquema de arrecadação e distribuição de direitos autorais conexos voltado apenas para beneficiar os artistas estrangeiros, subeditores e editores, a gravadora EMI-ODEON Fonográfica e eletrônica e a WARNER/CHAPPELL foram indiciadas. A União brasileira de Compositores - UBC -, e a Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais - SOCIMPRO - foram indiciadas por permitirem a montagem e também por praticarem e participarem de esquema visando ao favorecimento de multinacionais, ligadas ao ramo editorial fonográfico. Há uma relação de sete gravadoras e de sete editoras; portanto, não é somente o ECAD que está comprometido.

As próprias sociedades às quais os compositores pertencem também estão indiciadas. O Sr. José Ferreira Loureiro, tesoureiro da União Brasileira dos Compositores - UBC -, está indiciado por participar do esquema montado pelas multinacionais. Está também indiciada a Sra. Vanissa Santiago Almendra, ex-presidente da UBC e atual superintendente executiva na mesma sociedade. Segundo denúncias, essa Senhora nunca compôs uma música, mas, mesmo assim, chegou a presidência da União Brasileira dos Compositores.

Também foram indiciadas a Associação de Intérpretes e Músicos e inclusive a associação a qual pertenço, a SBACEM, Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Músicas. O Sr. Antônio Lopes, presidente da SBACEM, por apropriação indébita, pai da Sra. Angela Virgínia de Resende Lopes, pratica atos de nepotismo, pois emprega a sua filha como vice-presidente da associação. Apóia a sua participação na assembléia-geral do ECAD, o esquema de entrega dos direitos autorais a multinacionais.

Não é apenas o ECAD, mas é nesse órgão que a imprensa "bate". Vou ler um artigo publicado na edição do "Correio do Povo" de sexta-feira, dia 28 de fevereiro. "A galinha dos Ovos de Ouro. Continua repercutindo no meio clubístico brasileiro o despacho do Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Aurélio Chaves Bastos, que, baseado na decisão prolongada pelo Supremo Tribunal Federal, referente a recurso especial promovido por um clube do Estado do Paraná, determinou processo administrativo contra o ECAD, sustando cobranças contra entidades sem fins lucrativos, fixando multa diária de 5 mil UFIR em cada descumprimento. Um dos mais conceituados juristas brasileiros, com raízes aqui no Estado, consultado pela Confederação Brasileira de Clubes, entende que não cabe aos clubes o pagamento do direito autoral. Ao que parece, finalmente as autoridades competentes estão despertando para o problema, que há várias décadas vem sendo enfrentado pelos dirigentes de entidades que não visam a lucro com suas atividades. Mais do que contestar o pagamento do direito autoral, essa coletividade protesta pela falta de critérios nas cobranças, autoritarismo e até ações de terrorismo praticadas pelos integrantes do ECAD. O próprio escritório de arrecadação está matando a galinha dos ovos de ouro."

Não vim aqui defender o ECAD. Tenho a minha posição e acho que essa entidade deixa muito a desejar, tanto na arrecadação quanto na distribuição. Foi decidido nessa comissão parlamentar de inquérito que as rádios mandam planilhas diárias de suas programações, mas as rádios e as televisões citadas há muito não pagam direitos autorais. E como fica o compositor gaúcho, como Telmo de Lima Freitas e o próprio Bruno Neher, com a centena de músicas gravadas pelos mais diversos artistas, se o ECAD só vai pedir planilhas das rádios situadas nas capitais, enquanto a nossa música crioula roda nas rádios do interior do Estado? Nós, compositores gaúchos, não teremos retorno monetário nenhum sem a captação do ECAD no interior do Estado.

Em nome dos compositores gaúchos, deixo nosso protesto pela forma de arrecadação e distribuição que não é só função do ECAD, mas das sociedades às quais os compositores pertencem e às quais o ECAD repassa o dinheiro que vai para o compositor. Quase todas essas sociedades, pelo que acompanhei na CPI, têm problemas de desvio de verbas e apadrinhamentos, que prejudicam os compositores. Também protestamos contra a liberação do direito autoral para os clubes e sociedades que se dizem sem fins lucrativos.

Se a música não trouxesse lucro, não colocariam música nos ambientes. Qualquer sociedade tem lucro, porque mantém seu patrimônio com o que arrecada, e a própria música é lazer, é alegria. Nós, como compositores, não admitimos que se apossem de nosso trabalho intelectual, de nosso esforço e da nossa dedicação. Quantas horas de sono se perde, madrugadas adentro, para compor uma música? Quanto tempo se leva para ensaiá-la, pôr em estúdio, gravar, para depois a entregarmos gratuitamente, sem nenhum retorno?

Quero deixar claro meu ponto de vista. Não vim defender o ECAD, mas os compositores não podem abrir mãos dos seus direitos sem serem consultados. Não há uma forma de liberar direito autoral para um clube, quando o próprio compositor faz um acordo individual. Assim, se o grupo "Os Três Xirus" vai tocar no Clube Farrapos, como as principais músicas cantadas pelo grupo são de autoria do Bruno Neher, esse, por intermédio de um documento, pode abrir mão dos seus direitos autorais. Essa é a única forma de não serem pagos os direitos autorais. Embora isso seja possível, haveria prejuízo, no caso, a minha sociedade, a SBACEM, porque ela deixaria de ganhar sua comissão.

Deixo o protesto contra a forma de arrecadação e distribuição do direito autoral no Brasil; em contrapartida, expresso outro protesto: não podemos abrir mão de um direito autoral que nos é devido.

O Sr. Ciro Simoni (PDT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Bruno Neher, é com alegria e satisfação que ouço V. Exa. falar sobre esse assunto. Não poderia ser diferente, pois V. Exa. é um colega que tem uma vida dedicada à música, à composição gaúcha, à tradição do nosso Estado, integrando um dos melhores e maiores grupos do nosso Estado. Felizmente, V. Exa. faz parte hoje desta Assembléia.

Na ausência de V. Exa., tive a oportunidade de debater esse assunto com os nobres colegas desta Casa. Solicitei que o projeto que hoje tramita na Câmara Federal recebesse a maior atenção para que tramitasse rapidamente para de fato podermos fazer justiça aos homens e mulheres, compositores e músicos como o nobre colega Deputado Bruno Neher.

A luta de V. Exa., do Sindicato dos Compositores do Estado do Rio Grande do Sul e de muitos músicos que estão a fazer a nossa cultura é muito importante para o nosso Estado, que tem falhado, sem dúvida alguma, tanto em termos de arrecadação, que V. Exa. critica, como em termos de distribuição dos recursos arrecadados.

É preciso que a Câmara Federal, que os nossos deputados, consigam, depois de uma ampla discussão - que está em aberto, e que V. Exa. novamente apresente a esta Casa -, que se faça uma legislação justa, a fim de que os compositores e músicos do Rio Grande do Sul resgatem o que lhes é de direito e que lhes vem sendo sonegado em muitos momentos.

Em meu nome e em nome da Bancada do PDT, parabenizo V. Exa. pela sua iniciativa, que se origina de alguém que sente e sofre, no dia a dia, a questão da sonegação do direito do músico e do compositor. Esperamos que todos possamo-nos somar à sua luta, a fim de que haja, no dia de amanhã, um momento melhor para os compositores e músicos gaúchos.

O SR. BRUNO NEHER (PTB) - Muito obrigado pelo aparte de V. Exa. Transmito também meus agradecimentos à Bancada do PDT.

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

V. Exa., neste Grande Expediente, aborda assunto que diz respeito à sua atividade de compositor. Venho de um município que tem muitos profissionais dessa área, inclusive alguns que servem à OSPA. Temos ouvido inúmeras reclamações, exatamente as expostas por V. Exa. A pirataria que avança nesse setor traz prejuízos à União, ao Estado e, principalmente, ao ouvinte.

Parabenizo V. Exa., em nome da Bancada do PMDB, pelo pronunciamento que faz sobre um assunto que, a rigor, pouco tem sido tratado nesta Casa. Todavia, todos sabemos de sua importância, do significado e da sua relevância. V. Exa.,. como criador de músicas, tem autoridade e competência para promover reivindicações nesse setor.

O SR. BRUNO NEHER (PTB) - Agradeço ao Deputado Gleno Scherer o aparte. S. Exa. é um homem que merece todo o nosso respeito. Sinto-me muito lisonjeado com suas palavras.

O Sr. VALDIR FRAGA (PTB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Cumprimento V. Exa. pelo seu pronunciamento, dizendo que também me preocupa com o ECAD, mesmo sendo bem recebido por ele, pois os clubes de todo o nosso Estado enfrentam dificuldades.

Sou presidente do Nonoai Tênis Clube, em Porto Alegre, anteriormente denominado Sociedade União Erechim, do qual fui vice-presidente em 1964, aos vinte e um anos. O Nonoai é um clube pequeno e, no carnaval, para a atuação de um conjunto, foi cobrado o valor de 1 mil e 500 reais, mais quatro bailes infantis. O ECAD, em um primeiro momento, acenava com a quantia de 1 mil e 900 reais. Como pode o conjunto cobrar uma quantia e o ECAD cobrar outra superior? Solicitei que a fiscalização verificasse as dificuldades de um clube de bairro, chegamos a um percentual bem menor.

É necessário que essa situação seja regularizada. Não se pode acenar com um valor e realizá-lo por outro. Para as cobranças de eventos, devemos realizar uma listagem de percentuais de acordo com a realidade de cada clube. Muito obrigado.

O SR BRUNO NEHER (PTB) - Deputado Valdir Fraga, agradeço a V. Exa. o aparte. Não estou aqui para defender o ECAD. Concordo plenamente com a disparidade dos valores cobrados, o que não pode continuar acontecendo.

O Sr. Rubens Pillar (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Em nome da Bancada do PPB queremos cumprimentar V. Exa. pela contribuição que tem dado a nossa cultura tradicional do Rio Grande do Sul, não só produzindo-a mas também divulgando-a. O conjunto musical que V. Exa. integra, é dos mais admirados em nosso meio. Sua presença aqui enriquece o setor musical da cultura rio-grandense.

V. Exa. sabe que aqueles que produzem cultura são, em geral, que têm a pior remuneração; as melhores são destinadas aos que comercializam a cultura.

A luta de V. Exa. é muito importante e certamente contará com o apoio de todas as bancadas. O músico, o poeta, todos os que realizam cultura devem ser remunerados dignamente por aquilo que fazem. Não há dúvida alguma de que V. Exa. traz uma importante contribuição para que se dê um atendimento melhor ao nosso setor cultural. No nosso País imagina-se que, quando se destinam verbas à cultura, está-se gastando dinheiro. É pela cultura que se cria uma personalidade e nós, gaúchos, fazemos isso através da nossa música e da nossa poesia, que retrata a personalidade histórica do Rio Grande e do nosso próprio País. Em cultura não se gasta dinheiro, em cultura se investe. Uma Nação não permanece em função de suas obras materiais, mas através da sua cultura.

Parabenizo V. Exa. pelo trabalho que vem realizando e por aquilo que deverá fazer pela cultura do Rio Grande do Sul na Assembléia Legislativa.

O SR. BRUNO NEHER - Agradeço o aparte ao Deputado Rubens Pillar e a atenção a todos os Senhores. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Terminado o Grande Expediente, passamos à

Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Hoje pela manhã tive a honra de participar da instalação da Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente, ato que contou com a presença do Presidente desta Casa, Deputado João Luiz Vargas, ocasião em que esta Deputada e o Deputado Eliseu Santos fomos reconduzidos à qualidade de vice-presidente e presidente da comissão respectivamente.

Quero, de público, neste plenário, dirigindo-me de uma forma muito especial à Liderança da Bancada do PTB, ao Deputado Sérgio Zambiasi, registrando, em primeiro lugar, a atitude tomada pelo Deputado Eliseu Santos por ocasião da instalação da comissão. Não tenho notícias de que em outra posse tenha ocorrido o que ocorreu hoje. S. Exa. nos colocou, como vice-presidente, lado a lado no momento da instalação, atitude que fez com que me sentisse muito honrada. O Deputado Eliseu Santos apresentou o trabalho desenvolvido pela comissão, referindo que essa realização pertencia a todos os seus membros e não apenas a sua pessoa. Atitude muito digna, na medida em que resgatou o trabalho que modestamente tentamos realizar, ou seja, ir ao encontro de saúde para o povo gaúcho e brasileiro.

Ao sair daquela reunião, o Deputado Eliseu Santos me incumbiu de, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, fazer uma proposta decisiva para o momento atual, uma proposta da plenária nacional de saúde, que consiste em uma mobilização a ser realizada nos diversos Estados no dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, SOS SUS. Todos para a Saúde, Saúde para Todos, objetivando uma concentração em defesa desse sistema conquistado pelo povo brasileiro e que está inserido na Constituição, nas verbas públicas destinadas à saúde e na aprovação do projeto de emenda constitucional nº 169 que tramita no Congresso Nacional, de autoria do Deputado Eduardo Jorge, do PT. Faço questão de registrar todo esse universo para demonstrar que a luta pela saúde deve unificar todos os que têm compromisso com ela. Nesse sentido, foi um momento oportuno nos reunirmos na comissão, ocasião em que contamos com a presença da Deputada Cecilia Hypolito, que ocupa a vaga deixada pelo Deputado Pepe Vargas, eleito prefeito. Sem dúvida, pela participação das entidades que hoje se fizeram presentes, pode-se prever que teremos o que necessitamos para a mobilização de Todos pela Saúde e Saúde para Todos, para dignidade de nossos cidadãos, de nossos homens e mulheres.

A saúde é a mais inclusiva das políticas sociais, uma vez que há determinações com referência a esta área na Constituição federal, onde se lê: "saúde, direito de todos, dever do Estado." Esse direito universal foi inscrito no texto constitucional como decorrência de uma ampla luta dos movimentos sociais e tem-se apresentado nos jornais, apesar de existirem essas determinações legais, por meio de manchetes dramáticas.

Todos os dias, ao abrirmos os jornais, lemos notícias acerca de hospitais filantrópicos como as santas casas de misericórdia que estão fechando suas portas em face do não repasse do pagamento pela prestação de seus serviços ou divulgações a respeito da falta de determinado tipo de medicamento. No Rio Grande do Sul há a lei dos medicamentos, que existe em conseqüência da aprovação de um projeto de lei de minha autoria, com a concordância de todas as bancadas da Casa, e que infelizmente não está sendo cumprida. Muitos hospitais municipais estão sendo inviabilizados pela falta de recursos e estamos assistindo à condição de indigência do sistema de saúde.

O direito universal da saúde prescrito na Constituição federal precisa ser preservado, pois é uma exigência ética da sociedade brasileira. O nosso povo, que merece mais do que o reconhecimento formal, quer que o Estado assegure esse direito, por meio da implementação de políticas públicas que garantam condições de vida saudáveis, que protejam a saúde, que previnam doenças e que assegurem tratamentos de qualidade e de recuperação. Não foi outro o encaminhamento que apresentei, ontem, no seminário realizado nesta Assembléia Legislativa, cujo título foi Mulheres e Políticas Públicas. Esta Casa foi colocada, no referido evento, na linha de frente do compromisso de fazer o governo cumprir as políticas públicas, lado a lado, com o movimento organizado.

É importante ressaltar que, para realizar as políticas de saúde, existe o Sistema Único de Saúde, que é o principal caminho para a sua execução e que não é inviável. Há poucos dias, discutia com o Deputado Ciro Simoni, companheiro que tem conhecimento de causa, e concluímos que o sistema não é inviável, mas quem o inviabiliza é o governo, por meio da asfixia financeira e da tentativa de mudar o modelo de saúde, que é universal e que é integral. E isso não está ocorrendo por acaso, pois vivemos em tempos de neoliberalismo. Um direito social universal como o da saúde, garantido na Constituição, bate de frente com a concepção neoliberal do Estado mínimo. Volto a dizer que a área da saúde é a única política inclusive em nossa Lei máxima.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Dizia que, para que seja realizada essa política de saúde, existe o SUS, que é o principal caminho. A sua implementação e viabilização depende da existência de dinheiro - é óbvio -, de um fluxo regular de recursos que retire o sistema dessa indigência e elimine sua vulnerabilidade aos cortes efetuados na área para atender aos interesses de caixa do Tesouro Nacional.

Há inúmeras denúncias sobre isso. Em 1996, foram gastos 18 bilhões de reais na Rubrica Custeio e Investimentos, ao mesmo tempo em que foram deslocados 27 bilhões de reais para a sustentação do capital financeiro. Há 10 bilhões de reais a menos na Rubrica Custeio e Investimentos para garantir políticas sociais e existem 10 bilhões de reais a mais para a sustentação do capital financeiro.

Em 1997, dos 431 bilhões de reais, 208 bilhões de reais são vinculados à rolagem de títulos das dívidas interna e externa, ficando como orçamento real apenas 223 bilhões de reais, dos quais não menos do que 40 bilhões de reais, em dinheiro, foram destinados para os encargos financeiros da dívida pública interna, como também externa. Portanto, foram reduzidos os orçamentos de saúde e educação.

Vinte e cinco por cento da arrecadação da CPMF, que serviria somente para a saúde, está sendo utilizada para pagar dívida, com o apoio do relator do Orçamento no Congresso Nacional. Não fui eu que fez essa denúncia, mas, sim, o Deputado Darcísio Perondi, do PMDB, um dos deputados federais gaúchos que está junto nesta luta em prol de investimentos para a saúde. Na palestra proferida por S. Exa. no Conselho Nacional de Saúde, o referido parlamentar denunciou o desvio de recursos da seguridade social, saúde e previdência para outros setores. Da arrecadação para 1996, de 86 bilhões de reais, o governo retirou, sem consultar ninguém, 10,3 bilhões de reais para pagar os inativos da União.

O Sr. Divo do Canto (PTB) - (Dá um aparte anti-regimental.)

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - É claro que os inativos da União têm de ser pagos, Deputado Divo do Canto, que defende os aposentados, mas não com o dinheiro da saúde. Há verba própria para isso. Para onde foi a verba do pagamento dos inativos, que ganham pouco, são explorados e não têm saúde?

Mais 4,8 bilhões da seguridade foram desviados para o Fundo de Estabilização financeira. Diz o próprio deputado que, sendo desviados recursos da saúde, não há orçamento que resista nem como atender a população como merece. Como se pode permitir que se desviem recursos da saúde para o caixa do Tesouro Nacional para que sejam pagas dívidas que não foram contraídas pelo povo brasileiro?

No mundo inteiro tem crescido a luta pelos direitos sociais conquistados no atual contexto sócio-político-econômico por políticas sociais inclusivas, universais, independentes de vínculo empregatício.

O direito universal à saúde configura-se dentro de uma política extremamente inclusiva e de grande projeção social. À época de Margareth Tatscher, na Inglaterra, os movimentos sociais estavam lá para garantir na Constituição, exatamente, a política inclusiva de saúde que os trabalhadores ingleses tinham. Não é por acaso que o programa eleitoral de Bill Clinton tinha, como uma das bandeiras centrais, a questão da saúde.

No nosso País, as mais recentes pesquisas de opinião do Ibope demonstram qual as maiores preocupações do povo brasileiro: saúde e emprego.

Portanto, a saúde envolve um cotidiano de medo, de indignação e de sofrimento que toca as pessoas muito de perto, porque ameaça um direito fundamental, que é a vida.

O governo federal está descumprindo, e, por conseqüência, os estaduais, duas vezes a Constituição. Descumpre-a quando não oferece o direito universal à saúde nela garantido. Descumpre ainda a cláusula pétria dessa mesma Constituição de direito à vida, porque saúde está intrinsecamente ligada ao direito inalienável a vida do cidadão brasileiro.

A reunião da manhã de hoje foi de extrema importância. A Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa se coloca, como de resto esta Assembléia que, em vários momentos, tem feito isso, à frente e lado a lado com os movimentos sociais. Tanto isso é verdade que, na próxima segunda-feira, às 16 horas e 30 minutos, estaremos reunindo as entidades gerais representativas dos trabalhadores, dos usuários, dos prestadores de serviços, para que tenhamos uma comissão de todos aqueles que lutam pela saúde, lado a lado com a nossa comissão, que não é apenas V. Exa., Deputado Eliseu Santos, que não sou eu nem os demais deputados, mas que é o Poder Legislativo, na busca de comemorarmos um grande dia 7, Dia Mundial da Saúde, que significa saúde para todos e todos pela saúde. Com isso, estaremos cumprindo com o nosso dever constitucional. Não vamos fugir de fazê-lo e vamos colocar a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul a serviço dos interesses da maioria dos seus cidadãos, daqueles que pagam impostos, daqueles que têm garantido na Constituição o direito à vida.

Estaremos cumprindo com o nosso dever no dia da nossa posse ao encaminhar essa luta, colocando a Assembléia Legislativa a serviço desses interesses e lado a lado com as entidades representativas e reconhecidas por nós no processo de luta da comissão, começando pelo Conselho Estatal de Saúde, que reúne os segmentos representativos do setor e que tem dado uma colaboração fundamental na batalha por essa saúde que buscamos e pela dignidade que queremos. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tivemos a satisfação, hoje pela manhã, de tomar posse na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, juntamente com o Deputado Eliseu Santos, reconduzido à presidência, e a dinâmica Deputada Jussara Cony, vice-presidente. E é justamente sobre o tema saúde que irei tratar aqui.

Todos sabemos que é um direito fundamental do ser humano a saúde. Isso está previsto na Constituição federal, assim como os direitos básicos do consumidor, que constam no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, trata-se de uma obrigação do Estado.

Apesar de toda essa proteção legal, ninguém pode deixar de reconhecer o desmantelamento da saúde em nosso País. É uma calamidade. Há leitos desativados, faltam medicamentos, constatam-se fraudes e desvio de recursos, além dos baixos salários pagos aos profissionais da área.

Aproveitando-se dessa situação e na ânsia de obterem mais lucros, empresas portadoras de serviços médico-hospitalares, tanto direta como indiretamente, têm proliferado no País.

A partir de 1993 houve uma explosão de consumo na população. Em 1993/94, 10 milhões de pessoas possuíam planos privados de saúde no Brasil; hoje temos em torno de 40 milhões.

Embora o setor segurador no Brasil, de uma maneira geral, tenha-se expandido, há um dado que os Srs. Deputados e Deputadas devem apreciar porque é alarmante. Enquanto o setor segurador em geral, nos anos de 1994 e 1995, expandiu-se em 15%, na área na saúde aumentou em 57,2%, um índice muito alto, bem acima dos índices das empresas seguradoras em geral. Essas empresas têm uma dedução no Imposto de Renda de recursos que, inclusive, deixam de ir para área da saúde.

Gostaria de falar justamente sobre os contratos que são estabelecidos entre essas empresas e o consumidor. Esses contratos têm prazos de carência para determinados tipos de serviço. Há restrições a certas doenças que não são cobertas pelos planos e diferenças de mensalidade, de acordo com a idade. Quanto mais idosa for a pessoa hoje no País, mais terá de pagar a esses planos de saúde para receber atendimento médico. Há ainda um limite de internações ao ano, inclusive com prazo de permanência na UTI.

Como é dever do Estado o atendimento na área da saúde pública, ele não pode-se omitir na regulação desse tipo de assistência.

Estamos apresentando um projeto, protocolado na semana passada, que obriga as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta, indireta ou intermediária de serviços médicos hospitalares a garantiam atendimento de todas as enfermidades que estão relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.

Esse projeto de lei, no seu art. 2º, propõe que, inclusive, as empresas infratoras tenham que pagar uma multa de 17 mil unidades fiscais de referência. Caso haja reincidência, devem pagar o dobro.

O Poder Executivo deverá regular essa medida, se o projeto de lei for aprovado e sancionado pelo Sr. Governador do Estado no prazo de trinta dias.

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Deputada, o seu tempo está esgotado. (pausa) Por solicitação da deputada, concedemos a palavra a S. Exa. para mais uma comunicação de líder.

A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - O projeto do Deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, foi muito debatido naquele Estado, sendo aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionado pelo Governador Mario Covas. Há dados da própria Constituição, que são fundamentais para serem analisados por esta Casa.

Lerei o comentário do emérito constitucionalista José Afonso da Silva: "Se a Constituição atribui ao Poder Público o controle das ações e serviços de saúde, significa que sobre tais ações e serviços ele tem integral poder de dominação, que é o sentido do termo controle, mormente quando aparece ao lado da palavra fiscalização." Portanto, o Estado do Rio Grande do Sul poderia dar o exemplo, assim como o Estado de São Paulo, na defesa dos interesses da população e do consumidor.

Um artigo publicado na "Folha de São Paulo", de 12 de fevereiro de 1994, com a manifestação do médico Ivan Moura Fé, Presidente do Conselho Federal de Medicina, afirma: "Não existe meia-saúde, nem meia-doença. A saúde é integral. Imagino que os mercadores da saúde nunca conseguirão entender isso. " Mais adiante, afirma: "O mais grave, porém, é que a saúde não pode ser tratada parcialmente. Não se cuida do basso sem considerar o estômago; não se pode tirar um paciente em coma da UTI, no meio da noite, e dizer-lhe pateticamente que vá embora - ou dizer isso à sua família - porque o convênio não cobre AIDS ou porque o seu prazo na UTI esgotou-se. Ele não vai, não pode ir e não é justo que vá."

Com base nessa manifestação do presidente do Conselho Federal de Medicina, no debate estabelecido no Estado de São Paulo e na manifestação do constitucionalista José Afonso da Silva estamos apresentando o projeto a esta Casa e gostaríamos que fosse apreciado com muito carinho, a fim de termos a oportunidade de regular essa relação que as empresas privadas precisam ter de respeito e de consideração com a população do nosso Estado. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação do Deputado Westphalen Corrêa, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em março de 1994, fiz uma solicitação a esta Casa para que fosse encaminhado ao então Governador Alceu Collares correspondência no sentido de que enviasse um projeto de lei à Assembléia Legislativa, transformando todas as fundações de direito privado em fundações o direito público. Solicitei isso a S. Exa. porque, naquela ocasião, eu não poderia apresentar, projeto nesse sentido por vício de origem. Pela mesma razão, agora estou encaminhando uma proposição a esta Casa para que o Sr. Governador receba, por meio da presidência desta egrégia Assembléia Legislativa, o seguinte ofício:

(Transcreve-se matéria lida.)

"Senhor Governador:

Ao cumprimentá-lo, venho alertar Vossa Excelência sobre a necessidade de uma solução para o problema referente a forma jurídica das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.

Acontece que tais fundações, por serem instituídas e mantidas pelo Estado, criadas por Lei para prestar serviços típicos deste, sem intuito de lucro, mas de interesse coletivo, inteiramente submetidas à tutela administrativa do Estado (Lei de Licitações, Leis Orçamentárias, "Caixa Única", fiscalização do Tribunal de Contas e CAGE, escolha dos dirigentes pelo governo, etc.), sendo seu patrimônio afetado a uma finalidade pública, ou seja, são elas indubitavelmente públicas.

Também é pacífico e unânime o reconhecimento da natureza pública das Fundações Estaduais, até mesmo pelo STF (RDA 160/85, 161/50, 171/24), e nos inúmeros acórdãos e decisões proferidas em ações em que são parte. Nota-se que os procedimentos judiciais das Fundações, quando a matéria comporta, tramitam nas Varas da Fazenda Pública, idêntica situação ocorre na Justiça do Trabalho onde as execuções de débito se processam via precatório (art. 100 CF).

Esta, de resto, é a orientação doutrinária de nossos mais ilustres juristas, dentre eles Celso Antônio Bandeira de Mello, José Cretella Júnior e Hely Lopes Meirelles, quanto a natureza pública das fundações instituídas e mantidas pelo Estado.

Em nível Federal, todas as fundações instituídas e mantidas pelo estado já foram transformadas em fundações públicas (FAE, IBGE, etc.), o mesmo ocorrendo em outros estados (ex. São Paulo, Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, etc.).

No nosso Estado já foram reconhecidas como públicas quatro fundações (OSPA, FGTF, FEPAGRO e FEPPS), cujos objetivos, funções e atribuições são idênticas as demais fundações instituídas e mantidas pelo Estado que ainda permanecem como fundações de direito privado.

Uma vez também reconhecidas como públicas, as ditas fundações privadas gozariam de uma séria de vantagens, tais como: imunidade tributária (IPTU, IPVA, ISSQN, IR etc.); prerrogativas processuais (prazo dilatados, isenção de custas, precatório nas execuções de débitos); vantagens próprias dos contratos administrativos.

Por derradeiro, cabe salientar que além das vantagens antes referidas, também ocorreria a cessação da verdadeira torrente de ações trabalhistas que hoje grassa nas fundações e que configura um incalculável ônus que o Estado vem suportando. Porém, o ônus mais significativo para o Estado, na situação atual das fundações, se refere aos encargos sociais, que representam o equivalente a mais quatro folhas de pagamento a cada ano.

Pelo exposto, necessário se faz a regularização da situação jurídica das fundações mantidas pelo Estado, para o que solicitamos a Vossa Excelência o encaminhamento à Assembléia Legislativa, para análise e votação, projetos elaborados com tal finalidade e que se encontram na Casa Civil."

Estou repassando à Mesa, neste momento, essa correspondência.

O informativo do Semapi - Sindicato de Empregados de Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - Ano 2, nº 30, repassa uma notícia veiculada no jornal "Correio do Povo" de 3 de março de 1997, página 10, sob o título "DRT ameaça multar o Estado", que diz o seguinte:

(Transcreve-se matéria lida.)

A Delegacia Regional do Trabalho (DRT) vai exigir, nesta semana, que o governo do Estado cumpra o acordo de reajuste salarial feito através de convenção coletiva com o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Estado (Semapi). Pela convenção, homologada em dezembro passado, os cerca de 4.500 servidores das 10 fundações têm direito a uma reposição de 11,84% o que até agora não foi pago. O Semapi encaminhou denúncia e pedido para que a DRT interfira, exigindo que o governo cumpra a convenção. Segundo a presidente da entidade, Mara Feltes, os funcionários, sem reajuste há um ano, esperavam que a reposição da inflação do período fosse uma questão de honra para o governo. "Lamentavelmente, apenas a Cohab pagou o acertado." reclamou.

A coordenadora da fiscalização da DRT, Helena de Andrade, disse que os fiscais começarão a trabalhar nesse caso a partir de hoje, buscando um novo acordo. "Nós seguiremos estritamente a lei. O prazo deve ser de, no máximo, 8 dias para que o governo pague. Depois disso, virá a autuação", ressaltou Helena. A multa, nesse caso, chega a R$ 111,00 por pessoa em cada autuação, valor muito mais elevado do que fosse pago o reajuste, uma vez que a média salarial dos funcionários fica em torno de R$ 600,00, informa Mara. Segundo a presidente do Semapi, em setembro de 1995 os funcionários que buscavam a aposentadoria foram mandados embora "através de ofício, sob ameaça." Hoje existem cerca de 500 funcionários que estão na Justiça, tentando restabelecer os seus direitos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um fato insólito que vem configurar o que dissemos, que as fundações privadas devem passar para o direito público para o bem do Estado, temos a certeza. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em vários momentos, nas comissões desta Casa e no plenário, os deputados têm denunciado a não-sintonia entre o Governo do Estado e os interesses do povo do Rio Grande do Sul.

Venho para falar de uma situação específica que, talvez, represente o drama de outras regiões do Estado. O Vale do Taquari até agora não recebeu nenhuma atenção por parte do Governo do Estado. Estamos presentes nesta tribuna para repetirmos o que temos feito: cobrar. O governador tem sido recebido com grande algazarra, com foguetórios, dentro do esquema de pirotecnia, que tem sido a forma como o governo tem-se apresentado festivamente ao povo do Rio Grande. Não outra coisa que seja a grande mídia, uma maioria construída nesta Casa em troca de favores.

O Vale do Taquari, além de não receber absolutamente nada do Governo do Estado, está sendo destituído daquilo que a duras penas conseguiu conquistar. O Corpo de Bombeiros de Estrela tinha, até bem pouco tempo, dois caminhões, Deputado Giovani Cherini: um com capacidade para 3 mil litros e outro para 7 mil litros. Quem faz a manutenção dessas duas viaturas é a comunidade regional, por intermédio da Associação de Prefeitos. Recentemente, para nossa surpresa, depois de o maior caminhão ter sido completamente reformado, por decisão dos prefeitos da região, ele foi de lá retirado e levado para Montenegro, porque o que lá se encontra, está há mais de um ano com vazamento no tanque. Como o comando regional do Corpo de Bombeiros localiza-se em Montenegro, foi retirado o caminhão e ficamos com um outro, com capacidade para apenas 3 mil litros para atender 31 municípios. A justificativa é a de que se houver algum sinistro, virá o de Venâncio Aires. Em Estrela, temos acompanhado a dificuldade com que os bombeiros têm dado combate ao fogo.

A arbitrariedade, a falta de diálogo e a unilateralidade com que o atual governo tem tomado suas decisões também está presente em outro ato que faço questão de denunciar desta tribuna. O governo faz campanha sistemática pela televisão, tentando motivar pessoas que não tiveram condições de estudar em sua juventude, recomendando que se matriculem em cursos supletivos. Em Lajeado, foi implantado um curso supletivo, sendo que 210 alunos se inscreveram e compareceram ao local do curso, pensando que teriam que cumprir mais uma rotina de aulas. Logo verificaram que as portas estavam fechadas e a informação que receberam era de que, em razão de os professores terem aderido em grande número ao PDV, havia necessidade de mais professores no Colégio Érico Veríssimo, no bairro São Cristovão. Os professores do curso supletivo foram deslocados, arbitrariamente, sem nenhuma discussão. O governo utilizou-se do que tem sido uma praxe sua: o cobertor curta. Tapa a cabeça, destapando os pés, criando uma situação de constrangimento e uma revolta disseminada na região.

Tem mais: estão fechando todos os postos da CRT. Dizem que os fecham depois que alguma padaria ou confeitaria se dispuser a colocar uma cabine, ganhando 30% do bruto, para esse fim, arrecadado. Em Bom Retiro do Sul, fecharam as portas e não deram nenhuma satisfação à comunidade que, hoje, vai ao centro telefônico e, chegando lá, encontra as portas fechadas. Resta à população apenas os "orelhões" que estão na rua, os quais não dão condições a que a comunidade se comunique com os outros municípios. O mesmo está por acontecer, daqui a um mês, em Encantado e vai acontecer, à exceção de Lajeado, em todos os municípios da região, inclusive em Venâncio Aires, Deputado Gleno Scherer. Os responsáveis pela CRT, não fazem absolutamente nada, não dialogam com as comunidades e ainda surrupiam o que a região pela força da sua consciência política, pela sua capacidade de mobilização, tem conseguido construir.

É um absurdo o que está acontecendo no Vale do Taquari e, certamente, não é diferente com relação a todo o Rio Grande: desmonta-se a máquina pública a fim de atender os senhores do capital internacional e não se discute com o povo do Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Alcides Vicini, concedemos a palavra a V. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É oportuno registrar a decisão da Fepam em alterar o procedimento da cobrança da taxa de licenciamento de propriedades rurais que tenham como finalidade a implantação de criatórios, sejam eles de gado suíno, leiteiro ou de aves.

No início deste ano legislativo, aqui denunciamos uma cobrança de 840 reais para a concessão desse tipo de licenciamento, válido apenas por um ano. Já o Estado de Santa Catarina cobra uma quantia na ordem de 30 reais para o mesmo licenciamento com validade de cinco anos!

Diferentes entidades e nós, deputados, também enviamos correspondência à Fepam. Ontem, tivemos um encontro com o novo diretor da entidade, Dr. Flávio Presser, que nos informou a decisão de alterar substantivamente essa taxa: será cobrada uma quantia em torno de 30 reais para cada licenciamento.

Esse fato é muito importante, principalmente para os produtores rurais que procuram um investimento, pois antes mesmo de consegui-lo, precisam do licenciamento da Fepam. Anteriormente, o ônus era praticamente insuportável para quem fazia um investimento de 5, 8 ou 10 mil reais. Imaginem que a Fepam cobrava, para conceder um licenciamento sobre um empréstimo de 5 mil reais, que deveria ser devolvido em cinco anos, quase o valor do próprio empréstimo. Isso foi bem registrado aqui pelo Deputado Giovani Cherini.

O novo presidente da Fepam, Dr. Flávio Presser, está de parabéns por estar imprimindo um ritmo altamente consciente e moderno nessa instituição importantíssima para o nosso Estado. Ele está preocupado em preservar o meio ambiente sem esquecer daqueles que querem produzir, plantar ou criar animais das mais diversas espécies no nosso interior. A Fepam não pode abrir mão da sua tarefa de proteger o meio ambiente, mas não podemos deixar que se repitam os erros do passado, quando essa instituição se tornou um verdadeiro fantasma para os produtores que precisavam de um licenciamento.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que a Fepam fará convênio com as prefeituras, delegando o poder de fiscalização aos municípios. Ao invés de ter que mandar um técnico-fiscal de Porto Alegre a São Borja ou a qualquer outro município, aquela fundação irá delegar ao técnico credenciamento pela prefeitura o poder de fiscalização, autorizando-o a dar o licenciamento necessário para quem precisa produzir ou criar. Essas são medidas importantíssimas que tornam muito mais objetiva a atuação da Fepam. Seria impossível que um órgão que conta com um número pequeno de funcionários exercesse um poder fiscalizador em todo o Estado. À medida que fiscais do interior forem treinados, teremos muito mais agilidade nos processos de licenciamento que leva meses para ser obtido pelo produtor.

Parabéns ao Dr. Flávio Presser e a sua equipe que, com essa modernização farão com que a Fepam torne muito mais fácil a vida dos produtores, sem abrir mão da sua tarefa de preservar o meio ambiente. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo a tribuna em meu nome e em nome do meu partido para registrar que hoje, dia 12 de março, a Ação Democrática Feminina Gaúcha Amigos da Terra está de parabéns, por estar completando 33 anos de atividade. É uma entidade que busca defender, preservar o meio ambiente e estará lançando uma grande campanha para angariar novos associados.

Esse evento terá início no dia 22 de abril, para que as pessoas possam exercer a sua cidadania, por meio da filiação a uma entidade ecológica, tendo a duração de trinta dias, durante os quais se realizarão inúmeras atividades culturais.

Gostaríamos de parabenizar essa entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse político-partidário que, após a sua fundação, em 1964, objetiva a promoção da cidadania participativa, desenvolve inúmeros programas educativos e realiza diversas campanhas de conscientização pública e projetos comunitários pela melhoria da qualidade de vida.

Saudamos, neste dia, a Sra. Magda Renner, sócia desde 1965, que já recebeu o prêmio da "Medalha do Conservacionista" e, entre tantas lutas, continua sendo uma voluntária de dedicação integral a causa ecológica: Giselda Castro, sócia-fundadora da ADFG-Amigos da Terra, que assim como a Sra. Magda Renner, possui um vasto currículo de atividades em nível nacional e internacional, tendo ambas recebido o título de "Cidadã Emérita de Porto Alegre"; e a Sra. Kathia Vasconcellos, secretária-executiva, com grande atuação na entidade.

Que este dia 12 de março seja um incentivo para todos aqueles que lutam por um ambiente mais natural e sadio.

Há pouco o Deputado Alcides Vicini afirmou, nesta tribuna, que a Fepam está dando passos para melhorar o seu relacionamento com a sociedade, diminuindo os preços do licenciamento e se colocando mais próxima da população. Parabenizamos a entidade por essa iniciativa.

Desejamos ver o meio ambiente mais preservado, apresentando condições de desenvolvimento sustentável em nosso Estado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Antonio Lorenzi, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ANTONIO LORENZI (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Deputado Heron de Oliveira, que representa o PDT do Vale do Taquari, veio a esta tribuna para dizer que o Governo do Estado não tem feito nada por aquela região.

Na verdade, não sei se S. Exa. tem visitado o Vale do Taquari ou se, em o visitando, não vê o que o governo está fazendo. Há um ditado que diz que o pior cego é aquele que não quer ver. Penso que é exatamente isso o que está acontecendo com o Deputado Heron de Oliveira e lamento que S. Exa. não se encontre neste momento no plenário para ouvir minhas colocações.

Também represento, nesta Casa, aquela região e tenho acompanhado, em muitas oportunidades, as visitas lá feitas pelo Sr. Governador. É possível observar as obras que o Governado do Estado está realizando na região que os Deputados Heron de Oliveira, Gleno Scherer, Erni Petry e este deputado representam nesta Casa. Poderia citar todos os municípios do Vale do Taquari que receberam obras financiadas pela administração estadual.

Recentemente, o Governador Antônio Britto visitou Lajeado, onde assinou um contrato para a duplicação da capacidade do tratamento e de distribuição de água naquele município e no Município de Cruzeiro do Sul. Aliás, é importante lembrar que a última vez que foi feita uma obra importante na área de saneamento no Município de Lajeado foi em 1989, ano em que o Governador do Rio Grande do Sul era o Senador Pedro Simon.

No Município de Taquari, que faz parte da Região do Vale do Taquari, estivemos, juntamente com o governador, para fazer o lançamento de obras que já estão em andamento. No ano passado, o governo aplicou, em Taquari, também NA duplicação da capacidade de tratamento d'água, 2 milhões e 500 mil reais. Em 1997, mais 2 milhões e 500 mil reais serão aplicados, no tratamento d'água, no Município de Taquari.

Poderíamos falar a respeito de comunicações. Encantado não dispunha de telefone celular, e foi ampliada a capacidade da central automática, desse município. No Município de Relvado, não havia telefonia automática, e hoje a telefonia está automatizada.

Com certeza, em todos os municípios da Região do Vale do Taquari, encontraremos obras e realizações do nosso governo, que não é apenas do PMDB, mas que é da grande maioria dos gaúchos, daqueles que votaram em Antônio Britto para ser o governador do Rio Grande no Sul e também de muitos que nele não votaram e hoje reconhecem o esforço, a vontade, a disposição, a seriedade com que governamos o Estado. Aliás, não é nenhum favor, é uma obrigação de quem ganhou uma eleição disputada, como foi a de 1994, fazer o melhor possível para o seu Estado. Deputado Heron de Oliveira, nós, do governo, estamos fazendo exatamente isso, o melhor, com a humildade de reconhecer que nem todos os problemas foram resolvidos e que nem todos os problemas do Rio Grande do Sul, ao final dos quatro ou talvez dos oito anos do Governo Britto, serão solucionados. O importante é que o Rio Grande está reconhecendo, mais do que isso, está verificando aquilo que o governo, com capacidade, com paciência, com dedicação, está fazendo para resolver as dificuldades do nosso Estado.

Este assunto não diz respeito especificamente ao Vale do Taquari, mas não seria demais salientar novamente a conquista da GM para o Rio Grande do Sul, que trouxe ao Estado uma satisfação perseguida há muitos anos. Todos os governos tentaram - desde o Governo Simon, continuando no Governo Collares, do partido de V. Exa., Deputado Heron de Oliveira, trazer para o Rio Grande do Sul uma montadora.

E o Governador Antônio Britto, por sorte ou por capacidade - e penso que muito mais por capacidade do que por sorte -, teve a felicidade de trazer para o nosso Estado essa montadora que é a maior do mundo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Valdir Fraga, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VALDIR FRAGA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ontem, com muita honra e prazer, recebemos nesta Casa o Presidente da Fepam, Dr. Flávio Presser, e também o assessor da direção-geral do DAER, Dr. Roberto Niederauer.

Ao ouvirmos o pronunciamento do Deputado Alcides Vicini, resolvemos vir à tribuna para dizer aos Srs. Deputados que a presença, nesse encontro, do presidente da Fepam foi muito proveitoso, pois S. Sa. externou a sua preocupação com relação aos problemas do meio ambiente. Nesta reunião, estiveram presentes ainda os Deputados Francisco Appio, Alexandre Postal, Heron de Oliveira, José Ivo Sartori e Kalil Sehbe. Na ocasião, foi perguntado ao presidente da Fepam, já que a entidade enfrentou vários problemas num passado bem recente, relativos à demora da obtenção de alvarás para asfaltamento e uso de britadeiras; relativos aos valores cobrados em algum município, de criadores de bovinos e de suínos, quando se citou o exemplo de um representante de uma comunidade presente, um pequeno criador de leitões que teve que pagar aproximadamente 400 reais para a fiscalização, a fim de que fosse liberado o alvará, embora esse criador tivesse um lucro igual a esse. Se ele nunca tivesse encaminhado essa solicitação de licença, a coisa seria bem pior, pois a Fepam ou outra entidade que o representasse poderia vir a cobrar um valor bem maior só de multa.

Feitas as solicitações, como a liberação de uma pedreira na estrada de Itapuã, o presidente comprometeu-se a mandar a fiscalização hoje, quarta-feira, para verificar essa possibilidade. A comunidade estava fazendo críticas à Fepam, tendo em vista que o pedido de licença foi encaminhado em outubro. Depois da pressão da comissão, em dois dias, liberaram um fiscal para atender aquele pedido. O mesmo não ocorreu em relação ao lixo do Lami, já que em menos de trinta dias a lixeira estava liberada.

O Sr. Presidente apresentou-nos uma sugestão, que achamos interessante, no sentido de municipalizarem-se as questões relativas às liberações de alvarás, de licenças. Os valores hoje cobrados pela Fepam, que estão na faixa de 400 a 800 reais, ficarão em 20 a 30 reais.

Estamos entusiasmados e satisfeitos com a presença do presidente, e torcendo para que ele tenha êxito no seu intuito de proceder à municipalização. Espero que, com isso, a Fepam não cometa os mesmos erros que o SUS está cometendo com a saúde, especialmente aqui no Rio Grande, ao não repassar verbas, deixando a saúde na situação em que se encontra. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Paulo Vidal, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Os jornais de ontem noticiaram que o Prefeito Raul Pont manifestou ao ministro dos Transportes seu propósito de a Prefeitura de Porto Alegre vir a assumir o gerenciamento do Porto de Porto Alegre, entregando as operações à iniciativa privada. Hoje pela manhã, conversei com o Deputado José Gomes, na Comissão de Economia e Desenvolvimento, sobre essa manifestação, que certamente ocasionará algumas vozes discordantes dentro do Partido dos Trabalhadores.

Gostaríamos de deixar consignado desta tribuna que a companhia do prefeito é por nós da Região Sul, onde se localiza o Porto do Rio Grande, considerada salutar. Mesmo durante o período em que fui prefeito daquela cidade, oportunidade em que se discutia a Lei de Modernização dos Portos no âmbito federal, defendíamos a idéia de que o porto, no que concerne a sua operacionalidade, deveria ser entregue à iniciativa privada, independentemente de qualquer questão ideológica, ou seja, como forma de combater o furto lá existente, realizado por intermédio de verdadeiros atos de pirataria, bem como a corrupção e, principalmente, a questão de investimentos, tendo em vista que o poder público, já naquele tempo, não tinha recursos suficientes para reaparelhá-lo.

Acompanhamos o Governador Antônio Britto em sua ida ao Município do Rio Grande, na época da sua campanha eleitoral. Na oportunidade, S. Exa. ouviu as lideranças locais, tendo assumido com elas o compromisso de implantar dentro do menor espaço de tempo possível a referida lei, no que tange ao Estado do Rio Grande do Sul e, mais precisamente, ao Porto do Rio Grande.

Uma série de discussões passou a ocorrer. Esta Casa foi testemunha dos debates que ocorreram acerca da criação da Superintendência do Porto do Rio Grande. Vários deputados, inclusive esse parlamentar, recebe algumas vaias de trabalhadores do porto, mas o certo é que o governador cumpriu o seu compromisso com aquele município e com o Estado do Rio Grande do Sul, no que diz respeito ao Porto do Rio Grande.

Recentemente, nos primeiros dias de fevereiro, estivemos em Rio Grande com o governador do Estado, no momento em que era assinado o contrato de concessão a iniciativa privada do terminal de contêineres. Foi uma solenidade extremamente calma e pacífica em que S. Exa. agradeceu a sociedade rio-grandina e aos trabalhadores a colaboração, fazendo até mesmo uma crítica bastante forte ao empresariado do Rio Grande do Sul, que queria assumir aquele porto, sem que houvesse qualquer gerenciamento por parte do Estado, o que, evidentemente, seria uma medida muito arrojada e não admitida em momento algum por Antônio Britto.

Assistimos, agora, a essa manifestação do prefeito de Porto Alegre e, sem qualquer provocação à Bancada do PT, sentimo-nos em boa companhia, e a comunidade de Rio Grande, associada ao Governo do Estado, entende que não somos os donos da verdade. De modo que esse apoio por parte do Prefeito Raul Pont, que hoje também tem um porto dentro de seu município, e a sua preocupação com o seu real funcionamento e com a sua integração à economia do Estado, é extremamente salutar.

No Rio Grande do Sul, estamos traçando uma linha de pensamento comum entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Porto Alegre, no sentido de bem integrarmos o Porto do Rio Grande e também o Porto de Porto Alegre como porto fluvial auxiliar daquele porto. Sem dúvida, é um bom caminho para o desenvolvimento da economia gaúcha. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - O primeiro orador inscrito, no período de Apresentação e Discussão de Proposições, é o Deputado Westphalen Corrêa, a quem concedemos a palavra.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para fazer um questionamento a esta Casa e, naturalmente, ao povo do Rio Grande do Sul e do nosso País.

Quem paga a saúde?

Hoje são 12 de março de 1997. E o atendimento ao doente, como vai? Os tempos são bicudos e há uma estranha piada no ar.

Pois bem, meus amigos, podemos rir da brincadeira, mas os hospitais não. O Ministério da Saúde informa, eufórico, que foi aberta uma linha de crédito nos Estados, por meio de bancos estaduais, para que os hospitais possam saldar suas dívidas, e o empréstimo teria como base os valores devidos pelo SUS aos hospitais. Até aí tudo bem, é até louvável; porém os dirigentes hospitalares ficaram surpresos com o fato de que esse fluxo de caixa será efetivado a juros de 2,45% ao mês. Se o hospital receber 100 mil reais, ao final de um mês pagará 102 mil e 450 reais, se receber o que o SUS lhe deve.

É simplesmente incrível, Senhores. O hospital, recebendo valores insuportavelmente baixos para realizar os atendimentos a pacientes do SUS, e sempre com atraso, deverá pagar juros por seu próprio dinheiro. É absolutamente compreensível que alguns estabelecimentos hospitalares renunciem ao credenciamento do SUS.

Hoje, no Estado, os débitos do SUS atingem, na área ambulatorial, no período de maio a dezembro de 1996, dívidas antigas e não-pagas, o valor de 40 milhões de reais. São 1.500 instituições, públicas e privadas, tais como laboratórios de análises clínicas, serviços de patologia, centros de Raio-X, clínicas traumatológicas, de fisioterapia e pronto-socorros.

Na área hospitalar, de junho a dezembro de 1996, o débito foi calculado em 35 milhões de reais. São 398 hospitais privados e públicos.

De acordo com informação da Federação dos Hospitais, o débito do SUS seria de 75 milhões de reais, o que daria juros de 1 milhão 837 mil e 500 reais. Bonito negócio, Além disso há um fato indiscutível: nosso Ministro da Saúde, Dr. Albuquerque, é competente, tem conhecimento das mazelas da área da saúde, tem boa-vontade, veste a camiseta, mas não tem dinheiro. Basta ver que, após inúmeros esforços do Dr. Adib Jatene, a CPMF está sofrendo uma tal divisão que lembra uma presa sendo devorada por um bando de predadores famintos. Deus nos ajude que o que está sendo arrecadado, além do previsto, não vá para outras burras que não as da saúde.

Se o SUS repassasse as verbas sem os grandes atrasos que hoje ocorrem, nada disso seria necessário. Falta iniciativa por parte do governo federal para solucionar a situação de caos e desespero que assola a saúde pública no Brasil.

É interessante observarmos em que momento a pessoa faz o papel de bodoque e em que ocasião vive o papel do vidro, Leio, na "Página 10", de José Barrionuevo, publicado no jornal "Zero Hora", de sexta-feira, 7 de março de 1997, nota sob o título "Recursos da saúde são desviados", cujo teor registro a seguir.

(Transcreve-se a matéria lida.)

"A Secretaria da Saúde de Porto Alegre deverá explicar ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, por que está aplicando no mercado financeiro os recursos destinados pelo SUS, retardando em 20 dias seu repasse aos hospitais.

Enquanto isso, hospitais e santa casas, quebrados, arcam com juros de empréstimos bancários.

Dos R$ 40 milhões destinados pelo SUS para todo o Estado, R$ 17 milhões vão para a prefeitura de Porto Alegre todos os meses. Parcelas expressivas dos recursos não são repassadas desde agosto de 1996. Conforme a denúncia feita ao MP, apenas 40% da fatura dos hospitais, quando são obrigados a destinar 70%.

Coordenador do Centro de Apoio Cível e da Cidadania, procurador Ricardo de Oliveira Silva, recebeu a reclamação da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do RS e tomou providências, em ofício remetido no dia 3 ao secretário da Saúde, Henrique Fontana."

Sr. Presidente, a saúde vai mal. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Retomo um tema que há alguns dias já viemos discutindo, do qual sempre tem participado o eminente Deputado Rubens Pillar, do PPB. A questão da segurança pública é um assunto premente, presente e que se agrava a cada dia, complicando a vida do cidadão.

O Governador Antônio Britto, após ter constituído maioria na Assembléia, dá-se o luxo de sair pelo interior a vangloriar-se de todos os projetos aprovados aqui, tendo já iniciado sua campanha política, produzindo minuto a minuto fatos que se transformam em de tal sorte que tudo pareça uma maravilha. Aliás, S. Exa. governa como se estivesse produzindo um jornal: faz a notícia e, ao final do dia, edita o jornal aproveitando-as.

Deputado Antonio Barbedo, quero falar na ação do governo em termos de segurança pública. Temos conhecimento do impasse entre Brigada Militar e da Polícia Civil; temos assistido dia-a-dia a vários assaltos em nosso Estado. O governador agora diz que vai remanejar policiais do interior do Estado para a Capital, jogando vidas humanas a deus-dará, como se o policial não tivesse uma estrutura familiar a ser preservada, Deputado Aloísio Classmann, lá no seu São Martinho e no meu Santo Augusto, para aqui ganhar 300, 400 reais, o que não paga nem o aluguel.

Parece até razoável a manifestação do governo acerca de segurança pública se não fosse a sacanagem que se está fazendo relativamente à cobrança das taxas dos serviços. A certidão de um laudo médico da Polícia Civil, que custava 5 reais, a partir de janeiro deste ano está custando mais de 100 reais. O governador agora quer cobrar 20 mil reais para dar segurança durante jogo de futebol. Então, teremos que cobrar para que os policiais dêem segurança nas ruas, nas rodovias.

Deputado Heron de Oliveira, o governo vangloria-se que é sua missão a saúde, a educação, a assistência social e a segurança. O governo determina a estrada que tem que deixar de lado, que outro serviço tem que deixar para cá, que banco interessa, que empresas não servem. Deputado Ciro Simoni, V. Exa. é médico e sabe bem disto: a saúde está pela hora da morte. Educação só paga. Assistência social só paga. Dessa forma, ficamos assistindo à desassistência em geral.

Agora, a segurança pública virou um assalto. Estão assaltando o bolso do contribuinte. Não dá mais para fazer uma reunião com um contingente de pessoas nem tampouco assistir a um espetáculo de futebol, porque terão que ser pagos, milhões. Hoje, é o Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense que joga; amanhã será o Sport Club Internacional, depois o São Luiz, o Lajeadense e outros times de futebol. A segurança prestada pelo brigadiano não é para o time do Grêmio nem é, necessariamente, para o jogador de futebol, mas para a população que para lá acorre, a fim de assistir a um espetáculo, tendo já contribuído por meio de impostos, ao pagar o ingresso.

A segurança pública é dever do governo, pois arrecada polpudos recursos para tanto. Não me assusta nem um pouco ver o governo fazer isso, depois de ter apreciado esta Casa aprovar um projeto terceirizando os serviços do Detran, que dava lucro. Provamos aqui, por meio de números e dados, que a Polícia Civil, arrecadando taxas aos preços de hoje, é superavitária, recebendo mais do que gasta com pessoal, com sua estrutura, com aluguéis, com carros, com prédios e com o que se possa imaginar. Agora, o dinheiro vai para um terceiro interessado, que vai ser o beneficiário, em última análise, dessa situação.

Estamos analisando com profundidade o pacote da segurança pública e já estamos denunciando desde agora o seguinte: o governo, em nome do pavor, em nome do temor que tem deixado o povo acuado, em decorrência dos assaltos que nas ruas dia-a-dia mais ocorrem, o está colocando em xeque: ou paga pela segurança pública - pela qual já pagou - ou não a terá!

Vou ao estádio de futebol e quero segurança pública, porque já paguei o imposto para tê-la. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Giovani Cherini, a quem concedemos a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Acontece, hoje, nesta Casa, um encontro extremamente importante da Famurs com os secretários municipais de Agricultura de todo o Estado. Na PUC, realizou-se o encontro dos vereadores gaúchos. Participando do evento, tive a oportunidade de fazer uma sugestão, que gostaria que fosse publicada no "Diário da Assembléia", visando ao desenvolvimento da nossa agricultura.

Recebi uma bolsa de estudos e fui estudar em Israel no "kibutz", desde aí defendendo o Projeto de Agrovilas. Para a nossa felicidade, o Estado do Paraná já possui 45 agrovilas implantadas. No Rio Grande do Sul, discutimos esse assunto desde 1985 e até agora, infelizmente, nenhum governo adotou essa iniciativa, pensando ser ela importante para o nosso desenvolvimento. Porém, acredito estarmos vivendo o momento adequado para tal medida.

Muito se fala que o ano de 1997 é o ano da agricultura. Até agora, apenas vimos a propaganda, que não deixa de ser um bom começo, faltando as ações. Uma delas, a criação de agrovilas, um projeto diferente, pretende levar os que na cidade estão desempregados a voltarem a viver no meio rural, o que poderá ser conseguido com a parceria da Caixa Econômica Federal, com a Secretaria da Agricultura, com o Governo do Estado e com as prefeituras municipais.

Juntamente com esse projeto, apresentamos o projeto de municipalização da agricultura. A grande utopia de hoje é a realidade de amanhã. Temos de ousar, porque, se trabalharmos sempre da mesma maneira, obteremos sempre o mesmo resultado. Por isso ousei, na nossa reunião de hoje, ao apresentar tal projeto. Tenho certeza de que os prefeitos que contam com áreas devolutas em seus municípios olharão com carinho para o nosso projeto.

Também apresentei a proposta de criação de um caixa único para a agricultura. Não podemos permitir que as verbas da agricultura continuem "viajando" para Brasília ou para Porto Alegre. Esse caixa único seria administrado pelo Fundo Municipal de Agricultura. Pela minha proposta, os municípios que contam com até 10 mil habitantes deverão destinar até 20% das verbas do seu orçamento para essa área, os municípios que contam com até 30 mil habitantes, 10% e os municípios com mais de 30 mil habitantes irão desembolsar 7%.

Desde já farei uma campanha para que se destinem 5% das verbas do orçamento estadual à Secretaria da Agricultura. Não adianta termos um discurso de que a agricultura é importante e que é prioritária enquanto esta Casa continuar aprovando a destinação de apenas 2% das verbas do orçamento para essa área. Orçamento significa apoio. Quando propus a destinação de mais recursos para agricultura, Sr. Presidente, perdi por apenas um voto.

Gostaria que esse documento apresentado aos vereadores e aos secretários municipais de Agricultura fosse transcrito nos anais desta Casa. Serei persistente com essa questão. Precisamos ousar; quem ousa encontra aliados.

Como dizia Raul Seixas, Deputado Beto Albuquerque: "Um sonho é um sonho quando se sonha sozinho; quando se sonha junto é o começo de uma realidade". (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Assim a agricultura vai bem...

1. AGROVILAS

2. MUNICIPALIZAÇÃO DA FEPAM

3. MUNICIPALIZAÇÃO DA AGRICULTURA

Formação de Agrovilas, Municipalização da Fepam e Municipalização da Agricultura, é sem dúvidas, o pontapé inicial para promover o desenvolvimento da comunidades rurais. Estas três iniciativas, se implementadas com competência e objetividade, podem fazer com que o êxodo rural fique estagnado, podendo ocorrer uma inversão no processo, isto é, uma debandada da cidade para o campo. É hora das prefeituras apostarem na mudança!

1. AGROVILAS

PROGRAMA ESTADUAL DE MUNICIPALIZAÇÃO DE

CONDOMÍNIOS DE AGROVILAS.

A implantação de Agrovilas Condominiais, mediante a celebração de convênios entre o governo do Estado do Rio Grande do Sul e as Prefeituras Municipais, visando o fomento e criação de "cinturões verdes", o assentamento de ex-agricultores e a geração de alternativas de emprego em municípios de regiões com problemas de subdesenvolvimento.

O Rio Grande do Sul, apesar da tradição e importância da agropecuária para a sua economia, enfrenta sérios problemas nesta área, decorrentes, especialmente, do modelo agrícola concentrador, de monocultura, da produção voltada para a exportação e da utilização de tecnologias poupadoras de mão-de-obra.

Esta situação acaba gerando, sempre, em escala crescente:

- A concentração da terra e da renda, com a expulsão de milhares de pequenos agricultores da atividade agropecuária;

- O êxodo rural e o "inchaço" das periferias das pequenas e médias cidades, de maneira desordenada, ocasionando o desemprego, a marginalização social, o crescimento da miséria e da violência;

- O déficit da produção agrícola relativa ao abastecimento interno, ocasionando perda de divisas para o estado e o encarecimento do custo de vida para a população:

- O acirramento dos conflitos agrários, o aumento dos contingentes de acampados e sem-terras.

Dentro deste contexto, ainda mais grave se torna a situação de algumas regiões com notadas características de subdesenvolvimento e de baixos índices de industrialização. Concentradas principalmente na metade sul do Estado, estas regiões têm pressionado por soluções e alternativas que possibilitam a minimização e até a reversão deste quadro. Em eventos realizados em várias regiões da metade sul, no ano de 1992, para debater a questão; foram levantadas proposições que consideravam a implantação de agrovilas, com uma alternativa de fixação do homem no campo, incremento da atividade agrícola, potencialização de empregos e redução dos problemas de êxodo rural e outros deles decorrentes.

CONCEITO

As Agrovilas Condôminias se constituem em módulos de unidades produtivas, implantadas em áreas de terras (cedidas ou adquiridas pelo Poder Público) e destinadas a exploração racional de atividades agrícolas intensivas, especialmente olericultura e fruticultura, através do sistema associativo e solidário. A quantificação do Projeto (tamanho de área e número de famílias participantes) será definido de acordo com as condições oferecidas pelo município interessado, em relação a área oferecida para a sua implantação.

Preferencialmente, os projetos deverão ser implantados próximos as áreas de alguma concentração urbana e infra-estrutura no interior dos municípios. Podem, também, ser utilizadas as áreas próximas à própria sede (cidade) do município. O tamanho total da área, onde será implantado o projeto, deverá levar em conta sempre:

-a área mínima não inferior a 2 (dois) hectares por família participante do projeto;

- recursos hídricos localizados dentro ou nas proximidades da área;

- o núcleo "urbano" da Agrovila se constituirá de um conjunto habitacional de pequenas casas, de um galpão destinado a armazenagem de produtos e equipamentos e, ainda, de um centro comunitário e escola, se já não existirem estas estruturas junto a sede do projeto.

OBJETIVOS GERAIS

Através de uma ação integrada do Governo do Estado, das Prefeituras e da participação de entidades representativas, fixar o homem originário do meio rural, nos municípios onde se desenvolveu a primeira fase do processo do campo para a cidade, fazendo com que ele retorne para o interior, retomando sua atividade agrícola em projetos de Agrovilas Condôminiais.

Promover a criação de condições de trabalho, de moradia, de melhoria de renda e das condições de vida da população marginalizada, diminuindo o fluxo migratório nas fases posteriores do seu processo que se volta para outras regiões e centros maiores, mais industrializados.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- gerar empregos para trabalhadores com vocação agrícola e que se encontram marginalizados e sem alternativas de renda;

- melhorar as condições de vida da população beneficiária do Programa, com acesso a moradia, educação, saneamento e saúde;

- aumento de oferta e diminuição de custos de produtos de hortifrutigranjeiros nos municípios gaúchos, hoje, dependentes de produtos importados, principalmente, de São Paulo;

- atendimento da demanda das CEASAS regionais;

- profissionalização dos agricultores, através de capacitação técnica e gerencial promovida em cursos específicos e acompanhados por órgãos de extensão rural;

- estimular a mudança do perfil agropecuário das regiões subdesenvolvidas, mediante a diversificação de culturas e o incentivo à instalação de agroindústrias de pequeno porte.

FASE DE EXECUÇÃO

Para a execução do Programa devem ser careados esforços e recursos das diversas instituições financiadoras pertencentes ao Governo do Estado para, em conjunto com as Prefeituras Municipais, promover o desenvolvimento dos projetos a serem implantados. Os procedimentos obedecerão a seguinte ordem:

PROPOSTA

A Prefeitura interessada encaminha ao Governo do Estado solicitação de inclusão no Programa, já dispondo da sua participação na implantação de um ou mais projetos. Deverá constar da área disponível de terra para a execução dos mesmos.

CADASTRAMENTO

Na definição do público beneficiário devem ser consideradas as famílias de baixa ou nenhuma renda, com vocação agrícola e não proprietárias de imóveis.

O cadastramento dos beneficiários será feito pela Comissão Municipal Agrária de Defesa do Emprego, a ser criada em cada município que, após, promoverá também a seleção.

ORGANIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Selecionando o grupo, serão ministrados cursos sobre associativismo, condomínios rurais, práticas agropecuárias em olericultura e fruticultura, especialmente, e capacitação em gerenciamento rural. Estas condições são indispensáveis para o projeto de Agrovila, inclusive estimulando, desde já, a participação dos beneficiários no próprio processo de implantação do projeto através do regime de mutirão solidário.

AGROVILA

A Agrovila, propriamente, se constitui no núcleo de unidades habitacionais e instalações de apoio (galpão de armazenagem e centro comunitário), instalado junto ou na área de terra destinada às atividades agrícolas, A constituição básica da Agrovila será:

- conjunto habitacional de casas com cerca de 50 metros quadrados;

- galpão destinado a armazenagem e guarda de equipamento e produtos com cerca de 200 metros quadrados.

SELEÇÃO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS

Fora a área destinada a Agrovila, o restante da terra terá, por fim, a prática de atividade agrícolas intensivas planejadas de acordo com a realidade de cada município e levando em consideração aspectos relativos à comercialização e mercado regional. Cada Agrovila condominial, para constituir-se e usufruir de financiamentos públicos, deverá ter um projeto técnico de viabilidade econômica.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

A assistência técnica será prestada de forma conjunta pela secretaria da Agricultura do Estado, via Emater e outros órgãos, e por técnicos colocados à disposição pelo município.

2. MUNICIPALIZAÇÃO DA FEPAM

A municipalização dos serviços da Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente-FEPAM, é necessária e urgente para facilitar o licenciamento de inúmeras atividades no setor agropecuário. Com a centralização dos serviços na capital, a FEPAM, mais atrapalha do que ajuda. A burocracia, falta de pessoal e as altas taxas cobradas, contribuem para viabilizar por completo a atividade do produtor rural. Aliado a isto, está a falta de informação. A legislação não chega no campo. A prática de municipalização destes serviços passa pela criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a ser dotada de um departamento específico composto de profissionais capacitados.

3. MUNICIPALIZAÇÃO DA AGRICULTURA

No Rio Grande do Sul, a municipalização da agricultura caminha a passos largos. A SAA, FAMURS, CONSEMA e EMATER já discutiram o assunto e têm uma proposta básica.

A municipalização da agricultura é apontada por técnicos, políticos administradores como forma de integração das ações voltadas ao setor rural, evitando a duplicidade de ações, tornando os serviços mais eficientes e os recursos bem aplicados. Para que a municipalização da agricultura possa prosperar é necessário uma estrutura de política agrícola municipal composta pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Plano de Desenvolvimento Rural, Gabinete do Prefeito, Secretário da Agricultura, Secretário Adjunto, Secretaria Executiva, Escritório Municipal de Agricultura, Departamentos de Projetos.

a - Criação da Secretaria Municipal da Agricultura - instrumento político que assegura a municipalização. Para desenvolver suas atividades com plenitude, a Secretaria Municipal de Agricultura deve ter garantido no orçamento municipal, recursos na seguinte proporção:

Até 10 mil habitantes - 20%

De 10 a 30 mil habitantes - 10%

Acima de 30 mil habitantes - 7%

b- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - O CMDR, integrado por conselheiros da administração pública municipal, escola agrícola, escritório municipal da Emater, Banco do Brasil, Banco do Estado, Cooperativas, sindicatos dos Trabalhadores rurais, Sindicato Rural, Líderes Comunitários, Associações Condominiais, técnicos agrícolas, médicos veterinários, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, empresas, entre outros, tem a incumbência, através de consulta com as comunidades rurais do município, elaborar e estabelecer as prioridades do PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL.

O Plano de Desenvolvimento Rural poderá ter o seguinte organograma:

Estrutura Administrativa e Operacional: recursos humanos, recursos materiais, recursos financeiros e coordenação e entidades responsáveis.

Programa-projetos: Centro de Treinamento Agropecuário Municipal, Serviço de Inspeção Municipal, Feira do Produtor, Inseminação Artificial, Troca-Troca de Sementes, Infraestrutura Viária na Propriedade, Centro Tecnológico Agrário, Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa e Planejamento.

Produção animal: Suínocultura, avicultura, gado leiteiro e de corte, psicultura, apicultura, ovinocultura, cunicultura, caprinocultura e sericultura.

Produção vegetal: hortigranjeiros, fruticultura: temperada e tropical, ervas medicinais, condimentares e aromáticas, pastagens, grãos, florestamento econômico e energético.

Infraestrutura: sistema viário, eletrificação, telefonia, abastecimento de água e saneamento básico.

Agroindustrialização: carnes, embutidos, cozidos, produtos lácteos, conservas enlatadas e farináceos.

Capacitação: cursos de associativismo, administração empresarial, gerencial e rural; custo de produção, contabilidade, mercado, marketing, produção animal, produção vegetal e agroindustrialização.

APOIO POLÍTICO:

A Câmara Municipal de Vereadores tem papel fundamental neste processo. Daí a necessidade de criação da comissão de Agricultura no Legislativo Municipal.

5% do orçamento do estado para a Secretaria Estadual de Agricultura

- Uma luta de todos nós -

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Alexandre Postal.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ao longo do ano passado, tramitou nesta Casa o Projeto de Lei nº 62/96, de minha autoria, que instituía o código Estadual de Qualidade do Serviço Público. Na última sessão do ano, a maioria das bancadas, entretanto, solicitou que suspendêssemos sua tramitação para que pudesse ser melhor analisado.

Durante os meses de recesso, fizemos nova avaliação de seu teor e o redefinimos, tento contado como auxílio de assessoramento técnico. Com a criação da Agergs, agência responsável pela regulamentação dos serviços públicos, determinados pontos - cálculos e fórmulas que definiriam o modelo e os percentuais da prestação de serviço público -, ficaram excluídos do projeto.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero deixar registrado que, no dia de hoje, protocolei novo projeto que institui o Código de Qualidade do Serviço Público, do qual cada deputado receberá uma cópia até o dia de amanhã. É meu desejo levá-lo à apreciação da comissão para que todas as dúvidas sejam exauridas, pois é uma iniciativa pioneira no País, quebra barreiras e, sem sombra de dúvidas, trará qualidade para o serviço público de nosso Estado. Por seu intermédio, as pessoas saberão aferir em que situação se encontram a CEEE, a CRT ou, então, como está o encaminhamento de um pedido feito à Brigada Militar, à Polícia Civil, ao Detran. Não mais será dito que foi o governador "a", "b" ou "c" fez isso ou aquilo melhor. Atualmente não dispomos de parâmetros para medir a qualidade do serviço público, mas, a partir da aprovação desse projeto, tenho certeza de que haverá condições mínimas para avaliarmos as atividades públicas em nosso Estado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixo desde já aos meus pares o pedido: analisem a matéria, com cautela, visto que não existe, em qualquer Estado, projeto nesse sentido. Seremos, portanto, pioneiros no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Ciro Simoni, a quem concedemos a palavra.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A atitude isolada de alguns políticos tem, sem dúvida alguma, manchado a imagem de homens públicos bem-intencionados.

A CPI do Orçamento, o caso PC, o processo de "impeachment" do ex-Presidente Fernando Collor de Mello são exemplos desses fatos, além de diversos outros processos que tramitam na Justiça, até hoje, com relação a algumas administrações municipais e estaduais. Já as administrações do Estado do Rio Grande do Sul e desta Casa têm sido citadas em virtude da dignidade e da correção de seus titulares.

Mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos vivendo, no Brasil, uma situação de escândalo público. Está, hoje, em pleno funcionamento no Senado da República a CPI dos Títulos Públicos. Apresentamos à Mesa da Casa um pedido de informações dirigida ao Governo do Estado relativamente aos procedimentos da administração estadual com relação aos títulos públicos. Perguntamos qual a quantidade de títulos públicos que foram colocados no mercado e de que forma o foram. Tivemos a satisfação de receber, em nosso gabinete - e talvez alguns deputados também o receberam -, um livro contendo os dados que solicitamos.

O primeiro estudo que nos foi encaminhado demonstrou que, aparentemente, os títulos colocados pelo Estado o foram de forma correta, por intermédio do Banrisul. É importante lembrar que a CPI dos Títulos Públicos não pára por aí. Faz-se necessário que o Governo do Estado continue a manter a transparência, e é preciso que esta Casa se manifeste solicitando as informações necessárias - e que estas sejam as mais claras possíveis.

Estamos entrando hoje, Sr. Presidente, com um novo pedido de informações ao Governo do Estado. Esperamos que a solicitação que passarei a ler seja deferida pela Mesa Diretora da Casa.

"Sr. Presidente:

O deputado que este subscreve, de acordo com o que dispõe a Constituição do Estado, em seu art. 532, inciso XX, e os arts. 193 e 194 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa - RIAL -, solicita a V. Exa. que encaminhe ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul um requerimento no sentido de obter informações junto ao Sistema Financeiro do Estado a respeito dos seguintes itens:

1 - Qual a composição dos fundos de renda do sistema? Especificamente, as aplicações desses fundos possuem títulos públicos dos Estados e municípios?

2 - Em caso afirmativo ao questionamento anterior ..." Havendo títulos públicos dos Estados e municípios emitidos recentemente. "... requer as seguintes informações:

A - Quais são?

B - Que valores?

C - Quais as taxas de deságio?

D - Quais os prazos das aplicações?

E - De quem foram adquiridos? Diretamente dos Estados e municípios ou de corretoras? Quais são?"

Esse nosso pedido tem o objetivo de preservar a nossa imagem. Alinhados à melhor postura possível, temos certeza absoluta de que teremos informações, brevemente de uma forma esclarecedora para o Rio Grande do Sul, sobre esta questão dos títulos públicos a que hoje assistimos.

Muitos bancos, especialmente os particulares, estão adquirindo esses títulos de Estados e municípios - muitos deles os omitiram ainda de uma forma interrogativa. Queremos saber se o Sistema Financeiro do Estado do Rio Grande do Sul adquiriu algum título desses e, no caso de ter havido alguma aquisição, de que forma ela foi feita, se ela ocorreu, de fato, de acordo com os trâmites legais, que seria diretamente de Estado para Estado, ou de Estado para município. Na existência deles, queremos saber se, por acaso, foram adquiridos por intermédio de corretoras. É importante que o Estado possa dar essa informação ao Estado gaúcho. É fundamental que esta Casa se antecipe no pedido dessa informação e que todos nós, do Rio Grande do Sul, saibamos o que está ocorrendo no Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - O próximo orador inscrito é a Deputada Luciana Genro, a quem concedemos a palavra.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A proposição que apresento nesta tribuna se refere à um ofício que encaminho à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, solicitando a presença do Sr. Secretário de Estado da Saúde e Meio Ambiente, Sr. Germano Bonow.

Deveu-se essa iniciativa um histórico de contatos que tenho feito com o Sr. Secretário, relativos a uma denúncia que recebi de irregularidades na Operação Litoral 95/96.

Em junho de 1995, recebi a cópia de uma carta, anônima obviamente, como o são a maioria das que envolvem denúncias, enviada ao Governador Antônio Britto, que listava as irregularidades que, segundo seus autores, são: documentos de ordenação de despesas, isto é, comprovantes de deslocamentos para o recebimento de diárias previamente assinados em branco; pagamento indevido de diárias a servidores, sem contraprestação de serviços; recebimento de diárias por servidores na delegacia, sem dele terem se deslocado e tendo trabalhado, durante toda a Operação Litoral, em plantões noturnos de 12 horas, alternados; superpagamentos a médicos. Consta também da denúncia o caso de uma doutora que trabalhou durante vinte e nove dias no mês de fevereiro de 1996 e mais os quatro primeiros dias de março desse mesmo ano, em regime de plantões de 24 horas ininterruptos, sem repouso.

Não tenho comprovação legal dessas denúncias, por isso as encaminhei ao secretário, que, muito gentilmente, retornou a ligação que lhe fiz, e prometendo-me, na ocasião que o caso de imediato estaria sendo investigado. Em 4 de julho, por meio da Portaria nº 642/96, foi instaurada uma sindicância, visando apurar essas irregularidades por meio de um processo administrativo que recebeu o número 017083200096/2.

Neste momento, recebo uma nova carta, dirigida a mim mesma, suponho que das mesmas pessoas que haviam feito as denúncias anteriores ao governador, que peço seja transcrita nos anais da Casa. Nessa carta, era-me cobrada uma solução para o caso que estaria acontecendo com essa sindicância aberta pelo secretário. Estabeleci diversos contatos com o secretário, o último contato que fiz com ele foi no início do mês de fevereiro, ocasião em que S. Exa. se comprometeu a divulgar o resultado da sindicância até o final do mês de fevereiro. Confirmou que, de fato, foram encontradas algumas irregularidades, mas que ainda não tinha a dimensão de sua gravidade.

Em primeiro lugar, é preciso salientar que uma sindicância como essa necessita, no meu entendimento, de um prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, para que seja apresentado um relatório conclusivo. Ocorre que ela foi instaurada em 4 de julho - há oito meses portanto - e, até o presente momento, não há absolutamente nenhuma solução.

É importante que se diga também que, embora o Estatuto dos Servidores Públicos possibilite o afastamento dos funcionários que se encontrem sob investigação - não obriga, apenas possibilita, justamente para que eles não venham a influenciar nas investigações - nenhum dos envolvidos nas denúncias, ou na Operação Litoral 95/96, foi afastado da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente. Concluo, Sras. e Srs. Deputados, que esse processo está emperrado. E há a possibilidade de o secretário não estar disposto a divulgar os resultados obtidos. Como se diz no linguajar popular, é como estar sentado no relatório da sindicância. Espero, sinceramente, que isso não esteja ocorrendo. Esse caso não pode mais ficar restrito ao gabinete da Deputada Luciana Genro, em seus contatos telefônicos com o secretário. É preciso que esta Casa tome ciência do fato e que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente convide S. Exa. a prestar esclarecimentos sobre esse relatório, que ainda não veio a público, e quais as providências que serão adotadas em relação a isso. (Não revisado pela oradora.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Exª Srª

Luciana Genro

D. D. Deputada Estadual

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Deputada:

Nós servidores públicos em exercício de nossas funções na SSMA/RS, com lotação na 18ª DRS-Osório, viemos a presença de Vossa Excelência, solicitar à apuração das irregularidades ocorridas na operação litoral 95/96.

Vossa Excelência é ciente do teor do conjunto de denúncias oferecidas ao Sr. Governador, a PGE e ao Sr. Secretário da SSMA/RS, inclusive a este com vosso auxílio, em abril, maio e junho de 1996 respectivamente.

O anonimato foi a proteção frente as represálias pelo enfrentamento. Apesar de utilizado, sofremos desde abril de 96 às perseguições, os desmandos e abusos de poder das autoridades constituídas pois, todos os servidores da 18ª DRS são potenciais autores das denúncias.

Esta tem sido a tônica da SSMA/RS Srª Deputada: procurar os autores sim; apurar fatos não.

Assim sendo, a proteção aos infratores e suas irregularidades, tornaram-se certeza de conivência e impunidade.

O processo administrativo de nº 017083.2000-96/2 teve a sua abertura em 02/07/96. A portaria de nº 642/96 de 04/07/96, DOE em 08/07/96, instaurava a comissão de sindicância sendo a esperança na busca da verdade.

Os artifícios jurídicos utilizados e a forma de condução das diligências pelos sindicantes, decretaram o acomunamento dos envolvidos com a direção da SSMA/RS.

Algumas das denúncias a serem esclarecidas:

1) Como explicar que documento de ordenação de despesas (comprovante de deslocamento para recebimento de diárias) encontrem-se previamente assinados em branco?

2) Como explicar o pagamento indevido de diárias a servidores, se não houve a contra-prestação de serviços?

a) Valderez Uchalo Severo

b) Dagma Wender

c) Naiara Dallagnol

3) Como explicar que as enfermeiras Magda Regina Döor e Maria Beatriz Souto Bolzan tenham recebido diárias da delegacia, sem dela terem se deslocado e tenham trabalhado durante toda a operação litoral nos municípios de Cidreira e Imbé em plantões noturnos de 12 horas alternados?

4) Face a pendência do município de Cidreira com o TCE, o repasse de verbas da SSMA/RS a este município por ocasião da operação litoral 95/96, fez-se através de convênio com a ULBRA sob a gerência da Enfª Magda Regina Döor, indicada pela Srª delegada da 18ª DRS, sendo a mesma responsável por toda ordenação de despesas.

Como explicar o pagamento destes super-médicos:

a) Cinara Menegotto Cavalheiro recebeu por ter "trabalhado durante os 29 dias do mês de fevereiro de 96 mais os 04 primeiros dias do mês de março de 96, término da operação litoral, em regime de plantões de 24 horas sem repouso? R$ 7860,00

b) Flávio Henrique Sanseverino R$ 6835,00

5) Como explicar os pagamento indevidos a estes contratados fantasmas:

a) Enfª Magda Regina Döor R$ 2070,00

b) Enfª Maria Beatriz Souto Bolzan R$ 1840,00

c) Médico Saleh Assad Abdala Jr. R$ 4350,00

d) Médica Vanda Maria Loch R$ 1750,00

e) Médico Jairo Mocelim R$ 1610,00

f) Médico Luciano Diogo R$ 1610,00

g) Médica Carmen Maria Vargas Garcia R$ 1220,00

h) Médico Francisco Carlos Luciane 1150,00

Passamos então a compreender o porquê do não afastamento da Srª delegada e de suas coordenadoras, até para preservação das mesmas e isenção e transparência ao processo ate o relatório final. Estava estabelecido o lugar comum da irresponsabilidade com a coisa pública e o desrespeito com a comunidade.

Vosso perfil político-ideológico retilíneo e aguerrido pela justiça social, estigma de vosso desempenho na Casa do Povo, a Assembléia Legislativa de nosso Estado, fará de Vossa Voz a nossa voz e, na tribuna desta casa haverá Vossa Excelência de tornar público o que vem acontecendo. A Vosso critério solicitar a Comissão de Saúde desta Casa a instauração da comissão de sindicância, CPI capaz de desvendar os responsáveis por estes atos inescrupulosos.

Inabalável é a confiança que depositamos na Srª Deputada.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Terminado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passamos à

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Westphalen Corrêa, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, presente; Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Presentes 49 deputados, há quórum para deliberação.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, desejo registrar que a ausência dos Deputados Bernardo de Souza e Maria Augusta Feldmann, companheiros de nossa bancada, deve-se exclusivamente à missão que cumprem de acompanhar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, de matéria aprovada por esta Casa, a emenda constitucional contra o nepotismo.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Iniciaremos a votação com matéria cuja apreciação havia sido iniciada em sessão anterior. Em votação a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 16/97 do Deputado Bernardo de Souza, com o seguinte teor:

"O § 4º do art. 6º do Projeto de Lei nº 16/97 passa a ter a seguinte redação:

§ 4º - Ao Presidente do Conselho Superior será atribuída gratificação de direção, fixando-se em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração estabelecida para os membros do Colegiado, que não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens pessoais, observando, em qualquer hipótese, o limite de remuneração previsto no artigo 37, XI da Constituição Federal, reproduzido no artigo 31, § 1º, III da Carta Estadual."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, não; Bruno Neher, não; Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (abstenção).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 13 votos favoráveis e 27 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 16/97.

Por solicitação dos Deputados Marco Peixoto, Westphalen Corrêa e Paulo Odone, esta presidência registra seus votos contrários à matéria recém-rejeitada, permanecendo, entretanto o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a emenda nº 3, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

"Ficam suprimidos o § 9º do art. 3º do Projeto de Lei nº 16/97."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não ; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, não; Bruno Neher, não; Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (abstenção); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (abstenção).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 11 votos favoráveis e 33 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 16/97.

O pedido do autor, do Deputado Bernardo de Souza, as emendas nºs 4, 5, 6, 7 e 8 estão retiradas.

Em votação a emenda nº 9, de autoria do Deputado Bernardo de Souza e mais dois deputados, com o seguinte teor:

"Ficam suprimidos os § 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei nº 16/97".

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, não; Bruno Neher, não; Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (abstenção); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (abstenção); Vieira da Cunha (abstenção).

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecília Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com nove votos favoráveis e 31 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº16/97.

Por solicitação dos Deputados Wilson Mânica e Marco Peixoto, esta presidência registra