ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL |
 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL |
|
Presidência dos Deputados João Luiz Vargas, José Gomes e Valdir Heck.
Às 15h30min, o Sr. José Gomes assume a direção dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.
Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.
(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)
O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lidas, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.
O secretário procederá à leitura de expedientes que se encontram sobre a mesa.
O Sr. Secretário: "PARECERES CONTRÁRIOS DA CCJ PUBLICADOS NO DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA DO DIA 27.03.97.
PARECER Nº 46/97 - PROJETO DE LEI 74/96 - Introduz conteúdo curricular nas escolas estaduais de 1º grau.
RELATOR: DEPUTADO MANOEL MARIA
PARECER Nº 45/97 - PROJETO DE LEI Nº 72/96 e Substitutivo - Dispõe sobre o desconto na tarifa do transporte coletivo intermunicipal no Estado o Rio Grande do Sul aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.
RELATOR: Deputado Vilson Covatti"
"GC Of. nº 111/97 Porto Alegre, 31 de março de 1997.
Senhor Presidente:
Comunicamos através deste que a Deputada Jussara Cony viajará a Brasília, cumprindo a seguinte agenda: dia 01/04/97 audiência com o Ministro das Justiça - Nelson Jobim e Presidente da CEF - Sergio Cuttolo, no Ministério da Justiça, para tratar de assunto relativo ao Parque dos Maias; nos dias 02 e 03/04/97 participará da Conferência Nacional em Defesa da Terra, do Trabalho e da Cidadania, não podendo nas referidas datas comparecer às Sessões desta Casa.
Sem mais, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
(a) Deputada Jussara Cony
Líder do PCdoB
Assembléia Legislativa
O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Não há mais expediente a ser lido.
Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Penso que este é um momento de uma certa gravidade para o Parlamento do Rio Grande do Sul, não, obviamente, pela minha modesta presença nesta tribuna, mas pelo assunto que aqui me traz e que já fiz público ao longo desta manhã.
Refiro-me a este documento - que se encontra disponível a todo deputado que desejar tê-lo em mãos - de autorização, datado de 17 de março, oriundo da Divisão da Despesa da Secretaria da Fazenda, que diz o seguinte: "Autorizamos Vossa Senhoria a debitar a importância de 253 milhões, 296 mil reais, na conta DAF/SF Ergsul com pagamento, código nº 02.005027.9-7, levando a crédito da General Motors do Brasil Ltda, conta nº 06.232400.0-4, nessa agência" esse valor supracitado. Em continuação, há o extrato que confirma a referida operação.
Em bom português, estou dizendo que, no dia 17 de março, enquanto se comemorava a definição da cidade onde seria instalada a fábrica da General Motors, o governo fazia um repasse de dinheiro da Fazenda para a conta particular da General Motors da modesta soma de 253 milhões de reais.
O que significa isso? Em primeiro lugar, a confirmação da linha de análise que vínhamos sustentando de que na verdade não viriam 600 milhões de dólares para o Estado, mas sairiam 500 milhões de reais de recursos do Estado para a General Motors. Alguns atrevem-se a dizer que esse fato estava claro para a população; tenho certeza de que isso não estava claro: íamos, de certa forma, ganhar uma empresa e dar algumas facilidades tributárias a ela. A novidade é que já estamos pagando adiantados 253 milhões de reais à empresa, o que é uma barbaridade, uma ilegalidade e uma imoralidade.
Que eu saiba, de acordo com a Lei nº 4.320/64, não pode haver, no setor público, pagamento antecipado. Isso é crime. Neste plenário há muitos ex-prefeitos e todos sabem disso.
Que tipo de negócio é esse, em que são adiantados 253 milhões de reais para uma empresa que sequer terminou de comprar os terrenos onde vai se instalar, em que os trabalhos preliminares de preparação da obra não foram realizados? Portanto, transcorrerão ainda alguns meses antes que a construção da fábrica efetivamente seja feita. Sendo assim, aí existe um negócio muito estranho - para usar uma palavra cautelosa.
Como podem adiantar 253 milhões de reais que não serão imediatamente usados, que não serão destinados para o pagamento de obras feitas? Esses recursos significam a antecipação completa de um gasto que demandaria no mínimo um ano inteiro de trabalho para a construção acelerada da fábrica.
Isso me autoriza a dizer que esse capital ficará nas mãos da General Motors, mas para quê? Ela pagará compromissos seus? Especulará no mercado financeiro? Ou alguém acha que o montante de 253 milhões de reais é nada?
Vejam bem para que lado o fato se deslocou. Não tínhamos essa informação, e tenho certeza de que muitos dos deputados que votaram favoravelmente ao projeto também não sabiam desses aspectos.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.
O SR FLÁVIO KOUTZII (PT) - Os deputados desconheciam completamente esse fato. S. Exas. estavam de acordo que o Estado destinasse 60 milhões de reais para a infra-estrutura, que o Estado fornecesse para a pobre da General Motors capital de giro. Somando-se tudo isso, já são 500 milhões de reais. No entanto, tenho grandes dúvidas se a maioria que votou favoravelmente também sabia que o pagamento de 50% do total seria antecipado. E essas informações são obtidas casualmente no dia de hoje, quando o governo atrasa mais uma vez o pagamento do funcionalismo público. A soma de 253 milhões de reais é o equivalente a uma folha de pagamento mensal do funcionalismo público e é o dobro do que o Estado do Rio Grande do Sul investiu no ano passado, que não passou de 144 milhões de reais.
Evidentemente não há como configurar isso sem ser definido como um enorme escândalo. Havíamos encaminhado, há dez dias, um pedido de informação sobre o protocolo firmado entre o Estado e a General Motors e sobre o volume de gastos que será feito. Por enquanto está tudo sem resposta.
Hoje, o Secretário Nelson Proença, um homem de raro brilho, singular inteligência e extrema agilidade mental, se atrapalhou nas respostas. Primeiro saiu mal-humorado, dizendo que eu estava careca de saber isso. Compreendo que essa é uma alusão pertinente, porque já me restam poucos cabelos; mas, depois, S. Exa. referiu-se nesse sentido também ao conjunto desta Assembléia, onde há ainda muitos cujo cabelo sobrevive, o que é uma injustiça flagrante. O secretário disse que estávamos carecas de saber que se gastaria dinheiro com a General Motors. Isso não é verdade, é mentira. A opinião pública não sabia disso, tinha conhecimento de que entrariam 600 milhões de dólares e não que sairiam 500 milhões de reais. Essa é uma resposta nervosa num primeiro momento.
No segundo momento, o secretário disse que se sentia autorizado pela famosa carta em branco que teria sido dada pela Assembléia. A carta em branco é o Projeto de Resolução nº 66/95, que diz textualmente: "art. 1º - Garantir o apoio político e legislativo à viabilização da instalação da nova fábrica da Renault no Estado, inclusive no que concerne à aprovação de projetos". Ela não era um vale-tudo, por isso a assinamos. Havia um anteprojeto, que foi rechaçado, devido a negociações feitas nesta Casa, que era o legítimo cheque em branco.
Quero deixar claro que não nos cabe outra medida senão levar essa questão ao Ministério Público - já o fizemos -, pedir uma auditoria especial junto ao Tribunal de Contas - já a protocolamos -, por meio da presidência desta Casa, porque estamos frente a um fato gravíssimo. São 250 milhões de dólares entregues antecipadamente para uma empresa que levará meses para começar a obra. Portanto, isso significa uma grave irregularidade, uma imoralidade. Não é nem mesmo, mais uma vez, aquilo que se aprovou aqui, que haveria fortes subsídios na forma dos três projetos aprovados nesta Casa. Não foi isso que aconteceu. Já foi passada a metade do dinheiro prevista, no dia 17, de março do corrente ano para a General Motors. Está parecendo um negócio entre compadres e não uma relação - por mais que nos termos dados eu a rechace - entre uma empresa multinacional e um Estado que se leva a sério.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se, na verdade, de uma pouca vergonha. É preciso que se vá a fundo nessa questão. Quero saber o que aconteceria se não tivéssemos sido informados por alguém que, zelosamente, achou que isso era demais para o Estado do Rio Grande do Sul. A Assembléia não sabia de todos os fatos, o protocolo não chegou, o pedido de informações não veio e, com isso, permanecemos nessa tradição trágica que se estabeleceu nos últimos dois anos: aprovam-se regras gerais enquanto não se tem os documentos necessários para tal, e quando eles aparecem são inquietantemente inaceitáveis, como nesse caso.
Quero deixar registrado que do ponto de vista de minha bancada estamos frente a uma flagrante ilegalidade. Iniciaremos todos os procedimentos necessários para que isso seja posto a limpo. Não venham dizer que estamos divididos entre os que querem a General Motors e os que não a querem. Há gente que quer e gente que quer. Ocorre que alguns a querem sem critérios, de qualquer maneira; outros não aceitam esse "qualquer maneira". Existe ainda, gente que adota ideologicamente alguns critérios aprovados aqui. Entretanto, não sei se todos que os aprovaram estão de acordo em fazer o que, claramente - ao menos para mim - assume a forma de uma negociata inescrupulosa e inaceitável. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS - (PDT) - Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Estava ouvindo com muita atenção o Deputado Flávio Koutzii, um tenaz parlamentar de oposição, que merece a total atenção dos integrantes desta Casa. Vim aqui preparado para lhe dar uma resposta tranqüila, em nome de um governo que, desde o início, deu demonstrações de que não tem o que esconder.
Em mais de uma oportunidade, quando nesta Casa se insinuou que no governo poderia haver alguma coisa que não fosse correto ou transparente, respondi que o governo poderia até mesmo ser condenado pela opinião pública, pelos seus críticos, pela mídia, etc, mas ninguém poderá-lhe "pregar rabo". O governo não poderá ser condenado pela falta de transparência, pela falta de clareza do que faz.
Não posso aceitar a frase final do discurso do Deputado Flávio Koutzii com a mesma tranqüilidade com que vinha aceitando sua posição ideológica e político-partidária, que é obstinadamente contra o sucesso deste governo. S. Exa. não considera as conquistas gaúchas como sendo do Rio Grande do Sul, mas do próprio Governo Britto. Este conseguiu trazer para cá a General Motors meia dúzia de dias depois de o PT ter festejado o insucesso do governo nesse sentido, de o próprio Deputado Flávio Koutzii, desta tribuna, ter afirmado que este era um governo de marketing, de papel, porque havia fracassado na sua política para atrair investimentos, para criar empregos. S. Exa. afirmou, ainda, que o sonho alimentado por Britto em relação a grande fábricas de automóveis era puro marketing de papel.
Respeito o inconformismo de quem se acha derrotado pelo sucesso do Governo Britto em ter, com o apoio desta Assembléia e com a participação ativa dos deputados, que apreciaram os projetos responsáveis pela reforma do Estado, conseguido condições para que a General se instalasse aqui.
É tão claro - e isso não é frase feita - que somente quem não quer não sabe que esses 253 milhões de reais saíram exatamente do Fundo de Reforma do Estado. Esse fundo passou a existir quando apreciamos, nesta Casa, o projeto de privatização parcial de algumas empresas como a CRT. Os recursos seriam destinados a financiamentos de projetos estratégicos de desenvolvimento do Estado. Pode ser que ideologicamente se queira negar que a General Motors seja um desses projetos, mas esse é o senso comum do povo nas ruas. Não é preciso ser um dos grandes técnicos nem um dos parlamentares para perceber que a General Motors coroou o êxito de trazer para cá um pólo de investimentos estratégicos. Ela, talvez, seja um dos vagões ou a locomotiva de novos investimentos como: a Souza Cruz, em oito anos investirá 860 milhões de reais em Cachoeirinha e 600 milhões de reais imediatamente; a Souza Cruz, em Santa Cruz do Sul, com 82 milhões de reais; a própria General Motors, com 600 milhões de reais, em Gravataí; a Copesul, em Triunfo, duplicando o pólo, com 600 milhões de reais; a Refap, em Canoas, duplicando a refinaria, com 650 milhões de reais; a OPP, com 301 milhões de reais em Triunfo; a Casablanca Forest, em Rio Grande, com 205 milhões de reais; a Philip Morris, em Santa Cruz, com 227 milhões de reais; a Brahma, em Viamão, com 150 milhões de reais; a Universal Leaf Tabacos, em Santa Cruz do Sul e Venâncio Aires, com 42 milhões de reais; a SLC/Deere Company, em Horizontina, com 70 milhões de reais; a Coca-Cola, em Porto Alegre, com 37 milhões de reais festejada, agora sim, pelo prefeito de Porto Alegre; a Perdigão, com 55 milhões de reais, em Marau; além de outros que virão.
Se fosse necessário, pelo aspecto estratégico de desenvolvimento, seria concedido um financiamento - de aproximadamente 253 milhões de reais, não de 500 milhões de reais - para que a General Motors pudesse aqui se instalar. Trata-se de financiamento, não de participação, como ocorreu no Paraná. Não há sociedade.
Foi autorizada, então, a concessão de um financiamento, favorecido, estimulado, é verdade, mas como condição para sua vinda. O restante são incentivos fiscais do ICMS, que votamos nesta Casa, para pagamento a longo prazo. Se não houvesse a fábrica, esse imposto não seria gerado aqui no Estado. Esse foi o processo, esse é o escândalo, para não repetir a infeliz frase do deputado, que definiu como sendo uma "negociata". Ninguém fez negociata nesta Casa, nem no governo. Todos nós votamos conscientemente.
O inconformismo é o da derrota, são dos que acham que têm que derrotar o Rio Grande derrotando o governo. Mas não vão levar nenhuma insinuação, nem o desafio de que seja uma negociata ou de que não haja transparência. Não é preciso pedir nada ao Tribunal de Contas, nem a ninguém.
O Deputado Flávio Koutzii apresentou um pedido de informações, e irá receber as respostas nas formalidades desta Casa, da Constituição e do Regimento Interno. O Tribunal de Contas está acompanhando todos os atos, que estão sendo praticados publicamente. Não há nada que possa ser feito as escondidas aqui.
Quem não gostou do financiamento de 253 milhões de reais que tenha a coragem de dizer, como o faziam no começo. Parece que agora estão perdendo a coragem. Todos sabem que autorizamos a concessão de financiamento e de incentivos fiscais, para depois recebermos investimentos que talvez mudem a cara do Rio Grande do Sul, oferecendo emprego aos que estavam excluídos da sociedade.
Essa foi a "negociata" a que o Deputado Flávio Koutzii, infelizmente, fez referência ao definir o que se fez no Rio Grande. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - A seguir, passamos ao período destinado ao
GRANDE EXPEDIENTE
Está inscrito o Deputado Edemar Vargas, a quem concedemos a palavra. O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Retorno a esta tribuna neste Grande Expediente para enfocar um assunto de grande importância.
O Projeto de Lei nº 1.151/95, de autoria da Deputada Marta Suplicy, do Partido dos Trabalhadores de São Paulo, disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão Especial pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela técnica legislativa. No mérito, foi aprovado com um substitutivo.
Na semana passada, nos reunimos na cidade de Lajeado durante a Convenção Estadual dos Pastores da Igreja Evangélica Assembléia de Deus do nosso Estado - houve uma representação de 300 líderes. Na ocasião, fizemos um manifesto para que as demais convenções estaduais, lideradas pela Convenção Nacional das Assembléias de Deus do Brasil, realizassem uma campanha em nível nacional contrária à aprovação desse projeto.
Lamentavelmente, Sr. Presidente, a Comissão Especial, em reunião realizada no dia 10 de dezembro de 1996 - repito -, opinou pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela técnica legislativa. No mérito, a referida comissão opinou pela aprovação desse projeto, com um substitutivo.
Nesta oportunidade, creio ser importante fazer a leitura de um voto em separado do Deputado Salvador Zimbaldi Filho, que diz o seguinte:
(Transcreve-se a matéria lida:) "Trata o presente Projeto de Lei nº 1.151, de 1995, de disciplinar a união civil entre pessoas do mesmo sexo, apresentando a possibilidade de registro daquela em Cartório competente.
Ocorre que somos contrários ao que estabeleceu, em seu Substitutivo, o nobre Relator, Deputado Roberto Jefferson, com relação à parceria registrada.
A desmoralização que se quer legalizar, o desmantelamento da família, com a instituição desta aberração contrária à Natureza, que criou cada espécie com dois sexos, afronta os mais comezinhos princípios éticos da sociedade brasileira.
Ao regulamentar tão estapafúrdia situação, sem mesmo fazer-se uma pesquisa, consultando a população sobre a viabilidade desta legalização, o legislador está indo abalroar a consciência coletiva de nossos cidadãos.
Com a criação deste novo estado civil de "emparceirados registrados" estar-se á lançando a balbúrdia nos meios jurídicos, além da imoralidade atentatória aos nobres princípios da comunidade, e isto tão-somente para beneficiar uma minoria.
A lei assim como o Estado brasileiro são laicos, bem o sabemos entretanto não podemos violentar o nosso povo, impingindo-lhe algo que repudia.
Por tudo isso somos pela rejeição da parceria registrada, normalizada no Substitutivo do Relator, e insculpida no seu artigo 2º, se os homossexuais quiserem regulamentar a sua situação que o façam de outro modo que não o que este esdrúxulo Projeto quer instituir. Voto, portanto, pela rejeição da parceria registrada."
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, devido aos nossos princípios, divergimos do eminente relator. Somos pela rejeição do referido projeto e contrários ao parecer dado pela comissão.
Queremos aproveitar a oportunidade deste Grande Expediente para chamar a atenção dos colegas deputados para a decadência moral que está minando todos os valores da nossa sociedade cristã. Venho alertá-los, ainda mais uma vez, antes que seja tarde demais, para esse assunto de relevante importância.
Disse a eminente autora do projeto, Marta Suplicy, na justificativa: "Há segurança na prática da homossexualidade." Ainda confessa que o projeto tem como uma de suas finalidades confirmar os homossexuais em suas práticas atentarórias à lei divina, proporcionando-lhes maior segurança para aparecerem enquanto tais, à sociedade, sem receio de serem rejeitados ou perseguidos por ela. "A homossexualidade deixaria de ser praticada na clandestinidade", diz a deputada, "com vergonha e com medo, para ter seu lugar ao sol como uma das formas legítimas de orientação sexual. A aceitação legal da união civil entre pessoas do mesmo sexo encorajará mais gays e lésbicas a assumirem sua orientação sexual. Longe de criar mais homossexuais, essa realidade somente tornará mais fácil a vida das pessoas que já vivem nessa orientação sexual de forma clandestina. A possibilidade de se assumir o que se tem como conseqüência a diminuição da angústia. O que é proibido gera vergonha", diz ela, "dissimulação e muitas vezes medo. A possibilidade da união estável, mesmo que não exercida, reduzirá problemas criados pela necessidade de esconder a própria natureza."
A autora desse projeto que teve aceitação na comissão especial que tratou do assunto, fala ainda sobre a aceitação pelas famílias e pela sociedade brasileira. Consta de sua justificativa: "Por um lado, o projeto procura dar segurança aos homossexuais na prática de sua homossexualidade; por outro lado, procura fazer com que essa seja aceita com toda a naturalidade pela sociedade brasileira," mais especialmente pelos parentes, pelas pessoas mais relacionadas com os praticantes do pecado contra a natureza. "Teriam direito a um clima de solidariedade em torno deles."
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nossa posição é pela rejeição do referido projeto por motivo de seu caráter:
a) Um tríplice atentado contra a lei moral
Vemos assim que, do ponto de vista moral, este projeto se apresenta como triplamente abominável e nefasto:
- No campo individual, estimula o pecador a manter-se em seu pecado - pecado este muito grave, que clama a Deus por vingança - ao proporcionar-lhe segurança psicológica, social e econômica para a prática do mesmo.
- No campo social, induz a sociedade a encarar com naturalidade e simpatia tal pecado, incutindo-lhe um espírito de completa amoralidade e radical relativismo.
- No campo institucional, propõe ao Poder Público o reconhecimento oficial e a legalização dessa forma de vida. Caso o projeto venha a ser aprovado e sancionado, isto será mais uma afronta feita a Deus pelo Estado brasileiro, a ser acrescentada a várias outras, com a agravante de ser ainda pior que as anteriores.
b) Atrai a cólera divina sobre o Brasil
Escrevemos como pessoas que acreditam em Deus e que esperam a manifestação de sua justiça. Se um país ofende muito gravemente a Justiça Divina através da multiplicação de um pecado que é praticado com desfaçatez e arrogância por indivíduos, pela sociedade e pelo Estado, o que esse país deve esperar de Deus? Misericórdia? A misericórdia de Deus é para aqueles que a pedem, e não para aqueles que a desprezam. Este tríplice pecado não é um pedido de misericórdia, mas um desprezo da mesma!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma vez aprovado este projeto de lei, que está sendo comentado por este deputado nesta tribuna, o Brasil coloca-se entre as nações que nada mais têm a esperar de Deus, senão o desencadear de sua ira. Essa virá sobre todos, isso é certo, não apenas sobre os governantes e sobre os legisladores, que reconhecem e legalizam o pecado, mas também sobre todos os que o praticam e sobre aqueles que, embora sem o praticarem, encaram-no com naturalidade, com indiferença ou com simpatia. Muito mais, e especialmente sobre aqueles que, por sua própria condição, têm obrigação e os meios necessários para combatê-lo, mas, por omissão, ou até mesmo por ação, não o combatem e até o favorecem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a respeito da posição da comunidade evangélica deste Rio Grande do Sul e, em especial, da Convenção da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de nosso Estado, com relação ao problema do homossexualismo, devemos esclarecer que, na sua essência, nossa comunidade nada difere da posição que sempre assumiu, com base nas condições contidas na Bíblia Sagrada.
Desde os tempos de Sodoma e Gomorra, a Palavra de Deus sempre condenou severamente as práticas de atos homossexuais como um dos pecados que clama a Deus. Mais do que os outros pecados, este tem uma malícia insigne e manifesta, atraindo a ira e a vingança de Deus, de modo particular sobre aqueles que o cometem.
Entende-se por pecados que clamam aos céus aqueles que envolvem uma especial malícia e repugnância abominável contra a ordem social e humana.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a prática dos atos homossexuais continua a ser condenada de modo tão categórico quanto antes, sendo algo incompatível com o comportamento tradicional e com os mandamentos da Lei Divina.
Por esse motivo, posicionamo-nos, neste Parlamento, pois a homossexualidade designa as relações entre homens e mulheres que sentem atração sexual, exclusiva ou predominantemente, por pessoas do mesmo sexo.
A homossexualidade se reveste de formas variáveis ao longo de toda a história, de todos os séculos e de todas as culturas. A sua gênese, isto é, o seu início psíquico, continua amplamente inexplicado.
Apoiamo-nos nas Escrituras Sagradas que é a Bíblia Sagrada e que os apresenta como depravações graves. Há advertências sobre essa prática no capítulo 19 do Livro de Gênesis, no 1º capítulo da Epístola aos Romanos, no capítulo 6 da primeira Epístola aos Coríntios e no 1º capítulo da 1º epístola a Timóteo.
A tradição sempre declarou que os atos de homossexualismo são intrinsicamente desordenados.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluindo nosso Grande Expediente sobre esse assunto, que é de relevada importância para o momento que estamos vivendo, enfatizamos nosso posicionamento. Ora, uma lei que promove, que favorece e que estimula a prática de atos contra a natureza está em contraste total com a lei natural.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deve essa lei ser considerada como lei, mas como corrupção da lei, e, enquanto tal, deve ser repudiada, rejeitada, combatida e jamais apoiada, acatada ou tolerada. Essa é nossa posição. Agradeço a atenção dos nobres colegas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Está encerrado o período do Grande Expediente.
Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. VALDIR HECK (PDT)- Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Acompanhando os debates aqui realizados no dia de hoje, assim como os noticiários dos últimos dias, percebo que estamos vivendo alguns "brasis" dentro deste Brasil. Para uma determinada parcela da população, uma espécie de casta, o Brasil vai muito bem, assim como o Rio Grande do Sul. Estão sendo feitos grandes investimentos e têm sido tomadas grandes iniciativas que poderão ter resultado no futuro, mas, no presente, o que verificamos é um empobrecimento generalizado da sociedade, do povo trabalhador, dos micro, dos pequenos e dos médios empresários, dos agricultores e dos pecuaristas. Estamos, cada vez mais, aumentando a distância entre os que têm e os que nada ou que pouco têm. Essa é a realidade que percebo.
Para alguns, 253 milhões de reais constituem um valor pequeno, mas para outros, que conhecem a fundo a realidade que vivenciamos neste Estado e neste País, isso, evidentemente, toma formas e evidencia circunstâncias bem mais amplas.
O tema principal, que me traz a tribuna nesta comunicação de líder, diz respeito especialmente à visão que alimentamos a respeito do caso Bamerindus. O Banco Bamerindus, depois de muitas divulgações a seu respeito, acabou sendo absorvido, comprado e engolido pelo capital estrangeiro. Dentro dessa linha entreguista que o Brasil está vivendo, também estamos entregando os nossos bancos, vai um e outro; vão as nossas riquezas e as nossas empresas, e vêm aí, outras iniciativas. Ouvi um deputado federal dizer, há poucos dias, que também é preciso abrirmos as concessões dos órgãos de comunicação - televisão e rádio - para os interesses internacionais e para o capital estrangeiro.
Ora Senhores, aonde o Brasil vai parar, se continuarem nesse linha administrativa?
Passarei a ler um trecho do jornal "Folha de São Paulo", do dia de hoje, escrito por Celso Pinto:
(Transcreve-se a matéria lida.)
"O buraco do Bamerindus
Os fundos de renda fixa do Bamerindus carregavam R$ 900 milhões em debêntures emitidas pelo próprio grupo e que viraram pó com a intervenção. Somando esse rombo a outros, o buraco patrimonial do Bamerindus pode chegar até a R$ 3 bilhões, segundo o presidente do Banco Central, Gustavo Loyola.
Esse seria o rombo se o Bamerindus fosse liquidado, e seus ativos, vendidos de imediato. Com a solução da intervenção, Loyola calcula que o rombo patrimonial poderá cair para menos de R$ 2 bilhões.
Não há dúvida, contudo, que o rombo existe, ou seja, que o banco estava quebrado no momento da intervenção, e não apenas com desequilíbrio de caixa. Por enquanto, não se constatou nenhuma fraude, mas pode ter havido irregularidades nos fundos de renda fixa.
Eles absorveram R$ 900 milhões em debêntures emitidas pela Bamerindus Participações, a "holding" do grupo. A lei permite que os fundos absorvam papéis do próprio grupo, até o limite de 10% do total, limite que pode ter sido ultrapassado.
Um dos problemas do grupo, aliás, era a interligação entre as várias empresas. A Inpacel, indústria de papel, estava sendo financiada com a garantia direta ou indireta do banco. Na medida em que sua situação se complicou, contaminou o banco.
A engenharia financeira montada pelo BC para o Bamerindus foi engenhosa. Se o BC tivesse usado o mesmo formato do caso Nacional, o tamanho do Proer poderia ter sido duas a três vezes maior do que os R$ 5,7 bilhões gastos.
De fato, antes da intervenção, calculava-se que o Bamerindus exigiria até R$ 14 bilhões em Proer.
A diferença é a garantia dada pelo Proer. Nos casos do Nacional e Econômico, a garantia foi em "moeda podre" (FCVS), comprada com deságio no mercado e que tinha que chegar a 120% do valor nominal do empréstimo concedido. Com isso, o valor do Proer acabava ficando mais de duas vezes maior do que a necessidade efetiva de caixa. No caso do Bamerindus, a garantia foi outra.
O Hongkong and Shanghai Banking Corp. (HSBC) ficou com cerca de R$ 10 bilhões em ativos bons, assumindo o equivalente em passivos. Ele pagou R$ 960 milhões em dinheiro vivo, dos quais cerca de R$ 600 milhões foram para a capitalização do novo banco, e R$ 400 milhões pagaram o "good will", o valor da marca Bamerindus, e foram para o BC, para diminuir o buraco patrimonial. O HSBC não tomou Proer, mas ficou com duas garantias. Se descobrir um passivo escondido no banco, como um passivo trabalhista, ele será coberto pelo BC até o limite de R$ 1 bilhão. O HSBC poderá também tomar um Proer a custo de mercado, sem limites, se considerar isso necessário para sua liquidez futura. Loyola acha que o HSBC não vai usar essa linha, porque seu custo é mais alto do que outras linhas que o banco inglês poderá encontrar no mercado.
O Proer acabou dividido em três fatias. A Caixa Econômica Federal (CEF) absorveu R$ 2,5 bilhões em ativos imobiliários do Bamerindus, realizáveis a longo prazo, financiados por um empréstimo do Proer de igual valor.
Foi em excelente negócio para a Caixa: recebeu um dinheiro imediato em seu caixa, a um custo equivalente a TR mais 8%, e mais um ativo de boa qualidade. O governo resolveu o problema principal da CEF, que é a falta de caixa, e ainda ficou com uma garantia para o Proer que dispensou o uso de moeda podre. O mesmo se aplica no caso do Banco do Brasil, que absorveu R$ 300 milhões em ativos do Bamerindus em troca de Proer.
O Fundo Garantidor de Depósitos (formado por dinheiro dos bancos privados), segundo Loyola, teria obrigação, em função da intervenção, de honrar depósitos do Bamerindus até R$ 20 mil. Como não tinha todo o dinheiro, tomou um Proer de R$ 2,5 bilhões, que foi direto para pagar o BC. Também nesse caso, a garantia existente dispensa o uso de moeda podre: à medida em que o FGD engorde, no futuro, repagará o Proer.
Só uma parcela entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões foi de Proer tradicional. A garantia acabou sendo de moedas podres (como da Siderbrás) que estavam na própria carteira do Bamerindus, portanto não tiveram que ser comprados no mercado. Esse dinheiro foi usado para cobrir parte da dívida do Bamerindus junto ao redesconto do BC (R$ 850 milhões).
O prejuízo final do governo com o Bamerindus vai depender do tamanho final do buraco patrimonial, depois de vendidos os ativos (como a Inpacel, que o BNDES vai vender) e da diferença entre os juros cobrados pelo Proer e o custo de o governo se financiar emitindo títulos. A fórmula encontrada para o Bamerindus, de todo modo, foi mais engenhosa do que a do Nacional.
O fim do Proer - Pode ter sido, contudo, o último grande Proer. Loyola quer acabar com o Proer no final do primeiro semestre. Em seu lugar, poderá ser usada uma fórmula parecida à que existe nos Estados Unidos: uma empresa, mantida pelos bancos privados, que absorve prejuízos no sistema até um certo limite.
O BC está discutindo há algum tempo esta idéia com o Banco Mundial. O Fundo Garantidor que já existe poderá, eventualmente, ser adaptado para esse papel. O princípio seria limitar a cobertura de risco. Ou seja, seria restabelecido o risco para depositantes e investidores de maior porte, algo que desapareceu depois que o BC, no caso do Nacional, sinalizou que bancaria qualquer aplicação em banco grande."
De tudo isso extraímos uma conclusão muito importante: o sistema financeiro privado está apresentando rombos e a casta dominante está querendo privatizar o que de bom ainda temos, que são as instituições financeiras públicas. Enquanto os rombos na iniciativa privada acontecem-cobertos, muitas vezes, com o dinheiro público - estão querendo privatizar as instituições financeiras públicas. Sem dúvida alguma: não dá para entender. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Ocupo esta tribuna para falar acerca de um fato que, ontem, chocou a opinião pública nacional e, certamente, a internacional. Trata-se das cenas de violência explícita patrocinadas pela selvageria da Polícia Militar do Estado de São Paulo - mais precisamente do Município de Diadema - apresentadas no "Jornal Nacional". O que vimos ontem à noite nos repugnou e esperamos que cenas como aquelas sejam apenas um fato isolado, porque a impressão que tivemos por meio da imagem do flagrante daquele cinegrafista amador, foi a de que, naquele Estado, aquela se constitui uma prática contumaz.
Ao mesmo tempo em que um determinado grupo agredia a vítima, um outro grupo, um pouco mais afastado, detinha-se em conversas sobre assuntos que certamente lhe traziam alegrias. Depois de promover o espancamento, o seu protagonista retirava-se do local onde se achava a vítima e se juntava a esse grupo, enquanto as conversas aparentemente prosseguiam na maior desconcentração.
Vejam V. Exas que esse verdadeiro horror aconteceu no Estado de São Paulo! Ainda temos na retina a lembrança trágica, triste das cenas ocorridas no Carandiru, assim como tantas outras que culminaram com espancamentos vis e brutais chegando não raras vezes a ocasionar a morte de seres humanos.
Profissionais que são pagos para promover a segurança e o bem-estar do cidadão tomam a dianteira, passando a agredi-lo. Os policiais paravam os automóveis e pediam aos seus condutores os documentos, mas, antes mesmo que esses fossem mostrados, eles já baixavam o cassetete. Depois de o cassetete subir e baixar por diversas vezes - houve um caso em que ele subiu 34 vezes -, ainda não satisfeitos, foi covardemente, disparado um tiro contra uma das vítimas, que suplicava o fim da violência.
A violência dos policiais é conseqüência dos moldes em que são promovidos os cursos de formação de soldados. Na legislatura passada, recebemos uma fita de vídeo - também originária de um trabalho realizado por um cinegrafista amador - que mostrava as verdadeiras sessões de torturas levadas a efeito nos campos onde eram ministrados esses cursos. Os aspirantes, por exemplo, eram obrigados a tomar sangue de galinha, a transpor câmeras de gás, eram afogados e brutalizados. Esse é o treinamento das polícias militares; esse é o tipo de homem que a polícia prepara para atuar nas ruas.
Outros fatos parecidos ocorrem. Antes que ganhem a mesma dimensão, queremos nos referir a um deles não para proteger um ilícito penal, mas para nos deter exclusivamente na questão humana que ele envolve.
Sabemos que é crescente o número de desempregados em nosso Estado. Depois de fazer ficha, de bater de porta em porta, tentando uma nova oportunidade de trabalho e não a conseguindo, esse desempregado fatalmente se vê induzido a se desviar do caminho a que originariamente é vocacionado. Uns são levados ao tráfico de drogas; outros à prostituição. Alguns se desviam para caminhos menos tortuosos, mas têm que continuar tirando de algum lugar e de alguma forma o sustento de suas famílias
Na região de V. Exa., Deputado João Osório, é bem significativo o número de homens e mulheres que aos finais de semana se deslocam para o Paraguai. São os conhecidos sacoleiros, que precisam continuar vivendo. Não concordamos com essa prática, mas temos que admitir que as pessoas precisam continuar vivendo e, para tal, expõem-se, inclusive, a risco de vida, pois freqüentemente são assaltados: na ida, por assaltantes; e na volta, muitas vezes são agredidos por homens despreparados que integram os quadros da Receita Federal e até da Polícia Federal. Temos informações de que por ocasião da abordagem que fazem aos ônibus de sacoleiros, os agridem verbalmente e não pedem licença para nada. Chegam a destroçar os ônibus, tirando-lhes peças, para verificar se por detrás delas não há alguma mercadoria que esteja sendo trazida. E o fato mais grave, que exige urgente acompanhamento, refere-se à destinação final de mercadoria apreendida em "blitz". Temos informações igualmente - e tomara que não correspondam à realidade - de que sobre muito do que é apreendido nas "blitz" não é lavrado o auto de apreensão. A pessoa que portava o bem, adquirido no Paraguai, apreendido, ainda que depois queira pagar o imposto correspondente ao seu valor, simplesmente não tem como reencontrá-lo. Até que ponto se sabe onde as mercadorias estão sendo leiloadas?
O grande questionamento, porém, Sr. Presidente, diz respeito ao aspecto dos direitos humanos. Se há um ilícito penal - e não há dúvidas disso -, ao mesmo tempo há uma agressão desmedida, continuada e crescente contra criaturas que estão tentando tirar dali o seu sustento. Se não tomarmos uma providência, daqui a pouco veremos não as cenas apresentadas ontem na televisão, patrocinadas por policiais militares, mas outras, cujos protagonistas serão os homens da Receita Federal e da Polícia Federal. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Passamos ao período destinado à
APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES
Com a desistência antecipada dos Deputados Giovani Cherini e Rubens Pillar, a próxima inscrição pertence ao Deputado Alexandre Postal, a quem concedemos a palavra.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
O Presidente das União Nacional dos Legislativos Estaduais, Deputado Carlos Marques Dunga, da Paraíba, encarregou-me de transmitir a todos os deputados o convite para participarem da 1ª Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais, a realizar-se de 8 a 10 de maio, em Brasília. No dia de hoje V. Exas. devem ter recebido da minha assessoria Boletim Informativo da Unale.
Trago a esta tribuna a proposição de que a Casa não meça esforço para que uma boa representação do nosso Parlamento participe desse encontro, ocasião em que serão discutidos assuntos pertinentes aos legislativos estaduais, como a questão previdenciária, a informática nas assembléias, os direitos humanos, o meio ambiente. Será uma troca de experiências entre os parlamentos dos 27 Estados e do Distrito Federal.
A abertura do congresso terá o aval de S. Exa. o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Como os 50 parlamentos americanos possuem, por intermédio da sua associação, um intercâmbio de informações e de leis, esperamos poder, pela primeira vez, organizar a União Nacional dos Legislativos Estaduais, e procuraremos nos próximos dias, deixar todos os colegas a par das atividades realizadas nessa conferência. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - A próxima inscrição pertence ao Deputado José Gomes, a quem concedemos a palavra.
O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Mais uma vez volto a esta tribuna para discutir três proposições - Projetos de Lei nºs: 31/97, 33/97 e 38/97, enviados pelo Governo do Estado a esta Casa que mexem na estrutura da Brigada Militar, conseqüentemente na estrutura da segurança pública.
Sr. Presidente, antes de mais nada, é importante fazermos uma retrospectiva quanto ao modo como o governo vem tratando a segurança pública estadual. O Governo do Estado lançou o Plano de Demissão Voluntária, o PDV, que demitiu 1306 brigadianos, tendo com eles gasto 11 milhões e 500 mil reais em indenizações; demitiu quase 300 policiais civis, tendo igualmente gasto quase 6 milhões de reais. Agora, envia projetos ao Parlamento rio-grandense fazendo crer a sociedade que ela terá todos os seus problemas de segurança resolvidos.
Deputado Valdir Fraga, o Estado do Rio Grande do Sul, antes do advento do PDV tinha uma deficiência de 8 mil homens; no momento esse número é bem maior. Pretende o governo fazer uma mágica para resolver o problema da segurança pública na Região Metropolitana, remanejando 1.200 policiais militares do interior para a Capital. Com essa atitude promoverá uma desagregação social entre os brigadianos, causando um mal-estar a esses homens que serão retirados de suas residências para virem morar na periferia de Porto Alegre. Assim, não será resolvido o problema da segurança pública nem na Região Metropolitana nem no interior.
O meliante, ao saber que o policiamento aumentou nessa região, Sr. Presidente, irá para o interior. São Gabriel, por exemplo, perderá 40 policiais; Três Passos perderá 150 policiais. Santiago, terra do Deputado Marco Peixoto, perderá 50 policiais, enquanto São Borja, cidade do Deputado José Alvarez, perderá 40 policiais. Lavras do Sul e Caçapava do Sul perderão 50 policias. Santa Maria perderá 55 policiais; Santo Ângelo, terra do Deputado Valdir Andres, perderá 68 policiais. Quero ver, no dia em que for assaltada a casa dos Deputados Valdir Andres, Marco Peixoto, José Alvarez e José Otávio Germano, se V. Exas. ainda terão voz suficiente para dizer desta tribuna: "Governador, não provoque o remanejamento dos policiais".
E o Deputado Arno Franz, de Santa Cruz do Sul, e o Deputado Gleno Scherer, de Venâncio Aires, se também tiverem suas casas assaltadas terão condições de reclamar do Governo do Estado a falta de policiamento em suas cidades para suprir a área metropolitana? Quero saber qual a resposta que darão à sociedade se sabem muito bem que o governo gastou 11 milhões e 500 mil reais para demitir policiais. Atualmente, 900 policiais, não os que optaram pelo PDV, desejam voltar, mas o governo não deseja contráta-los. É lamentável que o Governo do Estado, que defendeu a segurança pública, tenha esquecido do seu discurso e venha tratando esse setor como se fosse um caso de segundo escalão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, solicito que seja inserido nos anais da Casa o manifesto do Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual, que registra o descaso promovido pelo Governo do Estado por não ter feito o depósito dos vencimentos desses servidores no dia de hoje. Trata-se de uma manobra que vem provocando a destruição da Caixa. Esse manifesto além disso, contém uma das provas que colabora com o nosso discurso, no sentido de que o Governo do Estado está promovendo a extinção da Caixa Estadual e, em conseqüência, a derrocada do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
(Matéria entregue para transcrição.)
O que ocorreu hoje pela manhã nas agências da Caixa Econômica Estadual não pode ter sido um mero acaso ou fruto do descuido de algum funcionário de outro órgão do Estado. O Banrisul pagou normalmente os servidores estaduais que recebem até R$ 900,00 e a Caixa viu suas agências se tansformarem num caos porque a folha dos servidores não estava lá.
Há fatos sintomáticos que acabam se relacionando! Um jornalista, que hoje é uma espécie de porta-voz do Governo, anunciou através de sua coluna que o projeto de fusão do Banrisul e da Caixa seria entregue à Assembléia Legislativa nesta quinta-feira, dia 3. É evidente que os ardorosos defensores daquela matéria jogam todas as suas fichas. Nada mais acertado, na torpe visão deles, que os clientes da Caixa devem ficar muito insatisfeitos com a Autarquia! Nada mais perfeito que uma "jogada de efeito" justamente no dia em que o cliente está aguardando numa fila para receber o seu salário e, ao chegar no guichê, recebe a informação de que a Caixa não está pagando. Mas, ali perto, outro colega servidor está recebendo normalmente pelo Banrisul. A quem este servidor/cliente irá culpar em primeiro lugar, sem pestanejar? Evidentemente que a Caixa Estadual.
O processo de sucateamento da Autarquia não acontece por este fato. Seria um exagero se afirmássemos isso. O processo de sucateamento iniciou com o fechamento de agências, cujo encaminhamento foi apontado pelo Tribunal de Contas como uma estratégia que não proporcionou qualquer vantagem para a Instituição. Aliás, foi ainda o Tribunal que referiu num relatório a falta de assiduidade de integrantes da Diretoria da Caixa dentro da Autarquia. O sucateamento passou pelo PDV, que retirou quadros da Caixa; que retirou funcionários dos guichês, dando início aos problemas com filas. O sucateamento se confirmou, no caso do quadro de pessoal, quando a Caixa, mesmo tendo milhares de aprovados num concurso público, não chamou ninguém para cobrir as flagrantes deficiências do quadro. A obrigatoriedade da Caixa arcar com o pagamento dos aposentados foi outra medida nociva para a Autarquia.
O episódio desta terça-feira, cuja gravidade é inconteste, iniciou antes, pois o Governo anunciou que pagaria dia 31 e não pagou. No final da quarta, dia 26, véspera de feriado, simplesmente informou que pagaria na terça, dia 1º. A Caixa - esperando que fosse realmente pagar - disponibilizou recursos desde o dia 26, deixando de aplicar e obter ganho com o seu capital.
O alerta que estamos fazendo hoje aos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas não se trata de um alarmismo infundado. Temos certeza de que tudo de negativo que ocorreu até agora e o que acontecerá durante a apresentação e tramitação do projeto de fusão na Assembléia, em relação à Caixa, é proposital. O Governo está determinado a fechar as portas da Caixa Econômica Estadual. Caberá, indiscutivelmente, aos integrantes da Assembléia Legislativa do Estado a tarefa de evitar este crime contra o Rio Grande e seu povo!
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Terminado o período destinado à Apresentação e Discussão de Proposições, passamos à
ORDEM DO DIA
Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.
O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio (ausente); João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Westphalen Corrêa, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, presente.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.
SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Presentes 42 deputados, há quórum para deliberação.
Em votação o requerimento, do Deputado Paulo Odone, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 72/97, dos projetos de decretos legislativos e dos requerimentos nºs 3 e 4. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Paulo Odone.
Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 72/97, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras." Ao projeto foi apresentada uma emenda. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.
Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Beto Albuquerque, que tem o seguinte teor:
"Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 72/97."
Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, o fato de o Estado, conforme disse o Deputado Flávio Koutzii, ter destinado, no dia 17 de março, 253 milhões de reais, num processo de débito em conta, à General Motors, torna muito difícil a compreensão de um empréstimo, junto a instituições financeiras, de 90 milhões para obras sociais. De qualquer forma, vale o registro, porque a matéria trata de um contrato de operação de crédito de 90 milhões para gastos em projetos prioritários na área social. Teremos que financiar, numa instituição financeira, 30% do valor transferido para a GM.
Dito isso, quero apenas ressaltar que a emenda nº 1 que apresentei, em nome da nossa bancada, diz respeito à supressão do art. 3º, que dá ao Poder Executivo uma autorização prévia para abertura de créditos adicionais a qualquer tempo, referentemente a esse empréstimo.
O dispositivo constitucional corretamente, adequadamente colocado nessa questão, especialmente o art. 154 da nossa Constituição estadual, deixa claro que a abertura de crédito adicional só é possível mediante projeto próprio de iniciativa legal.
De forma que não deve prosperar, pelo menos, o art. 3º dessa matéria, pois estaríamos autorizando previamente o Estado a fazer tantas quantas queira que sejam as aberturas de créditos adicionais. A supressão parece importante porque, uma vez autorizada a operação de crédito, deverá o Estado, a cada uma delas, abrir créditos adicionais, específicos e legalmente constituídos, para a utilização dos recursos.
Espero que a Casa aprove, pelo menos, a supressão desse dispositivo, e que reservemos à Assembléia o seu direito de aprovar a abertura de créditos adicionais, como manda a nossa Constituição do Estado.
Era esse o registro que queria fazer a respeito da emenda e do mérito do projeto que ora está em votação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação a emenda nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
O Projeto de Lei nº 72/97 prevê a destinação de 90 milhões de reais, fruto de operações de créditos junto a instituições financeiras, para custear gastos em projetos prioritários da área social e de infra-estrutura do Estado. Até aí, tudo bem, concordamos com isso, somos a favor de que haja investimentos na infra-estrutura e, sobretudo, na área social, diante da situação aflitiva por que passa grande parte da sociedade rio-grandense.
Como poderemos passar um verdadeiro cheque em branco ao governo, sem dizer para onde vão esses recursos, em que projetos serão eles aplicados? Ora, são 90 milhões de reais, um valor bastante expressivo e que precisa ser buscado, pois não está disponível. Não temos, no entanto, claro onde serão feitos esses investimentos.
Gostaria, Deputado Paulo Odone, de votar a favor, e a bancada também, desde que viesse explicitado onde serão investidos os recursos, em que obras, em que iniciativas. Como o projeto e a justificativa não explicitam isso, ficamos em dúvida e, na dúvida, não podemos votar a favor.
O Deputado Vieira da Cunha também questiona essa questão. Fica muito difícil votarmos favoravelmente a matéria de tamanha envergadura, de tanta expressão sem saber para quem se destina esses recursos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação a emenda nº 1. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio (ausente); João Fischer, não; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica, não.
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, não; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, não; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, não.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 16 votos favoráveis e 24 contrários, está rejeitada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 72/97.
Por solicitação do Deputado Bruno Neher, esta presidência registra seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Em votação o Projeto de Lei nº 72/97. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Este projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, abordado anteriormente pelo Deputado Beto Albuquerque - da apresentação da emenda - e pelo Deputado Valdir Heck, preocupa por demais o Partido dos Trabalhadores. Tudo isso deve-se também a grave denúncia, apresentada pelo nosso líder, de repasse de 253 milhões de dólares do Tesouro para a conta da GM.
Somam-se mais de 15 autorizações firmadas pela Assembléia Legislativa ao Governo do Estado, sem critérios mínimos de esclarecimento do que representam essas operações de créditos. Foram mais de 2 bilhões e 500 milhões de dólares em créditos!
Como se prevê, nessas operações de créditos, os recursos servem de garantia. Os recursos repassados pela União - no art. 2º são citados o art. 157 e o art. 159 - são provenientes de arrecadação do Imposto de Renda, do Fundo de Participação dos Estados e de Impostos sobre Produtos Industrializados. Esses recursos são muito caros para os Estados, principalmente para o nosso Estado que tem a possibilidade de renegociar a dívida comprometendo 20% da renda para o pagamento dessa mesma dívida. Não podemos dar essas autorizações ao Governo do Estado sem que saibamos de que se trata.
Quando faz essas solicitações, o governo diz que é para custear a área social e para a infra-estrutura no Estado, sendo esses projetos considerados prioritários. Isso é muito amplo e genérico. Quando tratamos da saúde, por exemplo, os recursos podem ir tanto para um hospital público como para uma fundação privada, como a de Caxias.
Quando falamos em estradas, devemos verificar se as respectivas administrações não serão posteriormente passada para a iniciativa privada.
Mais uma vez reitero a preocupação que devemos ter em relação à General Motors, para a qual mais uma vez foram dirigidos recursos. Esses dados são importantes por se tratar de um projeto bastante genérico.
Temos um orçamento anual, motivo pelo qual lamento a não-aprovação da emenda apresentada pelo Deputado Beto Albuquerque. Mesmo dentro do limite de 90 milhões de reais, em outro artigo ficariam garantidos créditos adicionais a qualquer tempo, o que limitaria os problemas, apesar de não resolvê-los.
Considero este projeto um desrespeito à Assembléia Legislativa, pois o governo obtém uma autonomia que desconsidera o Orçamento aprovado. Como disse o Deputado Valdir Heck, esta Casa aprova um cheque em branco para o Sr. Governador. Por que o governo não pode revelar a finalidade dessa operação de crédito? Evidentemente o Executivo tem esse conhecimento, e podemos afirmar esse fato porque nenhuma operação de crédito pode ser completada se a instituição financeira envolvida não souber onde os recursos serão aplicados. Na verdade, o governo não quer que a Assembléia Legislativa conheça esses dados. Quando estamos proporcionando um cheque em branco, concedendo essa autonomia ao Executivo, estamos sendo desrespeitados. O mínimo de atenção ao Poder Legislativo é o de nos ser dado conhecimento do que trata o projeto.
Será que, ao aprovarmos um projeto dessa natureza, não viremos a ter acesso a contratos por vias informais, como a Assembléia Legislativa teve conhecimento, por intermédio de nossa bancada, do contrato de um projeto semelhante a este, feito com a Caixa Econômica Federal? Nesse projeto constava um contrato assinado com a Caixa Econômica Federal com o compromisso de demitir 20 mil funcionários, de proibir a contratação de novos funcionários, mesmo os já aprovados em concurso público, de reduzir gastos com as estatais em pelo menos 10%, de extinguir os cargos que vagassem após a implantação do PDV, de pagar e dívida e coisas dessa natureza. Pediria que de fato analisássemos o assunto um pouco mais.
Gostaria de falar a respeito do art. 4º. Essa argumentação de que daqui a trinta dias o governo vai-nos mandar o contrato assinado pode não ser verdadeira. Esta Deputada que está nesta Casa há apenas três meses sabe que isso não tem acontecido, e os deputados que estão há dois anos na Casa sabem que isso nunca ocorreu.
Aprovar este projeto de lei e o artigo significa dizer que, na verdade, o governo vai fazer de conta que cumprirá aquilo que diz o artigo, e nós, deputados, faremos de conta que estamos acreditando.
Chamo a atenção dos deputados no sentido de rejeitarmos este projeto de lei. Muito obrigado. (Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 72/97. (pausa)
Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.
O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Apenas gostaria de contestar a nobre deputada. V. Exa. pode falar pelo seu partido, mas não pela Assembléia Legislativa. Os partidos que apóiam o governo confiam no governo. É normal, num sistema democrático, que o partido que está no governo receba o apoio daqueles que nele confiam.
Quando o Poder Executivo envia projetos para esta Casa, está implícito que tem uma ética, uma moralidade e que sabe como vai aplicar o dinheiro.
Os partidos que apóiam o governo o autorizam, evidentemente, a agir, porque têm confiança, mantêm um diálogo permanente, e portanto, sabem que essa determinação do governo deve ser cumprida.
Quem fez parte dos quadros do Poder Executivo ou foi prefeito sabe que o Poder Executivo, em determinados momentos, deve agir com mais rapidez e tomar decisões que são prioritárias. Uma vez recebendo essa autorização e recursos como esses que serão aplicados na área social, como Piá 2000 e outros recursos comunitários, evidentemente que o governo beneficiária os mais necessitados.
Às vezes fico me indagando como o PT pode criticar determinadas decisões que atingem justamente os mais favorecidos. Isso talvez aconteça porque o Partido dos Trabalhadores, na sua visão estatizante, só atende àquilo que é público. Tenho constatado aqui em Porto Alegre que quando se trata de entidades particulares, que cuidam dos pobres e desamparados, não há o apoio da prefeitura.
O governo do Estado não faz distinção entre uma entidade pública e uma entidade privada, desde que elas estejam a serviços da comunidade. Por conseguinte, o nosso voto é consciente em apoiar o governo, porque confiamos na seriedade e na honestidade do governador e daqueles que compõem a sua equipe. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei n º 72/97. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Os homens, muitas vezes, perdem-se nas próprias palavras. O Deputado Rubens Pillar veio fazer a defesa do projeto e a defesa do Governo do Estado. Ele está no seu papel, porque o seu partido dá sustentação política ao Governo do Estado.
Sabemos o que o governo vem fazendo com o Estado do Rio Grande do Sul e temos assistido ao Partido Progressista Brasileiro, sustentando este governo, atacar os partidos que são oposição. De repente, o Governo do Estado e o PPB queriam ou querem que esta Casa aprove os projetos do Executivo por unanimidade e também que não haja oposição, como se as ideologias partidárias não pudessem travar um embate político nesta Casa.
É difícil sustentar um governo como este que pega antecipadamente 253 milhões de reais e coloca na General Motors Corporation. É preciso ter muito discurso para justificar isso, sabendo que, na sua cidade, há 60 mil pessoas passando fome, 20 mil desempregados, um frigorífico fechado, que, se hoje fosse aberto, geraria 2 mil empregos e que, para tanto, seriam necessários apenas 60 milhões de reais.
Não é Programa Piá-2000 ou com o Pronaf que este Estado está sugando o trabalhador, mas é com o dinheiro vivo. Deputado Rubens Pillar, V. Exa. não sustenta essa tese.
O Deputado Paulo Odone veio à tribuna explicar o inexplicável, dizendo que somos os derrotados porque não queríamos a GM. Isso é mentira desse deputado. Não concordamos com o uso do dinheiro - 253 milhões de reais - que foi antecipado.
Deputado Rubens Pillar, por que V. Exa. não pede para o governador reabrir o frigorífico de Alegrete, para gerar 2 mil empregos na sua cidade, que está um caos? (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 72/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, não.
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 25 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 72/97.
Por solicitação do Deputado Paulo Odone, esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Por solicitação dos Deputados José Ivo Sartori e Antonio Barbedo, esta presidência registra seus votos contrários à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Consultamos os Srs. Líderes da possibilidade de apreciarmos agora os projetos de decretos legislativos constantes da pauta de hoje.
O SR. QUINTILIANO VIEIRA (PMDB) - Sr. Presidente, solicito a votação em bloco dos projetos de decreto legislativos constantes da pauta.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Havendo concordância do plenário, passaremos à discussão e à votação dos Projetos de Decreto Legislativos nº 442/96, 579/96, 580/96, 581/96, 582/96, 583/96, 589/96, 590/96, 647/96, 648/9, 659/96, 661/96, 662/96, 666/96, 720/96, 722/96, 728/96, 795/96, 797/96, 825/96, 834/96, 840/96, 843/96, 844/96, 849/96, 850/96, 851/96, 858/96, 874/96, 875/96, 888/96,889/9, 890/96, 891/96, 898/96, 899/96, 908/96, 914/96, 919/96, 920/96, 921/96, 922/96, 923/96, 924/96, 925/96, 926/96, 931/96 e 2/97.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.
Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (abstenção); Elvino Bohn Gass (abstenção); Flávio Koutzii (abstenção); José Gomes (ausente); Luciana Genro (abstenção); Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovados, em bloco, os projetos de decreto legislativos anteriormente referidos.
Em votação, em bloco, os requerimentos de nºs 3 e 4. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, não; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica, sim.
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 33 votos favoráveis e um voto contrário, estão aprovados, em bloco, os requerimentos nºs 3 e 4.
Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos ora aprovados, requerimento este assinado pelo Deputado Quintiliano Vieira. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.
Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.
Conforme acordo de líderes, encerramos a Ordem do Dia. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O primeiro orador inscrito é o Deputado João Fischer. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.
O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Inicialmente gostaria de fazer um esclarecimento ao Deputado José Gomes, que disse que eu estaria tirando da oposição o direito de fazer oposição. Não falei isso, apenas disse que a nobre deputada poderia falar em nome de seu partido e não em nome da Assembléia Legislativa. Apenas prestei um esclarecimento fazendo uma distinção das posições que existem nesta Casa.
Sr. Presidente, o Deputado José Gomes disse que 60 mil pessoas estão passando fome em Alegrete. Entretanto, isso não é verdade. Devo dizer que a luta não se restringe ao frigorífico de Alegrete, ela se estende ao frigorífico de Santana do Livramento, ao lanifício de Uruguaiana, ao frigorífico de Bagé e aos engenhos de arroz que não estão funcionando. O próprio Governo do Estado determinou ao Sr. Secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais que dê uma atenção especial à recuperação dessas estruturas, não só da região da fronteira mas também do frigorífico de Frederico Westphalen.
Precisamos recuperar o setor primário. Aos agricultores deve-se dar maior tranqüilidade, determinando-se preço justo pelo seu produto. À pecuária devem ser destinados recursos, para que haja modificação nesse setor em nosso Estado, especialmente na nossa metade sul. Em vez de o animal ser abatido com 4 ou 5 anos, deveria ser abatido com 2 anos e meio ou 3 anos.
O governo está tomando providências no sentido de dar incentivos para a metade sul do nosso Estado.
Votamos nesta Casa um projeto de lei que isentava do pagamento do ICMS os frigoríficos que adquirissem animais de 2 anos e meio ou 3. Isso é estímulo ao produtor e aos frigoríficos para que promova, uma maior rotatividade na produção pecuária. Entretanto, a tomada de decisão do Governo do Estado de recuperar as nossas estruturas produtivas, as nossas agroindústrias, é fundamental. O dinheiro que veio do governo federal do Reconversul, de 250 milhões, foi destinado às empresas sadias, as empresas que apresentam possibilidades e garantias perante o banco e não para a maioria das empresas doentes e debilitadas, como o frigorifico de Alegrete, o lanifício de Uruguaiana e diversos engenhos de arroz. É preciso que haja recursos e ajuda do governo para que esses setores se restabeleçam.
Já dizia o grande economista, criador da escola clássica. Adam Smith que a riqueza de uma região acontece quando o produto primário ali produzido é ali industrializado.
Se nossa região produz boa quantidade - e temos o maior rebanho bovino do Estado - os produtos devem ser aqui industrializados, para que a região enriqueça. Se somos os maiores produtores de arroz do Estado e do País, essa produção deve ser industrializada na metade sul, gerando em conseqüência mais riqueza e emprego.
O governo tem tomado medidas importantes. A vinda da GM, de fábricas de cerveja e de cigarro para a Região Metropolitana, sem dúvida alguma possibilita o aumento de oferta de emprego e é atrativo para que os residentes em municípios que não dispõem de indústrias venham para cá.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos encaminhando ao Sr. Presidente da República, aos Srs. Ministros da Indústria e Comércio, do Planejamento e das Finanças um pedido, já exteriorizado na Comissão de Economia e Desenvolvimento, presidida pelo Deputado João Fischer, de que o governo federal conceda à metade sul incentivos oferecidos ao Norte e ao Nordeste, tendo em vista que as empresas que se estabelecem nessas duas últimas regiões estão isentas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
A Comissão de Economia e Desenvolvimento se movimentará junto ao governo federal, com o apoio do Governo do Estado, para que a metade sul obtenha esses incentivos. Assim, as fábricas de sapato que têm saído do Vale do Sapateiro para o norte e nordeste poderão ficar em nosso Estado, nas cidades da metade sul, isso o que promoverá geração de empregos em nossa região e fortalecimento da indústria do couro e do curtume.
Temos que não apenas criticar e apontar os erros, mas, acima de tudo, olhar o que de positivo está sendo feito, observando objetivos e metas que devemos atender com a concessão de incentivos aos empresários não só da metade sul mas também das demais regiões do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Valdir Andres, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. VALDIR ANDRES (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Trago a esta tribuna um assunto que reputo da mais alta importância para a Região das Missões - de modo especial, para o Município de Porto Xavier.
Essa comunidade conta com uma destilaria de álcool com capacidade para 60 mil litros/dia, a única do gênero em operação no Estado. A empresa foi constituída em 1984 por 157 pequenos produtores rurais, entrando em funcionamento em 1987. A falta de incentivos, de financiamento agrícola e a própria política do setor prejudicaram a empresa, o que inviabilizou o pagamento de compromissos fiscais, entre esses o ICMS.
A empresa, que gera na safra 700 empregos diretos e 350 empregos indiretos, está fechada, sem perspectivas, tendo em vista a execução da Fazenda estadual com a penhora de 30% da receita diária, o que definitivamente a inviabiliza, uma vez que deixa de industrializar 50 mil toneladas de cana-de-açúcar - mil hectares -, distribuídas entre 150 produtores, com uma receita de 1 milhão e 500 mil reais somente no ano de 1997.
O Município de Porto Xavier, que já se encontra entre os 113 mais pobres do Estado, perderá essa receita; os agricultores perderão suas plantações e suas terras, que estão hipotecadas no Banco do Brasil. Haverá, assim, o desemprego em massa.
Apelo ao governador do Estado e ao secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, a "secretaria do emprego", como bem definiu o Governador Antônio Britto, para que dêem uma atenção especial à destilaria de álcool de Porto Xavier, a única do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que possamos minorar a crise que atinge o setor rural, principalmente na Região das Missões.
Se encontrarmos uma solução para o problema fiscal do ICMS, essa usina de álcool empregará 700 pessoas diretamente, além de mais 350 de forma indireta, já que ela atende a uma microrregião de produtores, a exemplo da usina de álcool de San Javier, na Argentina, que funciona com incentivos e ajuda do governo daquele país.
Preocupa-me, também, como outros deputados aqui referiram, a vinda dos brigadianos do interior de nosso Estado para a Região Metropolitana, já que a população interiorana vive sob um clima de insegurança e de intranqüilidade.
Nos últimos dias, uma série de ações, naquela região, recomendam a permanência dos brigadianos nos municípios em que estão radicados. Um soldado precisa deixar sua casa, que muitas vezes divide com os pais, para vir a Porto Alegre, onde vai perceber baixos salários e enfrentar sérias dificuldades.
Por essa razão, peço ao Secretário da Justiça e da Segurança, bem como ao Comandante da Brigada Militar, que revejam essa posição e possamos manter os soldados no interior do Rio Grande do Sul.
Por último, registro a inauguração, no dia 26 de março, da sede própria da AGERT - Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão -, que, sob a competente presidência do radialista Lauro Mathias Müller, de Lajeado, entregou a comunidade radiofônica rio-grandense a moderna sede para a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão.
Este deputado, como velho radialista, a exemplo do Deputado Valdir Heck e da Deputada Maria do Carmo, sente-se satisfeito com o êxito e com o sucesso da administração de Lauro Müller, na presidência da nossa AGERT.
Parabéns à AGERT, ao seu presidente e a toda a sua diretoria por terem inaugurado a sede própria dessa importante entidade que representa a classe dos radiodifusores do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com a desistência antecipada do Deputado Gleno Scherer e da Deputada Jussara Cony, o próximo orador inscrito é o Deputado Edemar Vargas. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Valdir Fraga.
O SR. VALDIR FRAGA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
No feriado de sexta-feira passada, estivemos em Palmares do Sul e em Quintão, a convite da Sociedade Amigos do Frades, dos representantes da associação comercial, dirigida pela Sra. Vânia de Oliveira, e dos demais companheiros daquela região que estiveram presentes na reunião do diretório, Sr. João Carlos Nunes Gonçalves; Sr. Paulo Fittipaldi; Sr. Cleber Correa e Castro; Sra. Jurema Bildhauer; Sra. Mara Rejane Pereira da Rosa; Sra. Natália Souza Terra; Sr. Potir Bittencourt Guindo; Sr. Aroldo; Sr. José Carlos Pacheco; Sr. Pedro dos Santos, Presidente da Associação da Sociedade Amigos do Frades, e também a Sra. Maria Vânia de Oliveira.
A razão da nossa visita foi uma carta a esse deputado dirigida pela Sociedade dos Amigos do Frades, que temos em mãos e que passamos a ler:
(Transcreve-se a matéria lida.)
"Findou o verão, estamos esperando a chegada do inverno e com ele, a preocupação com nossas estradas, pois em todo inverno ocorre a mesma coisa, ficamos quase isolados do município e muitas vezes da Capital.
Em 1995 foi encaminhado um projeto ao DAER em Osório de recapeamento asfáltico da ligação Quintão-Palmares, até hoje sem solução.
A comunidade do Frades e Santa Rita a cada chuva fica com suas vias intransitáveis, com seus filhos ilhados, sem poderem ir à escola, ou até correndo riscos, pois os ônibus nas estradas realizam um verdadeiro rali na esperança de chegar ao destino.
Portanto, deputado, precisamos contar contigo. Chega de burocracia, façamos "andar" este projeto, pois precisamos de solução."
Portanto, a reivindicação dessas pessoas é o asfaltamento do trecho que vai de Quintão a Palmares do Sul, Via Granja Vargas, numa extensão de 35 quilômetros, cujos processos nºs 10.600.95.0 e 10.906.95.8 se encontram em Osório, na 16ª unidade do DAER desde 8 de setembro de 1995.
Que barbaridade! Para quem vai de Porto Alegre a Quintão, a Cidreira, a Magistério, a Pinhal, por dentro, por Palmares do Sul, pela região da Granja Vargas, o trajeto é encurtado em 15 quilômetros, comparando-se com a distância por fora.
É uma reivindicação muito justa. Colocamo-nos ao dispor da comunidade. Estamos agendando com o secretário de Estado de Obras Públicas, Saneamento e Habitação uma visita para que ele nos possa dar uma orientação referentemente a esses processos, no sentido de conhecermos as chances de ser feito o asfaltamento ainda no decorrer deste ano, o que facilitaria a vida dos moradores, dos veranistas e dos amigos da Praia do Quintão, da região de Palmares do Sul, especialmente daquelas pessoas que residem naquela região e que ficam cercadas por areia e por buracos.
Estamos assumindo esse compromisso da tribuna com aquela comunidade, tendo em vista nossa ida, na sexta-feira passada, a essa reunião. Lá também estiveram presentes outras autoridades e nós, políticos, não só para comprovar isso, mas, como é do nosso estilo, para nos imbuirmos desse compromisso.
Gostaríamos de cumprimentar a Associação Comercial de Quintão pela instalação festiva, bonita, de vários estandes do comércio daquela região, ocasião que contou com um número muito grande de representantes daquela comunidade, apoiando esse movimento. Desejamos saudar a presença da princesa do Rio Grande do Sul que estava no evento.
Confirmamos nosso apoio àquela comunidade e nosso desejo de estarmos juntos na solução desse problema e de outros, como a implantação do 2º grau na escola estadual da região. Já recebemos o retorno da Secretaria de Estado da Educação no sentido de que, na próxima semana, lá estarão os técnicos objetivando avaliar a necessidade do atendimento dessa reivindicação da comunidade de Quintão. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Valdir Heck. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Kalil Sehbe.
O SR. KALIL SEHBE (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Registrando o aniversário da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Santa Catarina, de Caxias do Sul, desejo aqui prestar uma homenagem à escola pública gaúcha por meio de um de seus principais modelos.
Minha homenagem aos 1.640 alunos, aos ex-alunos, aos 80 professores, aos ex-professores e aos funcionários da escola.
Uma escola voltada para o seu tempo. É assim que a Escola Estadual de 1º e 2º Graus Santa Catarina é lembrada, hoje 1º de abril de 1997, data em que se comemoram os 29 anos de fundação.
Com 1.640 alunos distribuídos nos turnos da manhã, tarde e noite, uma cooperativa de professores, e parcerias para desenvolvimento do esporte, lazer e educação, a Escola Santa Catarina tem certeza do sucesso alcançado em Caxias do Sul.
Tudo começou em 16 de dezembro de 1965, quando o secretário de Educação, professor Luiz Lesseigeur de Faria, recebeu um ofício de solicitação de criação do ginásio do Bairro Santa Catarina. Em 1967, uma reunião no salão paroquial do Bairro Santa Catarina tratou da criação de um ginásio estadual. Destaque para as presenças ilustres do Bispo Dom Benedito Zorzi, Ercílio Covolan, Vitório Ballico, Onofre Bossler, padres João Sachet e Julio Giordani.
Em 14 de fevereiro de 1968, o governador Walter Peracchi de Barcellos, assinou o Decreto nº 18.964, que autorizou a criação do Ginásio Estadual do Bairro Santa Catarina. A instituição começou os trabalhos em 1º de abril, anexo ao Colégio Cristóvão de Mendoza, até o final do ano, com 420 alunos, cinco salas de aula, 33 professores, já em três turnos.
Considerado o elevado número de estudantes, a comunidade do Bairro Santa Catarina pressionou para a criação dos cursos científico e clássico. O esforço se valeu em 1º de novembro de 1968 com a aprovação por Peracchi de Barcellos, que denominou a nova instituição como Colégio Estadual do Bairro Santa Catarina.
Em 1972, foi extinto o curso ginasial e implantado o 1º grau. Um ano depois, o Colégio Estadual do Bairro Santa Catarina passou a se chamar apenas Colégio Estadual Santa Catarina. Com 1.530 alunos, em 1974, um anexo ao Colégio Madre Imilda foi instalado. Também se somaram duas extensões da escola em dois municípios da região que ainda não possuíam ensino de 2º grau: São Marcos e Flores da Cunha.
Nesse mesmo ano, algumas parcerias com outros colégios e instituições de ensino, como o Senac, já eram assinaladas. Em 1979 surgiu a necessidade da implantação completa do 1º grau, porque a escola abrigava apenas turmas de 5ª a 8ª séries do 2º grau. Desde então a instituição ganhou a denominação atual de Escola Estadual de 1º e 2º Graus Santa Catarina.
Em tempos de globalização e na procura por novas tecnologias, a Escola de 1º e 2º Graus Santa Catarina foi em busca de uma parceria para incentivar os alunos a conhecerem outras formas de aprendizado. Na mais ampla e maior delas, a informática, sua aplicação ocorreu em março de 1996 com a implantação do curso de informática da Data Brasil. A escola também possui outras parcerias: com o Clube Recreio Cruzeiro, considerado muito importante por desenvolver, fora do período escolar, atividades de esporte e lazer o que é muito importante, incluindo ginástica olímpica, aeróbica, jazz, karatê e musculação.
Para finalizar, a instituição possui parceria com uma escola de música, realizando trabalhos em horários flexíveis para seus alunos. No final de setembro será inaugurado o Centro de Tradições Gaúchas.
Congratulo-me com todos aqueles que, juntamente com pais, alunos e professores, fizeram a história do Colégio Estadual Santa Catarina. Poderia citar os nomes dos diretores Iró Nabinger Chiaradia, Anelise Chiaradia, Inês Rampon, Paulo Vidor e Heloísa Ferri. O professor Sidinei Libardi, desde 15 de dezembro de 1991, tem realizado um eficiente trabalho de condução da escola, merecendo nossos sinceros cumprimentos.
Acredito que, por meio dos diretores e ex-diretores, tenha homenageado a toda a comunidade do Colégio Santa Catarina, particularmente a escola pública, um modelo de que se pode orgulhar o Estado, por prestar um serviço dessa natureza a uma região que muito necessita da educação. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Heck - PDT) - Por solicitação do Deputado Valdir Fraga, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. VALDIR FRAGA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
A Comissão de Assuntos Municipais convida todos os deputados que o desejarem para ir a Brasília, entre os dias 14 e 15 deste mês, acompanhar a votação do projeto do Deputado Osvaldo Biolchi, referente às eleições a serem realizadas nos municípios emancipados por esta Casa em 1996. Se aprovado na Câmara Federal, o projeto irá para o Senado, retornando Câmara Federal para o segundo turno. Completada sua tramitação e aprovado o projeto, serão realizadas, talvez ainda este ano, eleições para prefeito e vereadores nos 30 municípios sancionados por esta Assembléia Legislativa, tendo em vista que aqui foram derrubados os vetos apostos aos projetos de emancipação pelo Sr. Governador.
A Comissão de Assuntos Municipais entrou em contato com o Presidente desta Casa para que fosse liberado um ônibus com o objetivo de transportar as autoridades desses 30 municípios interessadas em acompanhar a votação ou até mesmo em procurar contatar com os deputados gaúchos na Câmara Federal.
Haverá um ônibus à disposição dessas comunidades e representação dos municípios criados, que se dirigirá a Brasília assim que recebermos um sinal verde do Deputado Osvaldo Biolchi, dando-nos oficialmente a data da votação.
Os deputados da comissão ficarão liberados para acompanhar essas representações a Brasília, - de ônibus ou de avião, conforme desejarem - individualmente representando parte de nossos partidos, mas no conjunto representando esta Casa. O convite fica aberto também aos deputados que não participam da comissão, mas que são colegas e que representam o Estado do Rio Grande do Sul nesta Casa.
Fica, então o convite da Comissão de Assuntos Municipais para todos os deputados. acompanharem a votação do projeto de autoria do Deputado Osvaldo Biolchi, no dia 14 ou 15 do corrente mês, em Brasília. Caso esse projeto seja aprovado, tudo indica que teremos eleições nesses municípios criados e emancipados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Heck - PDT) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado José Alvarez, a quem concedemos a palavra.
O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
"... sofrem os gaúchos, por terem sido..."
O Brasil, na palavra do presidente e de sua equipe econômica, vai bem, mas é grande o índice de desemprego, e o povo, que não vê perspectivas no setor produtivo, indústria, comércio e serviços, ainda sem trabalho, não está distante de viver muito mal.
O Rio Grande do Sul também, de acordo com a mídia, segue progredindo e se desenvolvendo, mas o povo está vivendo muito mal, com seu setor produtivo maior, angustiado e desesperado, sem condições de obter rendas.
Sofrem os gaúchos, por terem sido lançados pelos governos num mercado aberto, que requer competitividade de mundo desenvolvido, na economicidade dos solos do Prata para sua agropecuária, numa imposição, de um momento para o outro, de igualdade em termos de produtividade para a qual não estávamos preparados em decorrência dos próprios modelos recentes da Nação.
Na impossibilidade da conquista dos mercados dos países desenvolvidos, motivação tão esperada na formação do grupo de comércio dos países que constituem o Mercosul o Brasil passou a ser mercado para similares de produtos do Rio Grande do Sul, pois agora, vendem aos brasileiros, em igualdade, não apenas seus grãos e carnes, como já passaram a alugar, nas fronteiras, nossas estruturas de depósitos e armazenagem e, conseqüentemente, de transporte e mercado interno, sob o enfoque brasileiro de comércio de após colheita, dos produtores nacionais. Determinam os arrendamentos, o desequilíbrio econômico-financeiro da administração das estruturas rio-grandenses, também há anos descapitalizadas pelo Plano Real, na determinação de envolvimento na sobrevalorização cambial, e juros internos incompatíveis, no fomento da produção nacional.
Enquanto os fatos evidenciam a nossa fragilidade produtiva, a economia sofre transformações de menor porte, em resultados, pelo poder político-administrativo público e privado, em capital e trabalho.
"A incorporação constante, de novas unidades de capital externo, sob a forma de tecnologia altamente desenvolvida, criada mais em função das necessidades intrínsecas das economias maduras do que das relativamente atrasadas, fornecem o quadro estrutural básico das condições econômicas da dependência", tudo, segundo o sociólogo Fernando Henrique Cardoso, no seu ensaio escrito em 1967, contrariando as regras atuais de participação e encaminhamento do País ao desenvolvimento do Sr. Presidente da República, na aristocracia que montou, tornando subserviente o Poder Legislativo e ensaiando a submissão do Poder Judiciário por meio de Medida Provisória.
Enquanto se dividem os políticos entre a economia de mercado e a controlada pelo Estado, em conceitos divergentes de neoliberalismo, socialismo, ou comunismo ou, como diz o deputado Delfim Netto, quando se fala mal do mercado se é comunista, e quando se argumenta contra o Estado se é neoliberalista, ouve-se o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso chamar estes de neobobos, em vez de neoliberais, designação das esquerdas. A dúvida persiste quanto à atividade econômica do Estado. Cabe a indagação: está certo ou errado o dirigismo adotado pela área econômica da Nação para a agropecuária?
O SR. PRESIDENTE (Valdir Heck - PDT) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. uma comunicação de líder.
O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - O escritor Carlos Alberto Montaner, que lançou em Porto Alegre o livro "Manual do Perfeito Idiota Latino-Americano" - parceria escrita com Mendoza Montaner e Vargas Llosa - contra a teoria da dependência latino-americana e de seus líderes do passado, no qual destrói todos, tecendo loas aos Estados Unidos, ao seu desenvolvimento de Primeiro Mundo e à ajuda que sempre prestou à América Latina, de forma não entendida pelas suas lideranças socialistas, nacionalistas e revolucionárias. Cita como esotérica a "Teoria da Dependência", a qual Raul Prebish e Fernando Henrique Cardoso concederam respeitabilidade intelectual. Entretanto o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso solicita, no momento, que seja esquecida a sua própria obra, provavelmente para executá-la no futuro.
Pobre Rio Grande do Sul, e sua vocação histórica agropastoril, se o Ministro Pedro Malan estiver agindo certo, com objetivos nacionais de integração na globalização de livre comércio para inserir o País no mundo desenvolvido!
Uma geração de gaúchos, buscando a competitividade e o pagamento da dívida da década de 90, com metas incertas para obter rendas e receitas no livre mercado do mundo desenvolvido, será sacrificado para o bem-estar das gerações futuras, numa exigência de patriotismo nunca imaginada, pagando o preço de sua própria existência econômico-financeira, para continuarem brasileiros.
Marx também sonhava com uma sociedade que devia passar por cinco etapas, antes de chegar à etapa de amadurecimento total, que seria o comunismo:
1ª etapa: A sociedade primitiva;
2º etapa: O regime de escravidão;
3ª etapa: O regime feudal;
4º etapa: O capitalismo;
5ª etapa: O socialismo;
6º etapa: O comunismo. Entretanto, nunca conseguiu imaginar a 7ª etapa: "O nada".
O povo do Rio Grande do Sul tem que acreditar, esotericamente, que não está-se transformando em "Nada", para continuar produzindo, como sempre soube fazer, a fim de sobreviver.
Assim requer o Governo da Nação a contribuição dos gaúchos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Heck - PDT) - Com a desistência antecipada dos Deputados Jair Foscarini, Eliseu Santos, Vieira da Cunha e da Deputada Cecilia Hypolito, a próxima inscrição pertence ao Deputado Marco Peixoto. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.
O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Lamento que, neste momento, não estejam presentes especialmente a esquerda reacionária e mais parlamentares do PDT, porque vou abordar um assunto que serve para debate.
A televisão mostrou ontem que soldados da Polícia Militar de São Paulo massacraram cidadãos inertes, inclusive atirando com revólveres. Foram eles que tomaram a decisão de torturar e de matar um cidadão. Não foram seus superiores que determinaram isso.
Lembro isso. Sr. Presidente, porque as esquerdas reacionárias têm criticado o regime militar e dito que na época dos governos militares eram os militares, chefes de governos, que mandaram torturar. Isso é uma inverdade histórica. A tortura que aconteceu, algumas vezes, não partiu de ordem de comando nem do governo militar. Mas as esquerdas apontam o governo militar como o mandante da tortura. O fato ocorrido em São Paulo, ontem noticiado, foi claro; as decisões tomadas por escalões inferiores, na sua fúria contra alguém, vão acima do que manda a lei.
Já que falamos em regime militar, cumpre lembrar que 31 de março e 1º de abril reportam-nos à Revolução de 64. Um fato histórico que ninguém coloca e que as esquerdas tentam esquecer é que os militares não saíram as ruas e tomaram posição por interesse de algum general. No País acontecia a desordem e a anarquia. Um trem saia de Uruguaiana e parava em Plano Alto, porque o sindicato decretava uma greve geral, e os passageiros que se danassem. Saíam os alunos para a escola e para a universidade e voltavam, porque a UNE decretava uma greve geral solidária com "A" ou com "B". O próprio presidente da República da época falava para os soldados e para os sargentos colocando-os acima do comando, acabando com a hierarquia. Naquela época o Brasil tinha 70 milhões de habitantes. No Rio de Janeiro ocorriam mobilizações populares de mais de 1 milhão de pessoas; em São Paulo as mobilizações reuniam igualmente mais de 1 milhão de pessoas; em Belo Horizonte mais de 800 mil pessoas pediam ordem e tranqüilidade no País. Se os militares saíram às ruas foi porque o País estava em situação difícil, e eles fizeram isso a pedido da população. Nas "Diretas Já", quando o Brasil contava com 140 milhões de habitantes, tivemos as mesmas mobilizações. Quando se fala do regime militar apenas se mencionam os aspectos políticos. Muitas vezes leio nas páginas do jornal "Zero Hora", que a infiltrada por esquerdistas, ataques ao regime militar.
Os guerrilheiros do Araguaia, o MR-8, movimentos que pegaram em armas, não combatiam o regime militar para implantar a democracia no País, o que eles queriam era a implantação de uma ditadura de esquerda como a de Cuba, onde foi abolida a propriedade privada e amordaçada a imprensa. Se uma ditadura de esquerda tivesse sido implantada no Brasil a "Zero Hora" não seria mais um órgão privado e sim estatal. No entanto, louva-se e elogia-se aqueles que neste País lutavam pela adoção desse regime. Se houve falhas no regime militar, temos que reconhecer o progresso social por ele promovido.
O nosso País era a 40ª economia do mundo, hoje somos a 8ª. Quem viajou pelo Brasil, nos últimos 10 anos, pôde ver as estradas asfaltadas, as usinas construídas, os portos renovados e o progresso dos meios de comunicação e das habitações populares. O Brasil teve a sua indústria modernizada. O povo vivia com segurança. Mais de 99,9% da população brasileira não sabiam que tínhamos um regime ditatorial em nosso País, pois elegíamos prefeitos, vereadores, deputados e senadores e não era solicitada carteira para ninguém.
Por isso, Sr. Presidente, temos que fazer justiça à história. Se houve erros, houve também acertos.
E V. Exa. Deputado Valdir Heck, sabe muito bem, já que é do PDT, que a ditadura do Dr. Getúlio Vargas foi muito mais séria e mais severa do que a dos militares, porque naquela época não se elegiam prefeitos nem vereadores nem deputados.
Não sou contrário ao Dr. Getúlio Vargas. Entendo que em seu período autoritário foi dado um impulso muito grande a este País. E é lamentável que, justamente nas fases autoritárias, se dêem passos importantes para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Heck - PDT) - Com a desistência dos Deputados João Osório, Ledevino Piccinini, Ciro Simoni, Maria Augusta Feldman e Maria do Carmo, declaramos encerrado o período das Comunicações. Passamos, de imediato, às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não havendo oradores inscritos para esse período, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã à hora regimental.
(Levanta-se a sessão às 18 horas.)
Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito; Alcides Vicini; Arno Frantz; Erni Petry; João Fischer; José Alvarez; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir Andres; Vilson Covatti; Westphalen Corrêa; Wilson Mânica.
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal; Antonio Barbedo; Antonio Lorenzi; Giovani Feltes; Gleno Scherer; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Paulo Odone; Quintiliano Vieira.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, Bruno Neher; Divo do Canto; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Sérgio Zambiasi; Valdir Fraga.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; Heron de Oliveira; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Valdir Heck; Vieira da Cunha.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito; Elvino Bohn Gass; Flávio Koutzii; José Gomes; Luciana Genro.
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza; Beto Albuquerque; Maria Augusta Feldman.
Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal.