ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL |
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Presidência dos Deputados Manoel Maria, Wilson Mânica e Rubens Pillar.
Às 14h15min, o Sr. Manoel Maria assume a direção dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.
Passamos, de imediato, ao período da sessão destinado ao
GRANDE EXPEDIENTE ESPECIAL
Ilmo. Sr. Presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, Dr. Sérgio da Costa Franco; Exmo. Sr. Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil em exercício, Dr. Gilberto Mussi, neste ato representando o Sr. Governador do Estado; Exmo. Sr. Representante do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Délio Spalding de Almeida Wedy; Exmos. Srs. Parlamentares; Ilmos. Srs. Integrantes do Corpo Consular; Ilmo. Sr. Representante da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Irmão Elvo Clemente; Ilmos. Srs. Integrantes do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul; Ilmos. Srs. Dirigentes de Autarquias Federais, Estaduais e Municipais; Ilmos. Srs. Presidentes de Entidades de Classe; Ilmos. Srs. Oficiais Superiores; Ilmo. Sr. José Antônio Câmara, representante da família Câmara; Ilmos. Srs. da Imprensa; Senhoras e Senhores:
Nesta oportunidade, damos início ao Grande Expediente em homenagem aos 77 anos do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul e aos 150 anos de falecimento do Visconde de São Leopoldo, Sr. José Feliciano Fernandes Pinheiro, primeiro Presidente da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul.
Após a abertura e a leitura da nominata das autoridades presentes a este evento, convidamos a todos os presentes a ouvirem a execução do "Hino Nacional" e do "Hino Rio-Grandense".
(Ouvem-se os hinos.)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Está inscrito para falar neste Grande Expediente Especial o Deputado Jair Foscarini, a quem concedemos a palavra.
O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) - Exmo. Sr. 2º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Manoel Maria; Ilmo. Sr. Presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, Dr. Sérgio da Costa Franco; Exmo. Sr. Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, em exercício, Dr. Gilberto Mussi, neste ato representando o Sr. Governador do Estado; Exmo. Sr. Representante do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Délio Spalding de Almeida Wedy; Exmos. Srs. Parlamentares; Ilmos. Srs. Integrantes do Corpo Consular; Ilmo. Sr. Representante da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Irmão Elvo Clemente; Ilmos Srs. Integrantes do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul; Ilmos. Srs. Dirigentes de Autarquias Federais, Estaduais e Municipais; Ilmos. Srs. Presidentes de Entidades de Classe; Ilmos. Srs. Oficiais Superiores; Ilmos. Srs. Representantes da Imprensa; Senhoras e Senhores:
Em 6 de julho passado, enquanto esta Casa se encontrava em recesso, transcorreu uma efeméride histórica de alta expressão, que foi o sesquicentenário da morte de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, primeiro Presidente da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, deputado das Cortes de Lisboa após a revolução liberal Portuguesa de 1820, Representante do Rio Grande do Sul na Assembléia Constituinte de 1823, Senador e Conselheiro do Império.
No desempenho dessas altas funções José Feliciano Fernandes Pinheiro prestou relevantes serviços ao Rio Grande do Sul e ao Brasil, inscrevendo seu nome, de modo indelével, entre a geração que fez a independência nacional e assegurou a construção de uma pátria unida, ao separar-se da metrópole portuguesa.
Como governante de nosso Estado, então Província, ele diligenciou o assentamento dos primeiros colonos alemães em São Leopoldo, dando início a esse fecundo ciclo da colonização germânica, que mudou a fisionomia regional, introduzindo numa área ainda dominada pelas sesmarias e os latifúndios o salutar regime da pequena propriedade familiar.
Como Ministro de Estado, José Feliciano Fernandes Pinheiro, já então agraciado com o título de Visconde de São Leopoldo, fundou e instalou as primeiras academias de Direito do Brasil, respectivamente em São Paulo e em Olinda, uma realização que ele próprio considerava a mais brilhante de sua vida. Ainda como deputado, em 1823, propôs a criação dos cursos jurídicos, proposta que, mais adiante, pôde concretizar.
Incentivador da pequena propriedade agrícola, fundador de nossa exemplar e dinâmica São Leopoldo e pioneiro do ensino universitário do Brasil! Que mais se desejaria para ilustrar e enriquecer a folha de serviço de um homem público?
No caso particular do Visconde de São Leopoldo, a Assembléia Legislativa tem mais um motivo para render-lhe homenagem. Resultou, afinal, entre esta Casa e aquele titular do Império, uma espécie de vínculo material, dado que somos hoje usuários da residência que ele ergueu a rua Duque de Caxias, conhecida como Solar dos Câmara. Nesse solar, onde hoje funcionam seções do Departamento Cultural, ele viveu, fundou uma família ilustre, estudou os problemas administrativos do Rio Grande do Sul e escreveu seus livros, entre os quais se destaca a primeira obra sistemática sobre a história regional, que são os "Anais da Província de São Pedro."
Sobretudo por essa condição de pioneiro da historiografia gaúcha, o Visconde de São Leopoldo tornou-se objeto de atenções especiais por parte do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, cujos integrantes se dirigiram à presidência desta Casa, propondo a realização de um evento cultural em memória do ilustre brasileiro, e desde logo se dispondo à elaboração de um ensaio de divulgação popular sobre sua vida e obra.
A Mesa da Assembléia, fiel à orientação de estimular atividades culturais e a preservação da memória histórica de nosso Estado, não somente aceitou a colaboração oferecida pelo Instituto Histórico e Geográfico como decidiu patrocinar a edição de uma plaquete sobre a vida e obra do Visconde de São Leopoldo, assim como a realização de uma exposição evocativa e didática sobre o tema em nossas dependências.
Desse modo, estamos simultaneamente rendendo homenagem cívica a um estadista de grandes serviços prestados a nosso Estado, e a uma instituição cultural das mais ativas, responsável pela defesa da memória rio-grandense e pela preservação de documentos essenciais à pesquisa e à interpretação histórica.
Refiro-me, nesse passo, ao Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, organização que hoje completa 77 anos de idade, fundada em 5 de agosto de 1920.
Estruturado nos mesmos moldes do Instituto Histórico e geográfico Brasileiro, de que o Visconde de São Leopoldo foi um dos fundadores, o Instituto rio-grandense reuniu e reúne em seu quadro social uma equipe selecionada de estudiosos da História, da Geografia, e de outras ciências humanas, com especial aplicação à temática do Rio Grande do Sul. Abre ao público uma biblioteca de 70 mil volumes e um arquivo documental onde se guardam papéis de alto valor histórico. Publica, desde 1921, uma revista que já alcançou o número 131. Realizou quatro congressos de história regional, mais recentemente organizando um Encontro de História e Geografia do Prata, promovendo em seu auditório conferências e dissertações de alto nível.
Por esses setenta e sete anos de bons serviços prestados à cultura gaúcha, o Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul fez-se merecedor do respeito e da homenagem dos rio-grandenses.
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Cumprimentos o ilustre Deputado Jair Foscarini neste seu pronunciamento em homenagem aos 77 anos do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul e aos 150 anos de falecimento do Visconde de São Leopoldo, Sr. José Feliciano Fernandes Pinheiro, primeiro Presidente na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul.
Está encerrado o Grande Expediente Especial convidamos todos os presentes a visitar a exposição evocativa de eventos que se realizará no Solar dos Câmaras. Para possibilitar que os deputados participem dessa visita, declaramos suspensa a presente sessão.
(Suspende-se a sessão.)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.
Convidamos o secretário para proceder a leitura da ata da sessão anterior.
(O Sr. Secretário Wilson Mânica procede à leitura da ata da sessão anterior.)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.
O secretário procederá à leitura dos expedientes que se encontram sobre a mesa.
O Sr. Secretário - (Lê:) "Sr. Presidente:
"Informo o afastamento do Deputado Manoel Maria das Sessões Plenárias dos dias 6 a 8 de agosto, que viajará em missão oficial, representando este Poder Legislativo, no III ENCONTRO DE MUNICÍPIOS DO MERCOSUL e IV ENCONTRO ENTRERRIANO RIOGRANDENSE, em Cólon, Entre Rios - República Argentina.
Porto Alegre, 29 de julho de 1997.
(a) Deputado Marco Peixoto,
Presidente da Comissão Mista Permanente do Mercosul."
"Informo o afastamento do Deputado Antonio Lorenzi das Sessões Plenárias dos dias 6 a 8 de agosto, que viajará juntamente com os demais Deputados em Missão Oficial, representando este Poder Legislativo no III ENCONTRO DE MUNICÍPIOS DO MERCOSUL e IV ENCONTRO ENTRERRIANO RIOGRANDENSE, Cólon - Entre Rios República Argentina.
Outrossim, informo que foi solicitado diárias e passagens para todos os Deputados que integram a Comitiva.
Porto Alegre, 29 de julho de 1997.
(a) Deputado Marco Peixoto,
Presidente da Comissão Mista Permanente do Mercosul.
"Informo o afastamento dos Deputados Marco Peixoto, Onyx Lorenzoni, Caio Repiso Riela, Bernardo de Souza, Kalil Sehbe e Ivo Sartori das Sessões Plenárias dos dias 6 a 8 de agosto, que viajarão em missão oficial, representando este Poder Legislativo, no III ENCONTRO DE MUNICÍPIOS DO MERCOSUL e IV ENCONTRO ENTRERRIANO RIOGRANDENSE, em Cólon, Entre Rios - República Argentina.
Porto Alegre, 28 de julho de 1997.
(a) Deputado Marco Peixoto,
Presidente da Comissão Mista Permanente do Mercosul."
"Na qualidade de Presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais - Unale - recebi a incumbência de parte da National Conference of State Legislature, para fazer um convite ao nobre deputado GLENO SCHERER, 7º Vice-Presidente da nossa entidade, para participar da Conferência Nacional daquela entidade, a realizar-se de 6 a 9 de agosto P.V., na cidade de Filadélfia, nos Estados Unidos.
Este honroso convite, somado a correspondência oficial enviada, conforme folha de inscrição e boletim anexos, reforça o interesse de nossa entidade em fazer-se bem representada naquele evento maior.
Sendo o que tínhamos para informar, rogamos a V. Exa. que envide todos os esforços no sentido de tornar este convite oficial, ao nobre parlamentar de vossa Assembléia, solicitando a S. Exa. que encaminhe os documentos necessários para a inscrição no evento, no prazo estabelecido.
Atenciosamente,
(a) Deputado GERALDO MAGELA,
Presidente."
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Não há mais expediente a ser lido. Passamos, de imediato, ao período de
APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES
O primeiro orador inscrito é o Deputado Westphalen Corrêa, a quem concedemos a palavra.
O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
O município de Júlio de Castilhos, com 22.500 habitantes, situado na Região Central do Estado, a 345 quilômetros de Porto Alegre, desenvolveu até o último dia 27 uma ampla programação comemorativa dos 106 anos de emancipação política.
Atravessando uma fase de estagnação econômica, como muitas cidades gaúchas, a localidade busca alternativas para a retomada do desenvolvimento. Entre elas, o Prefeito Getúlio Barros de Vargas aponta o retorno das atividades do Frigorífico Castilhense, que deverá gerar 600 novos empregos, e o programa de turismo rural, com a instalação de hoteis-fazendas.
Situado no início do Planalto Médio, com coxilhas onduladas cobertas de campos, o município tem na agropecuária sua base econômica, com 180 mil hectares de área aproveitável. Na pecuária, detém o título de Capital do Charolês, possuindo cerca de 122 mil bovinos de corte, além de diversas cabanhas. A cidade ainda é conhecida pela criação de cavalos crioulos e puro sangue inglês, com famosas corridas de cancha reta no Jockey Club local.
Atualmente, a administração de Júlio de Castilhos tenta atrair empresas para o seu distrito industrial, situado na saída para Tupanciretã. Além disso, assinou convênio no último dia 8 de julho, junto com mais 17 municípios, para implantação do Consórcio Intermunicipal de Turismo, que desenvolverá o projeto chamado Rota das Terras, abrangendo o turismo rural e ecológico. Essa será uma boa fonte de renda e uma forma de divulgar a tradição do município.
O principal ponto turístico da cidade é a cascata do Ivaí, situada a 30 quilômetros da sede Júlio de Castilhos, que tem história, tradição e agora parte para o desenvolvimento.
Gostaria, nesta data, que a Assembléia Legislativa do povo gaúcho se manifestasse sobre a efeméride por meio de uma comunicação expressa.
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Odone, a quem concedemos a palavra.
O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Hoje pela manhã, ocorreu uma reunião dos líderes das bancadas que dão sustentação ao governo. Com amadurecimento e com o distanciamento do dia em que ocorreu a invasão deste Parlamento, um fato sem precedentes decidimos tomar algumas medidas.
A fim de sermos fiéis aos nossos colegas, leremos o teor do requerimento que entregamos, hoje, ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa, Deputado João Luiz Vargas. (Lê:)
Considerando os fatos, públicos e notórios, que determinaram a suspensão de sessão desta Casa Legislativa, assim como a realização de sessão em recinto outro que não o seu Plenário principal;
Considerando que tal situação decorreu da invasão e ocupação de dependências do prédio da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, onde a participação dos envolvidos deve ser convenientemente apurada;
Considerando a gravidade do precedente, a indicar a possibilidade de comprometimentos futuros da livre atividade parlamentar, nesta Casa e em outros recintos destinados ao Poder Legislativo;
Considerando, por fim, que não há democracia sem Parlamento livre e soberano,
solicitam os deputados abaixo firmados, na condição de parlamentares e líderes partidários, e com o objetivo de preservar a atividade da totalidade dos cinqüenta e cinco deputados desta Assembléia Legislativa, que Vossa Excelência determine, com fundamento na competência que lhe confere o inciso III do artigo 32 da Resolução nº 2.228, de 18 de janeiro de 1991 a instauração dos procedimentos necessários à cabal investigação das ocorrências antes registradas.
Srs. Deputados, o artigo invocado nesse requerimento atribui ao Presidente desta Casa o poder de polícia suficiente e necessário para que S. Exa. preserve a integridade do Parlamento. Solicitamos o Sr. Presidente que use esse poder nos três planos, as eventuais responsabilidades sejam investigadas mediante as provas que a Assembléia Legislativa dispõe, como as manifestações escritas, as filmagens, as fotografias, e os depoimentos que se tornarem oportunos. Assim, será possível examinar aquelas eventuais infrações praticadas por elementos alheios a esta Casa, como por exemplo, ações de líder sindical sapateando em cima da mesa de parlamentares. Esses casos devem ser de polícia e, ao Ministério Público, deve ser atribuída a identificação e o colorido jurídico para a devida responsabilização da questão.
Alegro-me de ver que a Presidência da Casa e a Mesa já tomaram esta providência, portanto estamos apenas enfatizando-a.
Quanto a servidores da Casa que eventualmente possam ser responsabilizados, em tese, por delitos e infrações em relação a invasão, esses casos devem ser investigados, a mando da Mesa e da Presidência, pelo setor competente da Casa, com o imediatismo que se faz necessário, e conforme legislação adequada. Identificados os fatos e a responsabilidade, esperamos que sejam aplicadas as penas cabíveis, inclusive a de demissão por justa causa.
Finalmente, as eventuais responsabilidades, com relação à quebra do Código de Ética Parlamentar desta Casa, atribuíveis a parlamentar ou a parlamentares desta Casa, e devidamente comprovados, devem ser remetidos à Comissão de Ética Parlamentar para que ela coletivamente, assim criada e destinada para esse fim, instada por nós, e remetidas ao Presidente da Casa, possa também examiná-las com a serenidade e o distanciamento possível, para que este Parlamento seja preservado nas suas funções.
Aquela frase que está escrita na entrada deste Parlamento "Povo sem Parlamento é Povo Escravo" é para este Deputado sagrada, e não representa apenas um letreiro.
A medida adotada hoje pelos líderes das bancadas é de extrema ponderação, de senso ético e jurídico, mas também um pleito de absoluta determinação para que essas apurações sejam levadas até o fim.
O Sr. Presidente já recebeu de minhas mãos o requerimento que já foi até mesmo remetido ao Sr. Presidente da Comissão de Ética, Deputado Erni Petry, que dará o encaminhamento cabível a questão. Esperamos que esses fatos sejam apurados radicalmente para que se preserve a integridade do nosso Parlamento.
Comunicamos que assim como o Sr. Presidente, nós, deputados, também gostaríamos que esta Casa não voltasse aos seus trabalhos normais de Ordem do Dia, enquanto não estiverem vigentes as normas que devem disciplinar o nosso relacionamento com a assessoria, a imprensa e os assistentes dos trabalhos deste Parlamento.
Por isso, coerentes como que já havíamos decidido, desde que chegou a esta Casa, determinamos que o projeto de reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público será apreciado na próxima sessão com Ordem do Dia, na terça-feira, quando já teremos conhecimento, certamente, das normas de funcionamento a serem exaradas pela Mesa Diretora desta Casa. Portanto, no dia 12, votaremos esse projeto, coerentemente com o que dizíamos. Após termos votado o reajuste do magistério e da Brigada Militar temos referenciais para votá-lo.
Era essa a manifestação que cabia fazer em meu nome e dos líderes das bancadas, que dão sustentação ao governo. Convidamos os demais líderes para se somarem a este esforço. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação do Deputado Westphalen Corrêa, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Vivemos, infelizmente, num País onde o idoso, além de não ser respeitado, é considerado como um estorvo na vida de seus descendentes. Evidentemente, essa situação não se aplica ainda a maioria dos idosos, porém o número dos atingidos é bastante acentuado.
Em Santa Maria, atendendo denúncia, o promotor comunitário foi a investigação de uma casa de idosos que, com denominação à vista e teoricamente legal, era particular e sem alvará de funcionamento. Deparou-se com o quadro de desmandos e humilhações que sofriam os idosos lá alojados.
A visão deprimente e grotesca de pessoas sendo maltratadas, algumas até mesmo amarradas ao leito, com escaras e total falta de higiene, constituía uma triste cena. Temos a certeza de que nenhum dos idosos estava lá gratuitamente, pois, conforme depoimento na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia, havia pacientes pagando mais de seis salários pelos serviços.
Mas a quem cabe a culpa dessa situação por que passam os que hoje estão na terceira idade? Em minha opinião pessoal, primeiramente à família, pela rejeição, pelo abandono, pelo desamor, chegando-se ao cúmulo deste deputado ter sido procurado por um filho que solicitava que houvesse minha interferência para colocar seus pais num asilo, insistindo que pagava o que fosse necessário à instituição que os aceitassem. Ao perguntar-lhe por que razão não construía uma dependência nos fundos de sua luxuosa residência para abrigar seus pais; a resposta aterradora que recebi foi: "não quero me incomodar".
Esse é apenas um de numerosos casos semelhantes em que os idosos são colocados em casas, na sua maioria ilegais, mediante a promessas de suas pensões. Depois, ninguém mais procura ou se preocupa com os chamados "velhos".
Em segundo lugar, responsabilizo o governo, pois muitos desses idosos, com doenças próprias da idade, não encontram hospitais adequados para esse tipo de atendimento por insuficiência do SUS, que não oferece nosocômios ou pelo menos casas de meio caminho - internação durante o dia - para os que sofrem de psicose senil. Não há abrigos, nosocômios, casas de idosos que sejam de origem governamental e com esse fim específico. Como tal, pelo que conheço, não existe nenhuma.
Por fim, responsabilizo os órgãos de saúde pública e as prefeituras pela falta de critério na liberação de alvarás para casas de idosos e pela fiscalização deficiente, e em alguns casos inexistentes, das condições de funcionamento dessas entidades.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho tido durante toda minha vida, como ser humano e como médico, essa preocupação com os doentes. A velhice não deixa de ser uma doença, chamada doença senil.
Temos obrigação de zelar por nossos ancestrais. Encontro-me nesta tribuna, como médico ou como deputado, para trazer uma palavra de alerta a respeito desse assunto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, congratulo-me com o ilustre Deputado Divo do Canto, Presidente da Comissão Especial dos Idosos, pelo fato de S. Exa. ter trazido ao debate o problema relacionado ao idoso. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados:
Secundamos aqui a manifestação do Líder do Governo na Assembléia Legislativa, Deputado Paulo Odone, na retomada dos trabalhos do segundo semestre, que submete à Comissão de Ética desta Casa um documento que relata os episódios ocorridos por ocasião da invasão do plenário, no período de convocação extraordinária, quando aqui estavam sendo votados projetos importantes, como o relacionado à venda do restante do capital da CRT.
Não poderíamos silenciar as relações feitas por S. Exa., até porque temos uma posição muito clara em relação a isso. A posição de nossa bancada é contrária à invasão de qualquer coisa, seja de propriedades, de terras, de terrenos, de casas, ou do Parlamento. Não é a forma correta de agir quando se está inconformado com determinada situação.
Temos uma compreensão muito clara do fato, que se explica, mas não se justifica, até porque a toda ação corresponde uma reação.
Quem verdadeiramente invadiu o Parlamento foi o governador do Estado, a quem costumeiramente esta Casa diz "amém". Poderíamos citar diversos episódios, mas faremos referência a apenas dois deles. Há cerca de um ano, o governador vetou dezenas de projetos que tratavam de emancipações. E S. Exa. enviou para cá na madrugada, na um décima hora, as razões de veto que foram votados, sem que sequer tenham sido lidas suas fundamentações.
Isso é invasão, isso é constrangimento! E contra isso não vimos o líder do governo questionar a Comissão de Ética. Onde estava a ética do deputado que votou o que não conhecia, quanto mais seus colegas, os quais não respeitou?
Mas não queremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, invocar essa razão mais forte, até porque, se fôssemos adiante e aceitássemos a pecha do eminente líder de caçar as bruxas desta Casa, teríamos que começar caçando as suas bruxas, os seus assessores, os assessores do seu governo.
No momento em que se discutia a entrega da Caixa Econômica Estadual, o assessor do líder do governo, que estava sentado nas galerias, chamava o Deputado José Gomes, Vice-Presidente nesta Casa, de jegue; chamava a Deputada Jussara Cony de algo que nem vamos repetir - usava a expressão mais grosseira que alguém pode empregar; chamava-me de baixinho e acrescentava outras palavras do mais baixo calão. Cheguei a ponto de reagir não pela minha altura, mas pela agressão dos impropérios. Fui lá fora, porque não aceitava aquilo. Essas cenas foram filmadas pela RBS e foram passadas através dos meios de comunicação. As manifestações gravadas mostravam a cara bem grande do assessor do Deputado Paulo Odone! Esse fato está registrado nos anais, e para ele, não chamaram a Comissão de Ética. Ficou tudo por isso mesmo. Deputado, nada como um dia depois do outro.
Já disse muito claramente que sou contra a invasão e que sou contra a agressão de uma e de outra parte. Há pesos e há medidas: para toda a ação, há uma reação. Voltamos a dizer que o mudo e o gago normalmente são mais brabos e reagem mais rapidamente. A razão dessa atitude é porque não têm forças para se expressarem: um porque, gaguejando, engasga, e outro porque, sendo mudo, não pode falar. O povo gago e mudo reage a seu jeito. Nunca esqueçam disso.
O Deputado Paulo Odone vem a esta tribuna ler um documento que, para nós, não representa nenhuma novidade. Acho que o que aqui aconteceu deve ser enfrentado por esta Casa não com esse alarde, não como se alguém fosse o autor e alguém fosse o acusado. O que o Deputado Paulo Odone quer - e em parte esta conseguindo - é desviar a atenção do verdadeiro debate que tem que se estabelecer com a sociedade. Esse papel é de "boi de piranha", isto é, enquanto as piranhas comem um boi, o Deputado Paulo Odone passa com a troca: passa com a CRT, passa, como passou, com o ICMS, com os 85 milhões de reais para a GM, com a desoneração de impostos para o estrangeiro, com o pagamento de 18 reais aos professores, parcelado em não sei quantas vezes, e, ainda por cima, engana os policiais civis e militares.
Observamos que o Deputado Paulo Odone mostra o relógio ao presidente a fim de mostrar que o meu tempo, nesta tribuna, se esgota, porque é doloroso para S. Exa. o debate dessa questão.
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, farei aqui uma censura prévia - embora alguns desejem que o Parlamento se cale -, expressando o pensamento deste deputado, que recebeu legitimamente os votos da sociedade e que em breve se submeterá novamente à manifestação do povo gaúcho. Ainda direi a alguns deste Poder Legislativo quando se submeterem à verdadeira comissão de ética das urnas do povo rio-grandense: "Que saudade daquele tempo não é companheiro? Estás pagando o preço! Volta para a casa. Muitos já voltaram, porque não tiveram a sensibilidade de compreender o que verdadeiramente a sociedade, engasgada e emudecida, sente."
Deputado Paulo Odone, assistimos a todo tipo de debate, e V. Exa. não mencionou uma linha sequer sobre a CRT. Voltaremos a discutir sobre esse assunto. Vamos sim! Faremos uma emenda popular. O povo irá subscrevê-la e apresentá-la a esta Casa. Nela constarão não 56 mil mas 100 mil assinaturas.
O que dizer de V. Exa., que, ao contrário dos que invadiram o plenário, expressões antiparlamentares para não votar o projeto de reajuste do Judiciário? Já perdi a conta das vezes que V. Exa. saiu do plenário para não votar essa matéria. Há quanto tempo tramita na Casa esse projeto e não pode ser apreciado? Mas o da Caixa Econômica Estadual foi votado no dia seguinte ao que ingressou na Assembléia.
É verdade que invadir o Parlamento não é correto, não tem a minha aprovação, mas a sociedade precisa saber o que aconteceu além da invasão. Outros fatos muito mais graves ocorreram. Meteram a mão no bolso do povo gaúcho, aumentando 1% do ICMS, que na verdade se transformam em 6% sobre tudo o que comemos, bebemos e consumidos. Há parlamentares rindo. Sim, eles têm que rir, têm que achar muita graça, têm que estar faceiros, enquanto o povo rio-grandense amarga e sofre suas derrotas. A maioria dos parlamentares desta Casa votou a venda das ações da CRT, em sua totalidade, a autorização para que o BNDES financiasse 85 milhões de reais à montadora da General Motors, que se instalará em nosso Estado, e a isenção de imposto para os produtos importados. Relativamente à Brigada Militar e ao magistério, foi votado um reajuste miserável, restando-lhes somente o constrangimento. Todo esse quadro arde nos olhos, Deputado Paulo Odone.
A sociedade não pode deixar-se enganar, porque, enquanto as piranhas comem um boi, a tropa se vai faceira, campo a fora. É importante repetir essa figura. O bode foi colocado na sala, e em seguida ouviram-se as expressões: que cheiro horrível! Como cheirava mal o plenário da Assembléia Legislativa, ao ser invadido! Enquanto discute o cheiro do bode, o grupo que dá apoio ao governo decide o que quer e como quer, não oportunizando as discussões sobre temas essenciais, desviando a atenção do que deveria, essencialmente, ser debatido.
De sã consciência, não acredito que qualquer parlamentar tenha medo da Comissão de Ética da Assembléia Legislativa. Qual é o deputado que invade o plenário? Os deputados estão no plenário e dele fazem parte. Vamos parar de brincadeira. O que ocorreu naquele episódio foram deputados correndo do plenário. Essa não é a discussão. Não me sinto responsável por isso. Aliás, chegaram a insinuar o meu nome com relação à invasão do plenário. Ainda bem que voltaram atrás e pediram desculpas! Apesar disso, alguns parlamentares ainda insistem em citar o nome deste deputado, todavia duvido que o façam por escrito. Se alguém o fizer, deverá ser responsável pelo documento que assinar. Há pessoas que fazem denúncias, mas não subscrevem uma acusação. Em seguida descobriram que, sequer, este deputado estava no plenário no momento em que os visitantes saíram das galerias e ocuparam o lugar onde sentam os deputados.
O que o governo pretende - e não vou aceitar - é discutir a forma e não o conteúdo das decisões tomadas nesta Casa. Os parlamentares que dão sustentação ao governo querem discutir o modo como as coisas aconteceram, mas não os fatos que lhes deram origem. É preciso discutir o porquê dos acontecimentos e conscientizar a sociedade a respeito dos fatos de que o bolso do povo foi assaltado, por meio do reajuste do ICMS, que foi destinado do dinheiro à General Motors, de que a CRT foi entregue à iniciativa privada e de que as obrigações fiscais do exterior foram desoneradas, tendo sido dada uma miséria de reajuste para os professores e a sobra da miséria para a Brigada Militar, infelizmente. (Não revisado pelo orador.)
(Conforme determinação do presidente, foram retiradas expressões antiparlamentares desse pronunciamento.)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Nessa manifestação que faço, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não poderia deixar de abordar a questão que marcou o final das sessões do primeiro semestre e que foi maciçamente enfocada pela imprensa durante essa semana em que tivemos o recesso.
Não partilhamos da tentativa de se atribuir responsabilidades a deputados, a funcionários, a líderes sindicais, de forma unilateral, procurando, como se disse aqui, transferir às vítimas as responsabilidades de seu algoz. Inclusive - quero ser claro desta tribuna - há uma grande responsabilidade por parte da base majoritária do governo; se não é de toda ela, é de sua grande parte, porque é impossível analisar-se o contexto a que se chegou sem recordar - e o farei rapidamente - todas as matérias com relação as quais a maioria desta Assembléia calou, ou aprovou, ou aceitou passivamente, que incluem - estamos falando de ética e de responsabilidade - a votação de 150 milhões de reais a serem destinados para o PDV sem conhecer-se o teor do contrato. Quando esse apareceu, era o famoso contrato de 43 cláusulas, das quais várias eram ilegais e incompatíveis com a autonomia do Estado. A mesma Assembléia que votou, pela sua maioria, o pacote da GM em dezembro do ano passado, sem conhecer o contrato, é a mesma Assembléia que nunca se manifestou que custaram 79 milhões e 500 mil reais ao estado aquele adiantamento de 253 milhões de reais à GM. Também nada disse sobre os 84 milhões de reais perdidos naquela venda dos 35% de ações da primeira etapa da privatização da CRT. E foi especialmente este deputado que trouxe a baila o que agora o governador fala - ainda bem - da perda que a Lei Kandir estava infligindo ao nosso Estado, a qual contabilizamos em 50 milhões de reais. Mais uma vez, tínhamos razão. A base governista desta Assembléia votou pateticamente aquele famoso documento do plano de carreira da Brigada Militar naquela semana, em quinze minutos, sem ao menos conhecê-lo.
Esta mesma Assembléia aprovou um Fundo de Aposentadoria compulsória de 2%, que não existe até hoje. Quero saber como se sentem os deputados quando enfrentam os aposentados que pensam que já estão garantidos no futuro - com 9% mais os 2% -, mas que não estão, porque a lei assim não determina. Uma emenda nesse sentido, apresentada pelo Deputado, Bernardo de Souza, e outra apresentada por mim, por ocasião da apreciação da LDO, não transitaram, o que me permite deduzir que essa é uma responsabilidade dos deputados que lá estavam naquela comissão. Eles terão que explicar essa situação que é grave, porque não se tira mais 2% do salário de quem ganha miseravelmente. Qual é o problema de formalizar o fundo? Se há algum, é porque tem coisa errada, e o dinheiro está sendo usado para outros fins. O governo pode considerá-los prioritários, mas a lei é para o Fundo de Aposentadoria.
Desde que conseguimos judicialmente o termo de compromisso com a General Motors - aquele de 30 cláusulas -, no qual existem dezenas de decisões do governo que se contrapõem à lei, jamais os integrantes da base governista subiram à tribuna para dar uma opinião sobre alguma daquelas cláusulas. Diziam que este deputado é que não sabia o que estava lendo. Não fazem porque não podem e não podem porque aquele compromisso vai contra os interesses do Estado do Rio Grande do Sul.
Também esta Assembléia Legislativa, por sua maioria, inclusive uma parte dos integrantes da Mesa, recusou-se a garantir nosso acesso à primeira auditoria feita pelo Tribunal de Contas. Aí não houve desrespeito, nem ao deputado nem à Casa. O Tribunal de Contas fez o que quis e a Assembléia Legislativa engoliu a decisão como quis, não como achávamos que deveria ter sido. Os pedidos de informação - alguns feitos há dois anos, já fizeram até aniversário - não são respondidos. Essa é uma questão a respeito da relação existente entre a Assembléia Legislativa e o Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.
O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - O mecanismo da convocação extraordinária não foi utilizado só nesta ocasião, não. A nossa assessoria fez uma pesquisa; embora não haja tempo para ler o resultado desse trabalho nesta intervenção, vou fazê-lo muito em breve. Sabemos que aproximadamente 145 projetos, dos quais provavelmente 40 são os mais importantes para o governo estadual, foram aprovados em convocações extraordinárias, conforme está provado.
Por que vamos aceitar isso olimpicamente? Cada vez que surge um assunto importante, cada vez que um assunto necessita do debate da sociedade, o seu trânsito é fulminante. Certamente o último projeto referente à CRT foi que tramitou mais rápido. Todos esses elementos configuram um profundo desrespeito à Assembléia Legislativa e ao povo do Rio Grande do Sul.
Talvez esta Casa nunca tenha feito as contas, mas pedimos aos nossos técnicos que somassem todos os recursos, incluindo alguns que já mencionei é que esta Casa, por sua maioria, autorizou contratar sob forma de empréstimos. Na nossa conta a soma de tais recursos é de 10 bilhões e 500 milhões de reais. É uma atitude importante aumentar em 10 bilhões e 500 milhões de reais a dívida de Estado. Essa é uma forma unilateral de abordar a realidade, na qual só é visto o benefício provável do recurso, como se não houvesse, nesse País, uma história da dívida externa brasileira, que enterrou parte da nossa independência, da nossa autonomia e dos nossos recursos.
Obviamente alguns também não se lembrarão que esta Casa não foi capaz de criticar a renegociação da dívida mobiliária, sobre a qual desta mesma tribuna, mostrávamos que permitia, ao governo federal, segundo contrato estabelecido, entrar na caixa do Tesouro estadual na hora que quisesse.
Com isso, quero dizer no nosso entendimento, o que foi dito aqui tornou-se o centro das responsabilidades do governo Britto, desembocando num endividamento crescente, na caixa arrecadação, no não-cumprimento das leis salariais e na exasperação crescente da população. O pacote final, que tinha esse símbolo, liquidava a CRT, concedia 85 milhões de reais para a GM, aumentava o percentual de ICMS em 1%, passava o salário básico do magistério de 111 reais para 120 reais e iniciava ofertando à Brigada Militar, 30 reais. Contudo, alteraram o valor para 100 reais, em decorrência da luta e da pressão realizadas. Ou alguém acha que os servidores da Brigada Militar receberiam 100 reais, em vez dos 30 reais originalmente propostos, se não tivessem realizado uma caminhada e aquela importante mobilização? Iria o governo correndo, acertar as contas com a sua força de segurança, se não estivesse sofrendo ao mesmo tempo, a pressão do magistério, da Assembléia Legislativa, além da recusa de perder a CRT?
Estamos desse lado. Assomei à tribuna para afirmar claramente e repetir que os senhores, que votaram a favor, são co-responsáveis. Esse é o caminho que escolheram. E esse caminho implica no que acabou de acontecer na tribuna, o que ainda não tinha visto. Na última reunião no plenarinho, o Deputado Paulo Odone ocupou a tribuna para dizer que a bancada governista tinha decidido não falar, mas que até ia dar uma "faladinha" para dialogar com a oposição, o que foi outro desrespeito tradicional. Agora S. Exa. veio aqui para explicar que já decidiram que, na próxima terça-feira, serão votadas determinadas matérias. Ainda sou líder da minha bancada e há outros líderes aqui. Não houve reunião de líderes hoje, portanto, gostaria de saber se já está suprimida essa instância também ou é só esse abuso de poder que gera esse tipo de desatenção. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra S. Exa. para uma comunicação de líder.
A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Venho a esta tribuna fazer uma análise profunda e tranqüila do significado dos acontecimentos ocorridos na semana passada nesta Casa. Inicio fazendo um chamamento à sociedade do Rio Grande do Sul, em defesa da autonomia do Poder Legislativo e da democracia. Por que faço isso, senhores? Para libertar este poder da verdadeira invasão que vem sofrendo há dois anos e meio. A prática da convocação extraordinária para a votação de projetos que desmontam o Estado, que entregam ou extinguem o patrimônio público e que retiram conquistas e penalizam servidores tem sido uma constante. Além disso, no período ordinário, temos tido ainda o uso do regime de urgência para atender os mesmos propósitos. Não há consulta a ninguém, não há discussão, nas comissões temáticas, com a sociedade, não há a possibilidade de os deputados aprofundarem e avaliarem questões de repercussão imediata e, principalmente, as que dizem respeito ao futuro do Rio Grande. Isso tem ocorrido com os deputados da oposição e com os da situação. Aliás, os próprios deputados da base governistas declararam, na semana passada, desconhecer os projetos e se rebelaram, não só através de votos, mas também com pronunciamentos que marcaram, de um lado, a sua honra e, de outro lado, a postura de um governo sem sintonia com os seus próprios aliados.
Os projetos que entraram neste Poder Legislativo diziam respeito à entrega do patrimônio público, ao aumento de impostos, à entrega de mais 85 milhões de reais à General Motors, tudo isso em troca de migalhas aos servidores públicos.
A questão tornou-se ainda mais grave. O governo passou para um estágio mais avançado de ocupação neste Poder Legislativo. Exemplifico com a notícia publicada no jornal "Correio do Povo" de hoje - que solicito seja transcrita nos Anais da Casa sob o seguinte título: "Piratini estabelece estratégia de ação". Essa estratégia de ação será aplicada no governo ou no legislativo estadual, senhores deputados? Passarei a ler parte da referida notícia: "o chefe da Casa Civil, Mendes Ribeiro Filho, passou parte do dia de ontem em reuniões com lideranças dos partidos aliados, estabelecendo estratégias para a reabertura dos trabalhos na Assembléia Legislativa." O governo - legítimo - que assim o faça. Prosseguindo, eis a estratégia: "O governo deixou claro seu interesse em aprofundar os debates sobre a invasão do plenário do Legislativo". Mais adiante diz: "Riela disse que as atenções do governo estarão voltadas para a Comissão de Ética da Assembléia, nos próximos dias. A votação do reajuste dos funcionários do Judiciário e Ministério Público ficará para a próxima semana". Há pouco, o Deputado Flávio Koutzii fazia referência exatamente a essa questão.
Hoje, não tivemos reunião de líderes nesta Casa. Faz parte da história desta Casa o estabelecimento de reuniões, contando com a presença de todas as lideranças, a fim de traçarmos a pauta de votação.
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Deputada, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder. Ao mesmo tempo, deferimos a sua solicitação, para que seja transcrito, nos anais da Casa, o artigo publicado no "Correio do Povo".
A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Na realidade, qual é a estratégia do governo? A notícia do "Correio do Povo" deixa claro que é a de desviar a atenção dos crimes que está cometendo contra o Rio Grande, contra o patrimônio público e contra o direito dos servidores e da própria democracia.
Aliás, a democracia é um item a ser aprofundado. O que significa a ordem para o governo e a sua maioria nesta Casa? O que significa a ordem na garantia da democracia? Conhecemos bem esse tema!. Ordem significa povo calado, organizações excluídas e parlamento submisso. Mais do que isso, sem limite nessa escalada, abre-se uma verdadeira "caça às bruxas" no Rio Grande do Sul, onde o algoz quer passar por vítima, desviando a atenção dos seus crimes. Aos verdadeiros defensores da democracia e da legalidade, resta a inquisição.
O Líder do governo, Deputado Paulo Odone, trouxe a esta tribuna a decisão tomada pelos líderes da situação nesta Casa, que deliberaram a respeito de diversas medidas. O que está em jogo não é nenhum caso de polícia, mas muito mais. O que significa mesmo tudo isso? O arbítrio, quando o Governo Antônio Britto impõe leis, como, por exemplo, a lei de política salarial, para depois descumprí-la? Quando governo mente, dizendo que não haveria privatização total da CRT, mas, em seis meses, a privatiza? O que reflete mesmo a ocupação deste plenário? Reflete a indignação das pessoas que vêem no Parlamento uma última instância na defesa dos seus direitos, e que, infelizmente, vêem esta instituição ruir, com a última possibilidade de um debate democrático, que deveria ser aqui travado espontaneamente.
Sr. Presidente, peço para incluir também nos anais da Casa o artigo assinado pelo Dr. Adroaldo Furtado Fabrício, com o título "A Lição da Crise", onde afirma que agentes políticos também se vêm conduzidos de modo desrespeitoso em face à sociedade. Tenho absoluta convicção de que esse artigo, publicado na "Zero Hora" em 29 de junho é extremamente importante para qualquer análise criteriosa séria, que se pretenda fazer dos acontecimentos aqui ocorridos. Na verdade, fica muito clara a atitude do governo, em quem bateu o desespero. O motivo dessa reação é o fato de ter-se dado conta de nada tem feito pelo Rio Grande do Sul, a não ser desfazer o passado e o presente, comprometendo o futuro, no desmonta através de privatizações, setores estratégicos, básicos para um desenvolvimento soberano voltado aos interesses do Rio Grande. Essa ação governamental vem agravando as dificuldades, o sofrimento, a quebradeira de empresas, a penúria de nossa agricultura, o desemprego, o desespero dos cidadãos comuns, a marginalização dos servidores públicos e a perda de posição do Rio Grande no cenário nacional. Há que ser desviada, então, a atenção, buscando-se um bode expiatório, para a crise.
O verdadeiro julgamento será feito pelo tribunal da história; o verdadeiro julgamento será feito pela sociedade, e não por comissões de inquisição em palácios e salas fechadas. Vai amadurecendo um sentimento público, a idéia da constituição de uma comissão da sociedade para averiguar quem verdadeiramente está desrespeitando o Parlamento, a democracia, o patrimônio público e o cidadão gaúcho.
Finalizo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a tranqüilidade e com a seriedade que o momento exige. Espero, desta instituição, de todos os que aqui detêm um mandato parlamentar, a altivez de não se deixar envolver em manobras discricionárias, vindas de um Poder Executivo hipertrofiado. Com isso espero a defesa do Parlamento, que repreenta a própria defesa da democracia, tão ameaçada no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
(Matéria entregue para transcrição.)
Piratini estabelece estratégia de ação
O chefe da Casa Civil, Mendes Ribeiro Filho, passou parte do dia de ontem em reuniões com lideranças dos partidos aliados, estabelecendo estratégias para a reabertura dos trabalhos na Assembléia Legislativa. O governo deixou claro seu interesse em aprofundar os debates sobre a invasão do plenário do Legislativo, ocorrida no dia 23 de julho. Estiveram no Piratini os deputados líderes do PTB, Caio Riela, e do PPB, Vilson Covatti, o vice-líder do governo, Alexandre Postal, e o líder da bancada do PMDB, José Ivo Sartori.
Ao deixar o gabinete do secretário Mendes, Riela disse que as atenções do governo estarão voltadas para a Comissão de Ética da Assembléia, nos próximos dias. A votação do reajuste dos funcionários do Judiciário e Ministério Público ficará para a próxima semana. "Está sinalizado que a proposta terá apoio", disse o deputado. Mendes reuniu-se também com a subchefia jurídica e legislativa do Piratini, para rever os projetos que ainda não foram votados e definir as prioridades.
A lição da crise
ADROALDO FURTADO FABRÍCIO
Se não há como justificar, é por outro lado indispensável que se tente explicar e compreender os recentes episódios de quebra do princípio da autoridade e desrespeito às instituições e poderes do Estado, nesta ou em outras unidades da federação. É insatisfatório e simplista debitá-lo exclusivamente a interesses eleitorais e à atuação irresponsável de partidos, facções ou lideranças. Uma crise de grandes proporções não se fabrica a partir do nada.
Particularmente chocante foi a invasão da Assembléia Legislativa deste Estado. E, em relação a esse fato, é importante meditar sobre as causas do lamentável incidente e, sobretudo, sobre a possível parcela de culpa que ao próprio Legislativo Estadual possa caber no episódio. A luz da vitimologia - uma especialidade já nem tão nova no campo das ciências penais - sempre há alguma contribuição do ofendido para o advento de qualquer fato lesivo.
Não é de afastar-se que, no caso concreto, essa participação causal esteja representada por alguma forma de autodesvalorização da instituição atingida. Não apenas aqui, mas também em alguns outros Estados e sobretudo no âmbito federal, o Poder Legislativo vem abdicando de suas prerrogativas e atribuições, a ponto de transformar-se em instância meramente homologatória das decisões de outro poder. Não seria de admirar que esse dado assumisse um peso importante no desprestígio das instituições e no encorajamento do vilipêndio e da agressão. Também não escapa ao observador atento que os detentores do poder vêm assumindo com freqüência uma atitude de sobranceria e desprezo, quando não de deboche, nas suas relações com as oposições e até mesmo com quaisquer pessoas cujas opiniões divirjam das suas.
Essa inaptidão para o convívio harmônico e respeitoso com os contrários, sobre denotar uma perigosa vocação totalitária e estimular reações afinadas pelo mesmo diapasão, restringe os espaços ordinários de exercício da contestação legítima e fomenta, por isso mesmo, a eclosão de manifestações menos civilizadas. Adicionado ao caldo de cultura da crescente divida social esse ingrediente pode ser explosivo.
Em palavras mais simples, pode-se afirmar que a invasão das dependências do Legislativo estadual foi, sim, um ato de grave e deplorável desrespeito, injustificável por certo, mas para o qual se há de encontrar necessariamente uma explicação. E esta pode muito bem encontrar-se no fato de que também os agentes políticos se vêm conduzindo de modo desrespeitoso em face da sociedade a que devem servir.
Temos já experiência suficiente em tentativas desastrosas de governar pela mídia e fazer democracia sem povo. É mais do que tempo de nos capacitarmos de que o poder é uma investidura e não uma encarnação, a verdade não é propriedade particular de ninguém e a convivência civilizada com os opositores e a essência mesma da democracia. O momento extremamente delicado que vivemos não nos outorga o direito de ignorar a advertência clara dos fatos.
Só quem respeita pode cobrar respeito.
Magistrado e professor universitário
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.
O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Inicialmente, Sr. Presidente, solicito que sejam suprimidas do discurso do Deputado Pompeo de Mattos as expressões que, na minha opinião, e espero que também da Mesa, ofendem o decoro desta Casa. Jamais direi que algum deputado correu deste plenário, ou que costuma correr daqui. Solicito, portanto, que sejam retiradas essas expressões a mim dirigidas, por acreditar que nenhum dos 55 parlamentares desta Casa mereçam essa falta de respeito. Espero que S. Exa. defira meu pedido.
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Deputado Paulo Odone, esta presidência defere o pedido de V. Exa. no sentido de que sejam retiradas dos anais da Casa as expressões anti-regimentais citadas.
O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Quero adiantar ao Deputado Flávio Koutzii que ninguém atropelou a decisão adotada pela Mesa. O que disse é que, se dependesse de nós, dos líderes, realizaríamos a Ordem do Dia na próxima terça-feira. Isso pressupõe que a Mesa e os líderes deliberem a respeito da sugestão, ou que o requerimento seja submetido à apreciação do plenário. Tenho muito respeito pela instituição, mas mantenho essa coerência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda hoje, durante as gravações de um programa na televisão, com o Deputado Marcos Rolim e o presidente desta Casa, queixava-se o parlamentar petista do Regimento Interno da Casa, que deveria ser modificado por não permitir o debate. Na função de líder do governo, todos os dias em que há debates neste plenário ouço a contraditória provocação de não haver debates nesta Casa. Como líder do governo e como deputado, sou pessoalmente responsabilizado pela pretensa situação.
Disponho de apenas um tempo de liderança e somente quando o líder de minha bancada me cede seu tempo posso fazer uso de duas comunicações de líder. Infelizmente, dentro desse espaço, tenho que responder, a muitas, às vezes, até 10 manifestações, pois a alguns dos desafios aqui lançados apenas este deputado pode responder, pelo fato de ser líder do governo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sei se inicio meu pronunciamento respondendo ao Deputado Flávio Koutzii, às ofensas do Deputado Pompeo de Mattos ou à manifestação a Deputada Jussara Cony. Poderia dizer ao Deputado Flávio Koutzii que teria o máximo prazer em debater as questões levantadas por S. Exa., algumas de muito fácil resposta. Quando S. Exa. se referiu aos aproximadamente 10 bilhões de reais, que iriam aumentar a dívida do Estado, certamente deve ter incluído a informação sobre a rolagem dessa dívida e o grande ganho obtido pelo Estado do Rio Grande do Sul na troca da base de papéis do Banrisul por papéis federais, com isso diminuindo a taxa a ser paga. Como sabemos, no governo de Alceu Collares, durante quatro anos, não foi tomado um tostão, mas a dívida foi multiplicada várias vezes. O processo continuará sendo o mesmo, porque, pelo tamanho da dívida do Estado do Rio Grande do Sul - assim como a de outros Estados -, ao rolarmos a dívida diminuímos o custo desse serviço. S. Exa. referiu-se também aos recursos de 600 ou 700 milhões tomados do Bid e do Bird, os quais, na verdade, demonstram que o Estado voltou a investir, inclusive no Pró-rural - destinado aos pequenos proprietários - nas estradas do Mercosul e no Pró-Guaíba, programa que atenderá às camadas mais carentes em torno da Grande Porto Alegre.
Deputado Flávio Koutzii, infelizmente não disponho de 10 minutos para rebater cada item apresentado por V. Exa., embora tivesse muito mais a dizer.
A resposta à citação de V. Exa. sobre os 70 e poucos milhões de reais, foi cedida em uma comunicação de líder, ao Deputado Jair Foscarini. S. Exa. manifestou-se a respeito do desafio feito por V. Exa. no dia em que sua bancada retirou-se deste plenário, quando nós, com muita humildade, iríamos desempenhar a missão deste Parlamento, que é discutir e votar as questões que lhe são submetidas. Sua bancada não se encontrava presente na ocasião, mas isso consta na ata e foi publicado na imprensa, e V. Exa. terá conhecimento do fato. Está ali toda a explicação do ocorrido, que poderá não ser suficiente. Por isso, estamos-lhe convidando para o debate.
Alguns deputados ainda não perceberam - e tenho essa visão - o sentido e a relevância do episódio da famigerada invasão desta Casa. Temos uma responsabilidade histórica neste Parlamento, e esta legislatura vai ficar marcada por essa ofensa. Mas ficará marcada também pela maneira humilde e madura como a maioria dos deputados soube ultrapassar o fato. E novamente quero ressaltar a serenidade do presidente desta Casa, já que nesse dia ficamos sitiados em sua sala.
Não preciso dar explicações a ninguém. Se possuo algum defeito, esse não é o da covardia, nem o de fugir ou de correr. Às vezes sou espontâneo demais, franco demais, quando, quem sabe, se exigiria um pouco mais de diplomacia.
Naquele dia, fiz uma ponderação aos deputados, dirigindo-me a alguns colegas de esquerda. E pensava no Flávio Koutzii de 1964, época em que não era deputado, e no hoje Deputado Flávio Koutzii.
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Deputado Paulo Odone, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de outra comunicação de líder a S. Exa.
O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Lembrava-me também de outros, que certamente possuem uma consciência histórica muito presente e que tiveram uma vida de engajamento, de esquerda. E, mais do que nunca, tenho a absoluta convicção da necessidade de um partido de esquerda sério, trabalhador, forte e quente neste Estado, até para que não se entregue eventualmente à direita a condução da Nação ou dos Estados, e que se possa ter uma disputa democrática de alternância no poder.
Pedia, naquele momento, que tivéssemos serenidade para avaliar o que aqui se estava fazendo, a agressão que se estava cometendo à instituição Parlamento e à instituição democracia. E pedia isso com a esperança de não ouvir de um deputado ou de uma educadora que estavam invadindo o Parlamento para salvá-lo.
Vamos reservar isso aos golpistas de todos os tempos, de qualquer lado, da esquerda e da direita, que sempre fecharam os congressos das suas nações dizendo que salvavam a democracia. Era esse o meu pronunciamento no momento em que fui interrompido por uma observação feita pelo Deputado Pompeo de Mattos, lembrando 64.
No outro dia, no plenário, quando o Deputado João Osório pediu que eu retirasse as palavras que tinha dito ao Deputado Pompeo de Mattos, eu disse que não as retiraria, como não retirarei agora. O clima, naquela ocasião, era para pensarmos no que acontecia e, de repente, fui envolvido e tive que contestar as baixas ofensas daquele deputado.
Por ocasião da invasão do plenário, o Deputado Pompeo de Mattos estava nesta mesa e eu parei ao seu lado. S. Exa. estava eufórico, festejava, saudava alguns companheiros, algumas pessoas que, pela manhã, tinham estado conosco na audiência com o CPERS. O referido deputado sorria e incentivava o que acontecia aqui. Fui salvo da agressão física pela segurança desta Casa. O deputado Onyx Lorenzoni não foi agredido porque o seu agressor foi gravateado antes de conseguir chegar perto dele. O mesmo aconteceu com o Deputado João Osório. Pedi à segurança que me deixasse sair com dignidade, pois não queria sair seguro, arrastado. Certamente teríamos sido agredidos se os invasores não fossem contidos pelos seguranças dessa Assembléia. Pensei que alguns deputados se manifestariam sobre isso.
Deputada Jussara Cony, quanto à notícia publicada no jornal "Correio do Povo", não posso responder por ela. Sou um deputado cassado por esse jornal desde o dia do episódio da audiência pública sobre a CRT. Nele, o meu nome não pode ser mencionado e a minha foto não pode sair. O que eu fiz foi, na frente da televisão, mostrar esse jornal ao Secretário Assis Roberto de Souza e dizer que nós, das bancadas da situação, diante de alguns questionamento ali publicados - num jornal que tem a história e a credibilidade do "Correio do Povo" -, exigíamos uma explicação do governo quanto às questões ali levantadas. Foi só isso que eu disse.
O jornal "Correio do Povo" noticiou que, na reunião de ontem, estava presente o Deputado Alexandre Postal. Ele não estava lá. Eu é que estava presente. Também não é correta a informação a respeito da finalidade da reunião. Pretendíamos apreciar o projeto referente ao Judiciário e, para que não acontecesse o que ocorreu no Governo Collares, que vetou o aumento depois de ele ser votado por esta Casa, queríamos que o governo aceitasse o que seria aprovado aqui.
Era essa a estratégia.
Não posso defender-me do que diz o "Correio do Povo", porque fui cassado por esse jornal e nunca recebi uma palavra de solidariedade. Em épocas passadas, sabíamos que havia os atos institucionais; e os jornais, na ocasião, publicavam colunas em branco. Vibrávamos com isso, pois havia um tipo de resistência. Sabíamos que existia um adversário que exercia a prepotência, a ditadura. Agora querem a ditadura econômica, e tenho de responder a uma deputada querida e progressista - Deputada Jussara Cony - sobre notícias que não são divulgadas, uma vez que meu nome é proibido de ser mencionado nesse periódico.
Não preciso invocar coerência para falar sobre a autorização da venda da CRT. Somente a CRT está fora da abertura do monopólio das estatais da telefonia nacional. A continuar assim, não haverá longa distância, e vira um "mico" a empresinha de Pelotas. Se vamos abrir o mercado, temos de privatizar desde já essa companhia. Trata-se de um debate longo, e eu o aceito.
Não entendo, Sr. Presidente; a indignação de alguns deputados que se dizem de esquerda progressista com a nossa providência no sentido de que esta Casa proteja a democracia e a si investigando de que forma foi agredida, averiguando se houve ou não infração. Somente assim poderemos decidir o que fazer com serenidade, com equilíbrio, sem prepotência. Podem invocar todos os erros graves do Governo Antônio Britto, da nossa maioria neste Parlamento, mas, pelo amor de Deus, não se justifica essa agressão ao Parlamento. É preciso dizer, de forma aberta e transparente, que todos os erros não justificam o que aqui aconteceu. Isso deve ser dito também à sociedade e não somente a nós. As desculpas não devem ser pedidas somente aos ofendidos, não só a mim, aos Deputados João Osório e Onyx Lorenzoni, a quantos foram agredidos - e já haviam sido ofendidos, mas o colega Onyx Lorenzoni não pode falar. Justiça seja feita, o Deputado Marcos Rolim, na ocasião, saiu em defesa do colega do PFL - não de suas teses, às quais é absolutamente contra - quando incitaram as galerias à agressão. E todos os parlamentares sabem que isso assim ocorreu. Fomos agredidos por não respondermos às afrontas. É muito fácil alguém ser valente e corajoso, ao fazer esse tipo de provocação, jogando as galerias sobre determinado grupo de parlamentares.
Não estou fazendo revide, mas solicitando ao Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, que sempre age com serenidade, e à Comissão de Ética que seja feita uma análise do assunto. É preciso que resgatemos o canal de diálogo e que convivamos tranqüilamente, tendo um compromisso com a vida parlamentar, que pode, eventualmente, estar cheia de erros; todavia, é o Parlamento a melhor coisa já inventada para que a boa democracia seja praticada. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação do Deputado Alcides Vicini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Abrirei um parêntese nessa discussão que está sendo travada, relativamente aos fatos ocorridos nesta Casa na semana retrasada, para fazer uma referência à cidade de Santa Rosa.
O Município de Santa Rosa está completando, nesta semana, 66 anos. Possivelmente esse não seja um fato relevante para a totalidade do Rio Grande do Sul, mas é muito importante para aquela comunidade, que tenho o privilégio de representar nesta Casa, e para toda a região em que está inserida.
O referido município foi emancipado em 1931, tendo sido desmembrado de um outro maior, à época, que era Santo Ângelo. Há vinte e três anos moro naquela comunidade, e, dentre outras coisas, o fato que mais me tem empolgado é tomar conhecimento da história da gente que lá chegou e que, pelo seu trabalho e pela sua participação decisiva, passou a construí-la e a organizar o modo de vida de sua gente. Pode-se dizer, resumidamente, que se trata de uma magnífica história da vida de trabalho de um povo.
Lembrando os pioneiros, que se situaram em seu território, é importante salientar que para lá se dirigiram, abrindo picadas, porque não havia estradas, montados nos lombos de cavalos e de burros, e, posteriormente, em carroças e em carros de bois. Dessa forma, foram viajando os primeiros grupamentos que deram origem à cidade de Santa Rosa.
Atualmente, olhando para trás, podemos tranqüilamente dizer que lá aconteceu uma epopéia de bravos. Os primeiros colonizadores, os portugueses, depois, os alemães vindos da chamadas colônias velhas, os italianos, da região da serra, os poloneses, os russos, num caldeamento extremamente equilibrado, amalgamaram a estrutura social que se transformou no Município de Santa Rosa. Inúmeras pequenas vilas transformaram-se em municípios - hoje na região há duas dezenas -, todos eles originados do primitivo Município de Santa Rosa, criado em 1931.
Distante dos grandes centros de decisão, a 530 quilômetros de Porto Alegre, por muito tempo, de certa forma, aqueles desbravadores ficaram marginalizados, não tendo acesso ao dinheiro público. Eles próprios, pela sua luta, pela sua organização, pelo seu espírito associativo, conseguiram criar soluções para os problemas que tiveram que enfrentar devido à distância dos centros de destinação de recursos. Por isso, talvez o maior patrimônio de Santa Rosa seja seu espírito participativo, seu espírito comunitário, que faz com que aquela região se destaque entre outras pelo senso de participação e pelo respeito à coisa pública, que tem sido uma de suas características mais marcantes.
Graças ao trabalho a que fiz referência, realizado nesses sessenta e seis anos, Santa Rosa, hoje, com aproximadamente 70 mil habitantes, é considerado o terceiro grande pólo metalomecânico do Estado. Há fábricas de colheitadeiras instaladas em Santa Rosa e em Horizontina: a Agro do Brasil e a SLC. Em um local próximo, em Tuparendi, existe a Fankauser. Também há indústrias de alimentos. O setor de carnes é liderado pelo frigorífico Prenda. O trabalho no setor de laticínios é coordenado pela CCGL e por outras organizações associadas, que desenvolvem um trabalho importantíssimo tanto no sentido de ocupar as novas gerações quanto e principalmente no sentido de produzir alimentos para o Estado do Rio Grande do Sul e para outros Estados da Federação.
Tendo uma universidade organizada, um centro de tecnologia e meios de comunicação muito desenvolvidos - rádio, jornais e um canal de televisão -, Santa Rosa constitui-se indiscutivelmente num pólo de influência regional.
Em nome dessa comunidade, quero agradecer a todas essas gerações que trabalharam para que Santa Rosa seja apreciada por aqueles que lá vivem e por todos os que têm o privilégio de conhecê-la e de conviver com seus habitantes. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Rubens Pillar - PPB) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Este é um momento particularmente grave para a história deste Parlamento: ouvimos, na tarde de hoje, manifestações de deputados que tentam fugir da responsabilidade verdadeira.
O Governo Antônio Britto conseguiu consolidar uma maioria significativa e sólida nesta Casa Legislativa, alicerçada sobre uma construção absolutamente correta do ponto de vista político e democrático, dando segmento a uma proposta de governo clara, que está sintonizada com o projeto de transformação pelo qual o País vem passando.
Conforme a opinião de alguns parlamentares, essa sintonia seria a razão a motivar corporações e segmentos do movimento sindical que, apoiados ou estimulados por lideranças partidárias, teriam a legitimidade para invadir este plenário, profanando uma Casa que, nos seus cento e sessenta e cinco anos, jamais conheceu uma situação semelhante a que vivemos no mês passado. É interessante observarmos como as coisas acontecem no terreno da demagogia ou do maniqueísmo. Habilidosos oradores estiveram nesta tribuna, manifestando-se ora de forma maniqueísta, ora de forma demagógica. Alguns buscaram respaldo em figuras que representam, em nosso Estado, parte do poder constituído, como é o caso do texto solicitado pela nobre Deputada Jussara Cony "A Lição da Crise", do eminente Dr. Adroaldo Furtado Fabrício. Fazendo coro a essa lógica, sinaliza como responsável pela invasão do plenário, pela situação de desrespeito à democracia, o trabalho da Assembléia Legislativa e a lógica que preside um governo legal, democrático e escolhido pela maioria da sociedade rio-grandense para aplicar o seu programa de governo.
Solicito a transcrição de um artigo publicado na imprensa local no último dia 1º de agosto, sob o título "Lição de crise ou receita de crise?", escrito pelo Procurador da Assembléia Legislativa Dr. Fernando Baptista Bolzoni. Considero este uma resposta adequada à lógica subverte absolutamente responsabilidades, que faz com que por trás de interesses meramente corporativos, por trás de interesses políticos absolutamente derrubados pela lógica do processo democrático, porque estribado em uma maioria legal e corretamente constituída nas urnas, busca explicações ou argumentos para dar sustentação àqueles atos de legítimo vandalismo que observamos aqui com muita tristeza no plenário desta Casa.
Talvez possa compreender, no momento em que se agudizou esses processos em todos o País, quando ouvimos, do lado do Poder Judiciário, vozes que se levantam para dizer que aquilo que é feito por maioria democraticamente constituída e estribada em preceito constitucional de transformação na Carta Constitucional brasileira é uma ilegalidade; quando observo lideranças partidárias e sindicais absolutamente contrariadas com o processo de transformação pelo qual passa o País, utilizando-se de qualquer artifício, inclusive o de negar a essência democrática e buscar a qualquer preço, mesmo que seja por meio do argumento da força e não da força dos argumentos, fazer prevalecer seu ponto de vista conceitual, político, partidário ou fora de interesse. É com muita tristeza, Sr. Presidente, que venho a esta tribuna fazer a leitura dessa matéria.
Mas, acima de tudo, gostaria de expor com muita clareza que há no Brasil, verdadeiramente dois projetos em discussão para a nossa sociedade. Existe um que, se precisar, vai usar a força para manter este País amarrado, voltado ao passado. E há um outro projeto que deseja um Brasil e um Rio Grande que possam ser transformados num País e num Estado mais justo se, principalmente, de mais oportunidades.
Graças a Deus a história do Rio Grande vai registrar que a base parlamentar do Governador Antônio Britto, na qual com muito orgulho e com muita honra me incluo, estava do lado daqueles brasileiros que querem a transformação deste Brasil num País melhor. (Não revisado pelo orador.)
(Matéria entregue para transcrição.)
Lição da crise ou receita de crise?
Fernando Baptista Bolzoni
No testemunho de pessoas que viveram os "anos de chumbo" no Rio Grande do Sul, havia apenas um recinto, em todo o Estado, onde um cidadão podia externar sua inconformidade com a ditadura sem ir direto para a cadeia: a Assembléia Legislativa. Esvaziada em seu poder decisivo e amputada em suas prerrogativas, mesmo assim a Assembléia assustava os mandões de plantão como o "Grilo Falante" da consciência crítica de um Estado que, embora sujeito a uma ditadura, teimava em não esquecer o espírito livre forjado nas tradições gaúchas. O arbítrio que fechou o Congresso a pretexto da ofensa do deputado Márcio Moreira Alves não teve coragem de fechar o Plenário do Palácio Farroupilha, onde vários oradores foram mais veementes que ele.
Pois bem: o que nem a ditadura militar, com o AI-5 na mão, ousou fazer, um grupelho de baderneiros fez. A data de 23 de julho de 1997 passou para a história do Rio Grande do Sul como o dia em que o Plenário da Assembléia Legislativa foi tomado por um bando de arruaceiros, que se acharam no direito de impedir os representantes eleitos pelo povo gaúcho de exercer sua função: decidir os destinos deste Estado. Se tamanho desrespeito às instituições não pôde ser justificado por ninguém - exceto os invasores -, pode-se encontrar quem o tente explicar. Nesse contexto, leia-se o artigo publicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, em ZH de 29 de julho, com o título "A lição da crise". Para S. Exa., "é importante meditar sobre as causas do lamentável incidente e, sobretudo, sobre a possível parcela de culpa que ao próprio Legislativo Estadual possa caber no episódio. A luz da vitimologia - uma especialidade já nem tão nova no campo das ciências penais - sempre há alguma contribuição do ofendido para o advento de qualquer fato lesivo".
Para os leigos em Direito, a vitimologia é o fundamento favorito da defesa de qualquer estuprador em juízo. Consiste em demonstrar que uma moça muito bonita e sensual, metida em roupas apertadas e sumárias e passeando sozinha, à noite, na verdade está pedindo para ser violentada e que, portanto, a punição ao comportamento criminoso merece ser abrandada. No entender do presidente do Tribunal de Justiça, "O Poder Legislativo vem abdicando de suas prerrogativas e atribuições, a ponto de transformar-se em instância meramente homologatória das decisões de outro poder. Não seria de admirar que esse dado assumisse um peso importante no desprestígio das instituições e no encorajamento do vilipêndio e da agressão".
Com todo o respeito: não dá para aceitar. O Plenário de uma Casa Legislativa é o altar onde se presta culto à democracia. Os sacerdotes podem até não ser os mais inspirados - mas devem ser respeitados, pois lá estão por delegação nossa.
Se a Assembléia Legislativa de hoje apresenta uma monótona e quase sistemática aprovação dos projetos de iniciativa do Piratini, convém lembrar que isto se deve à competente obra de engenharia política do atual governador, toda ela erigida dentro das regras do jogo. Pode-se desaprovar o conteúdo das decisões tomadas, mas não negar-lhes legitimidade.
Ao engrossar o coro dos descontentes com os rumos do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça deveria abster-se de tentar explicar a violência perpetrada contra o parlamento gaúcho, sob pena de ver o feitiço voltar-se contra o feiticeiro. A valer o argumento de S. Exa., seria perfeitamente legítimo que um grupo de cidadãos, indignados com o nepotismo que até hoje grassa no Judiciário gaúcho, invadisse o Plenário do Tribunal de Justiça durante a sessão em que sua corte concedia liminares aos protegidos de alguns desembargadores, deputados e conselheiros do Tribunal de Contas, ou durante a sessão em que o tribunal suspendeu a lei do teto salarial, para alegria do marajanato e frustração do contribuinte rio-grandense.
Não é por aí. O que torna a democracia possível não é o consenso sobre o resultado das decisões - sempre haverá os vencedores e os vencidos -, mas sim o consenso sobre as regras do jogo - as quais podem beneficiar amanhã os derrotados de hoje.
Em suma: mesmo que os homens não estejam à altura das instituições, estas devem ser respeitadas. Pregar o contrário não é tirar lições da crise: é dar a receita de crises piores.
Procurador da Assembléia Legislativa
O SR. PRESIDENTE (Rubens Pillar - PPB) - Encerrado o período de Apresentação e Discussão de Proposição, passamos à
ORDEM DO DIA
Não havendo matéria a ser apreciada, passamos ao período das
COMUNICAÇÕES
O primeiro orador inscrito é o Deputado Wilson Mânica, a quem concedemos a palavra.
O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
É difícil entender, depois do episódio que vivenciamos aqui, que algumas manifestações feitas tentem demonstrar que aquele foi um ato até de certo modo elogiável e necessário.
A própria Casa possui deficiências no seu Regimento Interno em relação à democracia. Entendo que democracia é a vontade da maioria. Estou fazendo essa manifestação, porque levei ao conhecimento da Mesa uma sugestão no sentido de democratizar as galerias desta Assembléia. Não é cabível que de repente um ou dois deputados se arvorem ao direito de ocupar todas as galerias com os seus apaniguados políticos, seus cabos eleitorais, em detrimento de uma maioria presente que em certas oportunidades, é impedida de se manifestar. Tem gente que fala em democracia, mas não a exercita. Alguns não aceitam ser minoria ou ouvir a vontade da maioria dentro do processo democrático. Para evitar os impasses que aqui aconteceram, estou propondo que sejam fornecidos cinco convites a cada um dos deputados, o que totalizariam 275, os quais seriam distribuídos a pessoas de todas as ideologias e de todos os partidos. Os demais convites seriam distribuídos pela Mesa de forma que a ocupação do plenário fosse feita de forma democrática.
Outra questão que temos dificuldades em aceitar como sendo democrática é uma bancada com apenas um deputado tem direito a duas comunicações de líderes, enquanto que uma bancada composta por quatorze deputados também conte com igual número de comunicações. Proponho uma proporcionalidade na distribuição das comunicações de líder.
Na legislatura passada fui oposição. Naquela época, todas as minhas proposições eram rejeitadas pois eu fazia parte da minoria. Entretanto, nunca chamei a maioria de submissa pois entendia que aquelas pessoas eram leais ao Governador Alceu Collares. Essas mesmas pessoas que eram leais ao governador não têm autoridade moral de nos chamar de submissos sem que, por uma questão de coerência, reconheçam que foram submissos na legislatura passada.
Ouço agora alguns deputados dizerem que é uma barbaridade o aumento aprovado da alíquota de ICMS de 17% para 18%. Entretanto, esses mesmos oradores defenderam esse aumento de percentual na legislatura passada sob o argumento de construir 100 mil casas, das quais apenas cerca de 3 mil foram de fato construídas.
No dia 1º de abril, um deputado que hoje se apresenta como ardoroso defensor do magistério, disse que o Cpers não representava a vontade da maioria do magistério, mas de apenas duas ou três pessoas da Capital, e que os integrantes da categoria que estavam no interior não compreendiam isso. Isso foi dito quando esse deputado era um dos submissos àquele governo. É muito difícil entender o raciocínio de algumas pessoas que falam tanto em democracia, mas não a exercitam.
Há homens que, ao fazerem a barba, sai serragem, porque são caras-de-pau. Na tribuna, ouvimos pessoas que se dizem afrontosamente contra o governador
Participei de uma abertura de safra em Palmeira das Missões e, no momento em que o governador foi convidado para subir em uma máquina para colher, um desses deputados saltou a escadaria, quase sentou no colo do governador. A capa do jornal "Zero Hora" mostrou isso. Aqui, faz a crítica, mas, lá, deseja colher os subsídios que o governo consegue com a sua receita. Naquela oportunidade, convidaram-me para subir ao palanque, mas disse que não, porque aquela pessoa já havia tomado conta do patrão. Ele saiu faceiro, desfilando de trator.
Na minha cidade, ouço as pessoas que, aqui, impedem o governo de obter receita, reivindicando obras que provocam despesas. Nunca vi fazer-se despesa sem receita. Na hora de comer um filé, são os primeiros a se avançarem, mas, quando vêem carne de pescoço, saem fora.
De agora em diante, denunciarei, esses fatos e citarei nomes. Subitamente somos os maiores criminosos por estar integrando um grupo governamental. Aqui, sofremos as vaias de galerias pré-encomendadas, e os mesmos que nos impedem de falar são os primeiros a dizerem que tal obra é realizada graças ao seu pedido. Só que não abrem a mínima expectativa de o governo realizar tal obra.
Lutarei para que o Regimento Interno seja mais democrático e que as minorias não tenham mais direito de se manifestar na tribuna do que as maiorias. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Rubens Pillar - PPB) - Ausentes os Deputados Quintiliano Vieira, Paulo Vidal, Aloísio Classmann, Ciro Simoni.
Transferimos a presidência dos trabalhos ao Deputado Wilson Mânica.
(Transfere-se a presidência.)
O SR. PRESIDENTE (Wilson Mânica - PPB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Adolfo Brito. Por cessão de tempo concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.
O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Lamento que o Deputado Flávio Koutzii não esteja mais neste plenário. Aliás, é comum a oposição falar em falta de debates, porém sempre esvaziam o Parlamento no momento em que é possível a realização de uma discussão.
Darei uma resposta ao Deputado Flávio Koutzii, mas com uma visão mais democrática. S. Exa. na sua juventude, pertenceu a um grupo de esquerda pendente para a ideologia socialista-marxista - inclusive até foi perseguido e fugiu do País. O marxismo sempre defende um partido único; aliás, a Deputada Jussara Cony - que não está presente no momento - fala muito em democracia, mas defende o socialismo marxista. Gostaria de perguntar à deputada quantos partidos há em Cuba. Há um único partido em Cuba, outros não podem existir, mas a deputada enche a boca da democracia, nesta tribuna, defendendo como defende a ideologia socialista-marxista.
Gostaria de dizer ao Deputado Flávio Koutzii que essas suas idéias socialistas fazem com que S. Exa. não entenda a democracia. A democracia, como dizia o grande filósofo Aristóteles, é aquele sistema de governo cuja essência é a liberdade e cuja degenerescência é a demagogia. Por conseguinte, na democracia se exige a responsabilidade. Na democracia há sempre um pluralismo político partidário, e é o povo que vota.
O Deputado Flávio Koutzii, que fala tanto em povo e em democracia, esqueceu-se de que houve uma eleição no Rio Grande do Sul e de que o atual governador foi eleito no segundo turno, com a maioria dos votos rio-grandenses. A soma dos votos dos deputados da situação, que dão apoio ao governo, representa a maioria do povo rio-grandense. Assim, quando o Sr. Governador manda um projeto para esta Casa, alicerçado no ideal de servir e não no de desservir o Rio Grande e em uma visão séria e honesta, faz isso respaldado pela maioria do povo rio-grandense. Os deputados que aqui estão votam favoravelmente aos projetos do governo, porque o apoiam e devem ser leais a ele. Como é que deputados, que apoiam o governo, vão votar contrariamente a ele? O que acontece nesta Casa é a vivência da democracia.
O Deputado Flávio Koutzii vem a esta tribuna comentar projetos da GM e do PDV, e é em sua visão que há erro - uma visão míope, radical reacionária. Esse parlamentar ainda está no tempo do Muro de Berlim, que já caiu; ainda sonha com o socialismo ultrapassado. Entretanto, há aquele ditado: "Quem tem telhado de vidro não atire pedra no telhado do vizinho". Por que S. Exa. não olha o que está acontecendo no governo do PT em Brasília, onde o governador mandou a polícia retirar os sem-teto, à força, de uma área? O deputado não diz nada em relação a esse fato, mas critica o Governo Antônio Britto quando age da mesma forma. A matemática do Deputado Flávio Koutzii é uma matemática míope, os números que S. Exa. coloca não correspondem a uma realidade. Além disso, o Deputado Flávio Koutzii também é responsável pela invasão do Parlamento gaúcho. S. Exa. disse que se criou causas para a invasão, mas não existem causas, e o argumento mais sólido para isso é o seguinte: todos os deputados estão aqui legal e legitimamente. Só quem pode tirar a legalidade e a legitimidade da ação dos deputados é o voto popular e não os representantes de qualquer entidade. Esses, por mais representatividade que tenham, nunca terão o poder legal e legítimo de invadir este Parlamento.
O Deputado Flávio Koutzii, ao defender a invasão do Parlamento, dá sinal de que também é culpado. Se S. Exa. busca causas para justificar esse ato, também é co-responsável. Temos que pegar seus discursos para que seja, também, chamado pela Comissão de Ética, porque é um dos responsáveis pela invasão desta Casa, em função do seu silêncio e do seu aplauso aos baderneiros, àqueles que não sabem respeitar nem a seus liderados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, um dos diretores do CPERS mandou uma carta anunciando que se retirou - ele representa a maioria dos professores gaúchos, que, de maneira alguma, concorda com a atitude da presidente do CPERS e da sua diretoria, que invadiram esta Casa. Mas o Deputado Flávio Koutzii não pensa assim; S. Exa. quer a radicalização, porque o PT e suas lideranças, que só vivem de atritos e conflitos, não apresentam nada de positivo e construtivo à cidade de Porto Alegre. Discutiremos nesta tribuna o que o PT tem realizado.
Com relação àqueles que buscam causas que justifiquem a invasão do Parlamento, reafirmamos que também são coniventes com esse ato - que devem ser responsabilizados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilson Mânica - PPB) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal. Por permuta de tempo, concedemos a palavra ao Deputado José Ivo Sartori.
O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
No início da tarde me afastei do plenário em função do falecimento da mãe do Vereador Alaor de Oliveira, de meu partido em Caxias do Sul, na cidade de Montenegro. Por isso não acompanhei os debates realizados nem o encaminhamento dado à solicitação feita pelos líderes das bancadas - não de todos os partidos, é verdade - no sentido de proceder à averiguação, e conseqüente solução, do episódio vivido por esta Casa.
Olho para trás e vejo-me, nos idos de 1976, como vereador e, antes disso, como presidente do DCE da Universidade de Caxias do Sul, como líder e dirigente estudantil, lutando pela construção do processo democrático. Entendia, ao contrário do que acham alguns grupos que persistem atualmente na política, que a participação tem que ser de forma diferente.
Naquela época, respeitávamos o Legislativo como sendo o único local onde se podia defender a luta pela anistia, pelas liberdades democráticas e pela organização de todas as crenças, de todos os partidos políticos e de todas as ideologias. Alguns não participavam do processo político e da luta contra o sistema então instituído, do qual discordávamos. Queríamos construir outra realidade. Esses grupos continuam persistindo na mesma opinião, mas não participaram do movimento social, nem do movimento popular, porque achavam que estariam legitimando o sistema então vigente.
Somente se procede à construção política juntando forças e caminhando no sentido de avançar no processo democrático. Isso é o que ocorre hoje. Quando são adotadas essas atitudes, profundamente antidemocráticas, quem perde é a própria sociedade, o Parlamento e a democracia, porque não se está indo à questão de fundo do processo. Alguns acham ainda, numa atitude profundamente professoral, que eles ditam a verdade. Aqueles que assim procedem julgam-se na condição de acharem que têm a melhor das intenções e que, para isso, vale tudo. A diminuição do poder de influência dentro da sociedade não ajuda a avançar o processo democrático. Existem alguns que ainda estão jogados na velha discussão entre Arena e PMDB, como se existissem unicamente dois pólos: ou esta situação ou aquela. Muitos deles ainda não aprenderam a conviver num processo de democracia, de liberdade, de respeito que se deve ter às instituições e notadamente ao próprio Parlamento.
Faço essa observação porque espero que haja sintonia no sentido de se averiguar com profundidade tudo o que aconteceu nesta Casa e de que forma aconteceu. Não foi trabalhador, não foi gente humilde, foram pessoas esclarecidas, com formação superior, que se prestaram a um serviço que não serve à democracia, a liberdade, ao aprofundamento de questionamentos que devem ser permanentes numa sociedade que deseja avançar, democraticamente, e que deseja conquistar melhores dias.
Para o bem do Legislativo, todos devemo-nos empenhar no sentido de encontrar uma solução que venha justamente no caminho daquilo que a sociedade deseja. As revelações estão aí. Percebe-se claramente que a postura da sociedade é totalmente contrária àquilo que ocorreu aqui nesta Casa naquele dia fatídico. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Rubens Pillar - PPB) - Com a ausência dos Deputados Bruno Neher, Giovani Cherini, Luciana Genro, Alcides Vicini, Antonio Barbedo, Caio Repiso Riela, Marcos Rolim, Beto Albuquerque e Arno Frantz, declaramos encerrado o período das Comunicações.
Passamos às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não havendo oradores inscritos para esse período, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.
(Levanta-se a sessão às 17h15min.)
Estiveram presentes a essa sessão os seguintes parlamentares:
Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Alcides Vicini; Arno Frantz; Erni Petry; Francisco Appio; João Fischer; José Alvarez; Marco Peixoto; Rubens Pillar; Valdir Andres; Vilson Covatti; Westphalen Corrêa; Wilson Mânica.
Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Antonio Barbedo; Antonio Lorenzi; Giovani Feltes; Gleno Scherer; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Paulo Odone; Quintiliano Vieira.
Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Bruno Neher; Caio Repiso Riela; Divo do Canto; Edemar Vargas, Eliseu Santos, Ledevino Piccinini, Manoel Maria, Sérgio Zambiasi; Valdir Fraga.
Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Valdir Heck; Vieira da Cunha.
Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Elvino Bohn Gass; Flávio Koutzii; Luciana Genro; Marcos Rolim.
Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza; Beto Albuquerque; Maria Augusta Feldman.
Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.
Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.
Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal.