Presidência dos Deputados João Luiz Vargas e Quintiliano Vieira.

  Às 14h15min, o Sr. João Luiz Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos aberta a presente sessão, registrando um especial agradecimento ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pelotas, Vereador Ademar Fernandes Ornel, pela sua participação efetiva em todas as atividades da Assembléia Legislativa desenvolvidas durante todo este dia, até o presente momento. Agradecemos a Exma. Sra. Juíza Diretora do Foro, Dra. Luciana de Abreu Gaftaud, a sua presença constante nas nossas atividades.

Registramos, mais uma vez, em nome dos deputados do Rio Grande do Sul, em especial agradecimento ao diretor-geral da Escola Técnica Federal de Pelotas, professor Edelbert Krüger, à Sra. Reitora da Universidade Federal de Pelotas pela sua participação neste nosso encontro, bem como ao Exmo. Sr. Reitor da Universidade Católica de Pelotas.

Não há expediente a ser lido. Passamos, a seguir ao período destinado ao

Para este encontro, em homenagem à Metade Sul do nosso Estado, é necessário que se registre o empenho do Deputado Bernardo de Souza e da Deputada Cecilia Hypolito nos preparativos para a sua realização e na recepção aos parlamentares da Assembléia Legislativa nesta cidade de Pelotas. Dessa forma, o Grande Expediente será dividido entre os dois eminentes parlamentares. Registramos, também, a compreensão do Deputado Paulo Vidal, de Rio Grande, oportunizando, de forma hospitaleira e generosa, a realização desta reunião em Pelotas, sem criar qualquer disputa entre as duas cidades, demonstrando o alto espírito de união da região. Muito obrigado, Deputado Paulo Vidal.

Concedemos a palavra ao Deputado Bernardo de Souza

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado João Luiz Vargas; Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Pelotas, Vereador Ademar Fernandes Ornel, Sra. Diretora do Foro, Dra. Luciana de Abreu Gaftaud, neste ato representando o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; Ilmo. Diretor-Geral da Escola Técnica Federal de Pelotas, Professor Edelbert Krüger; Magnífica Reitora da Universidade Federal de Pelotas; Professora Inguelore Scheunemann de Souza; Magnífico Reitor da Universidade Católica de Pelotas, Professor Wallney Hammes; Srs. Deputados Dignas Autoridades; Senhoras e Senhores:

Este é um momento, em tudo e por tudo, histórico, digno dos maiores e dos melhores registros.

Em primeiro lugar, quero, como homem da terra, agradecer aos meus colegas deputados, à Mesa Diretora e ao presidente a honraria com que nos distinguem. Pelotas e a Zona Sul sentem-se honrados e homenageados. Quero-me regozijar com as lideranças institucionais de entidades públicas ou privadas, com as lideranças de todos os matizes, pela maneira afirmativa, participativa e decidida com que se envolveram e com que se estão envolvendo neVivemos em uma região sabidamente portadora de problemas.

Para que bem avaliemos isso, é importante identificar quais são as finalidades de um interiorização que tento sintetizar em dois movimentos. Primeiramente, a visibilidade da Assembléia, ou seja, do Poder Legislativo, para que as lideranças e para que as pessoas, homens e mulheres, possam ver por dentro, na prática, a rotina e o funcionamento do Parlamento gaúcho. Há também a finalidade de assegurar a visibilidade da região à Assembléia, por meio da participação das entidades que encaminham seus memoriais, que apresentam documentos, que trazem relatórios, que fazem exposições e que apresentam as aflições, os sonhos e as esperanças do seu povo.

Nesse processo, nossa região tem estado efetivamente afinada com o espírito da dupla visibilidade. Dois jornais da nossa cidade - o "Diário Popular" e o "Diário da Manhã" - dedicaram inteligentes e oportunos registros com relação a essa interiorização. Quero desde agora solicitar a inserção nos anais da Assembléia Legislativa dos editoriais desses dois periódicos.

Esta Pelotas que hoje recebe a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul tem uma história que se construiu no tempo, a partir das vivências e dos conflitos que há séculos passados puseram em confronto portugueses e castelhanos. Foi quando, na vizinha cidade de Rio Grande, os espanhóis, numa de suas investidas conquistaram a fortaleza portuguesa para onde os primeiros habitantes de origem européia se deslocaram para esta região, em busca de proteção. Aqui constituíram a aldeia, o povoado originário. Aos poucos, aqui se radicaram, pelas peculiaridade próprias da geografia da região, as lagoas, o canal de São Gonçalo, a planíce e a terra fértil. Assim, a cidade se construiu, adquirindo seu "status" oficial, há cento e oitenta e cinco anos, quando galgou à condição de freguesia. Em pouco tempo, a região fez-se rica, próspera, sólido centro dinâmico de desenvolvimento do Estado, tornando-se, em alguns momentos, o mais dinâmico setor da economia do Rio Grande do Sul. Basta dizer que, no resultado pela cultura, da atividade econômica, o nosso tradicionalíssimo Theatro Sete de Abril antecedeu o Theatro São Pedro, da Capital, em mais de vinte anos.

Isso se configurou também na forte presença política. Daí podermos registrar duas figuras marcantes no processo histórico do século passado. É importante lembrá-las. Primeiramente, nas refregas da Revolução Farroupilha, uma liderança não nascida aqui, mas politicamente sediada em Pelotas, Domingos José de Almeida, veio a se constituir no Ministro da Justiça do Governo Farroupilha e no redator de sua Constituição. Bem depois, no final do século, um outro pelotense, Ferreira Viana, veio a ser Ministro da Justiça do Império e assinou juntamente a Princesa Izabel, a lei que libertou os escravos. São apenas dois registros para mencionar a presença e a participação históricas de pelotenses ao longo dos tempos.

Nossa economia, entretanto, não ficou permanentemente num foco dinâmico de progresso. Fomos realmente o pólo mais dinâmico no século passado, mas, de décadas para cá, nossa região sofreu uma radical redução na sua presença econômica. As estatísticas nem sempre estão disponíveis. Seriam enfadonhas, neste momento, mas é preciso mencionar duas ou três referências.

No momento em que, lamentavelmente, faz-se grosseira confusão sobre as disparidades regionais no Rio Grande do Sul, é bom mencionar que, hoje, não temos duas regiões diferenciadas no nosso Estado. Isso é uma referência de 150 anos. Quem vive neste século e põe os olhos neste tempo sabe que, atualmente, são três as regiões caracteristicamente diferentes que compõem a fisionomia social e econômica do Rio Grande do Sul. Todas as avaliações revelam um Nordeste, como é chamada aquela região pelos especialistas, configurado pelo eixo Porto Alegre, Vale dos Sinos e Serra, concentrador de quase 80% do produto industrial do Rio Grande do Sul, e há duas regiões que progressivamente empobrecem: o nosso Sul e o Norte. Não há um Norte rico e Sul pobre. Os números mostram com muita facilidade que há um Norte pobre, um Sul pobre e um Nordeste, este sim, em franco desenvolvimento.

Para que se tenha idéia, gostaria de relembrar dois ou três números que inseri nos anais da Casa quando fiz meu primeiro Grande Expediente Especial, há dois anos, pouco depois de assumir a cadeira de deputado. Em 1939, esta região Sul, que alguns chamam de Metade Sul, respondia por 38% do PIB gaúcho. Em 1990, estávamos encolhido a menos da metade, a 18%. Se formos analisar a renda industrial do Estado, maior ainda é a queda. Em 1939, a nossa região respondia por 35% da produção industrial do Rio Grande do Sul. Em 1990, caímos para menos de um terço, para 11%.

Essa nossa Zona Sul, polarizada por Pelotas e por Rio Grande, em 1959 - e estou restringindo o alcance geográfico -, respondia por 12% do PIB gaúcho. Em 1994, estava reduzida à metade, a 6%. Se analisarmos a participação da Zona Sul na indústria, a queda foi maior. Em 1959, éramos responsáveis por 16% da produção industrial do Rio Grande. Em 1990, respondíamos por menos de 5% da produção industrial do Estado.

Há causas locais, há causas externas. É longo o debate e não é este o momento nem é esta a oportunidade para desenvolvê-lo.

Nobres deputados, calorosos colegas que compõem a Assembléia Legislativa e que homenageiam nossa região com a sua presença nesse Programa de Interiorização, é importante dizer que, neste momento de descompasso econômico em que não somos mais o pólo dinâmico e avançado do desenvolvimento, não pedimos esmola nem favor nem donativo. Os homens e as mulheres que foram capazes de construir grandeza e riqueza, em tempos passados, apenas se queixam da falta de oportunidades e de tratamento igual nas demais regiões. Não queremos ver a decadência dos outros; queremos, sim, um Rio Grande desenvolvido por igual, com harmonia, em que as regiões identifiquem igualitariamente as oportunidades para seus filhos. É isso o que queremos.

Como deputado desta cidade e desta região, insisto em reafirmar, em sublinhar, em marcar e em remarcar a minha posição e a minha convicção pessoal de que os caminhos da Zona Sul ou da Metade Sul hão de se resolver nos limites do sempre Rio Grande do Sul, que é o Estado do qual não abro mão: nasci gaúcho e quero morrer gaúcho.

A região precisa de atenção e de tratamento - o que não é um favor. Posso registrar, neste momento - não aos deputados que, pelo voto unânime, já aprovaram a iniciativa -, a quem nos assiste, que esta Assembléia, quando votou a Lei das Diretrizes Orçamentarias do Estado, neste ano, aprovou por unanimidade emenda de minha autoria no sentido de que esta região tivesse tratamento tributário diferenciado, não porque quiséssemos isso, mas porque a desarmonia do desenvolvimento exige a desigualdade de tratamento. Como dizia Aristóteles - é bom lembrar -, "a igualdade está em tratar desigualmente os desiguais."

Neste momento de grandes transformações no mundo, na economia mundial e planetária, nos blocos, nos continentes, nos países, e é claro que também em nosso Estado e em nossa região, quero afirmar algumas convicções.

Economia sem mercado não tem sucesso; ela perde dinamismo, pelo que não é possível, na minha ótica, identificar processo econômico sem atenção ao mercado. Mas daí a transformar o mercado no senhor de todas as razões e na referência primeira e última de todo o processo econômico há uma grande diferença, porque se é que um dia o mercado encontrou os competidores em pé de igualdade - o que não acredito -, logo depois a desigualdade se instalou, pois o mercado sozinho não corrige desigualdade. As desigualdades sociais e regionais não são superadas pelo mercado. É preciso a forte interferência do poder público, e os caminhos são logicamente simples, embora nem sempre de fácil execução.

O Estado tem que assegurar infra-estrutura. Em documento que tive a oportunidade de encaminhar ao governador, logo no início do mandato, afirmei algumas questões que são essenciais. É importante que a rodovia do Mercosul passe por nossa região, até como imperativo lógico da integração das economias. É preciso que se faça a ligação ferroviária entre Pelotas e a Grande Porto Alegre, para que o Porto de Rio Grande seja o escoadouro natural da produção do norte do Estado, do norte da Argentina e do sul do Paraguai. É preciso que o sistema hidroviário seja ativado pela utilização das duas lagoas, do canal, do Guaíba e de seus afluentes, permitindo a integração por transporte fluvial. Essas são as iniciativas essenciais de infra-estrutura.

Deve o Estado, ou seja, o poder público, fazer o que o mercado não faz, que é identificar a utilidade de um sistema tributário diferenciador, que contemple as economias que quer estimular e que deseja desistimular. Daí a lógica de benefícios fiscais, que não são nada irregulares quando contemplam necessidades de desenvolvimento, e daí a emenda a que me referi há pouco.

É preciso o asseguramento de crédito para que os investidores sejam estimulados a apostar na região. Esses caminhos são essenciais, e é isso o que se quer dos poderes públicos nas muitas demandas que a nossa comunidade têm feito e que, hoje, por intermédio de várias lideranças, apresentou a esta Assembléia.

É preciso que a intervenção estatal tenha, por referência, a necessidade de assegurar igualdade de oportunidades e contemple muito especialmente os pequenos - deste o pequeno empresário, o pequeno agricultor, ao pequeno comerciante. É necessário que o governo pense fundamentalmente, no nosso caso, no pescador de nossas colônias, nos milhares de minifundiários que existem nesta região, que não é só de latifúndio.

É preciso que se pense no asseguramento de empregos, porque a inserção produtiva do mercado de trabalho é condição afirmativa e essencial para a dignidade do homem. O homem sem emprego, sem renda, sem trabalho não só tem a falta de recursos essenciais para a sua sobrevivência e de sua família, mas vê a sua auto-estima profundamente destruída, deteriorada. Ele deixa de ser um cidadão para ser um pedinte, um esmoleiro, um dependente, mas certamente há de ser um revoltado.

A geração de empregos é o desafio deste final de milênio. Os caminhos da economia são turvos, especialmente quando o Estado - o poder público - não assume suas responsabilidades. A nossa região, que fez o Rio Grande do Sul ser o que é - porque este Estado não seria o que é, se não fosse a nossa Zona Sul, se não fosse a riqueza historicamente nela produzida - quer que a administração estadual lhe dê a oportunidade de voltar a ser grande construtor afirmativo da riqueza do Estado e da riqueza nacional.

Em síntese, a nossa região quer que seja observado por quem não é daqui que os cidadãos daqui estão a postos, dispostos e entusiasmados para produzirem desenvolvimento, para gerarem riqueza, para ofertarem empregos, para que a roda da economia se mova de novo - queremos apenas isso. Se isso depende de infra-estrutura, é isso que queremos; se isso depende de benefícios fiscais, é isso que queremos; se isso depende de crédito favorecido, é isso o que queremos. Mas isso não é nenhuma novidade nem no Brasil nem no Rio Grande do Sul nem na história da economia humana, é apenas o caminho lógico pelo qual os que não se rendem à lógica brutal do mercado querem que a vontade política da sociedade faça um mundo de oportunidade.

Acredito que o velho e sempre atual lema da Revolução Francesa ainda é o desafio da nossa época: a luta por liberdade, a luta por igualdade e a fraternidade com nome de justiça são bandeiras permanentes, e a nossa região quer dar a sua efetiva contribuição para isso, precisando, apenas, de oportunidades que lhe estão sendo negadas.

Se ao final destas interiorização, os homens e as mulheres de Pelotas e da Zona Sul tiverem conseguido - e eu sei que conseguiram - expressar as suas proposições, e se os deputados desta Assembléia tiveram conseguido - e eu sei que conseguiram - captar os anseios e as propostas da região, essa presença do Parlamento há de ficar na história não só de Pelotas mas também do Rio Grande do Sul; não só na história da democracia política do nosso Estado, mas na história das construção de novos tempos para a nossa região. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Bem vindos Senhores Deputados

Para o povo pelotense, para as autoridades constituídas e para os municípios que integram esta vasta região sul do Estado, é grande a honra de acolher, de forma inédita para nós, os deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A interiorização das atividades parlamentares da Assembléia, trazendo para Pelotas toda a sua estrutura, é uma excelente oportunidade de aproximação entre os nossos representantes no parlamento rio-grandense com a população.

Repete-se em Pelotas o que já tem ocorrido, de forma altamente positiva, em outros municípios do interior do Estado. Em nossa cidade, os Excelentíssimos Senhores Deputados conhecerão o sentimento local e regional da solidariedade com os objetivos de progresso e bem-estar social de sua gente. Aqui estarão como se estivessem na própria Assembléia Legislativa, em Porto Alegre. Ao regressarem, haverão de levar o testemunho de nossa profunda amizade e reconhecimento.

Temos sustentado, senhor presidente da Assembléia, João Luiz Vargas e senhores deputados, que os anseios de progresso e desenvolvimento dos municípios gaúchos constituem um direito imprescritível de seus habitantes. No entanto, nós aqui desta esquecida Metade Sul do Rio Grande, vivemos hoje sinais evidentes da crise, falta de desenvolvimento e de apoio dos Governos Federal e Estadual. As desigualdades entre os municípios da chamada Metade Norte com os da Metade Sul aumentaram significativamente nestes últimos anos.

Nossos instrumentos políticos são certamente modestos: possuímos apenas três representantes na Assembléia Legislativa e cinco na Câmara Federal. Mas não podemos calar diante de qualquer forma de violação do direito de autodeterminação. É no estrito respeito aos valores locais e regionais que vamos buscar as soluções dentro de quadros de negociação formados em consideração à própria dinâmica regional.

Ao expressar mais uma vez, quão significativa é para todos nós a presença da Assembléia Legislativa em Pelotas, queremos que os senhores deputados redobrem seus esforços partilhando conosco da discussão técnica e política para a retomada do progresso e do desenvolvimento da Metade Sul do Estado.

Significado da interiorização

Pelotas está sediando, hoje, a quinta etapa do Projeto Plenário no Interior, da Assembléia Legislativa do Estado, uma iniciativa muito importante, pois, reunindo representantes de 35 municípios do Sul do Rio Grande do Sul e os deputados estaduais gaúchos, que representam todas as regiões, possibilita ampla análise da situação dessa região, com base inclusive, no conhecimento de toda a realidade sócio-econômica gaúcha. Mesmo que não haja resultados positivos imediatos, é evidente que, em conseqüência de todos os debates que hoje serão promovidos em Pelotas, os parlamentares gaúchos poderão recolher valiosos subsídios sobre a problemática da Metade Sul, para, a partir de agora, decidir, no que compete ao Poder Legislativo, sobre planos, programas e projetos de interesse do Sul do Estado.

Justamente, a abordagem específica sobre as questões da Metade Sul, por intermédio de Comissão Especial da Assembléia Legislativa, é um dos pontos da pauta a ser discutida e votada, hoje pelos deputados. A instalação desta comissão pode ser resultado importante, com efeitos positivos a curto e longos prazos. Sua criação se justifica devido a já bem conhecida problemática da Metade Sul, que vem apresentando baixo índice de desenvolvimento econômico. A superação da sua crescente defasagem, em relação a regiões do Norte do Estado, depende tanto de iniciativas empresariais como dos governos do Estado e da União.

É sabido que a política econômica do Governo Federal tem prejudicado bastante a Metade Sul, não obstante ter o presidente da República declarado ser prioritária. Quanto ao Governo do Estado, há muito tempo lideranças políticas da região, apoiadas em dados estatísticos oficiais, vêm demonstrando que as administrações estaduais, inclusive a atual, aplica, no Sul do Estado, menos do que aqui arrecada em impostos, e que investe diretamente mais no Norte do que nesta região. Assim sendo, o Governo do Estado, em vez de contribuir para reduzir as desigualdades regionais, estaria contribuindo para agravá-las. Esta é uma imperdível oportunidade para as lideranças do Sul do Estado demonstrarem que existe, realmente, a referida distorção, e para a Assembléia Legislativa tomar uma posição, a respeito, como instituição representativa de todos os gaúchos. Afinal de contas é óbvio que, numa visão política correta, o desenvolvimento harmônico do Estado, no aspecto regional, deve ser preocupação especial de todos os parlamentares.

A expectativa é que uma iniciativa desta magnitude - a instalação da Assembléia Legislativa em cidade do interior - tenha resultados positivos, imediatos e a médio e longo prazos. Muitos projetos que agora promovem o desenvolvimento de zonas do Norte do Estado foram possíveis graças ao apoio do parlamento gaúcho. O Legislativo tem muito poder, por lei e por influência política, de fato. Por outro lado, o resultado do evento de hoje também dependerá muito da qualidade dos projetos que as lideranças da Metade Sul apresentarem aos deputados e da demonstração da sua capacidade de mobilização em conjunto para defender suas reivindicações.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deferimos a solicitação do Deputado Bernardo de Souza no sentido de que sejam inseridos nos anais da Assembléia Legislativa os editoriais dos jornais "Diário Popular" e "Diário da Manhã".

Concedemos a palavra à Deputada Cecilia Hypolito.

A SR. CECILIA HYPOLITO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, autoridades já mencionadas pelo nobre Deputado Bernardo de Souza, que me antecedeu, e um cumprimento especial a todos aqueles que vieram, aqui, hoje, não só com o intuito de assistir à reunião, mas com a finalidade de propor algumas alternativas concretas para a nossa cidade e para a nossa região, representando as suas entidades e seus municípios. Desejo que todos aqueles que não são de Pelotas se sintam bem-vindos à nossa terra. Pelotas é uma cidade muito hospitaleira, e esse é um dos motivos que me orgulha ser pelotense.

Talvez esta interiorização seja uma das mais esperadas, porque houve grande mobilização, durante muito tempo, para que tivéssemos a oportunidade de ter a Assembléia Legislativa na cidade de Pelotas, na Região Sul. Hoje, sinto-me muito feliz de estar representando a nossa cidade e a nossa região na Assembléia Legislativa, no momento em que Pelotas recebe o Poder Legislativo estadual, proporcionando um grande momento de discussão política e de alternativas de desenvolvimento para a cidade e para a região.

A nossa Pelotas é uma grande e bela cidade. Pelotas é a cidade dos doces, dos casarios antigos, das praias da Lagoa dos Patos, de uma belíssima região colonial, da cultura e do Theatro Sete de Abril. Pelotas é a cidade do povo trabalhador e guerreiro. É a cidade pólo da Região Sul, concentrando universidades, escolas federais, equipamentos urbanos desenvolvidos, centros de pesquisas e tantas outras potencialidades construídas pelos pelotenses e pela população da Região Sul, bem como riquezas naturais que potencializam o turismo.

Pelotas, infelizmente - e isso me entristece, embora não me tira a esperança -, também enfrenta sérias dificuldades. Algumas provêm do modelo econômico adotado pelo País. O neoliberalismo, tão aplaudido num primeiro momento pelos mais desavisados, começa a demonstrar a sua verdadeira face.

É fácil perceber-se, por exemplo, que o desemprego frente a esse tipo de globalização e de criação de novas tecnologias é estrutural. É fácil notar que as âncoras utilizadas pelo Plano Real para garantir a estabilização da moeda - a âncora cambial e a âncora verde - prejudicam, sobremaneira, o nosso Estado e a nossa região. Mas, se é verdade que aspectos amplos condicionam a crise, também é verdade que outros são de responsabilidade do modelo de desenvolvimento historicamente adotado no Município de Pelotas e da região.

O mapa da Metade Sul do Estado coincide com o mapa das grandes propriedades. Sua estrutura fundiária é baseada na pecuária e na produção de poucos produtos, especialmente o arroz. Esse modelo, associado com a priorização acentuada da especulação financeira nas décadas passadas, promoveu em nossa região uma das mais alarmantes concentrações de renda do Estado. Poucos têm muito e muitos nada têm.

Para entendermos as consequências do modelo adotado, são bastante significativos os dados relativos ao êxodo rural de Pelotas: na década de 70, 25% da população vivia na zona rural. Hoje, esse número é inferior a 8%. Boa parte dessa mão-de-obra foi absorvidas por uma indústria da alimentação, basicamente conserveira, meramente predatória, que quebrou as pequenas agroindústrias instaladas na colônia e que fechou as suas portas, assim que extinguiram-se os incentivos fiscais. O prédio da Cica-Sul, na entrada da cidade, é um monumento e um marco desse triste período.

Relevantes também são os dados referentes á participação da região no PIB do Estado. Em 1939,a região participava com 35% do PIB do Estado do Rio Grande do Sul. Hoje, essa participação situa-se na faixa dos 8% a 9%, segundo dados oficiais.

Frente a toda essa situação, formulam-se alternativas concretas de desenvolvimento para a região e não de mero crescimento econômico. Para nós, o que distingue esses dois conceitos é que quando falamos em desenvolvimento, estamos falando em redistribuição das rendas e das terras. Qualquer esforço para impulsionar a economia local somente terá sentido se significar uma melhoria real na qualidade de vida da população.

Diagnósticos já existem de sobra, e essa é a unanimidade em Pelotas e na Região Sul. Essas expressões foram proferidas pelo Sr. Governador, quando ainda era candidato ao Governo do Estado. Entretanto, embora a aparente contundência das suas palavras, somente após dois anos e meio de governo e, coincidentemente, na véspera da realização do Programa de Interiorização da Assembléia Legislativa, em Pelotas, o governo anuncia um plano de restruturação econômica para a região.

Infelizmente, o que será que passou pela cabeça do Sr. Governador ao pensar que a população de Pelotas e dos demais municípios da região não teriam nada a contribuir nesta discussão? Será que os empresários e os trabalhadores de Pelotas não teriam a oportunidade de apresentar alternativas concretas de desenvolvimento? Infelizmente, foi contratada uma empresa que elaborou um diagnóstico num gabinete e com uma visão meramente tecnicista, no meu entendimento.

De outra parte, os programas desenvolvidos pelo governo e destinados à região têm-se mostrado insuficientes e fora de foco. Do Reconversul, por exemplo, pode-se dizer que, dos 250 milhões de reais previstos como linha de crédito, foram liberados apenas 60 milhões de reais, ou seja, cerca de 25% do que foi divulgado. Também é questionável o tipo de indústria que é incentivada a se instalar aqui, já que boa parte desses recursos - 100 milhões de reais - serão destinados à indústria extrativista de madeira e fabricante de celulose. Lembro que, para a Metade Sul, os recursos do Reconversul são da ordem de 250 milhões de reais, que ainda não foram liberados, e se trata de um valor inferior ao que foi entregue à empresa multinacional GM para se instalar na Região Metropolitana. Isso constitui-se em incentivo a um modelo concentrador de desenvolvimento e que desconsidera as regiões.

Relativamente ao Fundopem, pode-se exemplificar com os incentivos oferecidos à Coca-Cola. Para instalar nova fábrica em Porto Alegre, criando 600 empregos, a empresa recebe os benefícios, entretanto, frente à nova situação, a empresa fecha suas unidades em Pelotas, Santo Ângelo e Farroupilha, desempregando outros 600 trabalhadores. Por que o incentivo? A Brahma instala-se em Viamão, criando também 600 empregos, em contrapartida, fecha suas unidades em Porto Alegre e em Passo Fundo, desempregando 763 trabalhadores.

Do Prin, a empresa Vega, de Pelotas, recebeu incentivos comprometendo-se a manter o nível de empregos. Anteriormente, havia 764 trabalhadores nessa empresa. Atualmente, após o benefício e o compromisso firmado, há 530 funcionários. Portanto, mesmo recebendo o benefício, essa empresa gerou desemprego.

O governo não fiscaliza a contrapartida dos beneficiários relativamente aos recursos, que são públicos e que, portanto, não contribuem para a construção de uma efetiva política de desenvolvimento. Mas é possível alterar toda essa situação com um pouco recursos e uma boa dose de iniciativa.

Estamos apresentando a V. Exas. dois projetos que, em nosso entendimento, apontam para um futuro promissor. O primeiro projeto, que está sendo protocolado, hoje, na Assembléia Legislativa, cria uma área de proteção ambiental - A APA das Lagoas. Essa área compreende parte dos municípios de Turuçu, de Pelotas e de Rio Grande. Estende-se da Lagoa Pequena, passando pela Colônia de Pescadores da Z3, balneários do Barro Duro e Laranjal, incluindo parte da localidade conhecida como Marambaia. Trata-se de um local belíssimo, de enorme potencial turístico. Seu ecossistema é composto por dunas, matas nativas, banhados, campos e abriga espécies raras e ameaçadas de extinção, como o cisne de pescoço preto.

A APA tem como objetivo regular o uso e a ocupação da área, buscando um desenvolvimento harmônico com o seu importante ecossistema, que passa, necessariamente, por um processo de despoluição da lagoa, assim como por empreendimentos que levem qualidade de vida à sua população. Se, por exemplo, pensarmos em turismo como uma das alternativas econômicas que possam trazer esses benefícios - não temos dúvidas de que o turismo em nossa região apresenta condições para gerar desenvolvimento -, temos que pensá-lo de forma que não seja agressivo e danoso ao ambiente e à saúde da população.

Na Comissão de Saúde e Meio Ambiente apresentamos, para o debate, um vídeo dessa região onde propomos a área de proteção ambiental. Haverá uma audiência pública para discutir a questão ambiental do turismo e do desenvolvimento econômico da nossa cidade, passando também pelo debate sobre a questão do loteamento do Pontal da Barra.

Outra iniciativa diz respeito a uma companha de reativação e de municipalização do porto de Pelotas. Sua importância é inegável para o desenvolvimento da região. Sabe-se que, em alguns casos, o transporte chega a ter uma participação de 30% a 40% no preço final da mercadoria. De outra parte, o transporte hidroviário é mais econômico em relação às rodovias e às ferrovias. O porto de Pelotas, em função de sua localização, pode cumprir importante papel nas relações comerciais entre os países que compõem o Mercosul. No entanto, esse porto que já apresentou um movimento superior a 600 mil toneladas anuais, e tem seu movimento reduzido a 50%, enfrentando problemas em relação à manutenção do seu calado em 17 pés.

Recentemente, em Brasília, prefeitos e representantes da ABMP - Associação Brasileira de Municípios Portuários - estiveram reunidos com o Ministro do Transporte, Eliseu Padilha, para debater a situação dos portos. Infelizmente, Pelotas não enviou representantes. A cidade de Pelotas tem de lutar pelo seu porto, tem de avaliar, juntamente com outros municípios que já reativaram seus portos e que também os municipalizaram, que vantagens isso representa. Por que municipalizar?

A participação do poder público na administração tende a garantir que os interesses superiores da comunidade sejam privilegiados, inibindo-se assim que setores ou interesses minoritários conduzam o processo de reativação do porto. Num momento de grave crise econômica, as iniciativas tomadas para a construção de uma política de desenvolvimento devem ser muito bem estudadas e, principalmente, inseridas em um contexto de planejamento mais amplo. É exatamente o poder público local que tem a possibilidade de assegurar o debate global e articulado. Some-se a isso o fato de que a legislação em vigor permite ao município a cobrança de tarifas portuárias que serão aplicadas no próprio desenvolvimento e na conservação do porto.

Por intermédio de uma administração pública tem-se uma melhor fiscalização das receitas e conseqüentemente da cobrança de tributos. O município catarinense de Itajaí, único até o momento municipalizado no País, embora tenha conseguido incrementar as atividades, até mesmo com recontratação de pessoal, não aplicou nenhum recurso próprio no porto. Ao contrário, está recebendo ISSQN sobre as operações portuárias, além das tarifas já mencionadas.

A iniciativa privada pode desempenhar papel relevante em todo esse processo. A municipalização não impedirá que a iniciativa privada possa arrendar armazéns e terrenos e, inclusive, terceirizar determinadas atividades portuárias, até porque isso está previsto em lei.

Em vista disso, a Comissão de Assuntos Municipais aprovou um requerimento apresentado por esta deputada para a realização de audiência pública com todos os municípios que possuem portos, com representantes do Ministério dos Transportes, do governo federal, da administração dos portos, com os trabalhadores portuários para que sejam apresentadas as vantagens que a municipalização e a reativação do porto podem trazer para o reaquecimento da economia local e para o desenvolvimento econômico.

Finalmente, entrego em mãos ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado João Luiz Vargas, esses dois projetos.

Não podemos deixar de sonhar, de ter esperanças e de ter iniciativas. Embora, hoje, a cidade de Pelotas enfrente um momento difícil, sabemos que, com vontade política, com determinação, com ousadia, com iniciativas concretas e com o comprometimento de todos, ela poderá alcançar um pleno desenvolvimento, em que todos os agentes sociais que compõem o nosso município e a nossa região tenham a possibilidade de apresentar melhor bem-estar social.

Gostaríamos de agradecer, mais uma vez, a presença de todos e de deixar o desafio de construirmos uma nova alternativa. Esse desafio não é meu, não é do Deputado Bernardo de Souza e não é do Deputado Paulo Vidal - que somos deputados da região -, mas é de cada cidadão, de cada entidade, enfim, de todos nós, empresários, trabalhadores, agricultores, produtores e autoridades políticas. Se o nosso futuro não for um futuro promissor, talvez tenhamos deixado de realizar a nossa tarefa de hoje. Muito obrigado. (Não revisado pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deferimos a solicitação da Deputada Cecilia Hypolito. Posteriormente, encaminharemos a cada um dos deputados cópia do projeto que acabamos de receber.

Passamos, imediatamente, à

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados para a verificação de quórum.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio (ausente); João Fischer, presente; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente); Westphalen Corrêa, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo , presente; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann, presente; Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga , presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass , presente; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim , presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza , presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony , presente.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal , presente.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Presentes 36 deputados, há quórum para deliberação.

Registramos que, após a sessão formal da Assembléia Legislativa, teremos a manifestação de vários integrantes de entidades de representação popular: pela Prefeitura Municipal de Pelotas, Secretário da Saúde Antônio César Borges; pelo Conselho Regional de Desenvolvimento/Sul, Sr. Neto Rosa, ex-Prefeito de Santana da Boa Vista; pela Associação dos Prefeitos da Zona Sul, Prefeito de Santa Vitória do Palmar, Sr. Artur Correia; pela Associação Comercial de Pelotas, professora Edi Treptow; pela Câmara dos Dirigentes Lojistas, Sr. Fernando Estima; pelo CPERS/Sindicato, professora Maria Virgínia Moreira; pela Central Única dos Trabalhadores, Secretário de Imprensa, Sr. Francisco de Assis Silva; pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Alimentação, Sr. Darci Pires da Rocha; pelo Conselho Municipal de Saúde, Dr. Arilson Cardoso; pelo Centro de Estudos Ambientais, Sr. Alexandre Soares; pelo Centro Empresarial Zona Norte e Sindicato de Empregados de Transporte de Cargas, Sr. Carlos Donato Schmidt; pelos Moradores do Capão do Leão, Sr. Márcio Costa; pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de Pelotas, Sr. Teófilo Moreira; pelos professores estaduais de Arroio Grande, Sr. Gladenir da Silva; pela União Pelotense de Estudantes, Sra. Brandina Oliveira; pelo Sindicato Nacional dos Servidores de Educação Federal 1º, 2º, 3º Graus da Educação Tecnológica, Sr. Edílio Victória; pelo Núcleo Pró-Desenvolvimento da Zona Sul, Sr. Fernando Estima; pela União Pelotense de Estudantes Secundaristas, Sr. Abiezer Oliveira; pelo Centro de Estudos Etnográficos, Mirta Simões Lopes Carneiro; pela Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares, Sr. João Adauto do Rosário e Sr. Pedro Osório Carvalho Peres.

Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Hoje pela manhã na Comissão de Economia e Desenvolvimento, da qual é presidente o Deputado João Fischer, aceitando o encaminhamento deste deputado, foi marcada uma reunião, em Porto Alegre, para tratar do tema sobre o qual pretendo discorrer agora.

É sabido por todos que a cidade de Pelotas e a Região Sul do Estado vêm passando por uma crise de desemprego. O fechamento de indústrias, o sucateamento dos serviços prestados e da sua própria qualidade têm feito com que milhares e milhares de trabalhadores venham perdendo o mercado de trabalho.

Hoje, pela manhã, um grupo de ex-funcionários do Frigorífico Equus ocupou as suas instalações. Esse frigorífico foi fechado, teve o seu equipamento e o seu prédio comprados por uma outra empresa e vem enfrentando dificuldades para ser reaberto.

Solicito, Sr. Presidente, que, no ínterim desta sessão, mesmo que excepcionalmente, seja designada uma comissão de deputados para ir até esse grupo de funcionários do Frigorífico Equus, a fim de que não só levemos a solidariedade desta Casa, que tem sido o eco da luta dos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul, mas para que possamos, nesse encontro, dizer, de viva voz, que a Assembléia Legislativa, na semana que vem, irá recebê-los numa reunião, para a qual serão convocadas a presidência do BRDE e também a direção da referida empresa, visando encontrarmos uma solução negociada que possibilite a reabertura desse frigorífico. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Embora saibamos das manifestações que honram o Parlamento, temos que alertar os companheiros presentes, da comunidade de Pelotas, que o nosso Regimento Interno impede manifestações.

Deferimos o requerimento do Deputado José Gomes, solicitando às lideranças partidárias aqui presentes que indiquem deputados para que, no ínterim desta sessão, acompanhados do Deputado José Gomes, 1º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa, possam dirigir-se ao frigorífico, de acordo com a sua propositura.

Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Tenho observado - e é assunto da discussão política, hoje, no Rio Grande - que o Parlamento gaúcho tem sido acusado de submissão. Se essa leitura não for feita pela estrita ótica do interesse eleitoral - e aí pode ser compreendida -, ela não tem como se sustentar, porque a história do Parlamento gaúcho foi sempre uma história construída com independência, com respeito e com autonomia.

Se houve, contrariando a história política de nosso Estado, a capacidade política de articular uma maioria parlamentar, democrática e livremente eleita pelo povo do Rio Grande do Sul, isso faz parte do jogo democrático. É problema, sim, da oposição questionar e tentar diminuir a condição política alcançada pelo Governador Antônio Britto de construir, na Assembléia Legislativa, uma sólida base parlamentar.

Durante as votações, temos observado a convicção, democraticamente estabelecida e respeitada, dessa base parlamentar na defesa de um programa de governo, isto é, o Estado tem de ser transformado: ou o Estado governou o governo ou não há Estado. Esse grupo de parlamentares têm feito a sua opção política, no momento em que exerce o soberano direito do voto, que tem proporcionado retorno ao Rio Grande do Sul.

Aproveito para citar alguns aspectos. A ponte São Borja - Santo Tomé, expectativa de quarenta anos, está em construção. Basta ir lá para comprovar. Candiota III foi federalizada e retomada após anos de discussão no Estado. A tão sonhada montadora transformou-se em um pólo automotivo após vinte e cinco anos de lamúrias. A Termelétrica de Jacuí terá, no final deste mês, o seu contrato assinado. A Tabaí-Canoas - BR-386, tem sua duplicação em execução, depois de dezenove anos de espera. A Hidrelétrica de Dona Francisca, a Hidrelétrica de Itá e de Machadinho estão em construção depois de intermináveis anos de espera. A de Leão, de Santa Vitória do Palmar, depois de dezessete anos, encontra-se em implantação.

O Pólo Petroquímico de Triunfo está sendo duplicado à razão de 1.500 empregos e investimentos de um milhão de reais por dia. Após a reinauguração ou a inauguração da nova fase do pólo, o Rio Grande do Sul receberá mensalmente mais de 15 milhões de dólares. O Aeroporto Salgado Filho encontra-se, hoje, em plena reconstrução no que diz respeito ao novo terminal de passageiros. Foi de dez anos a expectativa do Estado pela instalação da laminadora de aços, investimentos privados da ordem de 500 milhões de dólares, neste momento em fase de execução. A Rota do Sol está sendo concluída.

Seria importante lembrar, neste momento, que mais de 100 mil pessoas serão beneficiadas pelo Programa de Habitação Popular, em convênio mantido pelo Governo do Estado com a Caixa Econômica Federal, atingindo 138 municípios. Três mil cento e sessenta entidades, hospitais e escolas participam do Projeto Mãos Dadas, recebendo 18 milhões de reais desde outubro do ano passado. Três milhões de pessoas já foram beneficiadas com obras de prefeituras do interior em convênio com o Governo do Estado, que tiveram origem no Pimes. Podemos avançar na geração de empregos, tendo, até o presente momento, o Fundopem como responsável por 19.840 novos empregos.

Concluo minha manifestação, Sr. Presidente, esclarecendo que, somente em relação à expectativa do pólo automotivo da GM, teremos mais 10.907 empregos diretos. Há, sim, um compromisso com a transformação. Existem dois projetos políticos no debate: um deles é o transformador, cujo objetivo é mudar a realidade do Rio Grande do Sul, e o outro é aquele que deseja o Estado amarrado a privilégios de corporações, ficando o Estado controlado por aqueles que, neste momento, impedem que o cidadão comum possa sonhar e realizar os seus desejos com coragem, com autonomia e muita determinação. A maioria dos deputados gaúchos assume o seu papel transformador. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Gostaríamos de registrar que, hoje à noite, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo eminente Deputado Marcos Rolim, na Faculdade de Direito da Universidade Federal estará lançando a terceira edição do "Relatório Azul". Trata-se de um relatório das atividades da comissão cujos dados apresentados resultaram de discussões do relatório internacional das Organizações das Nações Unidas - ONU. Dessa forma, convidamos todos os Senhores para, às 20h30min, naquela faculdade, participarem da reunião da referida comissão da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Para uma comunicação de líder da Bancada do PSB, concedemos a palavra ao Deputado Beto Albuquerque.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Srs. Deputados, distinta comunidade de Pelotas e de toda a Zona Sul do Estado que nos honram com suas presenças.

Não poderia deixar de registrar, nesta tribuna, o desconforto e mesmo a minha insatisfação em relação à nota que o Governo do Estado emitiu, referindo-se, de forma jocosa, ofensiva e não-respeitosa à Assembléia Legislativa, no que diz respeito à instalação da comissão parlamentar de inquérito que deverá averiguar eventuais irregularidades do Detran/RS.

É dever inerente ao nosso mandato como deputado zelar as coisas públicas. Portanto, quando 19 deputados requerem uma comissão dessa importância, utilizam-se de um dos mais respeitados institutos do Parlamento, o instituto do inquérito. O Governador Antônio Britto desrespeita o Parlamento no momento em que pretende considerar uma CPI como algo eleitoreiro, demagógico ou carregado de ódio. Não sei se o governador ainda hoje emitirá nota com o mesmo teor sobre a CPI da invasão na Assembléia, que foi protocolada nesta tarde. Espero que o critério do governo seja o mesmo para todas as CPIs.

O Governador Antônio Britto deveria saber que é da lógica da política a oposição requerer CPI sobre eventuais irregularidades no Executivo. Seria um contra-senso imaginar que o governo a requeresse para apurar eventuais irregularidades do seu próprio governo! No mundo inteiro as CPIs são requeridas pela oposição não para fazer política ou atacar o governo, não cabendo, assim, à base de sustentação do governo promovê-la.

Aplaudo a decisão das bancadas do governo; que lamentavelmente não subscreveram o requerimento, mas decidiram participar da investigação. É o que queremos, sem pré-julgamentos. Sem lançar penas ao vento, queremos investigar os fatos e trazer à tona a verdade sobre uma relação perigosa construída entre os interesses privados e o interesse público. Desejamos elucidar as relações do Instituto Nacional de Segurança de Trânsito, empresa privada de São Paulo que elaborou todos os projetos e o edital de licitação da inspeção veicular.

Queremos saber das relações da Federação Nacional das Seguradoras Privadas, das relações de agentes, de diretores ou de consultores dessas instituições como empresas que estão disputando o grande "filet mignon" da inspeção veicular que, somente no próximo ano, movimentará, no Rio Grande do Sul, mais de 130 milhões de reais ás custas dos usuários de veículos. Dispomos de objeto determinado para investigar. É lamentável o jogo feito para desmoralizar um instituto como o da CPI. Não posso aceitar as ofensas à CPI desferidas pelo governo. Não nos furtaremos de cumprir a nossa missão - e o faremos com êxito.

Encerro meu pronunciamento, Srs. Deputados, ironizando argumentos que afirmam que a CPI é obra deste deputado, como se os outros 18 parlamentares que subscreveram o documento para a sua instalação não tivessem autoridade moral, luz própria para decidir se deveriam ou não requerê-la. É um absurdo ouvir de deputados do governo ou mesmo da própria imprensa ilações no sentido de que esta CPI tem dono! Ela decorre da vontade majoritária de muitos parlamentares e da própria sociedade.

Com esse mesmo espírito e com o apoio da Mesa Diretora, realizaremos essa investigação, a fim de trazer à tona todas as verdades pertinentes a esse assunto. Peço escusas por haver alargado o meu tempo, agradecendo a paciência com que me ouviram. Muito obrigado. (manifestação nas galerias) (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Solicitamos aos presentes que colaborem conosco não se manifestando.

Registramos, Deputado José Gomes, que foram indicados, pelo PSB, o Deputado Bernardo de Souza; pelo PTB, o Deputado Aloísio Classmann e, pelo PDT, o Deputado Paulo Azeredo para acompanharem a reunião que acontecerá no Frigorífico Equus.

Para uma comunicação de líder da Bancada do PDT, concedemos a palavra ao Deputado Valdir Heck.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Há poucos instantes, ouvia desta tribuna uma frase de um colega que dizia que "o Estado precisa ser transformado". Digo aos Senhores que nós, do PDT, também queremos que o Estado seja transformado, mas para melhor. Hoje pela manhã, na cidade de Pelotas, assistimos às reuniões das comissões temáticas, ocasião em que ouvimos manifestações generalizadas do empobrecimento da Metade Sul do Estado. situação que vem se agravando à medida que o tempo passa.

Srs. Deputados, é preciso dizer que, em nossa peregrinação pelo Estado do Rio Grande do Sul, a situação não é diferente. É preciso mudar o curso administrativo deste Estado. enquanto persistirmos com esse modelo administrativo, certamente nada ocorrerá para vivermos melhores dias.

Hoje, pela manhã, na reunião da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, ouvi, por parte de representantes de municípios, onde ocorreram assentamentos de sem-terra, que precisam de apoio no campo da educação, da saúde e da infra-estrutura. Trago para a consideração de todos os Senhores alguns itens elencados pelo próprio INCRA sobre as necessidades que o instituto tem para melhorar as condições de vida dos assentados e, também, para aumentar o número de famílias assentadas.

O Rio Grande do sul é um dos Estados que menos recursos recebe do governo federal para a área dos assentamentos simplesmente porque falta um articulação entre o governo federal e o governo estadual. Há uma omissão clara nesse sentido, constatada na condição de presidente da comissão que trata desses assuntos em nome da Assembléia Legislativa.

A força de trabalho do INCRA, por exemplo, é insuficiente. Em 1997 seriam necessários 195 servidores e faltam 104. Insistimos em que o Governo do Estado aloque mais pessoas para trabalharem naquele importante instituto. Outra dificuldade refere-se aos recursos orçamentários para obras de infra-estrutura, que são insuficientes. É o quarto menor orçamento em nível de superintendência, superior apenas aos Estados do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e de Alagoas. Vários assentamentos contam com apenas 50% de assistência técnica. A assistência à saúde e à educação é precária no orçamento do INCRA.

É fundamental e imprescindível que haja uma efetiva articulação do Governo do Estado com o próprio INCRA e com as prefeituras municipais, para a construção de alternativas visando a um maior número de assentamentos e à melhoria das condições de vida dos já assentados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados; Senhoras e Senhores de Pelotas, da Metade Sul do Estado e da Zona Sul do Rio Grande do Sul:

A Assembléia Legislativa vem ao interior do Estado não por acaso, em Pelotas, cidade onde, por certo, o índice de desemprego é o mais alto do Estado. Não por acaso, em Pelotas, a renda "per capita" é 6 vezes menor que a renda "per capita" de Caxias do Sul. Cabe a pergunta, o que o povo de Caxias do Sul faz a mais do que o povo de Pelotas para o seu Estado para diferença ser tão grande?

Hoje pela manhã, quando a comunidade se manifestou, constatamos que, além do desemprego, os problemas comuns de Caxias do Sul e da Metade Norte são os mesmos problemas da Metade Sul. Exemplifico com a questão da segurança pública, registrando que a comunidade está indignada com o Governo do Estado, que, por intermédio do Plano de Demissão Voluntária ou Pé de Valsa, como dizíamos, retirou da Brigada Militar mais de mil brigadianos e os ficaram - vejam bem - foram remetidos para os presídios, deixando facilitada a vida dos marginais soltos nas ruas. Os brigadianos deveriam estar fazendo a segurança preventiva nas cidades e o marginais estar na cadeia, mas os papéis estão invertidos.

Quando o PDT criticou o PDV, fomos chamados de micuins. Entretanto, o resultado aí está. Quando criticamos o governo entregar a CRT a preço de banana e por aumentar o preço da telefonia, os micuins estavam falando. Hoje, o povo está pagando o preço. Quando dizíamos que o governo ia acabar com a Caixa Econômica Estadual, chamaram-nos de mentirosos. E a Caixa Econômica Estadual está morta! Quando a afirmamos que iam esquartejar a CEEE, ou melhor, iam carnear o boi e ficar com o "filet mignon" e até com o pescoço, porque o povo gaúcho só ia sobrar o garrão do boi nessa venda, eram os micuins que falavam. E os Senhores já estão assistindo à morte da CEEE. E assim acontece, dia a dia, o desmonte do Estado ao ponto de chegarmos ao famoso novo Detran.

Quando criticávamos a concessão do serviços, diziam que a oposição só falava mal; quando avisávamos que não ia dar certo do jeito que estavam fazendo, afirmavam que estávamos torcendo pelo pior. Advertimos todos e fizemos todo o possível para que o governo não fosse a São Paulo escolher a dedo uma empresa a seu gosto, um empresário da sua predileção, para dar-lhe título de honraria e hospedagem oficial em Porto Alegre, paga pelo Tesouro do Estado.

Não é cabível permitir que uma empresa privada se instalasse em uma secretaria pública para realizar um projeto seu, recebendo um milhão de reais pagos por outra empresa privada e presenteasse o Rio Grande do Sul com esse projeto. O Estado não precisa de esmola, aliás, "quando a esmola é demais o santo desconfia". Como eles "não pregam prego sem estopa", elaboraram o projeto, deram para o Rio Grande do Sul, tomando conta do Detran o Dr. Roberto Scaringella e a Sra. Nereide Tolentino. Entretanto, "o diabo faz a panela, mas não aprendeu a fazer a tampa". Embora tenham colocado a raposa dentro do galinheiro para cuidar das galinhas, conseguimos tirá-la antes que dizimasse a bicharada. O instinto do animal é comer a galinha, matar os pintos e quebrar os ovos. Assim estão fazendo no Detran, mas já estamos tomando uma atitude firme - abrir a "caixa preta" do Detran - por meio da CPI. O povo não pode pagar a conta de uma dívida que não contraiu!

Há mais: estão fornecendo carteira de habilitação para quem é cego, mas para quem enxerga não a recebe; quem faz teste não recebe a carteira, quem não faz a recebe. A inspeção veicular, um negócio de 130 milhões de reais, está na mão de alguns privilegiados, e o Estado continua pobre, sem dinheiro, que desemprega, abre mão dessa receita para que um felizardo possa estufar a sua guaiaca com o dinheiro do povo. Essa é a situação que a Zona Sul está vivenciando e o mesmo ocorre no Estado, fato que precisamos denunciar para que a sociedade saiba quem são os responsáveis.

Estamos em Pelotas. O Dr. Antônio Britto também está dando umas voltas pela Zona Sul. Quem sabe ele leve daqui, a exemplo dos deputados, uma lição de compreensão do sacrifício que este povo está fazendo para manter o Rio Grande do Sul de pé. Está na hora de acordarmos, antes que levem o resto do nosso patrimônio, antes que o Governador Antônio Britto venda a Praça da Matriz e o Palácio Piratini. É preciso que o povo tome consciência da gravidade da situação, tome posição e comece a reagir contra tudo isso. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupamos a tribuna nesta comunicação de líder para, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, expressar a nossa surpresa, a nossa estranheza diante das notícias que hoje foram publicadas em toda a imprensa nacional e especialmente destacadas pela imprensa de Porto Alegre.

As notícias dão conta da iniciativa tomada pelo governo uruguaio de mobilização de suas forças armadas, Exército e Aeronáutica, para reforço na fronteira, por conta do temor de uma eventual ocupação de áreas naquele país vizinho, pelo movimento dos trabalhadores sem terras.

Tão logo tomamos conhecimento dessa matéria, tivemos a oportunidade de intermediar uma audiência com a liderança do Movimento dos Sem-Terra e o Consulado do Uruguai. Nessa reunião, que aconteceu na manhã de hoje, os companheiros dirigentes do movimento formalizaram o que já haviam tornado público, a absoluta impropriedade de qualquer notícia que envolva o MST atuando em países vizinhos, se não for por outra razão, será pelo fato de que há terra suficiente no Brasil e mesmo no Rio Grande do Sul, para propiciar a reforma agrária tão necessária e tão exigida, há muitos anos, no País.

A nossa preocupação, entretanto, é a de que as notícias divulgadas em toda a imprensa daquela país e que foram imediatamente recebidas no Brasil, especialmente no governo federal, de onde partiram declarações em defesa dessa posição tomada pelo governo uruguaio, estão, também, a indicar a intenção do governo brasileiro de mobilização de suas próprias tropas para tarefas de policiamento na fronteira.

Consideramos que pode estar em andamento no Brasil, neste momento, uma iniciativa de mobilização das Forças Armadas para que elas sejam requisitadas a intervir em conflitos agrários e na mobilização dos movimentos, especialmente dos trabalhadores rurais sem terras do nosso País. Não podemos concordar com isso e entendemos que esta Casa possui uma comissão específica que trata dos assuntos do Mercosul que deveria pautar uma iniciativa no sentido de que qualquer informação dessa natureza fosse imediatamente desmentida, porque não corresponde à verdade e está, mais do que nunca, criando um tensionamento absolutamente desnecessário na Região da Fronteira, mais precisamente na cidade de Bagé.

Aproveitamos, também, o espaço de comunicação de líder para, em nome de nossa bancada, fixar uma posição a respeito da notícia, recebida na parte da tarde, de que os deputados da base do governo possuem as assinaturas necessárias para protocolarem um requerimento cujo objetivo é solicitar a realização de uma CPI para investigar os episódios que redundaram na ocupação do plenário da Assembléia Legislativa. Entendemos que as CPIs são instrumentos, por definição, das minorias parlamentares. Essa é a razão pela qual não se submete requerimento de instalação de CPI à votação em plenário.

Basta que seja alcançado o número necessário de 19 assinaturas para que a CPI se instale. É fundamental que assim seja para que eventualmente posições minoritárias não sejam impedidas de investigar aquilo que bem desejarem.

Temos, portanto, uma posição muito clara de que, se os deputados da base do governo consideram necessário, interessante e de interesse público que se forme uma CPI para investigação dos atos que redundaram na ocupação do plenário da Casa, têm todo o direito de requerê-la. Cada um de nós mobiliza seus esforços, atenção e energia para aquilo que considera importante. Se os deputados do governo estão convencidos de que é importante que seus esforços sejam mobilizados para investigar aquilo que a rigor não demanda qualquer investigação, porque todos sabem o que ocorreu, que assim o procedam. A Casa, a Mesa Diretora e a Diretoria de Segurança possuem relatórios firmados sobre os referidos episódios.

De qualquer forma, nós, da oposição, continuamos pensando que a CPI é o instrumento fundamental para que se procedam às investigações. Infelizmente, não nos parece que essa seja a intenção, visto que a iniciativa teria sido mais uma resposta à CPI do Detran. Somos parceiros na investigação, mas entendemos que rigorosamente não há mais nada a ser investigado, a não ser, lamentar os episódios e corrigir aqueles procedimentos que, em última instância, possam ter facilitado aquela triste situação que todos acompanhamos na Assembléia Legislativa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Representantes da Imprensa:

A comunidade organizada da cidade de Pelotas e da região estão prestigiando, com a sua participação democrática, esta sessão da Assembléia Legislativa no Município de Pelotas.

Gostaríamos de iniciar o nosso pronunciamento de liderança abordando uma questão que entendemos como fundamental ser discutida numa cidade que pára, já que seu objetivo é analisar a sua perspectiva de desenvolvimento, com relação à Companhia Telefônica de Melhoramento e Resistência - CTMR, aliás, colocada entre as 10 melhores do "ranking" nacional.

Esse assunto mobiliza a sociedade pelotense no sentido de garantir a continuidade das atividades de uma empresa que vem cumprindo um papel de destaque em nível nacional. Trata-se de uma empresa conceituada e criada exatamente como espírito público e de participação popular. Portanto, não pode ser sumariamente privatizada, sem a perspectiva de uma consulta à população.

Ao longo do tempo, ela vem prestando um excelente serviço de telefonia, tanto convencional como mais recentemente celular nesta região, razão pela qual não há qualquer motivo para a sua entrega total ao setor privado. Aliás, estamos, mais uma vez, diante da entrega do patrimônio público à iniciativa privada, com base na lei geral das telecomunicações, recentemente sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso.

É motivo de orgulho ressaltarmos, em nome da direção regional do PC do B, a participação do Vereador Luís Carlos Matozzo, que tem combatido com veemência essa proposta, tendo levado para a Câmara Federal, por meio da solicitação de uma sessão especial, o debate com todos os interessados e a comunidade a respeito dessa questão. Cumprimentamos a Câmara Municipal de Pelotas, por intermédio do seu presidente, que teve a capacidade, a altivez e a dignidade de patrocinar este debate, inclusive com posições muito concretas.

Na verdade, o que está em jogo é exatamente a tônica da política do governo que temos, hoje, neste País: o Sr. Fernando Henrique Cardoso utiliza os processos de privatização para entrega do patrimônio público, privilegiando grandes grupos privados e comprometendo a nossa soberania. Infelizmente, o mesmo tem ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul. O Governador Antônio Britto, por sua vez, vem entregando o patrimônio público do Estado à iniciativa privada, como nos casos da CEEE, da CRT, das estradas e do Detran, que motivou a instalação de uma CPI, que não é da oposição, mas uma reclamação da sociedade gaúcha que a oposição teve a capacidade política de interpretar na Assembléia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deputada, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - No caso específico da CTMR, sequer fica definida a situação daqueles que compraram os terminais telefônicos, no que diz respeito aos seus direitos sobre as ações. A decisão da Telebrás de devolver as ações em valores, já motivou dezenas de processos de parte daqueles que se julgam lesados. É preciso que tenhamos claro o número de ações que houve na região e o que pode e deve ser feito para resguardar o interesse dos compradores.

Aliás, Srs. Deputados, há dois exemplos gritantes de processos de privatização de companhias de telecomunicações, realizados no Chile e na Argentina, que demonstram bem o significado dessa proposta para o setor. As tarifas tornaram-se exorbitantes, e a população na maioria das vezes, está sendo compelida a entregar suas linhas telefônicas na impossibilidade de pagar suas contas, o que inevitavelmente irá ocorrer tanto com a privatização da CRT como com a da CTMR.

A Nação vive um momento difícil, de inviabilização econômica, em decorrência do próprio plano econômico e do plano de desmonte do Estado. O Rio Grande do Sul tem sido o Estado mais penalizado por esse plano que vem gerando inadimplência, desemprego, miséria e marginalização. Para uma região que busca alternativas para o seu desenvolvimento, o que significa dignidade para o seu povo, abrir mão de um setor estratégico como o das telecomunicações certamente é inadmissível, visto que não trará nenhum desenvolvimento.

Na oportunidade em que a Câmara de Vereadores de Pelotas participou desse debate que inclusive gerou editoriais no "Diário Popular" dos dias 23, 26, 27 e 31 de julho, solicitamos sua publicação nos anais da Casa, pois dão a exata dimensão da preocupação da cidade como processo de privatização da CTMR. Gostaríamos de propor aos Srs. Vereadores deste município e à sociedade em geral, que seja organizada uma ampla mobilização, a exemplo daquela que o povo de Pelotas fez em 1919 para criar essa companhia. Um dos objetivos dessa mobilização deve visar ao controle acionário da empresa, nas mãos do setor público. Não só a cidade de Pelotas, mas todas as cidades da região beneficiadas com as atividades da CTMR, sem dúvida nenhuma, deverão participar firmemente desse processo, contra a entrega da empresa sabe-se lá para que grupos e com que interesses, visto que ela é estratégica para o desenvolvimento da região.

A Frente Gaúcha em Defesa da CRT encaminhou ao presidente da Assembléia Legislativa um projeto de emenda constitucional visando a garantir que os serviços de telecomunicações públicos sejam considerados estratégicos ao desenvolvimento do Estado, o que obrigatoriamente manterá o controle acionário da CRT. É preciso ser estudada a viabilidade de elaboração de um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Pelotas, para que de igual forma seja o controle acionário da CTMR preservado pelo poder público. A nossa bancada estadual, traz essa contribuição como uma forma de desdobramento do trabalho realizado pelo Vereador Luís Carlos Matozzo.

Desejo, Sr. Presidente, fazer parte da comissão proposta pelo Deputado José Gomes. Já visitamos os trabalhadores do Frigorífico Equus, que ocuparam o prédio em busca do seu emprego. Sem dúvida nenhuma, hoje, quando a Central Única dos Trabalhadores se pronunciar, trará subsídios importantes para o compromisso da Assembléia Legislativa.

Como acabei de chegar de Brasília, não posso perder a oportunidade de comunicar que nessa cidade há o Movimento SUS-SUS - Todos pela Saúde, Saúde para Todos. Lá estivemos representando a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa por designação do seu Presidente, Deputado Eliseu Santos. Sob sua coordenação na Assembléia Legislativa, a comissão está envolvida com o Movimento SOS-SUS no Rio Grande do Sul.

Ontem, foi lançada em Brasília mais uma etapa significativa pela aprovação do Projeto de Emenda à Constituição nº 169, que destina 30% para a seguridade social 10% da União, Estados e município, para viabilizar o Sistema Único de Saúde e a garantia de dignidade ao povo brasileiro.

Desejamos lançar em Pelotas, como fizemos oficialmente na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o cartaz "Este era o dedo da saúde. Promessa não cumprida, deixa o Brasil doente. PEC 169. Isso sim é dinheiro justo e permanente." A região de Pelotas deve observar que esse era o dedo da saúde, que está doente; os demais não existem. Mobilização pela PEC 169, saúde é vida, é dignidade, está na Constituição. Muito obrigado. (Não revisado pela oradora.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Quarta-feira, 23 de julho de 1997

DIÁRIO POPULAR

A privatização da CTMR será tema de sessão especial da Câmara de Vereadores, dia 7, às 10h. A iniciativa é do vereador Luís Carlos Mattozo (PC do B), autor de outra proposição, a ser votada hoje, sugerindo à direção da empresa a realização de um plebiscito, para que a comunidade opine sobre o assunto.

Mattozo enfatiza que a CTMR vem cumprindo papel de destaque em nível nacional e que sua história está ligada à participação da comunidade: "É uma empresa conceituada e respeitada, que foi criada com espírito de participação popular, por isso a cidade deve ser consultada", afirma o vereador, acrescentando que a privatização, no caso da CTMR, não se justifica.

Uma vez aprovada a proposição que sugere o plebiscito, Mattozo pretende visitar órgãos de classe da cidade para pedir apoio à medida. No dia 7, durante a sessão especial, a proposta de consulta a usuários e acionistas da empresa será entregue à direção da Companhia. Também serão convidados ao debate sobre a privatização representantes do sindicato dos Trabalhadores na CTMR, Prefeitura, entidades de classe, entidades sindicais, deputados estaduais e federais que representam a região e Imprensa.

BRASÍLIA - O Presidente da CTMR, Fernando Manta, viajou ontem para Brasília, devendo retornar entre sexta e segunda-feira. Segundo informações do assessor especial da Presidência da Companhia. Sylvio Balverdu, o assunto que o levou a Brasília é exatamente a privatização da empresa.

Tânia Cabistany/DP.

Privatização da CTMR em pauta

A privatização da CTMR preocupa o presidente da ACP (Associação Comercial de Pelotas), José Luiz da Fonseca, no que diz respeito à manutenção da qualidade dos serviços prestados. Considera que o ideal seria o controle acionário ficar com "gente da terra" mas, em razão dos altos valores, não vê condições imediatas para que isso possa se concretizar.

Fonseca destaca que as privatizações são irreversíveis e a CTMR é uma empresa que presta serviços da maior qualidade, o que é reconhecido em todo o País. "Como será após a privatização? Como ficará o comando acionário? Será que os serviços vão continuar com a mesma qualidade?," indaga.

O presidente da ACP diz que, como pelotense, gostaria, daqui a algum tempo, após a privatização, olhar para trás e encontrar na CTMR a mesma qualidade de hoje, "pois melhor, será muito difícil".

Brasília - O Presidente da CTMR, Fernando Manta, viajaria para Brasília no início desta semana, para tratar exatamente sobre a questão da possível privatização da empresa. Entretanto, a viagem foi transferida para a próxima semana.

Sessão importante

É muito oportuna e válida a iniciativa da Câmara de Vereadores de Pelotas de, no próximo dia 7, debater o tema da privatização da Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência (CTMR), com a participação de lideranças políticas, sindicais e empresariais. É uma excelente oportunidade não só para avaliar o significado da privatização da empresa no desenvolvimento do Município, como também conhecer a possibilidade de Pelotas manter o controle acionário da CTMR, repetindo histórico ato de resistência, no ano de 1919, quando a Associação Comercial, ao criar a CTMR, possibilitou que pelotenses assumissem os serviços de telefonia, até então prestados por empresa estrangeira.

Conforme legislação federal, a privatização da CTMR é um processo irreversível, devendo se consumar até o final de 1998. Estimada em mais de R$ 160 milhões, a Companhia está despertando o interesse, inclusive, de investidores paulistas. O debate sobre o tema, na Câmara de Vereadores, poderá ser um bom indicador da disposição dos investidores de Pelotas de tentar manter, aqui, o controle acionário da CTMR, e da viabilidade econômica de conseguir isso. A obtenção de recursos para tal finalidade dependeria muito da formação de um grupo de investidores, considerando o vulto do capital exigido. Observa-se que, no ano passado, com a venda de ações pelos assinantes, a Telebrás aumentou de 51% para 79% a sua participação acionária na CTMR. Está, pois, agora, sendo colocada à prova a capacidade das lideranças de Pelotas de se mobilizarem para competir com investidores de fora, no processo de privatização da CTMR. Sua participação na reunião que a Câmara de Vereadores promoverá no dia 7 demonstrará a tendência existente, a respeito. Por isso, trata-se de sessão importantíssima, histórica mesmo, considerando a forte influência da CTMR no progresso de Pelotas, desde 1919, e as perspectivas criadas com sua privatização, agora.

A privatização da CTMR faz parte do que está sendo considerado o maior negócio do mundo no setor de telecomunicações. Quem se surpreendeu com os R$ 2,64 bilhões oferecidos, há poucos dias, para a concessão da banda B - em que se enquadra a CTMR - da telefonia celular, na Grande São Paulo, não imagina o volume de recursos que será movimentado na privatização do sistema Telebrás. As 27 operadoras estaduais e a Embratel estão avaliadas em R$ 55 bilhões, e poderão ser vendidas a R$ 82,5 bilhões, porque o interesse dos investidores deve elevar o preço das empresas em 50% nos leilões.

Esses valores são suficientes para colocar o Brasil entre os maiores mercados mundiais do setor, superando potências como a Inglaterra e a Alemanha. A atratividade do setor de telefonia tem provocado altos recordes nas bolsas brasileiras, puxadas pelas ações da Telebrás. A venda da CTMR deverá ser feita em separado ou em conjunto com a Telesc, de Santa Catarina e a Telepar, do Paraná. Comprá-la é considerado um ótimo negócio. Se investidores de Pelotas e da Zona Sul em geral quiserem e puderem fazê-lo, a região lucrará muito, sem dúvida.

Quinta-feira, 31 de julho de 1997

DIÁRIO POPULAR

Tendo, como tem, excelente serviço de telefonia, tanto convencional com celular, graças ao eficiente desempenho da Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência (CTMR), é compreensível que os pelotenses aguardem, com preocupada expectativa, o processo de privatização da referida empresa, conseqüência da Lei Geral de Telecomunicações, recentemente sancionada pelo presidente da República. O ideal é que Pelotas ou pelo menos o Sul do Estado tivesse condições de manter o controle acionário da nossa empresa: sabe-se que é difícil tendo em vista o vultoso capital exigido. Mas, não sendo possível o ótimo, poderia ser tentado o bom, isto é pelo menos uma participação significativa de investidores locais ou da região na composição acionária da nova empresa.

De qualquer forma, mesmo privatizada, a CTMR deverá continuar não só apresentando excelente desempenho econômico, com expansão e melhoria dos serviços, mas também, o que é relevante, sempre atenta aos chamados investimentos de caráter tipicamente sociais, isto é, em áreas que, pelas condições sócio-econômica da população, não dão lucro. Esse e outros aspectos estão previstos na referida lei, a qual, plenamente aplicada, promoverá , nos próximos anos, profundas modificações no setor, ampliando os investimentos, gerando muitos empregos e possibilitando o acesso de todos ao sistema de telecomunicações. Para Pelotas, provavelmente não haverá, na melhor das hipóteses, grande diferença; mas, no contexto nacional, a situação da telefonia poderá melhorar muito.

Dispositivos da referida lei desfazem o temor que muitos têm neste caso de privatização. A nova lei cria uma nova concepção de função do Estado, no setor. Ao criar a Agência Nacional de telecomunicações, como autoridade administrativa independente, não subordinada ao ministro de Estado, desvincula as regras de funcionamento do setor das pressões e dos interesses econômicos e políticos de grupos. A agência terá autonomia financeira; seu conselho diretor, com renovação permanente, é indicado pelo presidente da República e aprovado pelo Senado Federal; seu funcionamento será transparente, sujeito ao controle da sociedade. Ao setor privado caberá a operação do sistema; as empresas poderão obter concessões, mediante licitações públicas realizadas pela referida agência, ou autorizações para funcionamento, quando aquelas não forem necessárias, conforme a modalidade do serviço.

Um aspecto importante é que a maior responsabilidade da agência será garantir a existência de competição no setor e impedir a concentração econômica, criando condições para tarifas mais acessíveis e serviços de melhor qualidade. Desta forma, diferentemente do que muitos supõem a lei não elimina a presença do Governo no setor de telecomunicações; por meio de referida agência, determinará políticas e planos, e assegurará o cumprimento da lei específica, inclusive sobre as obrigações de universalização dos serviços, para que seja acessível a todos. A nova lei é um bom modelo de novas relações entre o Governo e o setor privado, para investimentos em infra-estrutura.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Srs. deputados, passaremos à apreciação da matéria constante na Ordem do Dia.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 312/96, do Poder Judiciário: "Dispõe sobre o auxílio-refeição no âmbito do Poder Judiciário estadual." Ao projeto foram apresentadas duas emendas.

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - Gostaria de retirar a emenda nº 1, do deputado Paulo Odone.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deferimos a solicitação do deputado Gleno Scherer.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, fizemos um acordo que vai ao encontro do interesse original do projeto e, por essa razão, também retiro minha emenda à matéria.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deferimos a solicitação do deputado Beto Albuquerque.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) - Sr. Presidente, da mesma forma, pedimos a retirada da emenda nº 3, ao Projeto de Lei nº 312/96.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deferimos a solicitação do deputado Ciro Simoni. Consultamos os líderes sobre a possibilidade de procedermos a uma votação simbólica do projeto.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente, a Bancada do PTB não se opõe a uma votação simbólica do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com a concordância de todas as lideranças, procederemos à votação simbólica do projeto de Lei nº 312/96. Solicitamos aos deputados que aprovarem a matéria que permaneçam sentados (pausa). Aprovado.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 219/96, da Deputada Maria Augusta Feldman: "Dispõe sobre o descarte, fiscalização e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico no Estado do Rio Grande do Sul". Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Relatores: Deputado Valdir Andres e Westphalen Corrêa, pelas respectivas comissões.

Em discussão (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Senhores que acompanham esta sessão plenária:

Este importante projeto visa a preservar o nosso meio ambiente, as nossas crianças e a nós próprios. Sei do apoio que meus colegas dão ao projeto e talvez por isso essa manifestação fosse desnecessária. Entretanto, quero destacar a importância, muito mais do que a legislação, do que a sanção das leis pelo governo, de uma campanha de conscientização sobre a matéria. É fundamental que os nossos estudantes, que seus pais, que as nossas instituições em geral possam agir em relação à pilha de mercúrio metálico. Todos os presentes receberam um "folder" que contém explicações didáticas sobre a questão, o qual será também distribuído à sociedade.

Observem os Senhores que uma pilha de relógio, que contém mercúrio metálico, contamina mil metros cúbicos de água, uma tonelada de lixo orgânico, causando intoxicações neurológicas e gastrointestinais. A necessidade de evitar esses males levou-nos a elaborar esse projeto. Não queremos passar para o governo a responsabilidade pela fiscalização; queremos que os fabricantes e os comerciantes do produto informem os compradores, de que cada embalagem de pilha que contenha mercúrio metálico implica riscos, o que não é uma novidade.

Se tomarmos como exemplo a legislação de outros países, verificaremos a importância não apenas da fiscalização como também da conscientização de todos. Em Madri, existem mais de 200 contêineres espalhados pela cidade para receber exclusivamente pilhas que contenham mercúrio metálico. Os comerciantes e fabricantes contam com recipientes adequados para recebê-las. Entretanto, isso não basta. Até mesmo lá eles sabem que a conscientização é o trabalho mais difícil. Na Alemanha, por sua vez, também existe esse mesmo tipo de preocupação.

Espero, Srs. Deputados, contar com o voto favorável de todos os parlamentares presentes, assim como o apoio de todos os educadores e estudantes que aqui se encontram, para o desenvolvimento dessa campanha em relação aos prejuízos que traz uma pilha de mercúrio metálico. Estou protocolando um outro projeto, que trata da questão das lâmpadas fluorescentes e das baterias de celulares, produtos que causam problemas à saúde de nossas comunidades. (Não revisado pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 219/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Westphalen Corrêa, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Fui relator do projeto e, nessa condição, dei-lhe meu parecer favorável.

Quando examinávamos as ações provocadas pelo mercúrio, as quais já conhecíamos em função de sermos médico, chegamos à conclusão da importância da retirada dessas pilhas das mãos das crianças e de pessoas menos avisadas. Há quatro anos, quando éramos presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, lutamos pela implantação do Código Florestal e do Código do Meio Ambiente. Queríamos dar uma legislação adequada ao Rio Grande do Sul nessas duas áreas. O Código Florestal chegou a ser votado, mas o Código do Meio Ambiente ficou nas gavetas.

Agora, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sob a presidência do Deputado Eliseu Santos, está renovando a intenção de trabalharmos no sentido de, neste ano, finalmente votá-lo. Há quatro anos, apresentamos uma emenda a esse código: previa que todos os fabricantes e comerciantes de agrotóxicos seriam obrigados a receber de volta os recipientes desses produtos. Os nossos mananciais-rios, lagoas e açudes-estavam sendo poluídos por esses produtos.

Lamentavelmente, Srs. Deputados, essa emenda, juntamente com o projeto, ficou na gaveta. Sabemos que o governo pretende encaminhar um projeto de lei à Assembléia Legislativa, pedindo exatamente o mesmo que propúnhamos há quatro ano. Países do Primeiro Mundo já tratam dessas questões com toda a propriedade, pois entendem que a natureza, ainda hoje desprezada pelo homem, deve ser conservada. Por essa razão, apoiamos esse projeto de lei e incentivamos a futura proposta do Executivo com relação à matéria. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 219/96. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que o aprovarem que permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 170/97, do Poder Executivo: "Autoriza aquisição pelo Estado de créditos da Companhia Estadual de Energia Elétrica frente aos municípios, bem como a compensação e parcelamento de créditos e débitos recíprocos do Estado para com os municípios e dá outras providências". Ao projeto foi apresentada uma emenda.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população da nossa querida Pelotas e da Região Sul do Estado:

Não poderia deixar de manifestar-me sobre esse projeto, uma vez que ele trata da aquisição pelo Estado de créditos da CEEE, empresa que tive a honra de presidir, frente aos municípios. É uma tentativa de solucionar um antigo problema que diz respeito à dívida que os municípios têm com a CEEE relativamente aos serviços de iluminação pública.

Há muito tempo, as sucessivas administrações da CEEE tentam, junto aos municípios e ao Estado, regularizar essa situação de níveis insuportáveis em vários municípios, que, mês após mês, ano após ano, sistematicamente não pagam o consumo de iluminação pública. Essa "bola de neve" foi crescendo até chegar ao ponto de, em várias prefeituras, o problema ser praticamente insolúvel, caso não se encontre uma alternativa que envolva uma outra instância que, desde a época em que presidíamos a CEEE, sempre quisemos que partisse do Estado. Hoje, com satisfação, vejo que finalmente o Estado do Rio Grande do Sul se sensibiliza com o problema e se dispõe a assumir esses créditos em nome da CEEE e, a partir daí, negociá-los com os municípios.

Sabemos que na relação Estado-município esse problema pode finalmente ser resolvido, o que não ocorre na relação CEEE-municípios, porque essa companhia, como empresa, não tem os mecanismos de negociação de que dispõe o Estado do Rio Grande do Sul.

Alertamos os colegas deputados e a população para o fato de apenas agora ter surgido boa-vontade do Estado com relação ao processo de negociação. Acreditamos que isso não seja uma coincidência. Chamamos a atenção do Deputado Antonio Barbedo, que é presidente do Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul, para essa questão: a CEEE está sendo submetia a um processo de privatização a que chamamos de esquartejamento.

Na próxima semana o governo vai apresentar um pré-edital que privatiza parcialmente a companhia. Evidentemente, na lógica dos que estão promovendo a privatização da empresa, não interessa vendê-la com problemas. Criam-se mecanismos para que o Estado assuma os problemas da Companhia Estadual de Energia Elétrica; assim tornando-a mais atraente, sob o ponto de vista dos interesses privados, aos que se dispuserem a comprá-la, ou parte dela.

Votarei favoravelmente ao projeto de lei, mas quero deixar, desta tribuna, registrado o meu protesto quanto ao processo irresponsável e dilapidador do patrimônio público a que está sendo submetidas a CEEE. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 170/97 e suas emendas. Para discuti-los, concedemos a palavra ao Deputado Adolfo Brito pelo tempo regimental.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Para satisfação nossa, há algum tempo tramita na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 170/97, de extrema importância para os pequenos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Com tal proposta, o Governador Antônio Britto visa dar condições à CEEE de continuar participando na construção das redes de eletrificação rural no Estado do Rio Grande do Sul, com materiais, transformadores, postes e travessas.

O projeto permite que a Companhia Estadual de Energia Elétrica concretize o acerto de contas, para receber os débitos dos municípios, a fim de continuar o trabalho que vinha sendo feito.

No que esse projeto passa a regularizar, podemos exemplificar com o Município de Sobradinho, onde um loteamento popular, com 80 casas, terá a participação do Estado e poderá ser desenvolvido. Os pequenos municípios não têm condições de efetivarem sozinhos uma rede de eletrificação rural ou um loteamento popular. Temos consciência do que estamos aprovando, porque temos a certeza de que, no momento em que os municípios acertarem seus débitos com o Estado, novamente estarão em condições de receber a participação da Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Com relação à preocupação manifestada há pouco, neste microfone, devemos dizer que o Governo do Estado não vai deixar de incentivar a eletrificação rural, participando com materiais. Privatizada a CEEE, haverá, como hoje já está programado, o Pró-Rural 2000, o Pró-Luz, que substitui o programa de que anteriormente aquela companhia participava.

Estão enganados os que pensam que a eletrificação rural e a participação do Governo do Estado junto aos pequenos loteamentos não terão continuidade. Canguçu e outros municípios da região terão à sua disposição programas de governo dando atendimento à eletrificação rural, que continuará a ser atendida pelo governo do Estado. A nossa base de governo dará sustentação para que esse processo possa continuar.

Somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 170/97, na íntegra e como está. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 170/97 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Dirijo-me a todas as pessoas que estão acompanhando a interiorização da Assembléia Legislativa nessa reunião em Pelotas. Esse debate que se faz é importante. O Deputado Vieira da Cunha já colocou um elemento que considero fundamental, o de que essa autorização vai permitir ao governo fazer o encontro de contas entre a dívida dos municípios com a CEEE, e a dívida do Estado em relação aos municípios.

Esse encontro de contas é importante, mas não pode servir, nesse momento, quando a CEEE também está em processo de privatização, como uma forma de limpar a companhia, para que fique melhor colocada para a privatização. Esse é um elemento muito importante, sobre o qual não torno a falar, tendo em vista que o Deputado Vieira da Cunha já o abordou.

A Bancada do PT quer fazer uma outra observação sobre esse projeto. Vejo aqui presentes vários prefeitos e vereadores, que se pronunciaram nas reuniões das comissões em relação a diversos problemas, como a falta de recursos para estradas, e sobre os investimentos que devem ser feitos na região. Todos sentem o grande problema, e o repasse de poucos recursos para os municípios.

Cito aqui duas leis que vêm em prejuízo ao Estado e aos pequenos municípios, em que a polícia estadual e federal vêm a prejudicar os municípios e a nossa região. Uma é a lei do FEF, Fundo de Estabilização Fiscal, que prorroga por dois anos a possibilidade de o governo federal confiscar, reter recursos que deveriam vir para os municípios. São 800 mil reais, 200 mil reais para alguns, 150 mil reais para outros, que vão faltar no orçamento dos próprios municípios.

A outra é a Lei Kandir, política do governo federal em desonerar do imposto os produtos de exportação, o que vai trazer enorme prejuízo para os nossos municípios. O Rio Grande do Sul vai perder, num ano, 600 milhões de reais, ou seja, 54 milhões de reais, que também não estarão à disposição de nossos municípios.

Na verdade, esse debate, que, na justificativa do projeto, visa a beneficiar os municípios, não pode ser usado como motivo para deixar a CEEE livre para a privatização. Em cima disso, acreditamos que os municípios devem ser beneficiados, mas com uma outra política, onde não sejam confiscados os impostos que deveriam a eles retornar.

Está sendo apresentada uma emenda pelo Deputado Pompeo de Mattos, do PDT, que permitem sejam negociadas inclusive as obras que as prefeituras fizeram para a CEEE. Entendendo que isso deva ser discutido melhor, solicitamos que seja retirado esse projeto da pauta, para podermos debater melhor a emenda apresentada, votando a matéria na semana que vem. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado Elvino Bohn Gass, já se encontra em processo de votação o Projeto de Lei nº 170/97. Para encaminhar a votação, o Deputado Pompeo de Mattos.

Para discutir o Projeto 170, o Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estamos discutindo um projeto importante que diz respeito ao municipalismo do Rio Grande do Sul. Arvoro-me em interpretar esse projeto como importante, interessante tanto ao Estado como aos municípios. Falo na condição de quem já esteve do outro lado, enquanto vereador e prefeito. Sei que os municípios têm exercido e desempenhado tarefas que são eminentemente do Estado. Têm arcado com as custas, quando o Estado não tem repassado os valores devidos. Por outro lado, os municípios têm dívidas para com o Estado, especialmente para com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, principalmente depois que o Poder Judiciário tomou posição no sentido de que a iluminação pública deve ser arcada pela municipalidade e não pelo usuário da CEEE, pela população. Com isso, os municípios ficaram endividados.

Este projeto propõe uma espécie de encontro de contas do que deve o Estado para os municípios e do que devem os municípios ao Estado, especialmente do que devem os municípios para a CEEE, quando então o Estado compra a dívida da CEEE e realiza esse encontro de contas.

É claro que o Estado, como agente mais forte, sempre pode encurralar o município na hora do acerto de contas. Temos a consciência muito clara a esse respeito, e os prefeitos, vereadores e dirigentes municipais também sabem disso. Isso não quer dizer que vamos refutar de pleno a possibilidade de um encontro de contas. Achamos que temos de sentar em volta de uma mesma mesa e estabelecermos a negociação.

Por outro lado, apresentamos uma emenda que é crucial, que é substancial para a aprovação desse projeto. Já que estamos falando de acerto de contas com a CEEE, quero dizer que todos os municípios do Rio Grande do Sul, sem exceção, têm feito obras de energia elétrica, instalado transformadores, postes, luminárias, enfim, obra de iluminação pública, que, depois de concluídas, são entregues à CEEE de mão beijada. Essa companhia insere a obra no seu patrimônio, ociosamente, sem pagar "um pila". O município paga a conta e, depois, a CEEE cobra a energia gasta mês a mês, sem ter realizado a obra. Ao contrário, foi presenteada com ela, que custou caro à municipalidade. Isso também é custo.

Então, apresentamos, Sr. Presidente, uma emenda que estabelece que, entre as contas a serem cobradas, a serem acertadas entre os municípios e a CEEE, esteja a conta das obras que os municípios fizeram nos últimos dez anos e que entregaram àquela companhia graciosamente. Que seja feita uma avaliação dessas obras, por meio do processo de arbitramento, calculado-se o custo e estabelecendo-se esses valores como crédito na CEEE e no Governo do Estado, porque, efetivamente, foram recursos desembolsados pelos prefeitos, pelos municípios, recursos que deveriam ser pagos, obras que deveriam ser realizadas pela CEEE e com as quais os municípios tiveram que arcar.

Se é hora de acertar as contas, é hora de colocar esse cálculo também no acerto, no cálculo do entendimento. Caso contrário, o Estado estará fazendo um acerto parcial de contas, e os municípios continuarão penalizados, realizando obras que não são de sua alçada.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Par discutir, a matéria, concedemos a palavra à Deputada Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Srs. Munícipes desta Cidade e desta Região:

Estamos aqui a discutir um projeto de extrema importância para que sejam clareadas suas implicações. O Projeto de Lei nº 170/97, no entendimento da nossa bancada, é prejudicial aos municípios gaúchos. Aliás, já de antemão concordamos com a proposta feita aqui pelo Deputado Elvino Bohn Gass, no sentido de que transfiramos a votação para que possamos aprofundar a discussão do projeto e da emenda apresentada pelo Deputado Pompeo de Mattos.

É nesse sentido que vimos a esta tribuna, tentar dar uma contribuição para que esta Assembléia Legislativa possa perceber o que efetivamente estamos votando.

Entendemos que esta proposta aumenta a asfixia financeira a que já estão submetidos, pelo projeto econômico em curso no Estado, alinhado ao governo federal, os nossos municípios, que se estão inviabilizando, inclusive para poder aplicar recursos em políticas públicas necessárias para a cidadania. Pelos projetos, são oficializados os convênios que estão sendo, aliás, acordados por muitos municípios, antes mesmo de ser apreciada a matéria que os regulariza. Essa é uma questão para a qual temos que estar muito atentos.

A Câmara Municipal de Pelotas, mais uma vez, está atenta a isso, o que demonstra, com clareza, o que o governo faz. É mais um dos atropelos do governo estadual, ou seja, atropela desta vez - e intervém - na autonomia dos municípios, dos poderes constituídos. O governo faz chantagem com os municípios: ou assinam os convênios ou seus recursos serão retidos. Isso já está acontecendo em algumas cidades.

É importante ressaltar também, na discussão deste projeto, que o acerto de contas proposto pelo governo estão envolvidos recursos que correspondem, em média, a 60% da arrecadação dos municípios, que já têm minuta, por conta da complexidade do projeto econômico em curso, no qual nossos municípios estão a gerar menos impostos. São recursos provenientes do ICMS, de multas de trânsito e outros. Essa prática, sem dúvida, penaliza os municípios e penaliza, conseqüentemente, os contribuintes que não vêem o retorno desses impostos aplicados nas políticas sociais.

Quero salientar, como já fiz, que a Câmara Municipal de Pelotas, numa atitude soberana, consciente, independente, rejeitou o art. 5º do convênio estabelecido aqui em Pelotas, que, no meu entendimento, é perigoso. O Executivo municipal fica autorizado a firmar convênio com a CEEE ou com sua sucessora, a empresa privada, para viabilizar a cobrança da cota de participação presente nessa lei; uma parte destinada ao atendimento da fatura mensal de iluminação pública; a outra parte destinada a valores e à renegociação de débitos do município em atraso com a CEEE; o saldo remanescente, cobrado mês a mês, seria repassado pela CEEE à prefeitura, que deverá criar um fundo específico, com conta vinculada, para atender ao serviço de instalação e de manutenção da rede de iluminação pública. Ou seja, repassa-se para o município a obrigação, que é do Estado, com a instalação da rede de iluminação pública.

Nesse sentido, se apreciarmos este projeto hoje, sem podermos observar o teor da emenda e aprofundarmos esta matéria, a Bancada do PC do B votará contrariamente, porque o entendemos com sendo lesivo aos municípios, no sentido da vinculação de sua arrecadação, manipulada pelo Estado, num processo de chantagem aos municípios, que não têm recursos para aplicar, inclusive na área social.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Continuam em discussão o Projeto nº 170/97 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum deputado, encerramos a discussão.

Em votação. Foram apresentadas duas emendas, sendo a primeira de autoria do Deputado Elvino Bohn Gass.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, fiz um pedido antes. A decisão é manter a votação neste momento.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado Elvino Bohn Gass, temos um acordo de lideranças para a pauta de hoje.

O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Solicito, em nome da bancada, nossa abstenção. Gostaria de solicitar uma verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Concedemos a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, na verdade, o que estamos detectando é que há uma grande controvérsia, e que as bancadas não têm uma posição firmada, especialmente com relação à emenda que apresentamos, que obriga a inserir neste contexto o acordo das obras feitas pelos municípios nos último dez anos. Este é um fato novo que ocorreu.

Algumas bancadas estão encontrando dificuldade em votar este projeto neste momento, porque ele requer um pouco mais de amadurecimento.

Consultamos V. Exa. se, na posição de líder, não daria para abrirmos mão da votação deste projeto nesta oportunidade, adiando a votação para a próxima sessão.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Deputado Pompeo de Mattos, estamos no período de discussão. Consultamos os Srs. Líderes se existe concordância quanto à retirada da Ordem do Dia, pelas manifestações diversas na tribuna, do Projeto de Lei nº 170/97.

Concedemos a palavra ao deputado Onyx Lorenzoni.

O SR. ONYX LORENZONI (PFL) - Sr. Presidente, o projeto que estamos votando é fruto de uma negociação muito longa entre os prefeitos do Rio Grande do Sul, por meio da Famurs, e o Governo do Estado. Nós, da Bancada do PFL, não concordamos com esse artifício que está sendo buscado pela oposição.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Srs. Deputados, como não há concordância na retirada do projeto, passaremos ao encaminhamento de votação. Atendendo à solicitação do Deputado Elvino Bohn Gass, faremos a verificação de quórum.

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio (ausente); João Fischer, presente; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente); Westphalen Corrêa, presente; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo , presente; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Aloísio Classmann (ausente); Bruno Neher, presente; Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Kalil Sehbe, presente; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Cecilia Hypolito, presente; Elvino Bohn Gass , presente; Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Marcos Rolim (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony , presente.

Bancada do PFL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal , presente.

O SR. PRESIDENTE JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Queremos registrar aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas e à comunidade que prestigia esta sessão da Assembléia Legislativa que, há pouco, vários parlamentares, liderados pelo Deputado José Gomes, afastaram-se deste local para acompanhar uma situação no frigorífico. Entre eles, encontram-se os Deputados Bernardo de Souza, José Gomes, Aloísio Classmann e Paulo Azeredo. Vários deputados encontram-se no local do frigorífico.

Presentes 25 deputados, não há quórum para deliberação. Desta forma, está encerrada a Ordem do Dia.

Não havendo quórum, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, na próxima terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 16h50min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Alcides Vicini; João Fischer; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir Andres; Westphalen Corrêa; Wilson Mânica.

Bancada do PMDB: Deputados Antonio Barbedo; Gleno Scherer; Jair Foscarini; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Bruno Neher; Caio Repiso Riela; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Valdir Fraga.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; João Luiz Vargas; Kalil Sehbe; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Valdir Heck; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: - Deputados Cecilia Hypolito; Elvino Bohn Gass; José Gomes; Marcos Rolim.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza; Beto Albuquerque; Maria Augusta Feldman.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal.