ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL |
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Presidência dos Deputados João Luiz Vargas e Manoel Maria.
Às 11h, o Sr. João Luiz Vargas assume a direção dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.
Convidamos o secretário para proceder à leitura das atas das sessões anteriores.
(O Sr. Edemar Vargas procede à leitura das atas das sessões anteriores.)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Declaramos aprovadas as atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos deputados o direito de retificá-las por escrito, se assim o desejarem.
O secretário procederá à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.
(Transcreve-se a matéria lida)
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
OF/PRES/SL Nº 064/97 Boa Vista, 14 de julho de 1997.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, apresento a Vossa Excelência o servidor Aniceto Campanha Wanderley Neto, Secretário Legislativo desta Casa o qual necessita realizar contatos com o Departamento Legislativo dessa Assembléia, para realizarmos possível intercâmbio entre os Legislativos Estaduais.
Atenciosamente,
(a) Almir Morais Sá,
Presidente."
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Não há mais expediente a ser lido. Passamos ao período da
ORDEM DO DIA
Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.
O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, presente; João Fischer (ausente); José Alvarez, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente); Westphalen Corrêa, presente; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal , presente; Antonio Barbedo , presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, presente; Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga , presente.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha (ausente).
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass, presente; Flávio Koutzii, presente; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Presentes 31 deputados, há quórum para deliberação.
O SR. WALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente, está-se realizando uma assembléia muito importante dos integrantes da Brigada Militar, ato que conta com a presença de uma comissão de deputados. Para que esses colegas tenham tempo de retornar ao plenário, peço que a sessão seja suspensa por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Procederemos à consulta às lideranças a respeito do requerimento do Deputado Valdir Heck. (pausa)
O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, não falo em nome da minha bancada; trata-se de um posicionamento pessoal. Há questões a definir no Estado, tão importantes quanto os problemas que estão sendo debatidos na assembléia dos integrantes da Brigada Militar. Os trabalhos desta Casa não podem ficar vinculados a certos episódios. Temos projetos importantes para serem votados. Nas galerias deste plenário estão pessoas que vieram acompanhar a votação e o debate de matéria de seu interesse, e esses merecem atenção. Por isso, apelo ao Deputado Valdir Heck para que retire a sua proposição, sob pena de abrirmos um precedente gravíssimo nas futuras sessões desta Casa. Há quórum suficiente para deliberarmos.
O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, não podemos esquecer que a comissão que participa da assembléia - que, parece-me, está-se encaminhando para o final - é constituída por cerca de 10 deputados.
Em segundo lugar, um número enorme de emendas estão sendo apresentadas neste momento. Consideramos, Sr. Presidente, que a suspensão da sessão por dez ou quinze minutos resolverá dois problemas: o da volta dos deputados e o relativo ao tempo necessário às assessorias de, pelo menos, olharem as emendas.
O SR. VALDIR ANDRES (PPB) - Sr. Presidente, como já estamos há uma hora esperando a volta dos membros da comissão, acredito que seja melhor a sessão continuar.
O SR. VALDIR HECK (PDT) - Gostaria de lembrar que, às 10h30min, havia apenas dois deputados presentes; às 10h45 min, três deputados. Portanto, dez minutos não fariam tanta diferença. Diante do fato de que já foi consumido algum tempo até agora e que há a expectativa de retorno dos que se encontram representando esta Casa na assembléia dos servidores da Brigada Militar, retiro a solicitação feita anteriormente.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sustento a tese de que a Assembléia Legislativa deve ter a sua própria agenda, mas – nem simpatizo muito com a idéia – foi criada uma comissão de representação externa. Sendo assim, em nome da bancada, sou favorável à suspensão da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Para esclarecimento do Deputado Bernardo de Souza, devido à manifestação do Deputado Valdir Heck de retirar a solicitação feita há pouco, a sessão continua normalmente.
Apreciaremos a partir de agora, as matérias que integram a Ordem do Dia com base no § 2º do art. 50 da Constituição do Estado.
Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 74/97, do Poder Executivo: "Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e de proteção contra incêndios: dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências." Ao projeto foram apresentadas quatro emendas.
Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:
O projeto de iniciativa do Poder Executivo trata da implantação de normas que fazem obrigatória a existência de planos de prevenção contra incêndio em estabelecimentos de atividade comercial, industrial, equivalente e em prédios, embora residenciais, desde que sejam multifamiliares.
Coube a este deputado a honrosa incumbência de relatar essa matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Na oportunidade demos parecer favorável às emendas e agregamos uma, fruto de uma paciente, trabalhosa, diria até quase que melindrosa negociação envolvendo a Brigada Militar e o Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetos.
Por um lado, o CREA temia que as disposições da lei, tal como a formulação original do projeto, viessem a descumprir as prerrogativas profissionais estabelecidas em lei federal. De outro lado, a Brigada Militar temia que a declaração explícita da vinculada das competências dos engenheiros e arquitetos dificultasse o trabalho operacional daquela instituição.
A nossa assessoria, num trabalho de boa engenharia política e de perfeita qualificação jurídica, engendrou uma emenda de comissão, aprovada por unanimidade na comissão, cujo número não me recordo no momento. Sr. Presidente, solicito ao Gabinete de Assessoramento Legislativo que me informe o número da referida emenda, peço desculpas a V. Exa e aos nobres deputados pela interrupção, resultando, entretanto, que ela determina o cumprimento das regras estabelecidas pela lei federal. Tenho conhecimento, neste momento, de que a emenda a que me referia é a de nº 5. Na verdade são cinco e não quatro as emendas, porque essa não estava sendo referida no momento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Deputado, recebemos a informação de que essa emenda não obteve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, a partir deste momento, a emenda terá o nº 5 e será de autoria de V. Exa.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) – Sr. Presidente, o parecer não obteve quórum para aprovação. Registro que o processo não contém essas informações.
Chamo a atenção para a emenda nº 5, pois ela é essencial para contemplar, por um lado, as prerrogativas de engenheiros e arquitetos, que estavam temerosos pela violação dessas prerrogativas de sua entidade representativa oficial – isso foi formalmente examinado e aprovado pela entidade; por outro, contempla também, segundo a avaliação de técnicos e autoridades da Brigada Militar, as expectativas da Corporação do Corpo de Bombeiros. Quero registrar que tanto o CREA quanto o Corpo de Bombeiros tiveram a fineza e o interesse no tema, designando pessoas representativas de ambas as instituições para estarem conosco em várias e longas reuniões.
Por fim, manifestando minha posição favorável ao projeto, solicito aos colegas, quando chegar o momento, o apoio em relação à emenda nº 5. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Esta presidência registra que foram apresentadas mais duas emendas ao projeto, totalizando, agora, o número de sete.
O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Sr. Presidente, retiramos a emenda nº 1, porque ela já está incorporada à emenda nº 5.
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Está retirada a emenda nº 1.
Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 74/97 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
O Projeto de Lei nº 74/97 prevê a possibilidade de o Corpo de Bombeiros aprovar planos de prevenção e de combate a incêndios em todos os prédios, tanto comerciais como residenciais, fiscalizando-os regularmente e aplicando penalidades conforme o caso, tendo em vista que são poucos os municípios que possuem um corpo de bombeiros.
Por meio do Projeto de Lei nº 74/97, o Governo do Estado pretende preencher a lacuna deixada pela falta de legislação em alguns municípios; no entanto, é importante observar que é competência de alguma secretaria de cada um desses municípios elaborar o código de obras e de edificação em geral. Reconheço que a iniciativa da administração estadual no sentido de procurar suprir a falta da referida legislação é importante.
Nos municípios onde existem esses serviços, deveria ser preservada a competência municipal. Em conseqüência, estou apresentando três emendas que visam garanti-la. Por meio de emenda, é possível preservar a competência municipal da seguinte forma: o Estado faz um convênio com o Corpo de Bombeiros, que, por sua vez, fará um convênio com o município que necessita desses serviços.
O Projeto de Lei nº 74/97 invade legislação federal que determina que os laudos técnicos devem ser realizados por profissionais devidamente habilitados. Portanto, os laudos técnicos feitos atualmente pelo Corpo de Bombeiros deverão ser realizados por profissionais especializados.
Apresento duas emendas que visam preservar as competências municipal e federal dessa matéria, mantendo a possibilidade de o Estado suprir as necessidades dos municípios que não têm meios para realizar esses serviços. Desejo esclarecer que as três emendas que elaborei pretendem completar o projeto de lei de iniciativa do Governo do Estado. (Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 74/97 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.
Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Bernardo de Souza, de preferência para a votação da emenda nº 5. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Estou solicitando preferência para a votação da emenda nº 5, porque a referida emenda - tal como tentei expor na minha manifestação - é fruto de uma longa, paciente, e diria até penosa negociação, bem-sucedida no seu resultado, entre o CREA e a Brigada Militar.
Posso dar o depoimento de que a sua redação foi composta de forma a não comprometer as intenções que estão implícitas e explícitas no projeto, ao mesmo tempo em que isso é assegurado na ética do Corpo de Bombeiros - que designou representantes para conversarem comigo - e do CREA.
Por conseqüência, solicito o voto favorável dos nobres deputados à matéria. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Em votação o requerimento nº 1.
O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Solicito à presidência a suspensão da sessão por três minutos para que possamos ter acesso ao teor da emenda que será votada.
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Declaramos suspensa a presente sessão por três minutos.
(Suspende-se a sessão por três minutos.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.
Em votação o requerimento nº 1. 74/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, não; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, não; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, não.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 8 votos favoráveis e 24 votos contrários, está rejeitada o requerimento nº 1.
Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Alexandre Postal, de preferência para a votação das emendas nºs 6 e 7 e do texto do Projeto de Lei nº 74/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Ocupo a tribuna para registrar que a apreciação do requerimento de preferência para a votação das emendas nºs 6 e 7 e do texto do Projeto de Lei nº 74/97 significa que a emenda nº 5 não será colocada em votação, o que é uma prerrogativa deste plenário por meio de sua maioria.
Ao contrário do que se tentou dizer, a emenda nº 6 não se contrapõe à emenda nº 5 e, não a resolve, não a supera, não a contorna. Rigorosamente, não. A emenda nº 5 visa a reforçar e a declarar em tese a prerrogativa dos profissionais de engenharia e de arquitetura.
Como já afirmei, poder-se-ia dizer que desnecessária era a referência. Mas não era assim que o CREA entendia. Foi por meio de uma paciente e de uma laboriosa conversação que se gerou essa emenda, que não tem sequer minha autoria pessoal, é fruto de uma reunião de assessoria com representantes oficialmente designados pelo Corpo de Bombeiros e pela Brigada Militar.
A equivocada compreensão - perdoem-me os colegas parlamentares -, a desatenção à
exposição feita levou à rejeição o pedido de preferência para a votação de uma
emenda que não será sequer votada com a aprovação do pedido de preferência das
emendas nºs 6 e 7 e do texto do projeto.
Considero isso, rigorosamente, uma desatenção. Perdoe-me os nobres colegas essa franqueza, mas não há nada, nada, nada e absolutamente nada - repito isso por cinco vezes, portanto, na emenda nº 6 que resolva o problema dos engenheiros e dos arquitetos. Se não querem resolver, e parece que a Assembléia não quer, isso não será resolvido. Entretanto, deve ficar patente que a Assembléia se recusou sequer a considerar o conteúdo da emenda nº 5, cuja autoria intelectual não é deste deputado, mas de duas instituições diretamente nela interessada. Houve uma equivocada compreensão dos fatos e uma desatenção ao texto, acarretado o conceito - o qual não gosto de usar, mas o registro - do famoso "rolo compressor", que faz com que até construções políticas inteligentes, representativas, significativas e atentas aos interesses do governo - porque a emenda era favorável à proposta do governo - fiquem aqui desatendidas.
Isso é lamentável, Sr. Presidente. Votarei contrariamente ao pedido de preferência não por ser contrário a ele, mas porque, se aprovada irá inviabilizar a votação e a discussão de uma emenda fruto de um consenso. O governo não foi capaz de compreender sequer que isso o ajudava na qualificação do seu texto. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Em votação o requerimento nº 2.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher (ausente); Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha (ausente).
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Com 31 votos favoráveis e 8 votos contrários, está aprovado o requerimento nº 2.
Passamos, de imediato, à votação da emenda nº 6, do Deputado Vilson Covatti, que tem o seguinte teor:
"Dê-se nova redação ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 74/97, como segue:
‘Art. 1º – Todos os prédios com instalações comerciais, industriais, de diversões públicas e edifícios residenciais com mais de uma economia e mais de um pavimento, deverão possuir plano de prevenção e proteção contra incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º – O Corpo de Bombeiros, nos municípios em que possua destacamento, realizará inspeção anual nos prédios considerado de risco grande e médio e a cada dois anos nos prédios considerados de risco pequeno.
§ 2º – Nos prédios já construídos, o Corpo de Bombeiros, expedirá notificação sobre os planos de prevenção e proteção existentes, especificando suas deficiências, tendo em vista as normas legais e assinalando prazos para a sua adequação.
§ 3º – Os prazos referidos no parágrafo anterior, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, não.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim, não.
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Com 32 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovada a emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 74/97.
Em votação a emenda nº 7, do Deputado Vilson Covatti, que tem o seguinte teor:
"Dê-se nova redação ao § 2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 74/97, como segue:
'Art. 2º - ...
§ 2º - O descumprimento do prazo para apresentação do plano de prevenção contra incêndios ensejará multa de 75 UFIRs e o descumprimento dos prazos assinalados na notificação ou advertência, ensejará multa de 50 UFIRs para cada item não instalado ou não regularizado, dobrando-se os valores da multa, a cada trinta dias, após o descumprimento do prazo.'"
Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim, sim.
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 36 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovado a emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 74/97.
Em votação o Projeto de Lei nº 74/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Não estava entre os meus companheiros de bancada que acompanharam mais de perto essa matéria.
A votação desse projeto poderia ser uma coisa simples e banal, mas o açodamento e a excitação do dia, visto que já houve a realização de uma importante assembléia, está tornando o processo um pouco confuso, o que não é comum.
Nessas circunstâncias, votaremos contrariamente ao projeto. Caso seja aprovado, haverá uma confusão que não sabemos a quem poderá servir. Alguns deputados que conhecem mais o assunto entenderão melhor o processo.
Os municípios possuem uma legislação que determina o Código de Obras e as regras de construção. O nosso objetivo era criar uma emenda - a qual já ficou absolutamente marginalizada - para preservar a unicidade, ou seja, quem controla o sistema de obras e a adequação técnica das instalações elétricas, isto é, a parte que mais será examinada no futuro pelo Corpo de Bombeiros, e o município.
Desatentamente estamos inventando dois sintomas de avaliação. O município, por meio do seu Código de Obras, avaliará parte da construção planejada, e o Corpo de Bombeiros avaliará os aspectos que, tecnicamente, mais lhe concernem. Entretanto, não há, necessariamente, harmonia entre os conceitos de cada um.
Acontece que não há Corpo de Bombeiros em todos os municípios, mas Código de Obras sim. Talvez estejamos complicando algo por falta de serenidade para apreciar a questão. As emendas vinham apenas no sentido de delimitar e estabelecer algumas competências. Formalmente, haverá uma invasão de competência do Estado sobre o município, e isso demandará ações de um contra o outro. Em vez de ajudar, estamos criando uma grande confusão e estamos incompatibilizando o sistema de controle. Sabemos que as regras do Código de Obra são importantes, assim como os controles que envolvem a segurança contra incêndios.
Ocupamos esta tribuna para chamar a atenção e achávamos que era um tema simples, que não havia necessidade de pedir preferência para o projeto. Por que não tivemos a possibilidade de apreciar as seis emendas? Faço um apelo à liderança do governo para reconsiderar isso, ou seja, que ela conduza a sua posição de fundo, que lhe parecer adequada, mas que verifique melhor as emendas que foram propostas, a não ser que eu deva deduzir que emenda, que não foi proposta pela situação, não se lê. Que não se aprove a decisão política tudo bem, mas sequer lê-la, não dá para entender! Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 74/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Westphalen Corrêa, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Ouvimos atentamente o Deputado Flávio Koutzii, entretanto trazemos alguns argumentos que diferem daquilo que foi apresentado pelo colega.
A maioria dos municípios do Rio Grande do Sul não têm Código de Obras nem Código de Posturas, porque são pequenos. Quanto aos municípios novos, ainda nem tiveram tempo de criar os seus códigos; outros têm códigos de obras antiquados, que não foram renovados. Nesse conceito, o projeto de lei em pauta traz, em seu bojo, tudo o que é necessário para a segurança pública.
As pessoas não se dão conta do perigo que representa um incêndio e das mortes que ele pode causar. Preocupam-se com isso apenas na hora do sinistro. Quando surge um incêndio de grandes proporções em um prédio de muitos andares, levantam-se vários questionamentos; provocados por fatos tristes, como a morte de pessoas. Os bombeiros, mostram-se frágeis, pois, muitas vezes, não têm condições técnicas adequadas, como falta de numerário e de equipamentos.
As prefeituras, na maioria das vezes, sustentam o sistema de governo por meio de acordos governamentais. Isso deve acabar. O governo deve assumir a sua função de oferecer defesa e segurança pública, repassando os recursos necessários para a aquisição dos equipamentos para os bombeiros. Essa lei oferecerá uma segurança maior em relação aos possíveis sinistros. Esse é o meu argumento para que o projeto seja votado como está previsto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOSÉ LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 74/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 41 votos favoráveis e 3 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 74/97.
Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Sabemos muito bem que política feita sem paixão vira uma atividade burocrática que inabilita os parlamentares para a construção do novo, do bom, do justo, que é a motivação essencial da atuação política, especialmente para quem pensa em mudanças e transformações. Mas a paixão não pode obscurecer o raciocínio, sob pena de produzirmos inconseqüências, incongruências, apostarmos nas inviabilidades e de cometermos irracionalidades. A paixão que deve estar presente na alma de quem faz política não deve obscurecer o raciocínio, porque política sem paixão é burocracia, e política sem inteligência, a rigor, não merece esse nome.
Digo isso porque muitas vezes nós, políticos, tomados pelas paixões legítimas das causas que abraçamos, nos deixamos soterrar por essa paixão, nos submetemos a ela e isso nos impede muitas vezes de raciocinar. Se isso vale na vida individual, vale também na vida coletiva. Acabamos de cometer uma irracionalidade, me perdoem os colegas. Ao votarmos esse projeto de lei - e a nossa bancada votou favoravelmente porque o vê como sadio, construtor de uma nova realidade -, a paixão irracional nos impediu de discutir a emenda nº 5, que não era de autoria de um deputado, a qual qualificava o projeto, contemplava a expectativa de engenheiros e arquitetos e os objetivos do corpo de bombeiros. Mas não se quis pensar nisso.
Atrevo-me, nobres deputados, a relembrar dois incidentes, ocorridos nesta Casa, em que tivemos a oportunidade de sustentar, na tribuna, a inconstitucionalidade de iniciativas propostas. Não fomos ouvidos, pois a paixão sufocou o raciocínio, e o Supremo Tribunal Federal decretou a irregularidade da decisão da Assembléia Legislativa.
Para citar alguns exemplos, a Lei nº 10.544, de setembro de 1995, propunha a incongruência, estampadamente inconstitucional, de determinar a privatização de cartórios já estatizados, quando a Constituição determinava a sua estatização. Desta tribuna, alertei que a matéria era inconstitucional. O raciocínio não se fez presente, e o projeto de lei foi aprovado. Por iniciativa de um procurador da República, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a vigência da lei. A Assembléia Legislativa deu um atestado de desatenção a seu dever de só elaborar leis constitucionais.
Quando votamos a lei que tentava superar a velha disputa entre auditores e fiscais, manifestei minha simpatia à idéia, mas lembrei que era inconstitucional criar a terceira carreira e permitir o acesso por opção. A paixão se sobrepôs ao raciocínio, não se prestou atenção ao que era dito, e o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a terceira carreira e o acesso a ela por opção. A Assembléia Legislativa, mais uma vez, passou pelo vexame de ver uma lei de sua autoria ser declarada inconstitucional.
Outro exemplo é a emenda inconstitucional do IPE. Alertei desta tribuna que era inconstitucional a negação da totalidade. Adotei a iniciativa inédita, nesta Casa, de transcrever nos anais um acórdão do Supremo. Este parlamento deixou a paixão se sobrepor ao raciocínio, e o referido tribunal, até por iniciativa de nossa bancada, acabou declarando inconstitucional a emenda relativa ao IPE.
Mencionei três exemplos em que a paixão sufocou o raciocínio. Lamentavelmente, isso aconteceu novamente. Não se cometeu inconstitucionalidade, mas uma indevida desatenção a uma proposta séria, sadia, colaborativa com a iniciativa do governo, que talvez, pelo fato de ter sido subscrita por um deputado da oposição, mereceu a desatenção que a paixão faz quando obumbra o raciocínio.
Sou forçado a dizer que, nesses momentos, esta Casa não dá um bom exemplo de representação em defesa do direito público.
O Supremo Tribunal Federal confirmou isso por três vezes, e, nessas três vezes, eu estive na tribuna alertando aos colegas para os fatos. Não se prestou atenção, e a Assembléia Legislativa acabou tendo atos seus suspensos por decisão judicial. É uma pena que seja assim. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente Sras. e Srs. Deputados:
Ocupo esse espaço de liderança para relatar a esta Casa as notícias trazidas a comissão de representação externa, destinada a acompanhar a assembléia dos policiais militares. Uma assembléia dessa natureza jamais foi vista na história do Estado do Rio Grande do Sul, na área da segurança pública, especialmente envolvendo a Brigada Militar.
É importante informar que a assembléia dos policiais militares cadastrou 6.800 participantes, mas calcula-se que 25% desse efetivo não assinou o livro de presenças, ou seja, mais de 8 mil policiais militares estavam reunidos no ato.
Reafirmo que o governador do Estado foi alertado várias vezes em relação à crise que estabeleceu na corporação militar, a qual se originou por culpa e responsabilidade do Governo do Estado, que não tem atendido as demandas dos policiais militares. Pasmem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a assembléia resolveu aguardar uma proposta do Governo do Estado até a meia-noite de hoje, sendo que os seus integrantes, ficarão concentrados na Praça da Matriz, aguardando uma proposta.
A decisão mais preocupante, porém foi a definição de uma greve geral, a partir da zero hora de hoje, se o governo permanecer intransigente nas negociações.
Foi formada uma comissão, com 15 representantes de entidades que compõem a Abamf, a Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar, assim como de outras associações independentes, para entregar nesta Casa o documento de reivindicações que elaboraram. A Comissão Representativa poderá, por meio das lideranças governistas, encontrar uma solução para que esses policiais militares não deflagrem uma greve.
A sociedade, que paga elevados impostos, tem recebido do governo o desrespeito às próprias leis vigentes no Estado. Para a população, uma greve na área da segurança pública seria um fato grave.
Afirmei várias vezes ao secretário de Justiça e ao Comando-Geral da Brigada Militar que recaíam em erro ao dizerem não acreditar em uma greve. Mas como foram por diversas vezes afrontados, é essa a resposta que os policiais militares estão dando agora.
Será importante que o líder do governo, juntamente com a comissão encarregada da reivindicação, possa encontrar uma solução negociável para esse impasse, evitando maiores sofrimentos à sociedade.
Os deputados designados por S. Exa. o Presidente desta Casa para acompanhar os debates travados naquela assembléia de servidores são esse parlamentar, além dos Deputados Beto Albuquerque, Maria do Carmo, Vilson Covatti, João Osório, Onyx Lorenzoni, Pompeo de Mattos, e Ciro Simoni, Caio Repiso Riela e Jussara Cony. Esses colegas poderão atestar a veracidade das informações que trago a este Parlamento sobre as graves preocupações que recaem sobre todos nós. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Quintiliano Vieira, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 151/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (abstenção).
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim, sim.
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 1.
Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 151/97, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no orçamento do Estado.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.
Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Valdir Heck, de destaque para constituir projeto em separado do item VII, classificação orçamentária dos parágrafos nºs 1601.11623461.846 do art. 1º do Projeto de Lei nº 151/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, não; Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, não; Bruno Neher, não; Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim, sim.
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 15 votos favoráveis e 30 votos contrários, esta rejeitado o requerimento nº 2.
Em votação o Projeto de Lei nº 151/97. (pausa) Por solicitação da Deputada Cecilia Hypolito, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
A SRA. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
O Projeto de Lei nº 151/97 propõe a suplementação de dotação orçamentária, contemplando várias áreas, e uma delas é a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento. Gostaríamos de votar favoravelmente a essa matéria devido ao repasse para essa secretaria, mas verificamos que a maior parte dessa suplementação está sendo destinada a áreas para as quais não concordamos que sejam dadas prioridades. Seria beneficiada a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais que destinaria recursos para empresas que já estão fixadas e para capital de giro, no montante de 4 milhões e 800 mil reais. A Secretaria da Agricultura e Abastecimento receberia somente 200 mil reais.
Para analisarmos esse projeto, é importante que nos remetamos ao balanço de 1996, ao desvirtuamento ocorrido na execução do orçamento. Todos os créditos suplementares e especiais que foram feitos estabeleceram uma outra realidade em relação ao orçamento que estava previsto e ao orçamento que foi executado.
Para os órgãos-meios, como o Governo do Estado, a Procuradoria-Geral, a Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, a Secretaria da Fazenda, houve um acréscimo médio de 50,39% do orçamento previsto inicialmente. para as outras secretarias, que são secretarias-fins, como a da Agricultura e do Abastecimento, a da Saúde e do Meio Ambiente, a de Obras Públicas, Saneamento e Habitação, e a do Turismo houve uma redução média de 17% no orçamento inicial. Se, embora previstos 10% para o setor da saúde o Governo do Estado destina 2,44% a essa área, ocorre na verdade, que os recursos são transferidos para secretarias que não têm o mesmo objetivo social das que deveriam receber tal verba.
É importante ressaltar que esse tipo de decisão política interfere no desenvolvimento do Rio Grande do Sul. De 1995 para 1996, o PIB do nosso Estado apresentou um decréscimo de 0,7%, enquanto a evolução do PIB no País teve um acréscimo de 7,3%. No setor agrícola, esse decréscimo no Estado foi de 14,6%. Nos Estados em que o setor agrícola não é tão relevante quanto no nosso o decréscimo do PIB foi de apenas 0,8%. Mesmo que esses dados demonstrem a necessidade de maiores investimentos na Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, em 1996 para ela foram destinados apenas 1,32% do orçamento.
Por esse motivo, o Rio Grande do Sul, que tem a agricultura como um setor relevante para o seu desenvolvimento, enfrenta dificuldades que provavelmente interferirão na sua receita. Se o PIB está em decréscimo, logicamente não teremos um crescimento econômico no Estado.
O Projeto de Lei nº 151/97 propõe uma suplementação orçamentária, mantendo esse balanço do orçamento do Estado do ano de 1996, ou seja, não dá prioridades para as áreas sociais tão importantes para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul. Não aceitamos essa matéria e por esse motivo.
Devemos rejeitar esse projeto, porque, embora destine 200 mil reais para a agricultura, coloca a maior parte dos recursos na suplementação orçamentária destinada a secretarias que tiveram um crescimento médio de 50,39% em relação ao orçamento previsto. Muito obrigado. (Não revisado pelo oradora.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 151/97. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Quero deixar claro que a Bancada do PC do B entende que esta convocação extraordinária não apresenta nenhum projeto de lei que justifique um processo de votação com tanta urgência. Aliás, as matérias previstas para essa convocação extraordinária chegarão na próxima semana.
É interesse do Governo Britto fazer a venda casada da entrega do patrimônio público e do não-cumprimento da política salarial, promovendo o engodo a várias categorias em luta. A verdadeira razão desta convocação extraordinária, portanto, não reside no tipo de projeto ora em apreciação. A falta de atendimento as necessidades da população, o descumprimento da política salarial levará ao desespero as categorias em greve, revelando um aspecto, sob o ponto de vista político-econômico, completamente equivocado. Relacionar o problema da receita e da despesa com a venda do patrimônio público não é a forma correta de governar. Quando não tivermos mais nada a vender neste Estado, como o Governador Antônio Britto resolverá o problema de receita e de despesa? É um governo que inviabiliza o Estado do Rio Grande do Sul, sob o ponto de vista de sua economia, porque apóia, está na vanguarda da aplicação do projeto neoliberal neste País, que, com sua política de juros e sua política cambial, inviabiliza a Nação Brasileira. O Rio Grande do Sul é o caso mais exemplar da inviabilização de uma economia por conta desse projeto.
Em relação ao Projeto de Lei nº 151/97, é inconcebível que o governo estadual destine 4 milhões e 800 mil reais ao Fundo de Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul, enquanto alega não dispor de recursos para aplicar nos setores públicos, em políticas públicas, visando a garantir dignidade ao cidadão, enquanto sequer cumpre a política salarial traçada por ele e aprovada por esta Casa.
Não estou entrando no mérito da destinação de verbas para a recuperação das instalações do anexo do Palácio Piratini e da formulação política de apoio administrativo à Secretaria-Geral do Governo. Isso tudo para que? Para entregar o patrimônio público e inviabilizar este Estado? Detenho-me, assim, apenas nos 4 milhões e 800 mil reais destinados ao Fundo de Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul por um governo que alega não ter dinheiro para cumprir a política salarial dos servidores.
É preciso destacar um fato histórico que ocorre no dia de hoje. Pela primeira vez em 160 anos de história, soldados, cabos, sargentos e subtenentes da Brigada Militar promovem uma assembléia extremamente representativa para reivindicar melhores salários. Ainda hoje a Brigada Militar, e talvez amanhã a Polícia Civil, poderá entrar em greve em função da falta de sensibilidade deste governo. O governo, sem nenhum constrangimento, volta a canalizar fartos recursos para a iniciativa privada. O governador, ao invés de estabelecer um fundo de recuperação para as indústrias do setor privado, setor que já é bem - atendido por ele, vide-se a GM - deveria criar um fundo de recuperação para os salários dos servidores, deveria atender os serviços públicos já desmontados no Rio Grande do Sul. Essa situação decorre da sua política antiestado - desmonte do Estado; Estado mínimo, que se afasta, cada vez mais, do cumprimento de suas obrigações constitucionais. Pobre Estado cujo governador é o primeiro a desrespeitar a lei!
Vale lembrar, ainda, que esse é o mesmo governo que, anteontem, firmou com o grupo Gerdau um protocolo, assinado sem que tenha sido aprovado pela Assembléia Legislativa. Por intermédio do Fomentar, o acordo estende os mesmos, benefícios dados à GM e esse grupo, avaliados inicialmente os custos em 350 milhões de reais. As satélites da GM já contam, como se vê, com subsídios. Isso ocorre no momento em que o Tribunal de Contas está preparando um parecer em relação à ilegalidade da destinação dos 253 milhões à GM.
Sr. Presidente, em função de tudo isso, fica claro que não sobram recursos para pagar dignamente os servidores, para estabelecer políticas públicas. Há, sim, um clima de insatisfação, de ameaça de greve em todos os setores da administração.
Vivenciamos, em nosso Estado, um período de verdadeira convulsão social: as necessidades básicas da população não são atendidas, promovendo o desmonte do setor público. Enquanto isso, o governo tem a capacidade de remeter a esta Assembléia Legislativa um projeto cujo objetivo é o deslocamento de dinheiro para a recuperação industrial do setor privado.
A dignidade deste Estado tem de ser recuperada, e os servidores públicos estão dando a sua resposta. O PC do B votará contrariamente ao referido projeto. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 151/97. (pausa) Por solicitação do Deputado José Alvarez, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Às vezes, não ocupo esta tribuna para não me contrapor a determinadas posições assumidas por deputados. Entretanto, neste momento, aqui estou a fim de dizer à maioria que este projeto de lei está malfeito. O deputado desta Casa, que já ocupou o cargo de prefeito e governou com a minoria sabe disso.
Trata-se de um projeto de lei que suplementa despesas, autorizadas no orçamento, com recursos do período de maior arrecadação, no primeiro trimestre. Acontece que o Estado não obteve a sua maior arrecadação naquele período, ao mesmo tempo em que utiliza recursos que a Lei nº 4.320 não permite.
Conversei com dois deputados que já foram prefeitos, explicitando-lhes os fatos, para que a maioria dos deputados que vota dessa maneira possa corrigir a suplementação necessitada pelo governo.
Entretanto, sempre nos são remetidas matérias a serem votadas erradamente. Quanto a este projeto de lei, votarei contrariamente a esse projeto de lei pelo motivo exposto. Quando fui prefeito tive dificuldade de suplementar, códigos e, agora como deputado, vejo que este Poder Legislativo cria inúmeras facilidades, mesmo votando de forma diferente para que dê certo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS – (PDT) – Em votação o Projeto de Lei nº 151/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. VALDIR HECK (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Registramos mais uma constatação a respeito desse projeto, que já foi levantada por outros colegas: a suplementação do valor de 7 milhões, 12 mil, 460 reais, dos quais serão destinados 4 milhões e 800 mil para o Prin.
Constatamos que, na dotação atual, há apenas 1 milhão de reais disponível, mas com a suplementação esse valor será quatro vezes maior. O que está acontecendo? Falta de previsão e de planejamento! Será que o caminho correto no momento é alocarmos recursos para outros setores, quando não temos condições para enfrentar as demandas mais urgentes.
Já foi citado anteriormente, mas é bom sublinhar que estamos diante de um quadro muito difícil neste Estado. Vamos enfrentar uma das situações históricas, como se comenta, nunca antes havida, que é a paralisação da Brigada Militar.
Mesmo assim, ainda nos damos ao luxo de repassar recursos para outros setores quando não temos nem mesmo condições de repassar recursos para um setor importante como o é da segurança, e a Brigada Militar, exaltada pelo projeto neoliberal, faz parte desse projeto.
O setor da saúde está muito mal; a educação está com suas atividades quase paralisada, e a área de segurança em estágio falimentar, com seu contingente já tomando, também, os rumos da paralisação. Realmente, este Estado vai de mal a pior. Estamos vivendo uma espécie de aventura administrativa, o que é muito sério e perigoso.
Também somos forçados a votar contrariamente a esse projeto da forma como foi a esta Casa encaminhado, depois de termos tentado apresentar um destaque à matéria, que não foi aceito. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Em votação o Projeto de Lei nº 151/97. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:
O Projeto de Lei nº 151/97 mereceu a manifestação de vários deputados. Gostaria de dizer à Deputada Cecília Hypolito, a primeira a expressar sua opinião, que, na verdade, a contribuição ao Prin e outras despesas de capital, embora, aparentemente, representem um valor um pouco mais elevado no conjunto dos créditos suplementares, estavam orçadas em 10 milhões de reais. Estão sendo apresentadas aqui as dívidas do mês de fevereiro; ainda há outras dívidas e será, assim, necessário fazer outras suplementações. Alguns setores ainda não foram aquinhoados por esse programa, como é o caso do setor do vinho, que dele faz parte por uma decisão da Câmara Setorial da Uva e do Vinho.
Deixo bem clara essa posição, porque pode parecer que há uma atitude moralizadora, quando, na verdade, o papel do Estado deve ser o de auxiliar esses setores a criar as condições necessárias e possíveis para o enfrentamento da realidade econômica e das situações de dificuldade. Isso não pode passar ao largo de maneira tão simples. Há discussão, e a respeitamos, porque às vezes pensamos que politicamente, alguns benefícios não podem ser estendidos a outras áreas e que devem ser prioritariamente alocados para determinadas necessidades do conjunto da vida do Estado do Rio Grande do Sul.
Há, sim, Deputada Cecília Hypolito, no próprio crédito suplementar, destinação para a agricultura. São 200 mil reais, que servirão, inclusive, para a instalação de 13 centros de excelência no Estado do Rio Grande do Sul – além dos Municípios de Montenegro e de Canela, estão previstos mais 11 centros de excelência.
Espero, com isso, mesmo que de forma mínima, ter reposto as questões em seu verdadeiro lugar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 151/97. (pausa) Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Algumas situações vivenciadas nesta Casa sinceramente escapam à nossa capacidade de entendimento. Se observarmos a origem da maioria dos parlamentares desta Casa, constaremos que trata-se de homens e de mulheres que expressivamente provêm de famílias pobres do interior do Estado - muitas possuem vínculos com o setor primário até forte inserção eleitoral junto a ele.
Vemos, agora, aberrações. O Estado, primeiro, manda para esta Casa, de maneira descabida, para ser apreciado durante a convocação extraordinária, um projeto como esse, de suplementação, que poderia muito bem aguardar a período ordinário. E, segundo, destina 500 mil reais para a reforma do palácio do governo e 200 mil reais para a agricultura, para o setor primário, para onde convergem todas as atenções, as palavras generosas, as carícias dos parlamentares nos finais de semana.
Dizem-se solidários para com os agricultores, para com o setor primário, mas o que acontece quando têm a oportunidade de darem um basta, de dizerem não, de materializarem aquele que é o seu compromisso diante das bases? Os colonos, por não estarem presentes nesta Casa, pois estão trabalhando no arado, com a enxada, cuidando brava e heroicamente dos seus afazeres, são traídos, muitas vezes, pelos deputados que os representam. Cinicamente os mesmos que prometem mundos e fundos votam contrariamente aos interesses do setor primário gaúcho.
Lamento que isso aconteça. Até seria interessante, Deputado José Ivo Sartori, concedermos 4 milhões e 800 mil reais para o Prin se tivéssemos conhecimento da definição da aplicação desses recursos. Parece que o governador está muito satisfeito em acompanhar à distância a iminência de caos. A segurança pública realiza assembléias; ligamos o rádio pela manhã e ouvimos o que está acontecendo em Alagoas. Nem isso serve para conscientizar o governo de que não basta recuperar a sua desgastada imagem pública, mas que é preciso trabalhar objetiva e claramente no sentido de resgatar compromissos assumidos perante a sociedade rio-grandense?
O problema maior é que não estão comprometendo apenas o Estado. Qualquer governo futuro terá sérias dificuldades, porque não poderá fazer outra coisa que não seja pagar contas e honrar compromissos não assumidos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.
O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
O Deputado Heron de Oliveira, a quem estimo muito, literalmente "pisou na bola". Acredito que V. Exa. tenha esquecido rapidamente o que aconteceu no governo anterior. Não falarei sobre reformas e atividades, porque essa não é minha maneira de fazer política, mas farei um comentário sobre o que o deputado, demagogicamente, referiu a respeito da questão dos agricultores no Rio Grande do Sul.
Nenhum governo aplicou tantos recursos na agricultura como esse. Somente para os pequenos agricultores foram destinados 40 milhões de reais nos últimos dois anos. Na administração anterior, nem metade desses recursos foi aplicado no setor agrícola. O Deputado Heron de Oliveira, tão zeloso que é, deve ter lido o "Diário da Assembléia" no qual foi publicado o Projeto de Lei nº 171/97, do Poder Executivo, que institui o Fundo Pró-Rural 2000 e dá outras providências.
O art. 4º desse projeto estabelece: "Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento anual do Estado junto à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, até o limite de 120 milhões de dólares, com recursos provenientes de operação de crédito autorizada pela Lei nº 10.919, de 3 de janeiro de 1997."
Dessa forma, ocuparmos a tribuna e dizermos o que achamos mais conveniente de forma clara às vezes é insuficiente e não revela o conhecimento de toda a situação.
Era apenas esse o esclarecimento que gostaria de fazer, Sr. Presidente. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 151/97. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
O projeto que está em votação já foi abordado por vários deputados. É importante destacarmos alguns itens dessa proposta do governo.
O governo destina, para a reforma do Palácio Piratini, 500 mil reais; para a política governamental, 300 mil reais; para investimentos, 500 mil reais; para a despesa com a Secretaria-Geral do governo, 170 mil reais; para a Secretaria da Fazenda, 42 mil 460 reais; para a agricultura, 200 mil reais, menos do que a verba destinada para comprar veículos para o palácio do governo.
O mais assombroso de tudo isso é a destinação, por meio da Sedai, em números redondos, de 4 milhões e 800 mil reais para recuperação das empresas. Temos a preocupação de recuperar as mesmas empresas que receberam incentivos fiscais do Fundopem e do Proplast, oferecendo-lhes mais incentivos para que possam produzir.
O governo alega que não tem dinheiro para pagar salários justos aos professores e aos policiais, que estão agora, na frente do palácio devido ao descumprimento, por parte do governo, de leis aprovadas por esta Casa. Ora, o Governo do Estado ou pensa que os deputados não sabem o que acontece quando votam projetos, ou acredita que os parlamentares só apertam botões, sem ler as propostas. Em ambos os casos, está muito enganado. Destina 200 mil reais para a agricultura e 500 mil reais para comprar veículos - talvez sejam os veículos novos que estão chegando, do tipo Silverado - a fim de reequipar a frota do Estado. Talvez esses valores estejam dirigidos para esse fim, mas, mais uma vez, os servidores estuduais não recebem o tratamento que merecem. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 151/97.
O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, solicitamos verificação de quórum pelo painel eletrônico.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado Francisco Appio, verificamos visualmente a existência de um número suficiente de parlamentares para deliberar, embora esta presidência recolha a preocupação de V. Exa., por ela agradecendo.
O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Aceito a decisão de V. Exa., estando apenas preocupado em contarmos com a presença dos parlamentares, que estão provavelmente envolvidos no trato de outras questões, para passarmos à apreciação imediata da matéria.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação o Projeto de Lei nº 151/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 29 votos favoráveis e 13 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 151/97.
Passaremos a apreciar o Projeto de Lei nº 95/97.
O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, tendo em vista que foram apresentadas algumas emendas que se tornaram conflitantes, neste momento está sendo estudada a sua harmonização. Em conseqüência, solicito a V. Exa. que seja votado, agora, o Projeto de Lei nº 97/97.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Srs. Líderes, em votação a inversão da pauta, para que, antecipadamente, seja votado o Projeto de Lei 97/97. Os deputados líderes que concordaram permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.
Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 97/97, do Poder Executivo: Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, cria o Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado - Fundovitis -, e dá outras providências." Ao projeto foram apresentadas 12 emendas.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.
Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Francisco Appio, de preferência para a votação das emendas nºs 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e o texto do projeto.
O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, por gentileza, V. Exa, poderia repetir os números das emendas?
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado José Ivo Sartori, foi solicitada a preferência para a votação das emendas 1, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e o texto do Projeto de Lei nº 97/97.
O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, embora a solicitação de preferência para a votação esteja contida em um único requerimento, gostaria de lembrar a V. Exa. que as emendas nºs 5 e 6 são da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Quanto ao registro de V. Exa., Deputado José Ivo Sartori, confirmamos que o pedido de preferência para a votação das emendas nºs 5 e 6 é originário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Se for aprovado o requerimento de preferência de votação dessas emendas, consultamos as lideranças se elas poderão ser votadas em bloco. (pausa) Não havendo concordância de todas as bancadas, pois a Bancada do PT manifestou-se contrariamente, as emendas referidas serão votadas uma a uma.
Realizaremos um teste no painel. Solicitamos aos deputados que digitem suas senhas.
(Procede-se ao teste no painel eletrônico.)
Estando em pleno funcionamento o painel eletrônico, prosseguiremos a votação.
Em votação o requerimento nº 1. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Com 37 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o requerimento nº 1.
O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) – Sr. Presidente, desejo registrar meu voto favorável.
O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) – Sr. Presidente, desejo registrar meu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Esta presidência registra seus votos favoráveis à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Em votação a emenda nº 1, do Deputado José Ivo Sartori, que tem o seguinte teor:
"Altera a denominação do Capítulo VIII, e redação do artigo 67 do Projeto de Lei 97/97 conforme segue, suprimindo-se os seus § 2º e 3º.
‘Capítulo VIII
Dos Selos de controle, de qualidade e de genuinidade.
Art. 67 – Ficam instituídos selos de controle, de qualidade e de genuidade, que deverão ser afixados, pelo respectivo produtor, em cada recipiente de vinho e derivados da uva e do vinho apresentados ao consumo.
Parágrafo único – A exigibilidade, os procedimentos, os formatos, os requisitos prévios, o prazo de implantação e outras disposições concernentes aos selos referidos no caput deste artigo serão fixados na regulamentação desta Lei."
Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Com 36 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 97/97.
Em votação a emenda nº 5, da Deputada Luciana Genro, que tem o seguinte teor:
"Suprimam-se do Projeto de Lei nº 097/97 os arts. de 5 à 26, bem como o correspondente ‘Capítulo II – Das definições’."
Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação no painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito (ausente); Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 38 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovada a emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 97/97.
Em votação a emenda nº 6, do Deputado Flávio Koutzii, que tem o seguinte teor:
"Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 097/97 um novo art. 60, renumerando-se os demais, nos seguintes termos:
'Art. 60 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, especialmente no que se refere ao exercício da ação fiscalizadora, o Estado do Rio Grande do Sul poderá firmar convênios com a União, na forma da legislação federal."
Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa (ausente); Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT)- Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 97/97.
Consultamos o Deputado Flávio Koutzii sobre a possibilidade de votarmos em bloco as emendas nºs 8, 9, 10, 11 e 12.
O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) Sr. Presidente se for possível destacarmos apenas a emenda nº 8, as demais poderão ser votadas em bloco.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Acolhemos a manifestação do Deputado Flávio Koutzii, esclarecendo aos parlamentares que aprovação dos deputados, após a apreciação da emenda nº 8, passaremos à votação, em bloco das emendas nºs 9, 10, 11 e 12.
Em votação a emenda nº 8, do Deputado José Ivo Sartori, que tem o seguinte teor:
"Altera o parágrafo 2º do artigo 70 do PL 097/97, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 70 -
§ 2º - Os integrantes do Conselho Deliberativo serão designados pelo Governador do Estado, através de indicação do Secretário da Agricultura e Abastecimento, mediante acordo com representantes da indústria vinícola, produtores de uva e cooperativas, conforme regulamento."
Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, não; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass, não; Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 31 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovada a emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 97/97.
O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB ) - Sr. Presidente, por duas vezes votei favoravelmente à matéria e, no painel eletrônico, foram registrados votos contrários.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado Westphalen Corrêa, em respostas a sua reclamação, observaremos o painel eletrônico nas próximas votações.
Em votação, em bloco, às emendas nºs 9, 10, 11 e 12. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim, sim.
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovadas as emendas nºs 9, 10, 11 e 12 ao Projeto de Lei nº 97/97.
Em votação o Projeto de Lei nº 97/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, sim; Elvino Bohn Gass, sim; Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim, sim.
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 97/97.
O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que lembre aos membros da comissão representativa, para que acompanhem no gabinete da Presidência a audiência com os policiais militares, evitando, assim, que seja causado um maior à sociedade gaúcha.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Registramos a manifestação do Deputado José Gomes, convidando os integrantes da comissão representativa e os nossos eminentes líderes para a reunião referida anteriormente.
Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Estivemos juntamente com outros colegas deputados, representando esta Casa, na Assembléia Geral da Brigada Militar, realizada na Associação dos Cabos e Soldados.
Após a manifestação e a tomada de posição de parte dos dirigentes e da assembléia geral, os soldados e cabos dirigiram-se a esta Casa, sendo que, neste momento, encontram-se defronte ao Palácio Piratini.
O governo lançou uma nota oficial ao povo gaúcho, dizendo da sua disposição de manter o diálogo, diálogo esse que implica no reconhecimento do direito de reivindicação, desde que cumpridas as regras democráticas do respeito à ordem, das quais o governo se intitulou guardião. Prosseguindo, a nota oficial diz que, para atender as reivindicações dos praças e dos soldados, o governo necessita de fontes adicionais de recursos, conseqüentemente qualquer concessão só seria proporcionada na medida em que o governo conseguisse o apoio da Assembléia Legislativa na obtenção desses recursos. Finalizando, que o governo não vai transigir sobre a manutenção da ordem no Rio Grande do Sul.
Essa nota, Sr. Presidente, por oportuna que possa ser, merece a crítica e o reparo da nossa bancada e, diria, até do Parlamento do Rio Grande do Sul. O governador quer, nesta hora grave, simplesmente transferir a responsabilidade, para a Assembléia Legislativa de algo que é seu dever.
Dizer que não há recursos no Estado e que, para tanto, precisa do apoio da Assembléia Legislativa é, no mínimo, um fato que merece a mais veemente repreensão deste Parlamento. O governo nesta Casa, sempre obteve tudo o que quis, até mais do que isso. Aliás, o próprio governador se gaba de que todos os seus projetos foram aprovados na Assembléia Legislativa. Canta isso como feito, canta em prosa e verso. Fala como se as votações sempre favoráveis ao governo tivessem sido uma conquista. Pois queira saber, a S. Exa., o Governador que, infelizmente, a Assembléia Legislativa sempre lhe disse amém e, agora, na hora grave, quando o governo não teve competência para avaliar, para medir a temperatura da greve dos servidores da Justiça, ele faz como Pilatos, lava as mãos e transfere ao Parlamento a responsabilidade de buscar recursos. Sabemos que o governo é que envia os projetos à Casa para desonerar a receita do Estado, para desobrigar compromissos do Estado. Simplesmente ele vai isentando aqui e ali, criando problemas na Secretaria da Fazenda. Os fazendários estão brigando uns com os outros, os fiscais estão contra os auditores e vice-versa, e a Receita está à deriva, tão qual um barco sem navegador, sem norte, sem rumo.
Não aceitamos a transferência da responsabilidade do problema da Brigada Militar para a Assembléia Legislativa.
Nós, da Oposição, não aceitamos esta pecha. A responsabilidade é única e exclusiva do governador. Se alguém aqui na Assembléia Legislativa quiser assumir a responsabilidade, que o faça individualmente e não em nome da Casa.
Não aceitamos a afirmativa do governo de que, em conseqüência, as concessões dependem de recursos adicionais que estão em estudo e em negociação com os deputados estaduais, enfim, da soberana vontade da Assembléia Legislativa. Não tenho nenhum projeto em negociação com o governo. Esta Casa não desenvolve qualquer negociação com o governo com relação a recursos para a Brigada Militar. Com que autoridade o governador usa a instituição Assembléia Legislativa, o Poder Legislativo, para confundir a opinião pública do Rio Grande do Sul? Não aceitamos esta pecha e não vamos ficar calados. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. VALDIR HECK (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Valho-me deste espaço de comunicação de líder para trazer à consideração dos deputados um fato relevante e extremamente grave que está acontecendo no interior do Estado.
Não somos contrários ao exercício da fiscalização, mas, sim, aos excessos que são cometidos em nome dela. Todos têm acompanhado pelos noticiários que muitos abatedouros estão sendo fechados e lacrados na Região Serrana, no Planalto Médio e na Região Celeiro. Sabemos da gravidade da situação vivida pelos produtores rurais. Muitos têm nos abatedouros uma forma de sobreviver e de gerar alguma emprego. Nos últimos dias, tem acontecido o fechamento de vários desses estabelecimentos, alguns registrados e outros em via de encaminhamento para fins de registro.
O pior disso tudo é que alguns fiscais abusam de sua autoridade, inclusive jogando a carne, lá encontrada, muitas vezes boa para o consumo, ao solo e a inutilizando por meio do uso de creolina, como aconteceu na cidade de Ijuí na semana passada. No nosso entender, isso é um verdadeiro crime que se comete contra a economia e contra os produtores.
Não posso ver encerrada esta semana de convocação extraordinária sem fazer esse registro. Apelo ao setor de fiscalização da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento para que avalie o procedimento de alguns fiscais que estão ultrapassando os limites do seu poder e afrontando a consciência, os interesses dos pequenos produtores. Pequenos abatedouros são sumariamente fechados, muitos sem condições de prosseguirem suas atividades. Espero que haja uma verificação por parte do setor competente da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento quanto ao exercício da fiscalização e do comportamento por parte de alguns fiscais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) – Esta presidência registra a presença neste plenário do ilustre Prefeito de Caçapava do Sul, José Erli Pereira Vargas, de vereadores e representantes do sistema de laticínios daquela cidade.
Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Desejaria evitar esta comunicação de líder, porque estamos todos dedicados a cumprir a pauta e a votar o projeto importante que devemos examinar. No entanto, estamos atentos ao momento que vive o Rio Grande do Sul e o Brasil em face da seriedade com que precisam ser tratados os episódios de reivindicação salarial justa, principalmente no setor da segurança em todos os Estados deste País e no nosso, com o que nos devemos ocupar de maneira especial.
O Sr. Governador do Estado divulgou pela manhã uma nota oficial e solicitou que este líder a entregasse aos Srs. Deputados. O Líder do PDT quis assumir essa função, mas anunciou apenas parte da nota.
Essa comunicação do governo parece séria, módica e de respeito às reivindicações e à seriedade com que devem ser tratadas. Isso significa que o governo quer garantir o direito de reivindicação e não quer fugir da sua função e do seu dever de guardião do respeito à lei e à ordem. Tenho certeza de que, com a colaboração desta Casa, tanto as entidades que reivindicam vantagens quanto o poder público saberão comportar-se à altura das tradições rio-grandenses, a fim de podermos conduzir com serenidade e êxito mais esse episódio delicado da vida do nosso Estado.
Entendo que líderes de bancada como o Deputado Pompeo de Mattos estranhem a nota e a interpretem como uma intenção do governo de usar esta Casa. Talvez esses estejam acostumados com o que acontecia na administração passada. Se enviar projetos para esta Assembléia - como foi feito - para corrigir as distorções salariais dos mais humildes servidores, principalmente os do magistério, os da segurança pública civil e militar e os do quadro geral, que o governo anterior deixou "embaixo do tapete" para privilegiar apenas as elites dessas categorias, é usar este Parlamento, que bom que o Sr. Governador o faça!
O atual governo pode ter vários defeitos, mas temos que reconhecer que cultiva respeito ao sentido democrático e ao Poder Legislativo, algo que há bem pouco tempo faltou neste Estado, principalmente no que diz respeito a matérias ligadas a reivindicações de servidores.
Comentei ontem que percebia que as bancadas de apoio ao governo manifestavam ao Executivo a vontade de que, se houver condições, seja reposto aos escalões inferiores da Brigada Militar e da Polícia o direito de receber gratificação por risco de vida, retirada pelo Governo do PDT.
Na nota divulgada, está escrito que o governo quer trabalhar de mãos dadas com esta Assembléia Legislativa, sem desonerar da sua responsabilidade, para buscar fontes de recursos que possibilitem, senão entender ao todo, o que deveria confessadamente fazer quanto ao magistério e aos escalões inferiores da Brigada Militar, da Polícia Civil e do Quadro Geral, amenizar a situação de gravidade em que ficaram essas categorias no final do governo passado, conjuntura que herdamos ao assumir.
Nossa correção, ao conceder 66,50% em dois anos de inflação baixíssima, não foi suficiente para corrigir a injustiça transmitida por herança pelo governo passado.
Desejo dizer ao Deputado José Gomes, que fez um pronunciamento aqui, que, se depender desta liderança do governo, atravessarei a Praça da Matriz tantas quantas forem as vezes necessárias, com o Presidente desta Casa, com a comissão de representação externa, para tentar mediar o impasse e para contribuir com a solução equilibrada e séria desse episódio e não para vir fazer a vindita ou para tirar proveito político-partidário, principalmente de quem não tem um passado que o ajude nessa postura. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Comunicamos aos deputados que a representação dos policiais militares já se encontra aguardando na sala da presidência.
Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. ELVINO BOHN GASS(PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Não poderia deixar de fazer uma manifestação sobre um assunto importante para o Estado do Rio Grande do Sul, fundamentalmente para os agricultores da Região do Alto Uruguai que vivem uma situação muito difícil, em face da construção da hidrelétrica de Machadinho.
Os colegas devem ter acompanhado pela imprensa a divulgação da assembléia, realizada no dia 7 pelos agricultores atingidos por essa hidrelétrica, do ato público, realizado dia 11 no canteiro de obras, bem como do deslocamento a Florianópolis de 250 atingidos, para negociarem com a Eletrosul, que é responsável pela coordenação da construção dessa obra, a fim de serem ouvidos por essa empresa.
Serão atingidas 1.850 famílias na inundação de 7.177 hectares para a construção do reservatório da hidroelétrica de Machadinho.
O processo está sendo coordenado pelo Governo do Estado e pela Eletrosul, que contratou o Grupo de Empresas Associadas de Machadinho - GEA - uma empresa privada, para a construção da obra. Do lado contrário estão os atingidos, organizados na Comissão Regional dos Atingidos pelas Barragens - CRAB - e no Movimento Nacional dos Atingidos pelas Barragens - MAB. A Eletrosul, ao que se sabe, negou-se ao diálogo e a negociação com esses trabalhadores atingidos. Os prefeitos formaram uma comissão, e é essa que está realizando as negociações com a Eletrosul.
Quero registrar o esforço feito pelos parlamentares, incluindo este deputado, frente à Eletrosul, para que essa receba a comissão que, com legitimidade, deve negociar o reassentamento desses agricultores, assim como a grande reivindicação desse movimento, que pede terra em troca de terra. Os agricultores estão recebendo, por hectare, apenas 390 reais, o que se constitui em um desrespeito a trabalhadores que no local construíram sua vida, sua história e sua própria comunidade. Tudo isso será inundado pelas águas da barragem.
Saliento a pressão sofrida pelos atingidos, na tentativa de sua desmobilização quanto às suas reivindicações. Esta Casa e os parlamentares que a integram devem envolver-se nesse problema, no sentido de que haja uma negociação direta entre a Eletrosul e os agricultores atingidos, por meio da sua legítima representação, a Comissão Regional dos Atingidos por Barragens - CRAB. Aliás, na próxima segunda-feira, dia 21 de julho, haverá uma audiência, em Florianópolis, para o encontro de uma solução para o problema. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Sras. e Srs. Deputados, a próxima sessão desta convocação extraordinária será realizada na terça-feira, 22 de julho, às 9 horas, e obedecerá à pauta estabelecida na última reunião de líderes.
A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, desejo que V. Exa. esclareça bem o horário das sessões da próxima semana. Há uma certa dúvida entre os deputados.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputada Jussara Cony, a sessão da próxima terça-feira, dia 22 de julho de 1997, iniciará às 9 horas; da quarta-feira, dia 23 de julho, iniciará às 14 horas; e da quinta-feira, dia 24 de julho, iniciará às 9 horas.
Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Paulo Odone, de preferência para a votação das emendas de nºs 4 e 8 e o texto do Projeto de Lei nº 95/97. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Westphalen Corrêa, sim; Wilson Mânica (ausente).
Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.
Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, sim; Bruno Neher, sim; Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.
Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Kalil Sehbe, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.
Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, não; Elvino Bohn Gass (ausente); Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim, não.
Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).
Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.
Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).
Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Com 26 votos favoráveis e 15 votos contrários, está aprovado o requerimento nº 1.
Apreciaremos, a seguir, a emenda nº 4.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, estamos diante de uma situação impossível. A emenda modificativa nº 4, cuja preferência de votação foi aprovada, refere-se a um dispositivo de um artigo que não existe. Diz a emenda nº4: "Os itens II e V do art. 1º do Projeto de Lei nº 95/97 passam a figurar com a respectiva redação.
2 - A redação do art. 5º" - que seria da lei - "fica alterada conforme segue... "Na lei não consta isto" "... a qual terá exclusividade para locação..."
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado Bernardo de Souza, o item II diz: "A redação do art. 5º fica alterada conforme segue..." Isso consta no art. 1º do Projeto de Lei nº 95/97.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, quando substituímos o item II do projeto pela emenda, acabam-nos remetendo ao art. 5º da lei. Mas onde é que isso consta na lei?
O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, não vejo nenhum equívoco. Está corretamente redigida a emenda. Consta: "No "caput", fica suprimido o trecho "a qual terá exclusividade para a locação dos bens móveis e imóveis..." O trecho é do art. 5º da Lei.
O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Em votação a emenda nº 4, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor:
"Os itens II e V do art. 1º do Projeto de Lei nº 95/97 passam a figurar, respectivamente, com a seguinte redação:
" - a redação do art. 5º fica alterada conforme segue:
I - No "caput", fica suprimido o trecho "a qual terá exclusividade para a locação dos bens móveis e imóveis, com finalidade operacional na coleta, beneficiamento, industrialização ou comercialização de laticínios e seus derivados, da CORLAC, destinando-se exclusivamente à utilização das cooperativas formadas por produtores de leite e empregados na CORLAC, e que firmará os contratos necessários com a CORLAC, ou, se após sua extinção, com o Estado do Rio Grande do Sul, através do fundo de Extinção da CORLAC".
II - Os parágrafos passam a ter a redação seguinte:
§ 1º - A cooperativa central prevista no "caput" deste artigo terá exclusividade para utilizar a marca Corlac e outras pertencentes à Companhia, bem como para receber em doação onerosa, com cláusula de inalienabilidade por quinze anos, ou comodato, os bens móveis e imóveis com finalidade operacional na coleta, beneficiamento, industrialização ou comercialização de laticínios e seus derivados da Corlac, destinando-os exclusivamente à utilização das cooperativas formadas por produtores de leite e empregados da Corlac.
§ 2º - Para atender o disposto no parágrafo anterior, serão firmados contratos entre a cooperativa central e a Corlac e, após sua extinção, com o Estado do Rio Grande do Sul.
§ 3º - Somente serão objeto da doação ou do comodato de que trata o § 1º os bens relacionados no Anexo Único dessa lei.
§ 4º - A usina de beneficiamento localizada no Município de Taquara somente poderá ser objeto de comodato.
§ 5º - Para concretizar o disposto no § 1º, a cooperativa central, de que trata o "caput", deverá assumir os seguinte encargos:
a) atender os programas sociais do Governo do Estado que envolvam o fornecimento de leite e seus derivados;
b) fazer um plano de investimento, visando modernizar o parque industrial recebido e incentivar o fomento e recuperação de bacias leiteiras;
c) participar dos programas de profissionalização do produtor de leite;
d) estimular a produção de leite, pela prática de preço mínimo de acordo com a planilha de custo e produção;
e) praticar preços compatíveis ao consumidor, atuando como reguladora de mercado;
f) colocar em operação os bens doados, no prazo máximo de um ano.
§ 6º - A inexecução de qualquer dos encargos previstos no parágrafo anterior implicará na revogação da doação ou do comodato, devendo os bens retornarem ao patrimônio da Corlac ou do Estado do Rio Grande do Sul, conforme o caso.
§ 7º - Poderá ser feita sub-rogação de contratos civis de responsabilidade da Corlac para a cooperativa central, mencionada no "caput", anteriormente ou não à sua extinção.
V - os arts. 10 e 11 passam a ser os seguintes:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos adicionais destinados à Corlac, para o pagamento de suas dívidas trabalhistas e previdenciárias, bem como das demais despesas nec