ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL |
 |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL |
|
Presidência do Deputado João Luiz Vargas.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT)
- Havendo numero regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os
trabalhos desta primeira Sessão Pública.
Srs. Deputados, esta Sessão Pública, que se realiza com base no art.
108, § 3º, da Constituição estadual, tem como propósito ouvir a manifestação do
Exmo. Procurador-Geral da Justiça do Estado, Dr. Voltaire de Lima Moraes, a respeito das
atividades e das necessidades da instituição que comanda no Rio Grande do Sul.
Ao cumprimentá-lo, queremos, em nome da Assembléia Legislativa,
registrar a satisfação, o orgulho e a honra que sentimos em tê-lo como procurador-geral
da Justiça há quatro anos, período em que contribuiu decisivamente para resolver as
questões da Justiça em nosso Estado.
Passamos a palavra ao Dr. Voltaire de Lima Moraes.
O SR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Exmo. Sr. Deputado João Luiz
Vargas, DD. Presidente desta augusta Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul, na pessoa de quem saúdo a Mesa Diretora e os demais parlamentares integrantes desta
Casa:
Dando cumprimento ao art. 108, § 3º, da Constituição do Estado,
tenho a honra de uma vez mais comparecer a este Plenário, legítimo representante do povo
gaúcho, para relatar as atividades desenvolvidas pelo Ministério Público no ano de
1996, e as necessidades da instituição para o exercício corrente.
E o faço em momento histórico de importância ímpar, tendo em vista o
intenso debate que se trava, em nível nacional, acerca do papel desempenhado pelas
instituições em nosso Estado Democrático de Direito, não faltando vozes que se
levantam para questionar sua própria existência.
Nada mais oportuno, assim, do que trazer aos nobres integrantes desta
augusta Casa Legislativa dados que permitam reafirmar a relevância das funções
institucionais do Ministério Público, outorgadas pelo Poder Constituinte de 1988, bem
como a necessidade de sua manutenção e fortalecimento.
No longo e árduo processo de consolidação da cidadania, as demandas
por Justiça assumem posição destacada, e o Ministério Público, neste contexto, tem
sempre procurado responder à altura os anseios da sociedade.
Hoje, mesmo nas mais longínquas comarcas do interior do Estado, o
cidadão sabe que tem, na defesa de seus direitos indisponíveis e como último reduto, a
pessoa do promotor de Justiça, cujas atribuições vêm-se tornando cada vez mais
conhecidas, graças a um intenso programa de divulgação realizado pelo Ministério
Público. Com isso, busca-se facilitar o acesso à Justiça, sobretudo na demandas
coletivas, em que, de um lado, se desafoga o Poder Judiciário da sobrecarga de processos
de todos conhecida, e, de outro, obtém-se resultados muito mais positivos.
O papel do Ministério Público, como substituto processual dos
segmentos sociais representados nessas lides, deve ser reconhecido como uma das soluções
mais palpáveis para o que se possa desejar como instrumento de acesso à Justiça em
futuro próximo, como, aliás, já se tem evidenciado especialmente a partir da Carta
Republicana de 1988 e da Lei Orgânica Nacional de 1993.
A necessidade de aperfeiçoamento e efetividade no cumprimento dos
misteres constitucionais do Ministério Público, também no que concerne à defesa da
ordem jurídica e do regime democrático, está a exigir a preservação e consolidação
de suas autonomias. E é com a certeza de que o Parlamento rio-grandense saberá, como é
de sua tradição, atentar para essa necessidade, que me permito trazer alguns dados
objetivos que retratam a participação da instituição na busca de uma sociedade mais
justa e solidária.
Relativamente à área criminal, o que se verificou no período abordado
nesse relato foi uma substancial diminuição do número de inquéritos policiais
relativamente ao ano de 1995. Tal redução, contudo, explica-se pela entrada em vigor da
Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais e eliminou, nos feitos por ela
regulados, o inquérito tradicionalmente elaborado.
Assim, dos mais de 40.000 inquéritos computados no ano de 1995, apenas
19.062 deram origem a ações penais em 1996. No entanto, o Ministério Público recebeu,
neste último período, 103.581 termos circunstanciados, todos versando ilícitos penais
de menor potencial ofensivo. Verificou-se, no tocante aos julgamentos pelo Tribunal do
Júri, nova queda no número de julgamentos, fato que já se verificara em 1995. Dos 1.313
réus julgados, 912 restaram condenados, tendo sido absolvidos 401.
Os crimes contra a ordem tributária continuam merecendo tratamento
cuidadoso do Ministério Público, que mantém, para o combate à sonegação fiscal, um
setor específico e especializado. Da integração do trabalho do Centro de Apoio das
Promotorias Criminais com a atuação dos Promotores de Justiça por todo o interior do
Estado, resultou a instauração de 106 novos processos criminais.
Frise-se aqui que, neste ano, firmamos um novo Protocolo de Intenções
com a Secretaria da Fazenda, lá está a atuar uma promotora de Justiça, analisando
"in loco" as questões relativas ao denominado Direito Penal Tributário.
No campo do Direito de Família e Sucessões, o Ministério Público
interveio em 140.069 feitos, dos quais 23.146 relativos a habilitações de casamento. Na
condição de autor de medidas judiciais envolvendo tal matéria, foram ajuizadas 1.426
ações.
Considerável incremento se verificou na atuação da Instituição em
matéria eleitoral. As 7.094 intervenções computadas no ano de 1995 cresceram, em 1996,
para 9.235, tendo sido ajuizadas, no mesmo período, 75 ações penais por crimes
eleitorais. Neste particular, verificou-se considerável redução relativamente ao ano de
1995, em que 250 ações penais foram propostas, a demonstrar o amadurecimento e em
conscientização proporcionados pelo exercício continuado do direito de votar.
Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos continuam a
merecer especial atenção do Ministério Público, que promoveu mais de 250 ações civis
públicas para defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio histórico, dentre
outras.
A área da infância e juventude, prioridade absoluta tanto na
Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, mereceu especial
atenção do Ministério Público em 1996.
Realizamos audiência pública sobre a prostituição infanto-juvenil,
seguida de painéis multidisciplinares versando sobre abuso sexual, políticas de
atendimento e trabalho infantil.
Em nível estadual, foi desenvolvido extenso trabalho sobre a
proibição de bebidas alcoólicas a crianças e a adolescentes, sendo que, somente em
Porto Alegre, mais de 6.000 notificações foram expedidas a bares, a restaurantes, a
clubes e a supermercados, alertando sobre as disposições legais pertinentes. A
repercussão do trabalho deu-se em nível nacional, através do Conselho Nacional dos
Procuradores-Gerais de Justiça.
Houve, ainda, recomendação aos promotores de Justiça para a
instauração de inquérito civil público sempre que detectados casos de não-criação
ou de não instalação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
e dos Conselhos Tutelares.
Na área do ato infracional, os números retratam praticamente uma
repetição do que se verificou no ano de 1995, tendo havido 5.487 representações pela
prática de ato infracional, tendo sido aplicadas medidas sócio-educativas a 4.913
adolescentes. Além disso, foram concedidas 5.237 remissões, com o que permanece
inalterado o alarmante número de crianças e adolescentes envolvidos em infrações
penais.
Em todo o território gaúcho, os membros do Ministério Público
atenderam, em gabinete, 108.772 pessoas. Sempre que possível, os conflitos de interesses
são dirimidos na esfera extrajudicial, pela realização de acordos entre as partes.
Nos tribunais de Justiça, de Alçada, Militar, Tribunal de Contas e
Junta Comercial, os procuradores de Justiça emitiram nada menos do que 36.439 pareceres,
além do atendimento às sessões de julgamento.
Em consonância com o trabalho desempenhado pelo Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas, como fiscal da lei, a Procuradoria de Prefeitos analisa a
conduta de prefeitos municipais nos procedimentos que lhe são encaminhados por aquela
Corte. Em decorrência de criteriosa análise foram ajuizadas 114 ações penais contra
prefeitos, - esse é um dado que prova salientar, e arquivados 120 expedientes. Significa
que o número de arquivamentos foi maior que o número de processos.
Deve-se salientar, no particular, o cuidado com que a Procuradoria de
Prefeitos, órgão do Ministério Público analisa essas questões, a fim de que nenhuma
ação penal seja instaurada sem que os pressupostos técnicos estejam presentes, pois
como se sabe, disputas e intrigas políticas muitas vezes dão azo à formulação de
representações objetivando a responsabilização criminal de adversários. O Ministério
Público, como não poderia deixar de ser, mantém posição absolutamente neutra e
aprecia todas as questões que lhe são submetidas de forma eminentemente técnica,
segundo os ditames da Constituição e das leis.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público, órgão da administração
superior e que hoje tem como Corregedor-Geral o Dr. Carlos Otaviano Brewer de Moraes,
presente nesta Casa legislativa, neste momento, inspeciona, orienta, e disciplina as
atividades dos membros da instituição, tendo elaborado e ministrado no ano de 1996, 5
cursos de orientação aos novos Promotores de Justiça empossados no decorrer do
período. Além disso, no campo disciplinar, realizou 24 pré-sindicâncias, número que,
somado ao de inspeções e correções realizadas em todo o território do Estado,
eleva-se para 77.
A fim de manter detalhado controle acerca das atividades dos órgãos
agentes do Ministério Público, a Corregedoria-Geral apreciou mais de 5.000 relatórios
encaminhados pelos Promotores de Justiças, dos quais 1.219 sobre a atuação específica
no Tribunal do Júri.
Cresce cada vez mais o número de recursos interpostos das decisões de
primeiro grau de jurisdição, tendência que se mantém ao longo dos anos e que se
acentua, de modo especial, na área dos recursos de índole extraordinária, quer para o
Superior Tribunal de Justiça, quer para o Supremo Tribunal Federal. E, talvez, aqui,
esteja um dos grandes problemas que, hoje, todos estão a lamentar: a morosidade de
determinados procedimentos.
Nesse particular, a atuação processual do Procurador-Geral de
Justiça, desempenhada por sua assessoria jurídica, sofreu crescimento da ordem de cem
por cento. No ano de 1995, foram emitidos pareceres em 2.066 recursos especiais e
extraordinários, contra 4.100 no ano de 1996.
No controle da constitucionalidade das leis, o chamado controle
concentrado e difuso, atribuição de grande relevância para a defesa da ordem jurídica,
foram impugnadas 214 leis, em sua grande maioria municipais, tanto por meio de ações
diretas de inconstitucionalidade como de incidentes de inconstitucionalidade.
A síntese da atuação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
está retratada no Relatório sobre o Desenvolvimento Humano no Brasil, de 1996, do
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada, que conceitua nossa instituição como um exemplo a ser seguido pelos demais
Estados da Federação. Esse é um dado extremamente gratificante não só para quem atua
no Ministério Público, mas, acima de tudo, para quem é brasileiro e gaúcho, porque,
via de regra, esses relatórios internacionais, costumeiramente, costumam tecer sérias
críticas às nossas instituições.
O presente relatório, que submeto a V. Exas., evidentemente não esgota
todas as atividades do Ministério Público. Caminhamos de forma a construir uma
instituição forte, a fim de bem servir à sociedade. Por isso, foi implantado e levado a
cabo o Programa de Gestão de Qualidade Total, com palestras realizadas em todo o Estado
do Rio Grande do Sul, bem como pesquisas para a identificação dos anseios, dos problemas
e das dificuldades enfrentadas pelos membros do Ministério Público.
De outro lado, para obter um diagnóstico dos principais anseios da
comunidade, efetuamos audiências públicas em diversos pontos do território gaúcho,
colhendo informações e dados a fim de estabelecer prioridades de acordo com a vontade
popular. E buscando o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público na efetiva
defesa da sociedade, realizamos pesquisa de opinião pública denominada "Prioridades
da População Gaúcha" que agora está sendo entregue a V. Exas. juntamente com este
relatório, para que os Senhores possam ter todos os elementos necessários para uma
avaliação sobre as questões que dizem muito de perto com os interesses gerais da
sociedade.
Gostaria de salientar que, a partir da folha 39 do relatório, há uma
série de projetos desenvolvidos pelo Ministério Público no campo extraprocessual. Via
de regra, a atuação dos lidadores do Direito - e esta era a idéia antiga - estava
restrita ao processo. Procuramos inovar a respeito, fazendo com que o Ministério Público
chegasse à sociedade por inúmeras medidas - como aqui está colocado: o Projeto
Cidadania, questões de saúde pública, consultas plebiscitárias, Operação Ar Puro,
agrotóxicos, mineração, fornos de carvão, poluição industrial, queimadas, problemas
em olarias, loteamentos irregulares, esgotos, desmatamentos, enfim, há uma série de
itens arrolados. Persistem, contudo, as carências de recursos pessoais e materiais
decorrentes da limitada verba orçamentária que toca à instituição, aspecto para o
qual solicito, mais uma vez, a compreensão desta augusta Casa.
No momento em que apresento este relatório, já no ocaso de minha
gestão à frente do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, não posso
olvidar o público reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo Procurador de Justiça,
Lênio Luiz Streck a testa da Assembléia Legislativa da Procuradoria-Geral de Justiça.
Não apenas na elaboração de anteprojetos, de estudos, de análises e de pareceres, como
também no acompanhamento dos trabalhos desta Casa, sem jamais esmorecer tudo deu de si,
para que o Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público
coexistissem harmonicamente, num clima de respeito e de cordialidade.
Entretanto, por ter assumido novas funções, inclusive tendo sido
eleito para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, deixou esta importante
atividade. Em seu lugar, assumiu a ilustre Procuradora de Justiça Zuleika Pinto Costa
Vargas, que continua a desenvolver, com a mesma competência, o excelente trabalho
realizado pelo Dr. Lênio Streck.
Senhoras e Senhores, venho a esta Casa pela derradeira oportunidade na
condição de procurador-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, eis que meu
mandato encerra-se em poucos dias. Quero aqui fazer um registro muito especial. Durante
esse período, fiz grandes amizades entre os parlamentares. Conheci muitos, alguns nesta
Casa, outros em meu gabinete, outros em solenidades. Sempre estabeleci como tratamento
indispensável a Sras. e aos Srs. Parlamentares o meu inequívoco propósito de ajudá-los
na luta por um Estado melhor e, para tanto, todas as informações solicitadas pelos
parlamentares foram atendidas. Talvez não tivesse dado aquele encaminhamento desejado nos
termos em que eventualmente se estava a querer, porque, às vezes, a prova colhida num
procedimento evidenciara que o posicionamento era outro.
Sempre agi de forma a atender todos os eminentes deputados, mesmo porque
tenho a consciência de que estão aqui não a representar a si mesmos, mas a segmentos da
sociedade e que, por isso não falam sozinhos, mas com a voz da coletividade, de uma
representação bem definida e conseguida nas urnas.
Quero, portanto, nesta oportunidade, deixar a todos os Senhores o meu
profundo reconhecimento pela amizade obtida, pelo convívio estabelecido e pela
respeitabilidade que durante esse período, inegavelmente, estabeleceu-se. Sinto-me
plenamente gratificado pela missão cumprida, ainda que com considerável sacrifício
pessoal. Nesses últimos quatro anos, exerci minhas funções sem rancores e sem paixões,
a não ser aquela que tenho devotado a minha instituição e a minha gente desde o
longínquo mês de julho de 1980, quando fui nomeado e empossado promotor de justiça de
primeira entrância.
Tenho lutado incessantemente pelo aperfeiçoamento do Estado de Direito
Democrático como única forma de sobrevivência plena de nossa sociedade já tão sofrida
pelas desigualdades e injustiças. Entendo ainda que o papel das instituições e dos
poderes do Estado constituem-se em "munus" impostergável e ao mesmo tempo
indelegável para que se realize o sonho de milênios, gravado na pedra bruta de Hamurabi,
o príncipe dos príncipes, "de fazer surgir a justiça na terra para eliminar o mau
e o perverso, para que o forte não oprima o fraco, para, como o sol, levantar-se sobre os
homens e iluminar o país". Muito obrigado. (palmas)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do
Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr.
Presidente; Colegas Deputados; Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Voltaire de
Lima Moraes:
Em nome da bancada do PDT e também na condição de membro do
Ministério Público, tendo sido emprestado a esta Casa, quero trazer o reconhecimento ao
trabalho dedicado e competente do Ministério Público em favor dos interesses da
sociedade gaúcha, tão bem demonstrado no relatório que ora V. Exa. traz ao conhecimento
de cada um dos deputados desta Casa.
Não poderia deixar de aproveitar esta oportunidade, ao mesmo tempo em
que cumprimento V. Exa., na condição de representante da Bancada do PDT e de Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, para fazer este justo reconhecimento
ao trabalho dos membros da instituição do Ministério Público do Rio Grande do Sul no
ano que passou. Também faço questão de deixar registrado nosso reconhecimento à
dedicação, ao zelo, à competência profissional, à maneira resposável com que V. Exa.
agiu à frente da instituição ao longo dos últimos quatro anos. Faço-o por dever de
justiça, porque fui, tal qual cada um dos membros desta Casa, testemunha privilegiada da
maneira altiva e independente com que V. Exa. sempre se houve na função de chefiar a
instituição, função esta, aliás, que sempre conquistou pela vontade ampla e
majoritária da classe, eis que esteve ponteando listas tríplices para a escolha final do
Sr. Governador do Estado.
Receba, Sr. Voltaire de Lima Moraes, nossos cumprimentos não apenas
pelo trabalho da instituição, mas permita-me que o cumprimente pessoalmente pelo zelo,
pela dedicação e pela competência no exercício da relevante e nobre função de
procurador-geral de Justiça. São essas as marcas que V. Exa. .deixa na instituição,
marcas de zelo, da dedicação e da competência profissional. Nossos cumprimentos.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do
Deputado Alcides Vicini, concedemos a palavra a S. Exa.
O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Dr.
Voltaire Lima de Moraes, em nome da Bancada do PPB, queremos parabenizá-lo, em primeiro
lugar, pelo trabalho destacado que exerceu como procurador-geral de Justiça do Estado,
pela sua figura inteligente e participativa, sempre marcando sua presença e a presença
da entidade na imprensa do Estado com artigos extremamente procedentes na análise do
momento que vivemos.
Parabéns, Dr. Voltaire de Lima Moraes, pelo seu trabalho, bem como ao
Ministério Público pelo relato de suas atividades, aqui minuciosamente descritas. Como
professor, gostaria de destacar o caráter didático dos gráficos apresentados, que
conseguem transmitir, de forma objetiva, abrangente e pormenorizada, o trabalho
desenvolvido.
Meus cumprimentos ao Ministério Público e a V. Exa. pelo exemplar
desempenho à testa dessa instituição.
O Sr. Bernardo de Souza (PPB) -
V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)
Nas três vezes, durante meu modesto mandato, em que V. Exa. aqui esteve
cumprindo a missão constitucional de prestação de contas da atividade da
Procuradoria-Geral de Justiça, tive a alegria de poder fazer uso da palavra. E a
repetitividade de minha manifestação, creia V. Exa., não é por falta de inspiração,
mas a reafirmação de convicções solidamente assentadas.
Disse, em toda as vezes - e repito hoje -, que minha convicção
política de cidadão e de homem vinculado às lides do Direito é no sentido de que o
Ministério Público, nos termos da Constituição federal, foi alçado a uma missão que
lhe é adequada, o que torna a instituição da mais alta relevância na ordem
institucional brasileira. Sem ser formalmente um poder, o Ministério Público tem a
missão explícita, dentre outras, de, por exemplo, fazer a defesa do regime democrático,
sem falar de suas múltiplas atribuições, históricas e tradicionais além das novas,
pelos caminhos da ação civil pública , pela proteção ao meio ambiente, ao patrimônio
histórico, aos interesses do consumidor e tantas outras.
Esta Casa, pelo menos durante o tempo que minha percepção alcança,
tem tido - e continuará tendo - a maior disposição em assegurar as condições
materiais, que sabemos que faltam ao Ministério Público, e que impedem, talvez, a
afirmação cabal de sua grandiosa e justa missão.
Do ponto de vista pessoal, inseri em algum momento, no plano plurianual
e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, disposições que prevêem a possibilidade de
nomeação pelo Ministério Público de profissionais que possam assessorá-lo nas áreas
em que atua e em que o homem ligado ao referido ministério não tem condições de chegar
ao saber especializado e necessário, como nas questões concernentes ao patrimônio
histórico e ao patrimônio ambiental.
Em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro e em meu nome,
reafirmo a nossa convicção de que é um bom caminho o que a ordem jurídica, a
Constituição trilhou quando deu ao Ministério Público essa grande missão.
Sr. Procurador, tenho ainda o dever e o prazer de fazer uma referência
de conteúdo mais pessoal no que tange a V. Exa. Quando arremata de maneira brilhante,
competente e qualificada a gestão à frente da Procuradoria-Geral da Justiça - e sei que
não é esta a razão da sua presença nesta Casa -, cumprimentamos V. Exa. pela maneira
com que se houve no comando, na direção e na representação dessa instituição tão
marcante e tão significativa para nós, gaúchos. Receba a nossa saudação formal e
efetiva pela admiração por V. Exa.
V. Exa. abriu na sua manifestação uma citação a outro ilustre homem
do Ministério Público, Dr. Lênio Streck. Concordamos com as referências elogiosas
feitas ao trabalho de S. Exa., com quem temos ainda uma amizade pessoal.
Não há neste momento nada que possamos encaminhar à
Procuradoria-Geral da Justiça em nome pessoal, a V. Exa. Entretanto, como a procuradoria
é uma instituição que continua para além dos seus titulares, este é o instante de
nós, além dos registros que fazemos com convicção e com prazer, em nome da Bancada do
PSB, darmos a seguinte sugestão - e pedimos a V. Exa. que a repasse ao seu sucessor,
fruto da votação democrática que a categoria produziu há poucos dias: vivemos um
momento institucional tormentoso sob alguns aspectos. Uma das questões que mais aflige
aqueles que olham a ordem institucional e jurídica com cuidado, com carinho e com
atenção é a das medidas provisórias. Não quero aqui debater se elas devem ou não
existir. A Constituição diz que elas existem e dá um pré-requisito que me parece muito
amplo, mas que também não quero discutir aqui.
Há um momento na ordem constitucional, Sr. Procurador-Geral da
Justiça, em que a Constituição é explícita e precisa: é o prazo de validade da
medida provisória, que é de trinta dias, razão pela qual carregamos a mais absoluta
convicção de que a reedição é uma flagrante violação da ordem constitucional,
porque reeditar uma ou dez ou vinte vezes - e não estou fazendo juízos morais, tento
fazer uma análise meramente jurídica - é violar a letra e o espírito da Constituição
e a própria semântica, que diz que a medida é provisória.
Por isso, gostaria, em nome da nossa bancada, de sugerir e de solicitar
à Procuradoria-Geral da Justiça, como já tem feito em outras iniciativas, que
representasse a Procuradoria-Geral da República, por meio dos qualificados quadros de que
dispõe, com a qualificada assessoria que tem, fundamentando uma representação ao Sr.
Procurador-Geral da República para que esse promovesse a ação direta de
inconstitucionalidade contra todas aquelas medidas provisórias que exacerbaram o tempo
pelo caminho da reedição.
Tenho a impressão de que o Ministério Público do Rio Grande do Sul -
e eu, como gaúcho, me sinto irmanado nessa iniciativa - estará dando um exemplo ao
Brasil, tentando, quem sabe, construir um novo caminho na defesa da ordem jurídica e
institucional.
Essa e uma sugestão que faço, comprometido que sou, sabe V. Exa., com
a ordem democrática que o Ministério Público tem a votação constitucional para
defender.
Depois de dizer o que penso da nobre instituição e da admiração que
tenho por ela, após falar sobre o afeto que dispenso a V. Exa., apresentando ainda uma
sugestão que penso ter cabimento, desejo fazer dois registros. O primeiro deles diz
respeito à alegria desta Casa em ter presentes aqui dois homens do Ministério Público,
que não pertencem ao nosso partido, mas com quem temos ótimas relações pessoais, sendo
parlamentares que dignificam o Rio Grande do Sul, os Deputados Paulo Vidal e Vieira da
Cunha. O povo deu à Assembléia dois homens públicos da maior qualidade, que trazem a
marca de pertencerem ao Ministério Público.
O segundo registro que gostaria de fazer, se fosse possível, em voz
baixa, e transcrito entre parênteses nos anais porque não quero que isso tenha o condão
de desfazer tudo o que disse, porque não fere em nenhum momento a admiração pelo
Ministério Público nem por V. Exa.
Nossa bancada, Sr. Procurador-Geral da Justiça, não concordou e, de
certa maneira, até não entendeu por que o Ministério Público associou-se à
representação ao Sr. Procurador-Geral da República contra a Emenda Constitucional nº
12, exatamente a Procuradoria-Geral de Justiça, instituição em que não havia e em que
não há nenhum caso concreto, internamente, de emprego de parentes. Com toda a franqueza
que posso expressar, quero dizer, sem querer suscitar polêmica, que não concordo com
isso e que não entendo por que a Procuradoria-Geral de Justiça associou-se contra uma
medida que o Rio Grande aplaudiu e que o Supremo Tribunal Federal recentemente sancionou.
Não estou querendo produzir um debate, mas estaria sendo, de certa
maneira, desonesto com nossa bancada, comigo mesmo e com V. Exa., por quem tenho grande
apreço, se não registrasse esse aspecto aqui. Que predomine nosso respeito pelo
Ministério Público, nosso respeito e afeição por V. Exa. e a solicitação de uma
representação contra as medidas provisórias. O resto fica apenas como registro que
temos que fazer, neste momento, por dever de honestidade.
O SR. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Sr. Presidente, desejo responder
ao Deputado Bernardo de Souza, já que foi feita uma solicitação e ao mesmo tempo um
questionamento.
Com relação à questão das medidas provisórias, hoje ainda
determinarei que seja feito um estudo a respeito desse tema pela minha assessoria.
Segunda-feira, inclusive, deverá estar em Porto Alegre, para a última reunião do
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, que atualmente está sob minha
presidência, o Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. Passarei a ele suas
preocupações.
No que se refere ao segundo ponto, ao ataque à emenda que foi referida,
devo dizer que a preocupação do Ministério Público - e ele formalizou a
representação nos termos constitucionais e legais ao Sr. Procurador-Geral da República
- deu-se justamente porque uma das questões que dizia muito respeito ao Ministério
Público, como também ao próprio Executivo, no sentido mais amplo, ao Legislativo e a
outras instituições, não se relacionava ao chamado nepotismo, mas dizia respeito aos
cargos técnicos, já que a emenda dispunha e dispôs sobre outras questões além do
nepotismo.
Nesse sentido, o Ministério Público agiu e representou, tanto é que o
Supremo Tribunal Federal, nesse ponto, deferiu a liminar.
Era o esclarecimento que gostaria de prestar ao Deputado Bernardo de
Souza. S. Exa. tem-se constituído, durante o período em que nos conhecemos, um grande
lutador e, acima de tudo, alguém seriamente preocupado com o aperfeiçoamento das
instituições no próprio regime democrático. Faço este registro a título de
esclarecimento e de consideração não somente a S. Exa., mas a sua bancada e aos demais
parlamentares.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do
Deputado Valdir Fraga, concedemos a palavra a S. Exa.
O SR. VALDIR FRAGA (PTB) - Dr. Voltaire de
Lima Moraes, os nossos cumprimentos a V. Exa., em nome da Bancada do PTB, pelo relatório
anual, bem como à sua equipe de trabalho e aos demais procuradores do Ministério
Público do Rio Grande do Sul.
V. Exa. pode ter certeza de que, como Procurador-Geral da Justiça,
honrou nossas tradições. A sua falta vai ser muito sentida mesmo que o próximo
procurador venha a desenvolver um grande trabalho. Nossa amizade vem de encontros em
alguns eventos, oportunidades que me levaram a respeitá-lo e admirá-lo pela postura
sempre assumida. Queira Deus que V. Exa. continue conosco, amigo, honrando as tradições
do Rio Grande do Sul. Meus cumprimentos e agradecimentos por tudo.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do
Deputado Paulo Vidal, concedemos a palavra a S. Exa.
O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Procurador de
Justiça, Dr. Voltaire de Lima Moraes, quero, em nome da Bancada do PSDB e em meu nome
próprio, cumprimentar V. Exa. pelo relatório apresentado, saudação extensiva a todos
os membros do Ministério Público, instituição da qual tenho muito orgulho de
pertencer. Também quero cumprimentar pessoalmente V. Exa., que chega a fim de seu
mandato, depois de uma recondução para o cargo, legitimamente, por meio de voto da
classe do Ministério Público, em uma gestão coroada de êxitos, o que dignifica aquela
instituição e que a mantém ao lado dos ministérios públicos estaduais, como daqueles
que lideram dentro da Nação Brasileira.
Creia que, por parte da sociedade do Rio Grande do Sul, existe a
consciência da fundamental importância do trabalho do Ministério Público. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do
Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa.
O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Dr. Voltaire de Lima Moraes:
A manifestação da Bancada do Partido dos Trabalhadores não poderia
ser outra senão a de saudá-lo muito especialmente.
Pela experiência que acumulamos nesta Casa, pelo aprendizado
institucional que realizamos, pelos desafios permanentes que o controle da coisa pública
impõe a cadas um de nós, reconhecemos o trabalho fundamental do Ministério Público e
não podemos deixar de elogiá-lo.
Neste País, é muito difícil consolidar instituições e
preservá-las, como é difícil dar a elas a coragem sem que não teriam sentido de
existência. Na gestão de V. Exa. o Ministério Público cresceu, individualizou-se,
confirmou aquilo que é a sua convocação constitucional e institucional. Portanto, não
se trata de um agradecimento ou de uma referência de praxe; trata-se de um profundo
reconhecimento do trabalho realizado, que, evidentemente, apresenta carências em todos os
níveis, desde falta de pessoal, falta de recursos, há dificuldades de que o conjunto do
sistema de fiscalização da coisa pública opere de forma convergente, eficaz e não
burocrática.
Não há dúvidas de que a gestão de V. Exa. avançou, de que o seu
trabalho foi profícuo e, ao reconhecê-lo, o faço realmente com uma profunda convicção
não somente em nome da nossa bancada, mas em meu nome pessoal. Em inúmeras
oportunidades, precisei recorrer ao Ministério Público e tive dele a resposta que a
sociedade precisa. Meus parabéns e boa sorte.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do
Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa.
O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente,
meu caro Procurador-Geral, Dr. Voltaire de Lima Moraes, é quase repetitivo dizer o óbvio
expressado pela unanimidade desta Casa através das lideranças de todas as suas bancadas.
De minha parte, há um reconhecimento não apenas pessoal, de caráter efetivo, pelo
convívio estabelecido nos anos do seu mandato, mas do respeito adquirido pelo Ministério
Público perante a sociedade gaúcha.
Esta Casa teve no Ministério Público um parceiro de grande valor nos
momentos delicados que vivemos aqui. Um exemplo disso, entre outros, ocorreu na
Legislatura passada, em um delicadíssimo episódio ocorrido durante uma CPI. Tivemos
sempre confiança na instituição do Ministério Público, e muito disso deveu-se a forma
profissional e eficiente com que V. Exa. cumpriu sua gestão.
Não desejo apenas repetir elogios, mas deixar fortemente registrado, de
parte da Bancada do PMDB e de forma pessoal, que, nesses dois anos, como líder do
governo, não tratei apenas com a corporação Ministério Público mas que mantive
entendimento com seu representante, V. Exa., que justamente zelava pela sua principal
missão: a de consolidar a cidadania por todos almejada, principalmente a partir da
Constituição de 1988.
Sendo assim, não quero fazer apenas um elogio gratuito, como
parlamentar e como amigo conquistado ao longo desses quatro anos, mas salientar que o
Poder Legislativo, se assim posso traduzir esse sentimento, tem a maior admiração pelo
seu trabalho. V. Exa. levará em seu currículo o fato de ter podido em muito ajudar na
consolidação do respeito adquirido pelo Ministério Público, sem o qual este Poder, o
Poder Executivo e o Poder Judiciário teriam os braços atados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do
Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa.
O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Dr. Voltaire de Lima
Moraes, as palavras do Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores espelha o sentimento
de cada um de seus componentes.
A observação que farei diz respeito a um dado constante em seu
relatório, na página 36. Ali consta um gráfico, sem número, a respeito da ação dos
procuradores de Justiça junto ao Tribunal Militar. Proponho a V. Exa. que nos próximos
relatórios do Ministério Público sejam incluídos nas atividades de processos não
somente os processos criminais que chegam até o Ministério Público, mas também os de
ordem disciplinar, que o próprio Ministério Público encara como crime, para que a
sociedade saiba como os servidores militares ainda são tratados pela Justiça Militar do
nosso Estado.
O SR. VOLTAIR DE LIMA MORAES - A solicitação de V. Exa. ficará
registrada, Deputado José Gomes.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Agradecemos a
manifestação do eminente Dr. Voltair de Lima Moraes, nosso Procurador-Geral de Justiça,
e as dos Srs. Deputados.
Declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para a
Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir.
(Levanta-se a sessão às 15h30min.)
Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito; Alcides Vicini; Arno
Frantz; Erni Petry; João Fischer; José Alvarez; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir
Andres; Vilson Covatti; Westphalen Corrêa; Wilson Mânica.
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal; Antonio
Barbedo; Giovani Feltes; Gleno Scherer; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori;
Paulo Odone; Quintiliano Vieira.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, Bruno Neher;
Divo do Canto; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Valdir Fraga.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini;
Heron de Oliveira; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Valdir Heck; Vieira da
Cunha.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito; Elvino Bohn Gass;
Flávio Koutzii; José Gomes; Luciana Genro.
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza; Beto
Albuquerque; Maria Augusta Feldman.
Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal.