ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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47ª Sessão Ordinária

Realizada em 26 de junho de 1997.

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Presidência dos Deputados João Luiz Vargas, José Gomes e Manoel Maria.

Às 14h55min, o Sr. João Luiz Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, desejo fazer uma retificação na ata que acaba de ser lida.

Onde foi lido, "a Deputada Jussara Cony achou valioso o argumento do Governador Antônio Britto", deve constar o seguinte:" É um argumento, além de falacioso, complicado, porque há que ter previsão orçamentária até respeitando a independência do Poder Judiciário e a sua própria previsão orçamentária votada nesta Casa Legislativa."

Não poderia deixar passar a leitura da ata, conforme foi lida, porque é impossível, Sr. Presidente, considerar valioso o desrespeito à lei. Portanto, a palavra correta é "falacioso".

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, registrando a retificação feita pela Deputada Jussara Cony, e ressalvando aos demais deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

O secretário procederá à leitura dos expedientes que se encontram sobre a mesa.

O Sr. Secretário - (Lê:)

"Sr. Presidente

Este deputado informa que não poderá comparecer à Sessão Plenária que acontecerá no dia 26 próximo, em Santa Maria, por estar participando, como convidado e presidente de mesa, do Seminário Internacional sobre Políticas do Mercosul que a Fundação Konrad Adenauer realiza em Canela nos dias 25 e 26 do corrente.

Atenciosamente,

(a) Deputado Alexandre Postal."

"Of. 077-03/97 Porto Alegre, 25 de junho de 1997.

Sr. Presidente:

Ao cumprimentá-lo cordialmente, comunico que, tendo em vista problemas de ordem pessoal, relacionado a minha saúde, estou impossibilitado de comparecer a reunião ordinária externa desta Casa a realizar-se amanhã na cidade de Santa Maria.

Sendo o que se apresenta para o momento, almejando pleno sucesso na interiorização, colho o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

(a) Erni Petry."

"Of. nº 127/97 Brasília-DF, 26 de junho de 1997.

Sr. Presidente:

Compromissos inadiáveis em Brasília, impedem que esteja presente, por ocasião da instalação da Assembléia Legislativa em Santa Maria, nesta data, que por feliz-coincidência, ocorre no momento em que a Câmara de Comércio e Indústria de Santa Maria - CACISM, festeja seus 100 anos de existência.

Agradeço desde já, como Santamariense, o apoio que os ilustres Deputados gaúchos darão às reivindicações de nosso Município e região.

Queira receber meus efusivos cumprimentos, pela iniciativa de ouvir nossa operosa comunidade, extensivo aos Senhores Deputados.

Atenciosamente,

(a) Renan Kurtz."

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Não há mais expediente a ser lido.

Deputada Jussara Cony, comunicamos que o equívoco ocorrido com relação ao registro de seu pronunciamento, efetuado na sessão anterior, deu-se somente, por ocasião da leitura da ata, já que sua lavratura e os registros taquigráficos estão de acordo com as manifestações feitas por S. Exa.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Marcos Rolim, a quem concedemos a palavra.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O período do Grande Expediente das nossas sessões plenárias é, sem dúvida, um espaço destacado para a recuperação da palavra. Ao invés dos fulminantes cinco minutos de que dispomos por ocasião das discussões ocorridas no período da Ordem do Dia, temos assegurado, no Grande Expediente, o tempo necessário para a apresentação de um verdadeiro discurso.

Trata-se de uma oportunidade que deve ser valorizada pelo Parlamento - senão por outros motivos - pelo fato de que vivemos imersos em um mundo onde as imagens e os símbolos já substituem, largamente, o emprego da palavra. Trata-se, com efeito, de uma peculiar e paradoxal situação pela qual nós vivos, subitamente, somos afastados daquele atributo que nos assegura a possibilidade discursiva.

Distantes da palavra e afastados do discurso, os seres humanos, dotados da fala, aproximam-se perigosamente da condição de objetos e suas razões deixam de existir. Somos, efetivamente, seres cuja condição humana se constitui pela aparência, não no sentido tradicional com o qual costumamos falar sobre aparências que enganam ou que elidem uma essência primordial, mas no sentido de que vimos ao mundo, nele vivendo, e que nos realizamos, enquanto seres humanos, pelo olhar e pela consideração dos outros - daqueles que nos antecederam e dos que nos circundam. Para que possamos experimentar a condição humana, é preciso que sejamos aparentes e que nossa existência seja reconhecida e respeitada.

Vir a esta tribuna, hoje, possibilita-me, então, uma exposição singular, circunstância essa que só se tornou possível graças à iniciativa de V. Exa., Deputado João Luiz Vargas, a quem, primeiramente, desejo render a minha consideração e os meus agradecimentos.

Falo, na abertura desta sessão, dirigindo-me especialmente ao povo da minha terra - tarefa que pressupõe uma especial responsabilidade. Quero, inicialmente, saudar, em nome do Parlamento gaúcho, as cidadãs e os cidadãos de Santa Maria e de toda a região, aqui representados por diversas entidades da sociedade civil e por um expressivo número de vereadores e de prefeitos da região.

Desejo, também, manifestar o meu orgulho pela instalação do Poder Legislativo, em Santa Maria, cidade cujas tradições políticas e culturais a destacam no cenário nacional. Sejam bem-vindos, Sras. e Srs. Deputados, à cidade que foi conjugar seu verbo sobre os trilhos da ferrovia e que se derramou de paixão por ocasião dos comícios e das greves memoráveis. Sejam bem-vindos à cidade universitária - cidade essa em cujos muros foram escritos poemas a respeito do arbítrio -, que entoou todas as canções subversivas, que ergueu punhos e barricadas com os estudantes, que teceu suas esperanças clandestinas como uma aranha que preparasse sua teia, que afrontou o medo, a censura e a subserviência. Sejam bem-vindos à cidade que sobreviveu à mediocridade e que subsiste mesmo diante do populismo e das piores tradições de clientela da política tradicional. Sejam bem-vindos à cidade que não desistiu de sonhar e que, de tanto sonhar inteira, um dia, inteira se libertará.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentarei dados sobre o Relatório Azul, relatório esse elaborado pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Este pronunciamento tem o dever de apresentá-lo. O Relatório Azul é, hoje, o mais denso e o mais abrangente documento da luta pelos direitos humanos no Brasil. Ele tem servido de referência às atividades de muitas comissões parlamentares de inquérito que tratam de direitos humanos, a diversas organizações não-governamentais em todo o País, as universidades, como instrumento de consulta e de pesquisa, e tem estimulado governos, em todos os níveis, a desenvolverem políticas públicas de proteção aos direitos fundamentais.

Aquelas pessoas que lerem o Relatório Azul, por certo serão parceiras do espanto. Descobrirão um cotidiano de violações que não poderiam conceder sequer em seus pesadelos. Tomarão conhecimento do que acontece às crianças de rua, àquelas que abandonamos e que nos encaram tímidas e temerosas em cada sinaleira. Terão presentes seus olhos embaçados como açudes tristes, os mesmos olhos de um menino de 12 anos, interno da FEBEM, em Porto Alegre, que me relatou as sessões de espancamento que sofreu e que presenciou, em um tom baixo e vagaroso, como se estivesse rezando. Aquelas frases, ditas entre quatro paredes de uma ala do Instituto Psiquiátrico Forense para onde haviam sido transferidos os adolescentes após um motim, eram, na verdade, uma prece. Foi aquele menino, muito pequeno para os seus 12 anos, que me falou, pela primeira vez, do "prego". Soube, então, que essa expressão designa as injeções forçadas que muitos deles recebem juntamente com medicação psicotrópica, muitas vezes sem qualquer prescrição médica, e ministradas como castigo. O Relatório Azul descreve a dinâmica dessas algemas químicas e reconstitui as frases soluçantes proferidas por aqueles meninos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, todo o Relatório Azul é uma recuperação da palavra dita por aqueles que não aparecem. Em cada uma das 427 páginas deste livro, podemos ouvir a voz desses seres humanos tratados e concebidos como se supérfluos fossem. Lá está o drama das mulheres deste Estado que acorreram às delegacias de polícia, em 1996 - e cujo total foi de 133 mil ocorrências -, para registrar situações nas quais foram vítimas da violência. Curiosa ironia essa que amaldiçoa o destino das mulheres agredidas. Desde crianças, são alertadas a se prevenirem da violência potencial representada por estranhos. Nessa situação, como em outras, consagra-se o temor diante do desconhecido. Entretanto, mais de 80% dos casos de violência contra a mulher, no Brasil, são casos de violência doméstica. O agressor não é, portanto, o estranho mas, inversamente, aqueles que lhe são próximos e íntimos. A verdade, como assinalou Affonso Romano de Sant'ana, é que "estamos matando nossas filhas, mães e irmãs. Como sempre, derrubamos negras nos celeiros e índias na floresta. Em Nova Iorque, estupramos 45, por hora, num sufoco de abatidas gazelas. Nos subúrbios de São Paulo e nas favelas do Rio de Janeiro, já não há conta, mas pode-se ouvir, no amanhecer, a enorme grita das reses pelo alarido dos jornais."

Por esse relatório, todos poderão reconhecer a resistência dos negros à infame discriminação que os atordoa. Conhecerão, então, as características de um País autocrático e racista, capaz de se divertir com a imposição da humilhação cotidiana aos negros, ensinada às crianças brancas, desde a mais tenra infância. Aqueles que forem capazes de ler o Relatório Azul - sim, porque é preciso encontrar forças para lê-lo e resistir à realidade que ele descortina - ouvirão, por certo, os cânticos indígenas e o lamento secular inscrito na história de um único massacre.

As vozes desse relatório ecoam pelas prisões e pelos longos corredores manicomiais. Brotam do musgo que reveste as celas e das secreções que escorrem pelas algemas. São vozes incertas e múltiplas de seres sempre esquálidos e pálidos. São vozes que rangem como correntes arrastadas por escuros porões de vergonha. São vozes de milhares de seres humanos diante dos quais erguemos nosso medo com a mesma diligência com que nos abrigamos em preconceitos.

Encontram-se presentes, no Relatório Azul, além dessas, muitas outras vozes, que nos chegam do passado. No capítulo em que tratamos dos mortos e dos desaparecidos políticos da época da ditadura militar, reconstruímos a verdadeira história de uma covardia divulgando documentos jamais publicados, e que só se fizeram conhecer graças ao trabalho da Comissão Especial da Câmara Federal que, em Brasília, examina, há mais de um ano, os pleitos por indenização dos familiares de pessoas desaparecidas. Vamo-nos deparar, então, com casos como o de Aurora Maria Nascimento Furtado, militante da Aliança Libertadora Nacional - ALN -, morta em 10 de novembro de 1972. A versão oficial sobre sua morte, divulgada pelos órgãos de segurança do regime militar, afirmava que aquela jovem militante havia sido morta em um tiroteio com um grupo de guerrilheiros no centro de São Paulo. Em seu corpo, foram encontrados 29 perfurações à bala.

O laudo pericial feito à época assinalava que o "tórax e o abdômen são transfixados por projéteis, mas as cavidades plurais não contêm sangue... a cavidade abdominal não contém sangue ... na região glútea direita há mais três orifícios sem reação vital".

Em termos técnicos, Sr. Presidente, isso significa simplesmente, que Aurora já estava morta quando foi alvejada. O corpo de Aurora, reconhecido pela irmã, apresentava ainda um afundamento de 2 centímetros em toda a extensão do crânio, o que lhe causou dilaceração cerebral. Esse tipo de ferimento tem uma causa específica e é derivado de um instrumento muito especial de tortura, chamado, pela estranha religião dos seus algozes, "coroa de Cristo". Vamos encontrar, também, casos de vítimas que não constavam em qualquer das listas dos desaparecidos políticos e dos quais ninguém tinha qualquer notícia - dois desses casos no Rio Grande do Sul. Um deles do Sr. Elvaristo Alves da Silva, dedicado e humilde militante trabalhista da cidade de Três Passos. Pessoa simples e admirada por todos, o Sr. Elvaristo foi preso por conta de suas posições políticas e do seu inestimável apreço por Leonel Brizola. Seu filho, Norberto, recorda-se ainda hoje das últimas palavra que ouviu de seu pai pronunciar e faz o seguinte relato:

"Quando tratava de se trocar, já que andava sempre pilchado, para ir á prisão, um tenente lhe disse:

- 'Eu quero lhe fazer um pedido, que eu 'tô' vendo que tudo isso contra o Senhor é mentira, isso é uma calúnia; só quero que o Senhor negue que é brizolista, que o Senhor vai ficar detido até isso se acalmar, o Senhor vai ser ouvido e vai voltar para casa.'

Ao que Elvaristo respondeu:

- 'O Senhor me desculpe, que o Senhor é autoridade e eu não sou, sou preso. Mas se o Senhor não é homem, eu sou. Nasci neste partido e morro neste partido, se tocar de brigar junto com o Brizola, derramamos sangue juntos' ".

Elvaristo haveria de derramar seu sangue.

É por conta de histórias como essas, Sr. Presidente, que penso poder valorizar hoje este Grande Expediente, mais do que isso, porque continuamos sonhando, cavalgando no pêlo das miragens e plantando um pouco de oásis no céu da boca desse mundo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Cumprimentamos o Deputado Marcos Rolim pelo brilhante trabalho que faz na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e agradecemos a sua magnífica manifestação.

Terminado o período do Grande Expediente, passamos, de imediato, à

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente); Westphalen Corrêa, presente; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, presente; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga , presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass , presente; Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim , presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Presentes 38 deputados, há quórum para deliberação.

Por solicitação do Deputado Marco Peixoto, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MARCO PEIXOTO (PPB) - Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado João Luiz Vargas, pela iniciativa de realizar a Interiorização da Assembléia Legislativa; Exmos. Deputados componentes da Mesa; Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Santa Maria, Sr. Osvaldo Nascimento da Silva e seu grupo de trabalho; Ilmo Sr. Presidente da Cacism, Sr. José Roberto Denardin; Exmos. Srs. Prefeitos; Exmos. Srs. Vereadores; Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador Danier Avello e todos os que se encontram presentes para prestigiar o nosso trabalho:

Inicialmente, associamo-nos à luta pela melhoria salarial do magistério e dos demais funcionários públicos deste Estado. Agradecemos também a presença dos prefeitos, vereadores e lideranças empresariais e da representação uruguai a que participou, nesta manhã, da reunião da Comissão Mista Permanente do Mercosul. Aproveitamos a oportunidade para dizer que as inúmeras reivindicações trazidas àquela comissão pelos prefeitos e vereadores serão levadas ao conhecimento do Governo do Estado e ao governo federal.

Nesta oportunidade, queremos prestar uma justa homenagem a uma entidade que foi criada no dia 29 de junho de 1897, quando uma comissão composta pelos comerciantes Rodolfo S. Schilling, Coriolano Camboim, Joaquim A. de Lima e João F. Paim, percorreu as ruas da então pequena Santa Maria para convidar os colegas do comércio para uma reunião que seria realizada naquela noite, às 19 horas, no prédio do Teatro 13 de Maio, a fim de tratar da fundação definitiva de uma entidade da categoria que atuasse na defesa dos direitos dos empresários e nas lutas da comunidade santa-mariense.

Com o salão superior do Teatro 14 de Maio lotado, ficou deliberado e aprovado que a primeira diretoria teria como presidente o Sr. José Carlos Kruel. Com isso, a Câmara de Comércio e Indústria de Santa Maria - Cacism - completa, em 1997, 100 anos de uma caminhada repleta de histórias, de muito trabalho e de grandes conquistas. É um século voltado para o crescimento da cidade-coração do Rio Grande do Sul e de toda a região.

A presença constante da Cacism nos debates sobre questões vitais para a nossa comunidade tem solidificado sua atuação como agente aglutinador de forças e como formadora de grandes lideranças. Por meio do fomento a indústria, ao comércio e ao serviço, muito tem sido feito pela qualificação e desenvolvimento.

Ao longo desses cem anos, a Cacism participou de inúmeros fatos e lutas que, de certa forma, ajudaram a moldar a fisionomia da nossa cidade. Entre eles podemos destacar: a participação nas articulações para a instalação dos primeiros telefones automáticos de Santa Maria'; a construção da sonhada sede própria da Cacism, que permite, atualmente, que a entidade abrigue diversas instituições de apoio ao empresário, como o escritório da Junta Comercial, o Balcão Sebrae e o Centro Ana Terra, viabilizando, assim, a sua atuação no município; a criação da Feira da Indústria, Comércio e Lazer de Santa Maria - Feisma -, maior evento do gênero na Região Centro do Estado; o asfaltamento de diversos acessos a Santa Maria, como os trechos da BR-158, que ligam a cidade a Júlio de Castilhos e Cruz Alta; o apoio para a implantação do horário livre para o comércio; a construção da Escola Regional Profissionalizante do Senai e do Centro de Atividades do Sesi; a instalação do distrito industrial da cidade; a vinda do Colégio Militar para Santa Maria; a criação dos prêmios Destaque Indústria, Destaque Comércio, Comerciante do Ano e Empresários do Ano; instalação dos cursos "Junior Achievemant" para jovens da cidade e da região; articulação com a prefeitura, Senai e RFFSA para a manutenção dos cursos técnico-profissionalizantes da antiga Escola da Rede Ferroviária e reivindicações para a ampliação da rede de esgoto e de tratamento da água da cidade.

Complementando sua atuação, atualmente a Cacism se destaca como agente integrador entre a comunidade regional, a classe empresarial e os poderes constituídos, sediando regionais de entidades como a FIERGS e a Federasul. Coordena ainda as ações desenvolvidas pelo Comitê Regional do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade.

Projetando o futuro, a Cacism volta sua atenção para novas lutas que já possuem o importante aval e parceria do Poder Executivo Municipal, assegurado pelo Prefeito Osvaldo Nascimento, nosso companheiro de jornada. Entre essas lutas estão: a construção de um Centro de Eventos; a municipalização do distrito industrial, ampliando sua atuação como agente gerador de novos empreendimentos; a formação do berçário industrial para abrigar micros e pequenas empresas; a transformação do aeroporto local para internacional; o fomento ao processo de integração ao Mercosul, com a promoção de encontros e da primeira exposição de produtos e serviços locais no Centro de Negócios do Mercosul, em Buenos Aires, Argentina, dia 29 de abril.

A seguir, a Câmara de Comércio e Indústria de Santa Maria - Cacism - apresenta um pouco mais de sua história de 100 anos que foi construída, como poderá ser verificado, pelo ideal e trabalho de muitos homens, líderes de nossa comunidade. Ao mesmo tempo, a história da solidificação da Cacism se mistura à própria construção de Santa Maria pela sua comunidade - uma história feita de muitas lutas, conquistas, trabalho, reivindicações, tristezas, alegria.

Essas são as minhas palavras em nome dos 55 deputados da Assembléia Legislativa, uma justa homenagem a quem produz e comercializa e que muito orgulha a cidade de Santa Maria e a região.

Parabéns à Cacism. Amanhã estaremos aqui comemorando a data de seu aniversário. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (JOSÉ GOMES - PT) - Por solicitação do Deputado Caio Repiso Riela, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quero, neste espaço, cumprimentar o Prefeito Oswaldo Nascimento e Primeira-Dama, Sra. Alzira Nascimento, os vereadores, os prefeitos, todos os Senhores e Senhoras que aqui estão e servidores da Assembléia Legislativa.

Como líder do PTB na Assembléia Legislativa, venho a esta tribuna para dizer que nós, que compomos a base de sustentação do governo, demos um prazo, tornado público, a fim de que pudéssemos, no dia 24 de junho, votar os projetos dos servidores do Poder Judiciário. Chegando essa data, diante da impossibilitando de votá-las, por determinação de nossa bancada, com o aval de alguns deputados, conforme requerimento protocolado ontem na presidência e que hoje está no "Diário da Assembléia", solicitamos ao presidente, que consultasse a mesa sobre a possibilidade de apreciarmos os Projetos de Lei nºs 61/97 e 62/97 em uma Sessão Extraordinária, no último dia do período ordinário, ou seja, segunda-feira, às 16 horas se deixarmos para após o recesso, deverá ser nas primeiras semanas de agosto. Procedendo dessa forma, na segunda-feira, não haverá necessidade de autoconvocação. Conforme o art. 153, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, há possibilidade de, por ofício, convocar os parlamentares para apreciarem os dois projetos na segunda-feira. Nesta sessão, em Santa Maria, há um acordo de líderes para apreciação somente dos projetos que foram acordados, e que esses dois projetos não fazem parte do acordo. Em nome da Bancada do PTB e de quatro deputados do PPB, solicito a V. Exa., Sr. Presidente, que suspenderá a sessão por cinco minutos, a fim de que se possa decidir sobre esse requerimento. Digo mais: o PTB jamais fez alguma manifestação no sentido de que era contrário a esses projetos de lei. Sempre manifestamo-nos favoráveis aos projetos referentes aos servidores do Judiciário, mas alertávamos os parlamentares sobre a necessidade de o governo, ao qual damos sustentação, contar com tempo suficiente para analisá-las.

Quero deixar muito claro que o nosso ato não é de indisciplina com relação à sustentação ao Governo do Estado. Muito pelo contrário, baseados em estatutos, no programa e na ideologia do Partido Trabalhista Brasileiro, passados cem dias, queremos uma decisão imediata e urgente, na segunda-feira. Desse modo, estaremos atendendo a uma reivindicação legítima. É preciso também encontrar uma solução definitiva para a questão do magistério e da educação, buscando por meio de uma audiência com essa categoria e com a vinda do pacote da educação para esta Casa uma solução para esse impasse que está prejudicando não só os parlamentares, e o governo, mas também os pais dos alunos, os professores e, muito mais a sociedade do Rio Grande do Sul.

Reafirmo, Sr. Presidente, a minha solicitação de suspensão dos trabalhos da sessão a fim de que se decida sobre a convocação, conforme determina o art. 153 do Regimento Interno. Por ofício, o presidente pode determinar essa convocação para segunda-feira à tarde, ocasião em que poderemos deliberar sobre esses dois projetos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Deputado Caio Repiso Riela, peço a V. Exa. o tempo necessário para que a Mesa possa discutir o requerimento de V. Exa.

Por solicitação do Deputado Edemar Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Como um dos representantes desta região, filho da vizinha cidade de Tupanciretã, em momento ímpar, no momento em que a Assembléia Legislativa do Estado se reúne no coração do Rio Grande do Sul, na cidade de Santa Maria, pronunciamo-nos nesta oportunidade, primeiramente, para cumprimentar o Presidente João Luiz Vargas, pela iniciativa. Cumprimentamos também os deputados de nossas bancadas, que fizeram empenho para que aqui estivéssemos, e o Prefeito Osvaldo Nascimento que, com muita presteza e boa vontade, participa dos nossos trabalhos nesta tarde.

Desejamos fazer um chamamento às dezenas de municípios que se fazem representar neste plenário, aos municípios da região, a fim de que possamos continuar nessa mobilização contrária a de vigência do Fundo de Estabilização Fiscal, proposta pelo governo federal.

Sabem os Senhores que a vida acontece no município. Portanto, torna-se desnecessário ressaltar a importância do fortalecimento dos nossos municípios, e é com esse propósito que a Assembléia Legislativa está na cidade de Santa Maria. Municípios fortes geram um Estado desenvolvido, municípios fortes geram uma nação próspera. Entretanto, é com pesar que estamos com a concreta possibilidade de continuarmos retirando dos municípios recursos substanciais que poderiam ser muito bem aplicado na área da saúde, do meio ambiente e também, da educação. Queremos dizer aos professores que aqui se fazem presentes que somos solidários com a causa do magistério porque entendemos que ela é justa e nobre.

Como membro da Comissão de Assuntos Municipais, quero-me somar essa cruzada que tem como objetivo a rejeição da prorrogação da vigência do Fundo de Estabilização Fiscal. O Deputado Elvino Bohn Gass inclusive já esteve em Brasília, em uma representação externa da Assembléia Legislativa, nessa luta. Trinta e nove deputados assinaram essa moção enviada a Brasília, e de lá recebemos informações recentes de que foram tomadas decisões importantes a respeito dessa questão.

A nossa pergunta, nesta oportunidade, neste plenário, é a seguinte: será que as comunidades estão dispostas a abrir mão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios para formação do Fundo de Estabilização Fiscal? Será que as nossas comunidades, querem abrir mão dos seguintes valores, como a de Santa Maria, de 554 mil e 836 reais ao ano; Agudo, de 166 mil e 451 reais; Cachoeira do Sul, de 416 mil e 127 reais; Dilermando de Aguir, de 83 mil e 225 reais; Dona Francisca, de 83 mil e 225 reais; Faxinal do Soturno, de 110 mil e 967 reais; Itaara, de 83 mil 225 reais; Júlio de Castilhos, de 194 mil e 193 reais; Mata, de 83 mil e 225 reais; Paraíso do Sul, de 83 mil e 225 reais; Pinhal Grande, de 83 mil e 225 reais; Quevedos, de 83 mil e 225 reais; São João do Polêsine, de 83 mil e 225 reais; São Martinho da Serra, de 83 mil e 225 reais; Toropi, de 83 mil e 225 reais; Tupanciretã, de 194 mil e 193 reais e Silveira Martins, de 83 mil e 225 reais?

Será que esta região, aqui representada por dezenas de prefeitos, de vereadores, de secretários, está disposta a dispensar esses valores que se aproximam de 2 milhões de reais? Tenho certeza de que não. Portanto, fiquemos atentos a esse tema, acompanhando o que está acontecendo na Câmara Federal, em Brasília. Sempre nos posicionamos a favor dos municípios e contrários à prorrogação do FeF. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em nome da Bancada do PSB, saudamos a todos, especialmente aos servidores públicos que fazem nesta tarde um grande ato de cidadania, de grandeza, de inteligência e de luta diante do Parlamento gaúcho, exercendo uma de suas principais prerrogativas, que é a de lutar pela dignidade de seus salários. Estamos ao lado dessa luta contra um governo estadual que consideramos absolutamente fora-da-lei. Esse governo criou a atual lei que rege os salários, sendo, no entanto, o primeiro a descumpri-la. Cumprimentamos o gesto democrático dos servidores estaduais, que aqui ocorrem para sensibilizar as bancadas desta Casa em relação a seu drama e a seu desespero.

Aproveitamos esta oportunidade para registrar um grave problema que atinge 113 mil pessoas neste Estado. Referimo-nos ao calote que a Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações está executando contra os assinantes que adquiriram linhas telefônicas em 1996 e em 1997. Quando, no ano passado, o cidadão adquiriu o telefone por 1 mil e 117 reais, o fez para assegurar o uso da linha telefônica e o direito de ser acionista da CRT, pois, juntamente com a linha, receberia um lote de ações.

Na última terça-feira, a CRT, por meio de seu Conselho de Administração, com hegemonia do novo sócio privado, decidiu mudar a regra do jogo, devolvendo os 1 mil e 117 reais aos assinantes, tirando-lhes o direito de serem acionistas da companhia, ao negar-lhes o lote de ações a que se creditaram legalmente. Isso é apropriação indébita. Isso é um crime inaceitável, diante do qual não nos podemos calar.

Por isso estamos, desde ontem, convidando esses 113 mil gaúchos, logrados deslealmente pela CRT, a indignarem-se, mobilizando-se contra a decisão. Ao Ministério Público, apresentamos a nossa exigência de que não assista "de camarote" a esse crime contra o cidadão. Esperamos que aja, por meio de uma ação cível pública, no sentido de reverter essa decisão.

Queremos reiterar também, Srs. Deputados, que a alegação da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações, de que estaria adotando esse critério em razão de deliberação da Telebrás, é mentirosa e sem nenhum fundamento. Na segunda-feira, nos grandes jornais do País, a Telebrás publicou um comunicado de fato relevante à subsidiárias do sistema. Essa consignação é apenas uma orientação, uma interpretação da lei das sociedades anônimas, não se tratando de uma lei, de uma norma nem de uma portaria, tampouco dizendo respeito à CRT, que não é subsidiária da Telebrás. Aqui no Rio Grande do Sul, a Telebrás só é acionista majoritária da empresa CTMR, Companhia Telefônica de Melhoramentos e Resistência, de Pelotas. Portanto, a Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações não é subsidiária da Telebrás - apenas uma acionista minoritária -, para se valer dessa orientação, aplicando esse golpe lesivo aos interesses dos seus assinantes. Isso significa, neste exato momento, um prejuízo individual, a cada um desses 113 mil assinantes gaúchos, de 1 mil e 275 reais. Somados, esses valores totalizam um calote, sobre a população do Rio Grande do Sul, de mais de 130 milhões de reais ao qual não podemos assistir passivamente.

Temos convicção, pelos documentos que enviamos ontem ao Ministério Público, de que hoje, de fato e de direito, já reunimos todos os argumentos para reverter essa decisão e para colocar a CRT no trilho da normalidade e da moralidade, cumprindo o contrato assinado com 113 mil gaúchos ao longo do ano passado. Do contrário, estaria institucionalizado um golpe inaceitável.

Esperamos que nesta comunidade, nesta região, onde seguramente existem milhares de pessoas enganadas pela CRT, que essas também se mobilizem para denunciar nas delegacias de polícia, no Procon, ou junto ao promotor de cada cidade, a sua discordância com relação a essa decisão completamente imoral e ilegal.

Registramos aqui nossa desconformidade com esse tipo de comportamento, que retrata claramente o que significa privatizar serviços públicos. Que atente, a sociedade gaúcha, para o que será a CEEE em mãos privadas. A CRT, um mês depois de sua privatização parcial, já nos aplicou três grandes golpes. O primeiro foi um tarifaço, com aumento de 270% nas tarifas. O segundo foi o estabelecimento da taxa de 318 reais para transferência de telefone celular. Agora, querem tirar o direito de 113 mil gaúchos serem acionistas da companhia.

É esse o fim de uma empresa pública. É a sociedade que paga a conta quando se realiza um processo atropelado e descriterioso de privatização, como faz o Governo Antônio Britto, um governo fora-da-lei, que não cumpre suas obrigações com servidores, sendo extremamente benevolente com alguns grupos econômicos e não com o conjunto da população. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Dirigimo-nos às várias entidades representativas dos movimentos sociais, dos servidores, dos professores, do movimento sindical e do movimento comunitário aqui presentes. Vivemos uma dolorosa e tumultuosa transição histórica, de um sistema que promove uma brutal e criminosa ofensiva contra a soberania das nações, os direitos dos povos, as conquistas das classes trabalhadoras, a paz e a democracia.

Esse é o contexto em que vivemos e que estamos hoje a discutir em Santa Maria. Ouvimos as entidades representativas, que disseram, melhor do que qualquer um de nós, do triste significado do momento que vivemos. Triste momento esse, patrocinado por desgovernos, por governos foras-da-lei, como os de Fernando Henrique Cardoso e o de Antônio Britto.

Podemos exemplificar com a situação da saúde. Não se aprova o Projeto de Emenda Constitucional nº 169 no Congresso Nacional, que tramita há quatro anos, para o financiamento permanente da saúde e para a aplicação de verbas no SUS. Enquanto isso, na virada da noite, por 200 mil reais, 108 deputados mudam o voto e aprovam uma vergonhosa emenda, favorável á reeleição de um presidente que está inviabilizando a Nação brasileira.

Podemos exemplificar ainda com a questão da terra, rural e urbana, com milhões de homens e mulheres sendo expulsos do campo pelo latifúndio, pelo modelo agrário exportador, sendo lançadas a cada ano na periferia das grandes cidades. Podemos exemplificar com várias outras questões sociais que refletem o projeto neoliberal, como o afastamento do Estado das suas obrigações constitucionais com relação à cidadania, à dignidade do nosso povo.

O projeto neoliberal tem como chefe maior o Presidente Fernando Henrique Cardoso e como chefete, no Rio Grande do Sul, Antônio Britto. Queremos ir além, para colocar a nu, num momento importante como esse, o trágico significado desses desgovernos do Estado e do País, que significam a retirada da nossa soberania, a retirada dos direitos trabalhistas e de cidadania, e a restrição às liberdades democráticas. Esses desgovernos significam falta de professores, ou deseducação para o povo; significam, companheiros servidores do Poder Judiciário, desrespeito à lei; significam o desmonte do Estado. Já se foram a Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações e a Caixa Econômica Estadual, agora vai-se a Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Recebemos, agora, do MUE, Movimento Unificado dos Eletricitários, do Senergisul, um panfleto importantíssimo que mostra bem o caráter do Governo Antônio Britto: para a GM, tudo para a educação, a saúde, a habitação popular, nada. Recebido do Tesouro Estadual segundo os dados GM, um total de quase um bilhão de reais; CEEE, nada. Recolhimento atual de ICMS: GM, zero; CEEE, 31 milhões de reais por mês recolhimento do ICMS em dez anos: GM, nada; CEEE, 4 bilhões de reais. Obrigações ao Tesouro Estadual: a GM está isenta; a CEEE, paga tudo, mês a mês. Esse é um exemplo clássico do significado do desmonte do Estado. Hoje, abre-se mão e nossas estatais estratégicas, enquanto se faz a maior estatal do Estado, com o dinheiro público que falta para os professores, para a saúde e para a educação.

Os pronunciamentos, aqui efetuados por diversos entidades representativas da sociedade, dizem muito bem do significado desses governos que vivem em seu cotidiano a realidade que estão patrocinando.

O Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da professora Terezinha Cardoso, veio aqui dizer que o governo quer deixar o tempo passar para desmobilizar a categoria. Companheiras e companheiros professores, essa é uma vil e vã tentativa, porque, como vocês bem disseram no documento distribuídos a luta se fortalece porque é contra as reformas neoliberais.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputada, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, continuaremos a fazer uso da palavra, porque ainda há muito mais a dizer num momento importante como esse, quando vem aqui o vice-reitor da Universidade Federal de Santa Maria falar, com muita propriedade, sobre o papel dessa universidade na busca de uma sociedade livre, democrática e soberana. Urge que se ouça a sociedade brasileira sobre as reformas que estão acontecendo em nosso País. Tem razão o Professor Adalberto Siqueira quando diz que a sociedade precisa mais do que ser ouvida, porque as reformas de que o Brasil necessita, como a reforma agrária, não são efetivadas, mas as reformas para desmontar nosso País, nosso Estado e para retirar as conquistas dos trabalhadores, para restringir a democracia, são feitas da noite para o dia, a peso de ouro, na política vergonhosa do "toma lá, dá cá" a que o Congresso Nacional se submete.

O companheiro Sérgio Arnoud, representante da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - Fessergs, diz que todos somos vítimas da deliberada política do desmonte público, que é a transferência de responsabilidades constitucionais do Estado para a sociedade. Diz bem o companheiro Sérgio Arnoud quando afirma que "a política não visa apenas ao servidor". Esse tem sido usado como bode expiatório de uma política econômica que nos inviabiliza como Estado e como Nação, que visa a acabar com o serviço público para justificar a privatização dos setores estratégicos, para que, talvez um dia, possamos ter um projeto soberano para garantir a nossa dignidade.

Neste momento, Sr. Presidente, aqui em Santa Maria, está claro o fato de estarmos vivendo uma encruzilhada histórica,. tanto o povo gaúcho quanto o povo brasileiro. E, num momento como esse, é preciso, mais do nunca, forjar a unidade popular, reunir amplas forças e nos aglutinarmos em torno de uma plataforma comum, não-neoliberal, baseado num movimento popular e democrático, como o que hoje se manifesta aqui, com o objetivo de virar esse jogo sujo, de cartas marcadas, envolvendo tudo que aí está a nos inviabilizar como povo e como Nação. É o fim da história. temos que construir um projeto para reestruturar este País, para ampliar e recuperar as conquistas sociais, para retomar o ritmo de desenvolvimento. Isso se faz com unidade, com luta, com o povo na rua, com a mobilização dos professores, servidores do Judiciário e dos servidores das mais variadas categorias.

Há pouco me perguntava um repórter: "Deputada, estou vendo que todo o mundo está apoiando a luta dos professores. E depois, como é que vai ser? Isso continua na hora de apertar o botão?" Disse a ele: "Espero que continue." De nossa parte há uma luta e uma posição só. Acontece que temos que parar de entender uma Assembléia Legislativa apenas como um apertar de botões. Temos que entender uma Assembléia Legislativa como um ente político necessário para buscar a solução dos graves problemas do nosso Estado. Esperamos que os apoios vindos desta tribuna se manifestem depois, não no apertar de botões de um projeto digno como o oferecido aos professores, mas no de um projeto que temos que ter a altivez de criar; que esses apoios garantam que a proposta do Judiciário seja votada imediatamente, não para desmontar nosso Estado, mas para preservar a cidadania que é um direito de todos.

Sr. Presidente, homenageamos todos os que estão aqui em luta, os companheiros servidores públicos e os trabalhadores. Faremos a leitura de um pequeno texto de autoria da Professora Nereide Saviani:

(Transcreve-se a matéria lida.)

"Na atual avalanche neoliberal, a correlação de forças tem sido muito desfavorável de forças aos setores populares, democráticos e progressistas. Na maioria das batalhas, a nova direita, neoliberal e neoconservadora, vem levando vantagem. Mas o movimento popular organizado tem apresentado resistências, embora muitos antigos lutadores venham abandonando o barco, seja por se deixarem seduzir pelos encantos da 'nova ordem', seja pela sensação de impotência diante de inimigos tão fortes, ou, talvez, porque o pó da queda do muro ainda lhes arranhe os olhos, impedindo-os de enxergar as contradições e fazendo-lhes crer que a débacle das experiência socialistas deste século indicam que não há alternativa para a exploração capitalista...

No entanto, para quem não aceita o propalado 'fim da história', a bandeira da justiça não pode ser abandonada. Em matéria de educação não pode ser abandonada. Em matéria de educação, é tempo de recuperar a luta pela escola pública, gratuita, laica e unitária. Sob pena de se ver destruida a já tão frágil escola pública brasileira..."

E, acrescentamos, sob pena de se ver destruída a já tão frágil Nação brasileira: vamos à luta, a unidade é decisiva, por um novo Estado e por um novo País. Muito obrigado. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O magistério está presente, sim, neste plenário e lá na rua. Esteve presente desde cedo na frente do clube que hoje nos sedia, mas tivemos que negociar uma maior representação dessa categoria aqui. Não importa quantos somos no momento; importa quantos somos na escola, nas ruas e nas praças. Importa, sim, quantos somos nas urnas, colegas!

Colegas professores, vivemos, sem dúvida, mais um momento de dificuldade nessas difíceis relações com os governos. Vivemos nessa conjuntura, talvez um dos momentos de maior dificuldade, devido à maioria de sustentação que tem o Governo do Estado na Assembléia Legislativa, um governo que não cumpre leis que ele próprio propõe.

Estão aqui servidores, representantes do magistério e da sociedade em geral, acompanhando os trabalhos legislativos, numa ação legítima de pressão sobre o seu Parlamento, o qual, por sua vez, tem a função de fiscalizar o poder público. Se o Governo do Estado não cumpre as leis, cabe a esta Assembléia Legislativa, a estes parlamentares, exigir do governo o seu cumprimento. O Poder Legislativo, infelizmente, vem comportado-se como obediente maioria parlamentar, aprovando, aplaudindo e assumindo as posições do governador. Felizmente, esse quadro parece estar mudando, com um ano e meio de atraso, sem dúvida, mas ainda em tempo.

Os colegas parlamentares do PPB e do PTB, agora, ao assumirem novas posições, ajudarão a reverter esse quadro, cobrando ações deste governo, porque tal postura engrandecerá seus mandatos e, acima de tudo, o Parlamento rio-grandense.

O Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul diz, em seu decalque: "Governo fora-da-lei". É lamentável, mas é verdade. Não deixa de cumprir a lei de política salarial apenas nos aspectos relacionados a reajustes, mas também quando cria cargos sem a extinção dos correspondentes, aumentando a despesa, e quando teve trinta dias para criar um fundo de valorização do magistério e não o fez. O governo estadual descumpriu a lei de política salarial, aprovada pela Assembléia Legislativa, proposta pela Deputada Maria do Carmo, do PPB. Esta Casa, por um ano e meio, calou-se. Não se calaram os parlamentares de oposição, que ocuparam a tribuna, denunciando os erros e exigindo correção.

Fiz isso, caros colegas professores, em 20 de maio de 1996, quando alertei para o fato de que os servidores não teriam reajuste, porque a LDO aprovada em 1996 reduzia em um terço os valores para esse fim. Fui desmentida pelos partidos que davam sustentação ao governo e pelo partido do governo, mas a verdade é demonstrada no quadro que aí está: não cumpriram a lei de política salarial.

colegas professores e sociedade que nos acompanha, não cumpre esse governo fora-da-lei também preceitos constitucionais, como o art. nº 202 da Constituição estadual, que determina que 35% da receita líquida de impostos arrecadados devem ser destinados à educação.

Colegas professores, colegas servidores, sociedade organizada, vereadores aqui presentes, em 1995, o Governo do Sr. Antônio Britto deixou de aplicar em educação 7,75% dos recursos a ela destinados. Sabem a quanto, em números, isso equivale? A 250 milhões de 78 mil reais. Não são dados desta deputada, mas dados analisados pelo Tribunal de Contas, dados confessos pelo próprio Governo do Estado, que admitiu ter destinado, em 1995, apenas 29% dos recursos para a educação. Analisados o dados, foram 27% dos recursos. Faltaram 250 milhões de reais, valor muito semelhante ao repassado à GM, que foi privilegiada pelo governo.

Concluímos, colegas professores. Parabéns pela luta e pela mobilização; parabéns pela história de democracia que o magistério vem construindo nesses anos; parabéns pela resistência, continuem exigindo, legitimamente, seus direitos, com luta e perseverança, fiscalizando a ação da Assembléia Legislativa e de seus parlamentares. Muita obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Neste curto espaço de tempo, farei referência a dois assuntos que considero de extrema importância. Como agricultor que sou, acredito ser de grande significado falar no recursos que a agricultura recebe. Quanto à educação, como alguém que está há doze anos fazendo palestras sobre associativismo, sobre cooperativismo, e, ultimamente, sobre programação neurolinguística nas escolas, hoje este governo baicando com uma espécie de lego, do qual não consegue mais montar as peças, nem mesmo usando a criatividade, porque negou alguns princípios básicos de cidadania.

Analisando o que cada município gasta na agricultura e o que o Estado investe nesse setor, constata-se a difícil situação existente. Esta região, Deputado João Luiz Vargas, é extremamente agrícola. O Estado aprovou ontem, na Assembléia Legislativa, o percentual de 1,72% do orçamento para a agricultura. No ano passado, de 133 milhões de reais, foram gastos poucos mais de 100 milhões de reais nessa área, o que representa menos do que os 1,64% previsto no orçamento.

Como será possível recuperar este Estado, para poder pagar melhor o professor ou fornecer um atendimento digno à saúde? Não se gera renda, e o discurso sobre o corte das despesas permanece o mesmo, pois essa não diminuem, pelo contrário, estão aumentando consideravelmente.

Lancei uma campanha pela aprovação da emenda que destinava 5% para a agricultura, mas essa foi rejeitada por 17 votos favoráveis e 23 votos contrários. No entanto a luta continua, companheiros agricultores e representantes dessa área tão sofrida, porque só obteremos algum espaço no dia em que esse percentual for destinado ao setor agrícola.

Quando assumi a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembléia Legislativa, no início do nosso mandato, não havia no Estado 100 municípios com secretaria de agricultura organizada, com comissões de agriculturas nas câmaras de vereadores, e nos municípios onde havia um Fundo Municipal de Agricultura não existiam recursos para seu funcionamento.

Hoje, mais de 200 municípios estão organizando suas secretarias municipais de agricultura, suas comissões municipais de agricultura, seus conselhos municipais de agricultura está ocorrendo um grande processo para ampliar os recursos destinados a produção primária.

É preciso que os recursos disponíveis sejam aumentados. Se o governo não tem como pagar o que deve ao magistério - vou ousar fazer uma proposta -, que parcele esse percentual, concedendo 14,48% em julho; 10% em agosto; 10% em setembro e 10% em outubro, o que totalizaria um reajuste de 48%,48%. Proponho também que esse percentual seja estendido para todos os funcionários de escolas.

Sr. Presidente, solicito também que seja trabalhada a questão da qualidade na educação.

Ousei apresentar uma proposta sobre a matéria, já que o governo não se manifestou a respeito do assunto, a não ser para dizer que os professores devem trabalhar mais. Com isso, no entanto, a qualidade na educação ficaria pior.

Encerro citando o que Darcy Ribeiro deixou no seu grande legado histórico: "Lutei pelos índios e perdi. Lutei pelos pobres e perdi. Lutei pelos professores e perdi. Mas não gostaria de estar no lugar daqueles que venceram". Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento todos que nos honram e distinguem com sua presença nesta sessão em Santa Maria.

Há sempre uma espécie de problema nessas reuniões de interiorização da Assembléia, embora isso, para mim, seja um fato lógico e incontornável. Por exemplo, sempre ficam do lado de fora, pelos limites da sala, companheiras e companheiros que gostariam de estar aqui. Uma parte dos deputados parece não desejar que diferentes lideranças ocupem a tribuna para destacar aquilo que politicamente, no sentido mais nobre do termo, está acontecendo na sociedade. No entanto, se não fizermos isso, por que proporcionar a vinda da Assembléia ao interior?

Alguns reclamam das reclamações dos outros, mas como seria diferente, se justamente a vinda da Assembléia Legislativa para uma cidade, para uma região, significa um fato político singular, o encontro mais direto da comunidade e seus diversos setores com aqueles que escolheram para representá-los politicamente, em todos os partidos? É claro que, se as coisas não vão bem - e não vão nada bem neste Estado -, é claro que, se há muita gente inconformada - e ainda bem que estão inconformados - , o lugar de encontro é este mesmo. É o quarto município que visitamos, e fico satisfeito em ver que a Assembléia Legislativa tenha aprendido, nesses encontros, que não tem como funcionar numa espécie de tapete de veludo. Há muitos problemas no conjunto da sociedade, justamente naquilo que é o sentido da nossa existência como deputados, e, conseqüentemente, há muita inconformidade.

É visível a presença do magistério, atualmente em greve, que deseja no mínimo as garantias da lei aprovada por este Parlamento. Fora deste recinto encontram-se trabalhadores de outras áreas públicas. Aqui dentro estamos, desde o início da sessão, tentando fazer com que uma proposta de reajuste de 10% para os funcionários do Poder Judiciário seja apreciada. No entanto, o projeto não é votado porque a maioria governista não tem deixado isso acontecer.

Para nossa alegria, o líder do PTB ocupou esta tribuna, afirmando que sua bancada deseja votar o projeto. Como alguns parlamentares do PPB e o colega Paulo Vidal querem o mesmo, somam-se 31 deputados, quando precisamos de 28 assinaturas. Gostaríamos de criar as condições para que, segunda-feira, a Assembléia Legislativa se autoconvocasse para uma Sessão Extraordinária e apreciasse a matéria. Agora, com a divulgação dos fatos, não vamos deixar a iniciativa ir para baixo do tapete.

As dificuldades não são apenas dos servidores do Judiciário e do magistério, mas também dos homens que trabalham na segurança pública deste Estado, tanto na Brigada Militar como na Polícia Civil.

Por outro lado, as atividades da esfera agrícola não possuem uma política adequada, estão sem financiamento e sem recursos a juros baixos.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado, o tempo de V. Exa. está esgotado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ninguém está pedindo dinheiro de graça, embora a General Motors o tenha recebido, assim como os bancos privados, já que ganharam 25 bilhões de reais para se manterem. Há dinheiro para salvar instituições privadas. Uma delas, o Bamerindus, já está sob o controle acionário de um banco estrangeiro. Nesse setor são utilizados bilhões de reais, mas destinar recursos para banco público, só se for para acabar com ele. Como exemplo, o governo tomará emprestado 1 bilhão e 400 milhões de reais para acabar com a Caixa Econômica Estadual, para isso temendo capacidade de tomar empréstimo.

Tem sido afirmado, ao longo de tantas polêmicas, que há dinheiro, embora não esteja sobrando. A verdade deve ser dita, porque uma oposição que exagere ou minta para sustentar sua argumentação se desqualifica. Mas estou falando, desde o início do debate com este governo, situações concretas. Vou escolher uma delas sobre a qual ainda não falei suficientemente: houve um alerta, feito da tribuna, com relação ao fato de que o governo federal, por meio da lei Kandir, iria acabar, como o faz, com a cobrança do ICMS dos produtos semi-elaborados exportados pelo Rio Grande do Sul.

O Rio Grande do Sul é um Estado extraordinariamente rico, economicamente potente, tendo na exportação uma das suas atividades fundamentais. Até o ano passado, eram arrecadados 600 milhões de reais de impostos pela mercadoria exportada e essa arrecadação foi perdida. A lei federal acabou com o direito de o Estado Rio Grande do Sul cobrar imposto sobre as manufaturas exportadas.

Se o governo diz que não tem dinheiro, como é que o Estado vai perder esses valores? Se o Executivo alega que não tem dinheiro para pagar os professores nem para aumentar o número de médicos, como vai abrir mão de 600 milhões de reais?

Os sábios do governo disseram que este deputado não havia lido nem entendido bem a lei. Explicaram que o governo federal devolveria parte do dinheiro. Foi respondido aos colegas do governo que são eles que sempre entendem mal as leis, que o governo federal não devolveria nada.

Desde setembro, segundo a lei, deveria começar a ser restituída pelo menos uma parte do imposto que deixou de ser recolhido. Tenho aqui a cópia de sucessivos exemplares do "Diário Oficial", nos quais consta que a devolução foi zero nos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março. Faltam os exemplares de abril em adiante. Quanto a esses meses não posso, dar palpite, pois falo somente quando tenho os documentos na mão.

A soma dos recursos que deixaram de retornar ao Rio Grande do Sul já atinge 300 milhões de reais. Por que o Sr. Antônio Britto, tão valente para não pagar os professores e para ignorar as questões rio-grandenses - aliás, para gastar em propaganda sobre o Governo do Estado há muitos dinheiro -, não é capaz de enfrentar o governo federal? Por que S. Exa. não indaga a respeito da parte da lei que lhe daria direito ao ressarcimento do dinheiro necessário para pagar o magistério e os brigadianos, para financiar a agricultura, para melhorar a área de segurança, para oferecer aos gaúchos assistência à saúde com mais decência? As dificuldades econômicas enfrentadas pelo governo estadual são merecidas, porque ele não luta no lugar certo e não cobra as dívidas dos grandes sonegadores. Além disso, esse governo dá incentivos demais, entrega-se covardamente à General Motors, destrói o patrimônio público e aniquila os agentes da política pública.

Isso tem que ficar bem claro em Santa Maria e em todos os cantos do Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Comunidade de Santa Maria, Representantes da Metade Sul do Rio Grande, Srs. Prefeitos, Srs. Vereadores, enfim, Lideranças do meu Estado:

Há um ditado muito próprio dos missioneiros que diz que o órgão do corpo humano mais sensível à dor é o bolso. O povo começa a sentir exatamente no bolso quando a situação fica difícil. É preciso que se tenha essa compreensão, porque estão metendo a mão na guaiaca do povo gaúcho.

Inicialmente desmontaram a CRT. Agora estão esquartejando a CEEE, extinguindo a Caixa Econômica Estadual, ferindo de morte o BRDE. A Corsan está no corredor da morte; o Detran, já entregaram; a Procergs está indo; a Vale do Rio Doce, venderam de mão beijada.

Ora, começa-se a entender porque tudo isso aconteceu tão facilmente. As reclamações começam a chegar. A CRT foi vendida sem nenhum protesto da grande mídia. Agora as telecomunicações sofrem um tarifaço. O preço do celular vai às alturas, e o calote na venda dos telefones está logrando nosso povo.

A Caixa Econômica Estadual, que era lucrativa na administração passada, não dá lucro neste governo. Aliás, no Brasil há três empresas que dão lucro: não há nenhum negócio que dê mais lucro do que um banco bem cuidado; é impossível não dar lucro um banco mais ou menos cuidado devido ao grande número de tarifas e taxas cobradas atualmente; é também muito lucrativo neste País um banco quebrado, falido.

Se o colono vai à falência, vende a terra e vai para a vila; se o bolicheiro quebra, fecha o boliche e passa a pagar aluguel, mas se um banco vai à falência neste País, o governo bota a mão na algibeira do povo para inteirar o que falta para salvar a instituição financeira. A União agiu assim em relação ao Nacional, de propriedade da nora do presidente da república. O Executivo federal socorreu o Econômico quando Antônio Carlos Magalhães - ele levou o dinheiro que queria - ameaçou com uma pasta cor-de-rosa, na qual havia lagartos, lagartixas e escorpiões, uma fedentina que, se fosse aberta, faria cair até o presidente. Hoje, o Econômico compra Bebeto para jogar no Vitória, da Bahia - que, aliás, é campeão baiano -, compra Túlio para jogar no Corinthians, compra o Corinthians inteiro e agora compra o time do Caxias.

Quanto ao Detran, até pouco tempo era barato tirar uma carteira de motorista e fazer uma vistoria num veículo. Os preços agora foram para a estratofera.

A folha de pagamento da Polícia Civil, sem contar os vencimentos dos delegados, custa ao Estado 104 milhões de reais. O Detran, só nas vistorias, vai arrecadar 160 milhões de reais em apenas um ano. Com essa arrecadação, seria possível dobrar os salários dos servidores da Polícia Civil, sem serem necessários outros recursos a não ser os do próprio Detran.

Quem são as vítimas desse processo? Os servidores públicos demitidos, perseguidos pelo PDV; os transferidos "a moda miguelão", mandados para cima e para baixo, como mala de louco; os constrangidos pelos salários atrasados; os logrados com descontos indevidos, imorais e ilegais; e os enganados por uma lei feita e não cumprida.

Quando tomo conhecimento de que a Brigada Militar está transferindo brigadianos do interior para Porto Alegre e de que os bandidos estão saindo da Capital para assaltar, roubar e estuprar no interior, percebo que essa é a segurança pública que esse governo oferece.

Quem são os algozes? Antônio Britto, os que lhe dizem amém e Fernando Henrique Cardoso e seus cinco dedos. Segundo o presidente, eles significam: educação, saúde, estradas, agricultura e segurança. Agora o povo brasileiro sabe o que os cinco dedos presidenciais e mais o dois estendidos realmente representam: os cinco deputados que o presidente vergonhosamente iria comprar por 200 mil reais cada um.

O governo não tem verbas para reajustar os professores e adianta recursos para a GM. Como Antônio Britto não tem dinheiro para pagar as contas de todo o poder público, precisa eleger preferências. Dinheiro é como coberta curta: tapa a cabeça e descobre os pés. O governo fez a escolha: em vez de cumprir a lei, está dando incentivos para a GM.

Ainda há na Assembléia Legislativa uma chance de restabelecer a dignidade do Parlamento do Rio Grande, acertando a data da votação do reajuste dos vencimentos dos servidores do Judiciário, o que representa o cumprimento da lei salarial. Cumprindo-se a lei salarial do Judiciário, seguir-se-á o cumprimento da lei para o Legislativo, para o Tribunal de Contas e para o Ministério Público. Se o governo não conceder aumento para o magistério, esse aumento será buscado na Justiça, porque a lei tem de ser cumprida. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Prefeito, Sras. e Srs. Vereadores, Sras. e Srs. Professores, Senhoras e Senhores:

Nesta sessão, em Santa Maria, não poderia deixar de registrar um fato ontem ocorrido na Assembléia Legislativa: o lançamento do primeiro volume da série "Parlamentares Gaúchos", tendo sido escolhido, para inaurá-la, a figura ímpar de João Neves da Fontoura. A felicidade da escolha comprova-se pela biografia desse extraordinário gaúcho e não só por sua linhagem nobre, por suas origens na história do Rio Grande do Sul, a lembrar Antônio Vicente da Fontoura, o embaixador dos Farroupilhas, que soube construir a paz no Ponche Verde, e José Joaquim de Andrade Neves, o Barão do Triunfo, de destacados serviços prestados ao Império, como principalmente pela riqueza de sua biografia de homem público.

Sr. Presidente, peço à Mesa Diretora que registre nos anais desta Casa uma matéria de minha autoria a esse respeito, como também a um fax recebido do Sr. Jorge Alberto Neves da Fontoura e da família, que estão transmitindo à egrégia Assembléia Legislativa os agradecimentos pelo lançamento da edição de discursos parlamentares proferido na Casa, em homenagem, na oportunidade, ao Dr. João Neves da Fontoura.

Quero cumprimentar, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro (PPB) - a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, que tem na sua presidência o competente e dinâmico Deputado Marcos Rolim. O Relatório Azul lançado por essa comissão é considerado, hoje, uma das mais importantes publicações do Brasil sobre as graves violações de direitos humanos no nosso Estado. Estamos vivendo atualmente um momento muito delicado na polícia do Rio Grande do Sul, com a violação de direitos e de leis.

Na sua manifestação, o Deputado Caio Repiso Riela referiu-se a um documento que foi preparado pela Bancada do PTB e também pela Bancada do PPB, que nada mais é do que a continuidade de um trabalho incessante por parte da oposição, que repetidamente pediu a aprovação do pedido de preferência para esse projeto do Judiciário. Justiça faça-se aqui aos Deputados Pompeo de Mattos e Beto Albuquerque, que tentaram por várias vezes a votação dos Projetos de Lei nºs 61/97 e 62/97, referentes as leis aprovadas pela Assembléia Legislativa, que devem ser cumpridas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O reajuste dos vencimentos dos servidores do Judiciário não é mais de 10%, mas, sim, de 12%, porque está havendo uma defasagem.

Houve muitas tentativas, por meio de pedidos de preferência de votação, que gostaríamos que tivessem sido aprovados antes, porque os compromissos, as contas, as despesas dos funcionários não param. Esse é o caso do magistério, da Brigada Militar, da Polícia Civil e de tantos servidores mais.

A Bancada do Partido Progressista Brasileiro deseja o cumprimento da Lei nº 10.395, que trata da política salarial. Todos os deputados da Casa participaram desse processo.

Deputado Caio Repiso Riela, deve haver o cumprimento das Leis nºs 10.395 e 10.416, e respeito ao próprio Poder Legislativo, que aprovou o projeto enviado pelo Poder Executivo com os índices, datas e determinações necessárias, que foram ajustadas sim pelos nobres deputados. Quando um projeto não está ao alcance da sociedade do Rio Grande do Sul é necessário que sejam tomadas essas providências.

Conforme disse a Deputada Maria Augusta Feldman, a emenda nº 9, de minha autoria, acabou-se transformando no art. 30, que trata de um fundo emergencial para recuperar os salários dos professores. Hoje o Governo do Estado quer criar um novo fundo, apesar de já haver um.

A preocupação da bancada pepebista nesse sentido é muito grande. Recentemente o meu partido manifestou a sua posição, dizendo que o atual plano de carreira do magistério, mesmo com mais de 20 anos de existência, tem-se mostrado um instrumento eficaz para a valorização dessa classe. A Bancada do PPB não abre mão de proteger os professores que permanecerem no atual plano. Qualquer proposta deve obrigatoriamente contemplar um índice igual para ativos e inativos.

O PPB contribuiu sim, como todos os parlamentares desta Casa, para a elaboração da lei salarial. Desejamos, acima de tudo, que as leis aprovadas pela Assembléia Legislativa sejam cumpridas, porque estamos nesta Casa para legislar e fiscalizar o poder público. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

(Matéria entregue para transcrição.)

"Falecido há mais de trinta anos, em 1963, João Neves da Fontoura não é daqueles que entram para os mausoléus para eternizar-se na quietude dos símbolos heráldicos, porque sua história continua provocando interpretações apaixonadas e seu testemunho continua implicitamente presente nas horas difíceis, apontando rumos e propondo soluções.

Analisar-lhe a vida e a obra é tarefa que exige, de imediato, uma visão seletiva do observador, pois terá de decidir onde deverá se deter. Contempla-se o revolucionário, o advogado, o jornalista, o administrador, o prefeito, o parlamentar, o ministro de Estado, o embaixador ou o escritor. Ou, talvez, deva deter-se sobre o integrante da geração de 1907 da Faculdade Livre de Direito de Porto Alegre; ou, sobre o incansável companheiro das infindáveis campanhas de Antônio Augusto Borges de Medeiros; ou, ainda, sobre o líder e articulador da Revolução de 1930; ou, quem sabe, sobre o democrata que em 1932 rompeu com Getúlio Vargas e aderiu à Revolução Constitucionalista; ou mesmo sobre o patriota amargurado que rumou para o exílio ao romper com o governo constituído.

A necessidade de recordar João Neves da Fontoura no Rio Grande do Sul, como já fez o Congresso Nacional, quando reuniu alguns de seus melhores pronunciamentos, em 1978, no volume 8 dos Perfis Parlamentares daquela Casa, corresponde indubitavelmente a uma necessidade moral dos dias que correm, no nosso Estado e no nosso País. Nesse sentido, acabamos de receber uma mensagem de um de seus ilustres descendentes, o Doutor Jorge Alberto Neves da Fontoura, residente em Brasília, que assim se manifestou:

"Cumprimentando respeitosamente a Vossa Excelência, tomo a liberdade de solicitar-lhe em meu nome e no de meus familiares, que transmita a egrégia Assembléia Legislativa, os nossos agradecimentos pelo lançamento da edição de "Discursos Parlamentares" proferidos nessa Casa, homenageando, na oportunidade, o Doutor João Neves da Fontoura. Portador do mesmo nome, do mesmo sangue e do mesmo amor ao Rio Grande, lamentavelmente, por não termos sido avisados ou convidados para o evento, não estamos presentes.

Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, quis a Providência que houvesse esta oportunidade, aqui, em Santa Maria, para lembrar o nome de João Neves da Fontoura, não muito longe de sua amada Cachoeira do Sul, berço natal e palco de seus primeiros sucessos. A necessidade moral de proclamar suas virtudes nos dias atuais decorre especialmente de seu admirável perfil, magistralmente traçado por Érico Veríssimo, que lhe fez o elogio derradeiro com as seguintes palavras:

"Com a morte de João Neves da Fontoura desaparece o último dos "três mosqueteiros" do Velho Partido Republicano Rio-Grandense. Os outros dois foram Flores da Cunha e Osvaldo Aranha. Três personalidades ricas de inteligência, de pitoresco e de coragem pessoal. Talvez ninguém, nem mesmo seus piores inimigos - poderá deixar de recordá-lo com uma certa nostalgia (...) João Neves da Fontoura sempre me pareceu o mais intelectual dos três... Os que tiveram o privilégio de ouvi-lo sabiam que era um grande orador. Os que privaram com ele conheceram o "gentleman". Não creio que João Neves da Fontoura e eu jamais tivéssemos estado do mesmo lado, quanto a idéia e ideologias políticas. Mas isso nunca me impediu de ter por ele uma admiração efetuosa. A admiração vinha do adolescente que fui. A afeição vem toda do homem que sou".

Em meu nome pessoal e em nome do meu partido, concluo homenageando João Neves da Fontoura na pessoa de todos os santa-marienses presentes a esta Sessão especial da Assembléia Legislativa, vizinhos do notável líder gaúcho, por uma feliz coincidência geográfica. Não posso deixar de frisar uma de suas recomendações, feita num momento de crise política que muito se assemelha aos dias difíceis que estamos vivendo. João Neves da Fontoura advertiu, então, que é imprescindível superar a "invernia moral" para construir uma sociedade digna. Tenho a certeza de que seria exatamente isto que ele nos diria hoje. Muito obrigada.

Brasília, 24 de junho de 1997.

"Cumprimentando respeitosamente a Vossa Excelência, tomo a liberdade de solicitar-lhe em meu nome e no de meus familiares, que transmita a egrégia Assembléia Legislativa, os nossos agradecimentos pelo lançamento da edição de "Discursos Parlamentares" proferidos nessa casa, homenageando na oportunidade, ao Doutor João Neves da Fontoura.

Portador do mesmo nome, do mesmo sangue e do mesmo amor ao Rio Grande, lamentavelmente, por não termos sido avisados ou convidados para o evento, a ele não estamos presentes.

Pediríamos também, que Vossa Excelência ressalte o nosso orgulho e os nossos compromissos quando sabemos que o nome e as lutas do Doutor João Neves da Fontoura, estão homenageados no pórtico do Plenário dessa gloriosa Casa.

Seja o seu nome nesse pórtico um símbolo de continuidade espiritual.

Uns partem adiante. Ficam outros cumprindo os juízos divinos, na eterna sucessão dos homens e dos acontecimentos. Bem é que os que restam sigam à risca o caminho inflexível dos que se foram!

Este é nosso maior compromisso.

Agradecidos pelo registro que com certeza Vossa Excelência fará, receba antecipadamente os votos da nossa admiração.

(a) Jorge Alberto Neves da Fontoura e Família

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Passaremos à apreciação da matéria em pauta.

Em votação o requerimento nº 1, da Deputada Maria do Carmo, de preferência para a votação do Projeto de Resolução nº 3/97. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em discussão e votação o Projeto de Resolução nº 3/97, da Deputada Maria do Carmo: "Institui o Troféu Mulher Cidadã". Ao projeto foram apresentadas duas emendas. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria do Carmo, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Se o Troféu Mulher Cidadã for aprovado pelos nobres pares, ele será outorgado anualmente pela Assembléia Legislativa, no dia 8 de março, em Sessão solene, como previsto no Regimento Interno. Devido à aprovação de um projeto da Deputada Jussara Cony, na Assembléia Legislativa há uma sessão anual em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

O Troféu Mulher Cidadã será concedido, a cada ano, a cinco mulheres que se distinguirem nas seguintes áreas: direito feminino e combate à violência contra a mulher; educação da mulher; promoção da participação política da mulher; profissionalização e emprego da mulher; saúde feminina e atividade comunitária em prol da mulher.

Toda entidade, governamental ou não, poderá indicar candidatas ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. De acordo com uma emenda aprovada, hoje pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, os nomes indicados para a área de educação serão apreciados na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, presidida hoje pelo nosso colega Rubens Pillar. A Comissão de Constituição e Justiça definiu que cada atividade será debatida em uma comissão específica. Concordo plenamente com isso.

O objetivo do projeto é valorizar a mulher cidadã, reconhecendo seus direitos e tornando a nossa sociedade mais justa.

Aos poucos se amplia a compreensão de que a sociedade deixa de aproveitar plenamente o seu potencial humano na solução de seus maiores problemas enquanto a mulher estiver ausente das responsabilidades públicas e políticas. Somadas aos homens, elas ampliam as temáticas e perspectivas que podem enriquecer o convívio democrático, até porque mulheres e homens diferem também em suas preferências. Essa é uma dimensão que precisa ser incorporada às doutrinas democráticas. Muito obrigada. (Não revisado pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Resolução n 3/97 e suas emendas.

Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, da Deputada Maria do Carmo, que tem o seguinte teor:

"Dê-se ao art. 4º do Projeto de Resolução nº 003 a seguinte redação:

'Art. 4º O troféu será conferido durante a Sessão Solene prevista pelo artigo 155, inciso VI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul".'

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, solicito a retirada a emenda nº 1 em benefício da emenda nº 2.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Está retirada a emenda nº 1 por solicitação da autora.

Em votação a emenda nº 2, da Comissão de Constituição e Justiça, que tem o seguinte teor:

"Modifique-se a redação do art. 4º do Projeto de Resolução nº 3/97, para a seguinte:

"Art. 4º - Recebidas as indicações, a Mesa Diretora encaminhará cada nome para uma Comissão Técnica Permanente, conforme área de atribuição, e a essa caberá emitir parecer sobre a indicação e elaborará projeto de decreto legislativo que, após publicado na Ordem do Dia, será apreciado pelo plenário.

Parágrafo único - A votação do projeto de decreto legislativo com a indicação do nome deverá ocorrer até 15 (quinze) de dezembro de cada ano."

Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.

Em votação o Projeto de Resolução nº 3/97. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Passaremos à apreciação do requerimento nº 2, do Deputado Antonio Lorenzi.

O SR. ANTONIO LORENZI (PMDB) - Sr. Presidente, com relação a esse requerimento, solicito a retirada de preferência para votação do Projeto de Lei nº 319/96, ficando apenas a preferência para votação do outro projeto.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, há uma pauta bastante curta na sessão de hoje. Às vezes, as sucessivas aplicações de requerimentos de preferência acabam excluindo algum projeto da pauta. Solicito que seja dada continuidade à pauta.

O pedido formulado pelo Deputado Antonio Lorenzi não procede. S. Exa. deveria apresentar um novo requerimento. Não há como dele se excluir apenas uma proposta, nesse caso todo o requerimento deve ser anulado.

Proponho a retirada de todos os requerimentos de preferência e o cumprimento da pauta como está prevista ordinariamente.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Embora entendamos a solicitação de V. Exa., informamos que somente e possível a retirada desses requerimentos, inclusive o de nº 3, por seus autores, que são os Deputados Antonio Lorenzi e Valdir Heck.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, a sua informação está certa, mas também não é possível que a Mesa acolha a reivindicação feita pelo Deputado Antonio Lorenzi no sentido de retirar um dos projetos constantes do requerimento, porque isso significa alterá-lo.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o Deputado Valdir Heck autoriza este deputado a retirar o requerimento nº 3. Em segundo lugar, gostaria de dizer que há dois projetos de preferência de votação num só requerimento, que não se pode cindir. Se for retirado apenas um projeto do pedido de preferência, o outro também ficará prejudicado.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado Antonio Lorenzi, consultamos V. Exa. quanto às solicitações dos eminentes Deputados Pompeo de Mattos e Marcos Rolim.

O SR. ANTONIO LORENZI (PMDB) - Sr. Presidente, atendendo aos apelos dos colegas e num gesto de democracia, retiro o requerimento nº 2.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Agradecemos ao Deputado Antonio Lorenzi a compreensão. Gostaríamos que a Mesa consultasse as lideranças para que, por meio de um acordo, o Projeto de Lei nº 319/96 passe para o final da pauta, dando-nos chance de continuar algumas tratativas sobre a sua apreciação.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Solicitamos aos líderes de bancadas que se manifestem quanto a proposição apresentada pelo deputado. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., o Projeto de Lei nº 319/96 será apreciado no final da Ordem do Dia.

Estão deferidos os pedidos de retirada de requerimento dos Deputados Antonio Lorenzi e Valdir Heck .

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 70/97, do Deputado Marcos Rolim: "Dispõe sobre punição disciplinar de servidores da área da segurança pública do Estado." Ao projeto foi apresentada uma emenda. Esta matéria entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente votaremos a emenda nº 1, do Deputado Pompeo de Mattos, que tem o seguinte teor:

"Acrescenta novo § 1º ao art. 2º do projeto de lei, renumerando o atual parágrafo único para 2º.

...

"Art. 2º ...

§ 1º - concluído o processo disciplinar, deverá esses ser remetido de ofício ao Ministério Público para as providências legais cabíveis na esfera penais."

Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É possível que esta Casa tome uma posição por unanimidade em relação ao projeto ora em apreciação. queremos corrigir uma distorção grave do Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que discrimina as faltas que eventualmente sejam cometidas por policiais civis. Essas faltas são agrupadas em três naturezas distintas: as leves, as médias e as graves. Por esse regramento, torturar, espancar ou submeter alguém a maus-tratos é considerado falta média, e a punição administrativa é a suspensão.

Essa matéria estabelece tanto para a Polícia Civil quanto para a Brigada Militar e para a Susep a idéia básica de que a tortura, o espancamento ou os maus-tratos devem, em qualquer hipótese, ser considerados falta grave; e a punição administrativa é o desligamento do serviço público. Evidentemente, não há qualquer prejuízo de ações penais cabíveis, porque existe, hoje, no Brasil, graças a uma recente votação realizada no Senado federal, a tipificação do crime de tortura, o que significa dizer que atualmente é possível o enquadramento penal para essa prática, figura que antes não fazia parte do Código Penal Brasileiro.

Trata-se, portanto, de considerar pura e simplesmente, no Rio Grande do Sul, a comprovada prática de tortura como falta passível de punição. Acreditamos que nenhum gaúcho de sã consciência estaria disposto a sustentar como seu dinheiro o salário de um torturador. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação a emenda nº 1 (pausa) Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Projeto de Lei Complementar nº 70/97, do Deputado Marcos Rolim, é pertinente. Faltava no regramento jurídico uma punição ao servidor da área de segurança que saísse da rotina de seu trabalho para cometer tortura. Anteriormente, essa prática era considerada uma falta disciplinar média. Com a aprovação dessa lei, será considerada uma falta disciplinar grave, passível de afastamento do funcionário do serviço público.

Entretanto, não nos contentamos somente com isso. Por entendermos que a tortura é crime, interpretamos que, efetivado o processo disciplinar e constatada a responsabilidade, sejam os autos encaminhados imediatamente ao Ministério Público, para que o servidor seja também processado penalmente; senão, ele é responsabilizado administrativamente, é demitido, e vai para a casa quietinho. Ele é um bandido e tem de responder penalmente pelo crime cometido, sob pena de ser demitido e, daqui a pouco, ao exercer outra função, continuar torturando indivíduos que passarem por suas mãos. Se for o caso, além da perda do serviço público, deverá perder também a sua liberdade, indo para a cadeia. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Alertamos aos Srs. Deputados para o fato de que, a fim de que a matéria seja aprovada, há a necessidade de maioria absoluta, ou seja, 28 votos.

Em votação a emenda nº 1. Solicitamos ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Srs. Deputados para que manifestem seu voto.

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Marcos Rolim, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 30 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 70/97.

Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 70/97. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Passaremos à apreciação do Projeto de Lei nº 121/95.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, havíamos combinado com o líder do governo que somente votaríamos essa matéria mediante um acordo prévio, que não houve. Desse modo apreciaremos o projeto a partir do mês de agosto.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Está retirado de pauta o Projeto de Lei nº 121/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 138/95, do Deputado Vieira da Cunha: "Institui requisitos para obtenção do porte de arma e dá outras providências." Este projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Integrantes da comunidade e da Região de Santa Maria:

Inicialmente, cumprimento o Sr. Presidente do Legislativo gaúcho e os demais integrantes da Mesa Diretora pelo exitoso Programa de Interiorização da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, iniciativa que aproxima cada vez mais o nosso Parlamento da participação e da fiscalização das comunidades.

O Projeto de Lei nº 138/95 tramita desde 1995 na Assembléia Legislativa. Hoje se encontra transformado num substitutivo, subscrito não só por este deputado, mas, também, pelos colegas Paulo Vidal, Sérgio Zambiasi e Marcos Rolim.

Em resumo, o que pretendemos, em primeiro lugar, é adaptar a legislação do Estado do Rio Grande do Sul ao que já dispõe a lei federal: exigir de todo o cidadão que pretenda portar uma arma que se submeta a uma avaliação psicológica aliada a um teste prático, a fim de verificar suas condições emocionais bem como sua habilidade com arma.

Isso tudo se deve à triste realidade de o Brasil ser o campeão mundial de mortes registradas por disparo de armas de fogo, conforme recentemente foi divulgado pela Organização das Nações Unidas: são 26,97 vítimas por 100 mil habitantes. No Japão, esta estatística é de 0,07.

Realizei uma pesquisa no Instituto Médico Legal em que ficou demonstrado que, em 1997, houve 350 casos de homicídio, sendo que nada menos de 280 deles foram cometidos por disparo de armas de fogo, ou seja, 80% das mortes.

Sr. Presidente, é preciso tomar medidas no sentido de que sejam diminuídos esses alarmantes índices de violência. O nosso substitutivo vai ao encontro dessa necessidade. Entretanto, estou utilizando esta tribuna a fim de retirar o pedido de urgência para a votação dessa matéria na sessão de hoje em atenção a um apelo da Bancada do PMDB, que necessita de mais tempo para tratar desse assunto junto à Secretaria da Justiça e da Segurança.

Sr. Presidente, retiro o requerimento de minha autoria que, com base no art. 63 da Constituição estadual, propiciou a entrada desta matéria, na Ordem do Dia de hoje, que deverá voltar à discussão e votação no plenário após o recesso parlamentar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ V ARGAS (PDT) - Deputado Vieira da Cunha, registramos a manifestação de V. Exa. Está retirado o Projeto de Lei nº 138/95.

Desejamos fazer um especial agradecimento pela cedência das dependências do Clube Recreativo Dores ao Sr. Celestino Da Cas e demais diretores aqui presentes, permitindo abrigar nessa entidade, no dia de hoje, o Parlamento do Rio Grande do Sul.

À comunidade regional e aos servidores da Assembléia Legislativa que aqui estão desde o início da semana, somos gratos por proporcionarem condições à concretização deste trabalho que se desenvolve. Agradecemos também em nome do Dr. Antonio Dorneu Maciel, Diretor-Geral da Assembléia Legislativa.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 152/97, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento das autarquias" Ao projeto foram apresentadas duas emendas. Este projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Inicialmente saúdo a comunidade de Santa Maria e de toda a região, trazendo o braço de Montenegro.

Como presidente da Comissão Externa de Segurança e Trafegabilidade da Malha Rodoviária do Estado do Rio Grande do Sul, apresento a avaliação da matéria que ora tramita.

O art. 1º do referido projeto diz o seguinte: "Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento das autarquias crédito especial no valor de 2 milhões de reais para investir em publicidade".

O governo retira 2 milhões de reais do Programa de Prevenção de Acidentes, que inclui sinalização de estradas que estão em precárias condições, mas investe 2 milhões de reais em publicidade, pelo DAER. Essa quantia não poderia sair dessa rubrica, principalmente em um País onde ocorrem 25 mil acidentes com 50 mil mortes instantâneas anuais.

Solicito aos deputados a retirada do projeto ou a sua rejeição, pois os recursos solicitados são extremamente importantes para a melhoria das condições das rodovias estaduais e a conseqüente prevenção de acidentes e mortes. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. a votação, em bloco, das emendas nºs 1 e 2, de nossa autoria.

Ressalto ao Deputado Paulo Azeredo que a aprovação dessas emendas possibilitará a correção do fato que preocupa S. Exa., conforme foi exposto na tribuna, na medida em que têm o objetivo de determinar que apenas poderá ser realizada publicidade em campanha de prevenção aos acidentes. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Solicitamos aos líderes de bancada que se manifestem quanto à proposição apresentada pelo Deputado Beto Albuquerque. (pausa) Há concordância unânime de S. Exas.

Em votação, em bloco as emendas nºs 1 e 2. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas, por unanimidade.

Em votação o Projeto de Lei nº 152/97. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente, antes do encerramento da Ordem do Dia, solicito a V. Exa. a decisão de realização de uma Sessão Extraordinária na próxima segunda-feira, para analisarmos os projetos referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público. Conforme Regimento Interno, V. Exa. poderá tomar tal decisão, desde que seja votada em plenário.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado Caio Repiso Riela, ao final da votação dos requerimentos, responderemos a V. Exa.

Em votação o requerimento de formação de Comissão Especial nº 2, do Deputado Vieira da Cunha, para tratar da habitação no Estado. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Funciona na Casa uma subcomissão mista que trata da habitação popular, que tenho a honra de coordenar, tendo a Deputada Jussara Cony como relatora.

É enorme a angústia das pessoas que vivem em comunidades sem as mínimas condições de dignidade. São submoradias que não contam com saneamento básico.

Devido à grande solicitação no que tange à habitação popular, e à complexidade da matéria, realizamos contato com o Deputado Valdir Fraga, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, que tem, dentre as suas responsabilidades, a de cuidar exatamente da questão habitacional.

Requeremos a constituição de uma comissão especial, com prazo determinado, que contou com 45 assinaturas de colegas de todas as bancadas, com essa comissão a Assembléia Legislativa poderá contar com estrutura necessária para dar as respostas devidas às comunidades que vivem o drama habitacional. Hoje estamos em condições de apreciar esse requerimento.

O Poder Judiciário está com demandas sérias no conflito do uso de imóveis urbanos. Somente na comunidade Parque dos Mayas essa situação atinge 10 mil pessoas. Já existe uma ação de reintegração de posse. Tramita uma liminar deferida. Temos muito temor de que no Rio Grande do Sul reproduza-se uma situação que infelizmente vivencia São Paulo há poucos dias, quando a Justiça decidiu pela reintegração de posse de um prédio, havendo um enorme conflito que resultou em três vítimas fatais. A Assembléia Legislativa precisa ser um instrumento de mediação eficaz em acontecimentos como esse.

Solicito a aprovação dos nobres pares para a constituição dessa comissão especial, no âmbito da Assembléia Legislativa, a fim de que possamos atuar no sentido de que o direito constitucional de uma moradia digna a todas as famílias gaúchas seja respeitado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o requerimento de formação de comissão especial nº 2. (pausa) Por solicitação do Deputado Kalil Sehbe, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Considero que ser feliz é morar com dignidade. O pedido de formação dessa comissão é iniciativa muito justa. É dever deste Parlamento atender às necessidades do setor habitacional. Votarei favoravelmente ao requerimento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Registramos a presença do Deputado Adolfo Brito, participando desta sessão desde a votação anterior.

Em votação o requerimento de formação de comissão especial nº 2. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado, por unanimidade.

Comunicamos aos deputados que o Gabinete de Assessoramento Legislativo entrará em contato com as bancadas para recolher a indicação dos componentes da comissão especial aprovada neste momento.

Em votação o requerimento de formação de uma formação de uma de comissão especial nº 3, do Deputado Onyx Lorenzoni, para inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal para consumo humano no Estado. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado, por unanimidade.

Comunicamos aos deputados que o Gabinete de Assessoramento Legislativo entrará em contato com as bancadas para recolher a indicação dos componentes da comissão especial, aprovada neste momento.

Deputado Caio Repiso Riela, respondendo à solicitação feita por V. Exa. anteriormente esclarecemos que amanhã pela manhã, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa estará reunida para tomar uma decisão com relação ao requerimento apresentado aqui.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente, não há necessidade de a decisão da Mesa ser votada em plenário?

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado, V. Exa. encaminhou à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, de acordo com o art. 153 do Regimento Interno, requerimento da Sessão Extraordinária. As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo presidente, de ofício ou por requerimento de deputado aprovado pelo presidente, de ofício ou por requerimento de deputado aprovado pelo plenário, e destinam-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificadas no ato da convocação. Como não transcorreram quarenta e oito horas da publicação do requerimento de V. Exa., a decisão acontecerá posteriormente, em reunião da Mesa.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sendo assim, este deputado agradece a informação e aguarda comunicação a respeito do horário decidido pela Mesa.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Posteriormente, comunicaremos a V. Exa. o horário, o local e os votos de cada um dos Srs. Deputados.

Consultamos os Srs. Líderes com relação a proposta apresentada pelo Deputado Marcos Rolim referente ao Projeto de Lei nº 319/96.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, há um acordo com relação ao Projeto de Lei nº 319/96. Pelo menos, nenhuma bancada formalizou a intenção de não apreciar essa matéria.

Gostaríamos que fosse realizada uma verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado Marcos Rolim, visualmente verificamos que há mais de 28 deputados presentes.

Registramos a presença do Líder da Bancada do PPB, Deputado Vilson Covatti.

Deputado Antonio Lorenzi, consultamos V. Exa. com relação ao Projeto de Lei nº 319/96, do Poder Executivo.

O SR. ANTONIO LORENZI (PMDB) - Sr. Presidente, entendemos que não há quórum para deliberação. Solicitamos que se proceda à chamada nominal para a confirmação do quórum.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Atendendo ao requerimento do Deputado Antonio Lorenzi, procederemos à chamada nominal para a verificação de quórum.

O SR. ANTONIO BARBEDO (PMDB) - Sr. Presidente, entendo que as bancadas devem fazer um acordo pela retirada do projeto antes que se proceda à chamada nominal.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Consultamos os Srs. Líderes com relação à proposta do Deputado Antonio Barbedo.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, a Bancada do PT está presente e quer votar o projeto.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Temos a definição da Bancada do PT. Procederemos á verificação de quórum.

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio (ausente); João Fischer (ausente); José Alvarez, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente; Westphalen Corrêa, presente; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann, presente; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Marcos Rolim, presente.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Estão presentes 24 deputados, não há quórum para deliberação. Declaramos encerrada a Ordem do Dia.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, não compreendi o critério de V. Exa. em não antecipar o horário e o local da reunião de Mesa para apreciar matéria tão importante. Informo que a Bancada do PT estará atenta aos compromissos do representante da bancada na Mesa. Tenho certeza de que o horário e o local da reunião logo serão de conhecimento dos deputados, para que esse tema seja tratado com a relevância que merece.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Acolhemos a manifestação de V. Exa.

Declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para a sessão da Comissão Representativa na próxima terça-feira à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 17h40min.)

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Alcides Vicini; Arno Frantz; Francisco Appio; João Fischer; José Alvarez; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir Andres; Vilson Covatti; Westphalen Corrêa.

Bancada do PMDB: Deputados Antonio Barbedo; Antonio Lorenzi; Gleno Scherer; Jair Foscarini; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Caio Repiso Riela; Edemar Vargas; Eliseu Santos, Manoel Maria; Valdir Fraga.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Valdir Heck; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Deputados Elvino Bohn Gass; Flávio Koutzii; José Gomes; Luciana Genro; Marcos Rolim.

Bancada do PSB: Deputados Beto Albuquerque; Maria Augusta Feldman.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.