ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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66ª Sessão Ordinária

Realizada em 09 de setembro de 1997.

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Presidência dos Deputados José Gomes, Rubens Pillar e Valdir Heck.

Às 14h15min, o Sr. José Gomes assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ GOMES (PT) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes – PT) – Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passamos ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Pompeo de Mattos. Por permuta, usará a tribuna o Deputado Marcos Rolim. (pausa) Desiste S. Exa.

Encerramos o Grande Expediente e passamos ao período destinado à

O primeiro orador inscrito é o Deputado Rubens Pillar, a quem concedemos a palavra.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Hoje, em reunião na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, tratamos de assuntos importantes no que diz respeito à aplicação de recursos destinados à educação. Lamentamos a ausência do Sr. Secretário da Fazenda ou de um seu representante.

Por mais de uma vez, a referida comissão solicitou a presença do Sr. Secretário da Fazenda, o qual, por dificuldades, não compareceu. Na última solicitação, sugerimos que, se o Sr. Secretário não pudesse comparecer, mandasse um representante. Foi designado um representante, mas, na última hora, ele foi encaminhado para outro setor.

Julgamos que esta Casa, por meio de suas Comissões, tem o dever importante de fiscalizar e colaborar com o governo nesse sentido. Lamentamos o acontecido. Acreditamos que o governador do Estado deseja que sua administração seja transparente e que os pedidos de informações, especialmente quando se originam de comissões dessa Casa que se reúnem não apenas para promover o debate ou análise de fatos ocorridos, mas para oferecer alternativas de soluções é o momento importante em que o governo tem oportunidade de esclarecer determinados pontos obscuros.

Em se tratando de finanças públicas, nada mais importante do que a transparência; deve ser esclarecido o que se arrecada e onde se aplica o arrecadado. É verdade que neste Estado, como em outros, neste governo, como em outros, não se tem cumprido a finalidade estabelecida pela lei, quando especifica que determinados recursos têm de ser empregados em setores específicos. Falo aqui com precisão, em se tratando, por exemplo, do salário da educação, pois sua transferência de uma conta especial do Banco do Brasil para o Tesouro do Estado, para a vala comum, ocorreu no Governo do Sr. Jair Soares.

Quando se transfere um dinheiro que possui uma finalidade específica para a vala comum do Tesouro, há possibilidade de esse recurso ser aplicado em outros fins, sendo retardada sua aplicação para a finalidade específica. Na época, sendo diretor-geral da Secretaria da Educação e secretário substituto, protestamos junto ao governador por essa medida que julgamos contra a própria lei do salário-educação. Temos que aprender de uma vez por todos neste País a respeitar a determinação legal.

Não pode o governo usar dinheiro específico de um setor para cobrir outro. O mesmo se questionou sobre o fundo de aposentadoria, que está sendo destinado à vala comum, não há dúvida nenhuma, e não tem sido feita a regulamentação desse fundo.

Os integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desejavam dialogar com o governo com o objetivo de que as situações sejam explicadas e para que se tomem as providências adequadas.

Sr. Presidente, se a educação é a prioridade nº 1, os recursos a ela destinados devem ser de fato empregados nessa área. Em função disso, estamos propondo que o presidente desta Casa envie uma correspondência para o governador do Estado, solicitando a S. Exa. que determine aos seus secretários que compareçam nas nossas comissões quando eles forem chamados a dar esclarecimentos. Não comparecendo, de certa forma, estão deslustrando a própria filosofia de governo. Encaminharemos essa proposição a V. Exa. para que não mais se repitam os desagradáveis e lamentáveis fatos ocorridos hoje na reunião da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Deputado, a Mesa tomará as devidas providências com relação ao seu pedido. Com a desistência do Deputado Giovani Cherini, encerramos o período de Apresentação e Discussão de Proposições.

Por acordo estabelecido entre os deputados, não haverá Ordem do Dia hoje. Passamos, de imediato, às

O primeiro orador inscrito é a deputada Maria do Carmo. (pausa) Por cessão de tempo concedemos a palavra ao Sr. Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Está acontecendo no Center Norte, em São Paulo, a Fenatran, que nasceu no Rio Grande do Sul sob inspiração dos dirigentes do transporte rodoviário de cargas do nosso Estado. Esse evento reúne aproximadamente 200 grandes expositores nacionais mas sobretudo reconhece a consciência que o setor tem da sua importância no nosso Produto Interno Bruto. Esse setor fatura 30 bilhões de reais/ano, emprega 3 milhões e meio de pessoas, vai investir na renovação da frota mais de 10 bilhões de reais neste ano, compra 50 mil caminhões por ano e, por conseguinte, ocupa mais de 60% do frete de cargas do País, que divide essa participação em outros setores com hidrovias, ferrovias e aeronaves.

Ontem, na abertura desse encontro, contando com a presença de lideranças de todo o País, o Sr. Romeu Luft, presidente da NTC, que no Rio Grande do Sul também dirige a Fetransul, expôs a situação e as perspectivas frente ao mercado de fretes, sobretudo ao Mercosul.

Não há dúvida, Srs. Parlamentares, de que esse é um segmento que está enfrentando mudanças determinadas pelo Plano Real, tornando-o mais eficiente a ponto de discutir a questão do pedágio, como o da maior relevância na composição dos custos de fretes.

O Sr. Romeu Luft deixou claro que o setor não é contrário aos pedágios, mas que esses só podem iniciar a cobrança depois de efetuada parte do projeto, na medida em que isso o tornará mais defensável. Também deixou claro que o rodízio praticado em São Paulo, ou a pretensão do rodízio nas grandes cidades, trata de demonstrar que os grandes centros urbanos jamais se preocuparam em planejar o ingresso dos caminhões na carga e na descarga. Isso afasta os caminhões dessas operações, impedindo que seja realizado o trabalho em tempo hábil, aumentando o período dos caminhões nas cidades, bem como os seus custos.

O Sr. Ademir Fraçon, presidente do SETCERGS, também demonstrou a situação do setor - que é a nossa - no Rio Grande do Sul, ou seja, que a inspeção de segurança veicular dos caminhões só possa ser efetuada a partir de 1999; que no ano de 1998 faça-se a etapa dos carros oficiais, deixando o transporte rodoviário de cargas para o ano seguinte. Que possamos também ter uma clara visão das propostas que o governo federal tem em termos de estradas nacionais. A malha rodoviária é insuficiente. Aqui, no Rio Grande do Sul, por um ato de coragem do secretário dos Transportes, no dia de ontem, e ousado por parte do Governador do Estado Antônio Britto, foi aberto edital para que 161 municípios que hoje não possuem ligação asfáltica possam contar, no mínimo, com projeto. Assim, até o final do ano, esses municípios, até mesmo aqueles emancipados, que ainda não puderam realizar as suas eleições, vão receber o projeto elaborado e fiscalizado pelo DAER, de acordo com um programa que, no futuro, com recursos do Estado e do município - quem sabe até com parcerias da iniciativa privada - poderá ser concretizado.

Com a presença do Ministro dos Transportes, Dr. Eliseu Padilha, do presidente da Fecam, Sr. Éder Dal'Lago, e do presidente da Fecavergs, Sr. Mariano Costa, entregamos ontem um documento extraído da reunião das lideranças do transporte, realizada no dia 1º de setembro, em Flores da Cunha. Nesse documento, pleiteamos que as multas de balanças federais de 1993, de 1994, de 1995 e de 1996, recebidas apenas neste ano, acumuladas - que, em alguns casos, superam até o próprio patrimônio do proprietário do veículo - sejam parceladas.

De outro lado, queremos louvar o interesse do diretor do novo Detran, Dr. Djalma Gautério, que examina a possibilidade concreta de efetuar o licenciamento dos caminhões de finais 3 e 4 até o final do mês de setembro, independentemente do pagamento dessas multas federais.

Não pode o Estado, ao pretender cobrar uma multa federal, perder a oportunidade de recolher o imposto estadual. Esse convênio do DNER com o Detran, não deve permitir que se crie neste momento uma situação de fato capaz de levar à clandestinidade boa parte da frota gaúcha sem licenciamento.

Gostaríamos ainda de registrar nos anais da Casa que nas comemorações do SETCERGS foram homenageados, com a Comenda de Honra do Transporte Rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, o Sr. José Otávio Germano, Secretário dos Transportes, a Sra. Yeda Crusius, Deputada Federal, e o empresário Elio Luft. Muito obrigado (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes - PT) - Com a desistência antecipada dos Deputados Quintiliano Vieira, Jussara Cony, Ledevino Piccinini e Valdir Heck, a próxima inscrição pertence ao Deputado Rubens Pillar, a quem concedemos a palavra.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Vemos constantemente, por intermédio da televisão e dos jornais, a apresentação de fatos de violência neste País. Em Brasília, chama-nos a atenção o seqüestro de uma menina de 12 anos, e, em São Paulo, o seqüestro de um menino de 8 anos, que foi morto pelos seqüestradores. Em Porto Alegre, ocorrem assaltos diariamente, e a violência continua, não apenas essa violência dos chamados marginais, mas também a violência das chamadas pessoas educadas.

Por ocasião da Expointer, pequenos agricultores liderados pela CUT e pelos Sem-Terra, de certa forma aprisionaram representantes do Ministério da Agricultura num ato de violência indesculpável, pois se tratava de um diálogo entre representantes do ministério. Aliás, esse tipo de violência praticada pelos Sem-Terra é contínuo nas invasões de propriedades. Há pouco, no Paraná, invadiram uma propriedade maltrataram os empregados da fazenda, atearam fogo nos automóveis dos donos da fazenda. E neste País fica por isso mesmo.

O presidente da República diz que está preocupado com o julgamento relacionado ao massacre que aconteceu no Pará. Como presidente da República, S. Exa. deveria estar preocupado em evitar que a violência acontecesse, mas, ao que parece, S. Exa. que jurou respeitar a Constituição, não está respeitando o seu juramento, porque a Constituição é muito clara ao defender o direito de propriedade. Há meios legais para se fazer uma distribuição de terras neste País. É isso que chama a atenção.

O Sr. Presidente da República está, de certa forma, apoiando a violência, colaborando com ela e estimulando-a. Agora está muito preocupado em indenizar aqueles que, na época da ditadura militar, pegaram em armas, não para defender a democracia mas outra ditadura, a chamada ditadura do proletariado, a ditadura marxista. Quer indenizar os que não queriam implantar neste País uma democracia, mas uma ditadura semelhante à da China, a de Cuba e à da Rússia. O presidente da República está indenizando essas pessoas. Não dá para entender um governo que se diz democrata, respeitador da lei, que jurou defender os princípios democráticos, quando valoriza a violência e apóia aqueles que pisam sobre a lei e desrespeitam a Constituição.

A violência neste País é em grande parte culpa dos governos e da Constituição de 1988 que, de certa forma, é revanchista, pois ao examinar o passado de ditadura, criou uma Carta na qual deu aos larápios, aos assassinos, àqueles que desprezam a ordem pública, o direito de viverem tranqüilamente. Hoje o policial, a Brigada Militar, mesmo que veja um ladrão ou assaltante, não pode prendê-lo. E, na próxima quadra, o ladrão irá assaltar alguém porque a atual Constituição tirou o poder, daqueles que defendem a segurança, para deter determinadas pessoas para averiguação.

Essa demagogia de evitar que um ou outro que não é responsável seja responsabilizado permite que dezenas de cidadãos sejam assaltados, seqüestrados, e que os crimes aconteçam diariamente.

A lei em defesa do menor em nada o defende. Muito pelo contrário, colabora para que ele continue praticando seus erros e seus crimes. É isso o que temos em nosso País. Depois, ficamos horrorizados quando vemos a violência que está por aí, porque a autoridade está de mãos amarradas, nada fazendo para que as coisas mudem.

É profundamente lamentável o que está acontecendo no Basil. Temos dezenas e dezenas de inocentes, como essa menina de 12 anos, como esse menino de 8 anos que foi seqüestrado e fuzilado, cujo pai chorava de tristeza. É isso o que temos neste País, enquanto o presidente vive falando de forma muito bonita, enquanto aquilo que ele deve fazer mesmo para que neste País se respeite a lei e para que o Brasil trilhe a senda do progresso ele não faz.

Por isso, Sr. Presidente, fica aqui o meu protesto pelo fato de que não temos neste País a segurança que o povo brasileiro deve ter e paga para ter. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes – PT) – Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Lemos e ouvimos vários pronunciamentos do Sr. Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, ocupando a mídia nacional para propagandear a dentadura como o símbolo do Plano Real, depois do frango e do iogurte.

Cabe-nos indagar qual é realmente o efetivo papel da prótese dentária na derrubada dos índices da inflação em agosto. O maior trunfo desse plano econômico, conforme pesquisa divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE –, o que realmente ocasionou a deflação, mais uma vez, foi nossa querida agricultura, porque houve uma queda de preço do mamão de 35%, do chuchu de 36%, do limão de 24%, da banana de 21%, da batata de 18%, da vagem de 17% e da cenoura de 17%. Em média, nos últimos doze meses, houve uma queda substancial no preço das frutas de 11% e no dos legumes de 14%. Observe-se que, enquanto o volume dos hortifrutigranjeiros cresce a olhos vistos em função dos preços menores, o faturamento do segmento não consegue acompanhar o ritmo. Isso ocorre porque os trabalhadores do campo não recebem subsídios que garantam a lucratividade prevista pelo tamanho da oferta.

Enquanto é garantido o sucesso do Plano Real, os agricultores não podem contar com recursos para investimentos, com programas de reabilitação ou sequer com o apoio do governo que permita também usufruir da dita estabilidade provocada pelo Plano Real. Se as coisas continuarem nesse ritmo, há também a expectativa de uma taxa de inflação de 3% para o próximo ano. Esse índice é praticamente igual ao dos países desenvolvidos. No entanto – repito –, quem já está pagando a conta desse sucesso é a nossa agricultura.

Sr. Presidente, estava inscrito no período de Apresentação e Discussão de Proposições porque gostaria de falar da falta de recursos do Pronaf, dos 3 mil contratos que não tiveram andamento no banco por falta de dinheiro, do fato de o Pró-Rural 2000 continuar ainda como propaganda do governo e da falta de uma solução para a questão da securitização, apesar de já estarmos quase no mês de outubro.

Gostaria de solicitar à Mesa que encaminhasse ao Banco do Brasil um pedido de informações para sabermos quantos leilões foram realizados por esse banco de 1990 até 1997, no caso da terra, qual a extensão da área, quais os seus valores e quantas encontram-se ainda para serem leiloadas, qual a quantidade de máquinas e de equipamentos que o banco obteve em troca das dívidas dos agricultores e ainda o que está em carteira para ser leiloado.

Com isso, queremos mostrar que a afirmação de alguns, como ouvimos por ocasião da Expointer, de que, agora, a agricultura está crescendo, que o Rio Grande do Sul encontrou seu verdadeiro caminho, é uma falsa propaganda. A agricultura continua perdendo espaço, continua mandando trabalhadores para cidade, continua classificada em quinta ou sexta categoria.

Estamos no mês em que se festejam a semana da Pátria e a Semana Farroupilha, mas o resgate da independência do Brasil e da independência dos Estados – aquilo por que os Farrapos lutaram –, continua sendo apenas um sonho. A agricultura continua pagando a conta do governo, que faz propaganda em cima do sangue e do suor do nosso agricultor. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Rubens Pillar – PPB) – Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Muitas vezes, o dominador tem um sinal de respeito pelo seu dominado. A condição de dominado pressupõe atender, no todo ou em parte, aquilo que o denominador quer do seu dominado.

Digo isso porque o Governo do Estado, para reforçar seu papel de dominador do setor público, deseja colocar, mais uma vez, o servidor debaixo de sua bota. Não bastasse o veto aposto ao projeto de reajuste dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, ainda há o fato de ter a própria Assembléia Legislativa sido palco para a assinatura de um protocolo do Governo do Estado por meio do qual seria concedido um reajuste aos servidores da área da segurança pública. O Executivo atendeu parte do acordo que havia sido estabelecido quando enviou para esta Casa a correção salarial dos policiais militares, mesmo contrariando a maioria da base dessa categoria e a própria Lei nº 10.395.

Sr. Presidente, no início de meu pronunciamento fiz um trocadilho sobre o dominado e o dominador porque o governo estadual, passado quase um mês da data em que enviou para esta Casa o projeto de reajuste do salário dos servidores da Brigada Militar, até agora não encaminhou para cá o reajuste dos policiais civis e dos agentes penitenciários. Fazendo isso, o Executivo do Rio Grande do Sul mostra que, além de deter a supremacia política nesta Casa e no Estado, quer dobrar a coluna de alguns servidores gaúchos – especialmente a do presidente do sindicato da Ugeirm – que ainda não se dobraram à vontade do governador rio-grandense. O dominador não conseguiu dominar os agentes da Polícia Civil!

Repito, Srs. Deputados, a ânsia de poder dominar do Piratini é tão grande que até agora o acordo não foi cumprido, passados quase vinte dias da concessão do reajuste dos policiais militares, mesmo tendo sido aqui assinado o referido protocolo de intenções. Esse acordo não foi assinado, Deputado Flávio Koutzii, mas, sim, chancelado verbalmente no gabinete do Líder do Governo nesta Casa, Deputado Paulo Odone, onde esteve presente o secretário da Justiça e da Segurança, oportunidade em que dissera que se comprometia a remeter para o Parlamento o projeto do aumento dos policiais militares.

Não estamos diante de uma situação inusitada; ela é comum para nós, pois tem sido estabelecido o domínio do Sr. Governador do Estado sobre os servidores e instituições representadas por eles. S. Exa. não vai conseguir dobrar a Ugeirm nem alguns segmentos de cabos, de soldados e de sargentos da Brigada Militar como o fez com alguns dirigentes de certas entidades.

É importante que o Governo do Estado e sua liderança não pensem que o dominador controlou os servidores da Polícia Civil. Com esses, segundo dizia um velho policial, o furo da bala é mais embaixo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Rubens Pillar – PPB) – Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em reunião realizada no dia de ontem com o Presidente desta Casa, Deputado João Luiz Vargas, definimos que, na próxima terça-feira, às 11 horas, no plenarinho da Assembléia Legislativa, será instalada a CPI que elucidará as dúvidas ainda suscitadas – e mantidas – em torno da chamada reestruturação do Detran.

Reafirmo desta tribuna o quanto é indispensável não abrirmos mão, em nenhuma hipótese – e sob qualquer tipo de ameaça ou de tormento –, da prerrogativa de investigarmos os fatos profundamente. As relações criadas acerca do novo Detran são extremamente perigosas e somente por isso exigem desta Casa o exercício da postura da investigação. Quando há certeza sobre algum fato não temos o que investigar. Entretanto, quando há dúvidas, temos a obrigação de fazê-lo.

É apenas para isso, Srs. Deputados, que existe no Parlamento a instituição denominada comissão parlamentar de inquérito. Essa não tem, obviamente, a pretensão de prejulgar qualquer fato, qualquer cidadão, mas tem, necessariamente, a obrigação de trazer à tona a verdade. Se nenhum problema há, que seja dito. Se algum problema houver, que apontemos o responsável e comprovemos as razões das atitudes tomadas. O papel da CPI do Detran será, em última análise, sem levar em conta as penas jogadas ao vento, os prejulgamentos, as ilações, fazer uma investigação técnica. Esse assunto está a exigir de cada um dos deputados integrantes dessa CPI os exames técnicos e jurídicos de uma vasta documentação, sem a qual será impossível se encontrar a verdade, e, portanto, as certezas que estamos buscando elucidar.

Reafirmo, na minha condição de deputado eleito por 35 mil gaúchos, que não abro mão da minha prerrogativa de exercer meu mandato plenamente, inviolável legalmente e, acima de tudo, comprometido com um dos deveres do Parlamento, o de fiscalizar o Executivo e não apenas o de atender as vontades do Executivo.

A CPI é, portanto, um instrumento político, demagógico, eleitoreiro? Não! É um instrumento inerente aos nossos mandatos, se é que queremos exercê-los em plenitude, de acordo com a representação que a população nos concedeu.

A partir de terça-feira, tenho certeza de que vamos construir um trabalho de investigação sério; vamos tentar construir a unidade em torno dessa prerrogativa – vamos fazer buscas e apreensões de todo o tipo de documento que possa ser necessário para isso. Enfim, vamos coletivamente, os 12 deputados, decidir a quem ouvir, em que hora ouvir, o que fazer, onde avançar, para, ao final do tempo que o Regimento Interno nos concede, podermos ter de forma concreta e objetiva conclusões e certezas acerca dos episódios que hoje envolvem o Detran.

As relações perigosas não podem ficar sob suspeita e, tampouco, o dito pelo não dito. É preciso se aprofundar o trabalho de investigação, e é por isso que a CPI vai ser instalada na próxima terça-feira. Temos certeza de que cumprirá a sua obrigação, que é investigar – aliás, atividade, repetimos, inerente aos nossos mandatos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Rubens Pillar – PPB) – Esta presidência cumprimenta e dá as boas-vindas aos alunos do 2º Grau e aos professores da Escola Paraná – uma das mais destacadas de nosso Estado –, que se encontram nas galerias deste plenário.

Estando ausentes os Deputados Cecilia Hypolito, Valdir Andres, Antonio Barbedo e Sérgio Zambiasi, a próxima inscrição pertence ao Deputado Ciro Simoni. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Valdir Heck.

O SR. VALDIR HECK (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Entre surpresos e perplexos, ouvimos ontem, por volta das 18 horas, uma propaganda governamental que propalava pelo Rio Grande afora o avanço do governo em incentivar, por meio do Fundopem, a indústria do cigarro.

Pasmem os Senhores, fazem esse tipo de propaganda! Nós, que queremos alcançar objetivos e vida de Primeiro Mundo, verificamos, em nosso País, o contrário do que acontece nos Estados Unidos.

O jornal "Correio do Povo", edição do dia 26 de agosto deste ano, publicou uma matéria sob o seguinte título: "Indústria do Fumo perde mais uma: acordo obriga fabricantes a pagarem 11,3 bilhões de dólares de indenização ao Estado da Flórida, nos Estados Unidos". Passaremos a lê-la:

(Transcreve-se a matéria lida.)

"Miami – As companhias de tabaco e o Estado da Flórida (EUA) anunciaram ontem um acordo extra-judicial de 11,3 bilhões de dólares. O governador da Flórida, Lawton Chiles, divulgou os detalhes do acordo pelo qual os fabricantes de cigarro vão pagar 1 bilhão ao estado em 12 meses. O acerto põe fim à batalha judicial em que a Flórida pedia indenização pelos gastos com o tratamento de doenças ligadas ao fumo.

Em um comunicado, as empresas afirmam acreditar que o acordo é "mais um passo no processo para pôr fim ao clima de enfrentamento e disputa que tem marcado o debate nacional em questões relacionadas ao tabaco". Segundo o texto, "o acordo amplo representa a melhor oportunidade para atingir uma solução imediata e significativa das questões ligadas ao tabaco, incluindo a redução no uso de produtos de tabaco por menores de idade e a preservação dos direitos de usar tabaco dos adultos". Junto ao procurador-geral da Flórida, Robert Butterworth, e a advogados do estado, o governador disse que o acerto "foi uma demonstração da Justiça".

Parte dos recursos será usado para pagar programas de educação sobre saúde para crianças e tratamento de viciados. O acordo determina que as empresas vão pagar 550 milhões de dólares até o próximo dia 15. Os fabricantes de cigarro também vão destinar 200 milhões para um programa-piloto de dois anos que tem como objetivo reduzir o fumo entre menores de 18 anos no estado. As empresas ainda vão substituir os cartazes publicitários de cigarros por uma campanha contra o fumo. Os cartazes na proximidade das escolas devem ser removidos imediatamente. Além disso, as publicidades de cigarro vão desaparecer dos estádios esportivos e do sistema de trânsito. As máquinas de venda de cigarros serão retiradas e proibidas em locais de acesso direto a crianças.

O acordo da Flórida reflete o pacto nacional assinado em 20 de junho. Se o acordo geral for aprovado pelo Congresso norte-americano e pelo presidente Bill Clinton, prevalecerá sobre o acordo da Flórida, mas os fabricantes de cigarro se comprometeram a dar ao estado o status de "mais favorecido", garantindo, no mínimo, tratamento igual ao do acordo nacional. O acerto da Flórida, porém, será mantido mesmo que o pacto nacional não seja aprovado. A vitória da Flórida acontece depois de quase quatro anos de disputa legal do governador Chiles, um determinado antitabagista. Para as companhias de tabaco, os processos continuam. Em setembro, começa o julgamento no Texas. Em Miami, acontece outro processo movido por 60 mil comissários de bordo."

Este é o texto, Sr. Presidente.

Aqui, para a nossa surpresa, constatamos que o nosso Estado, que apresenta carências imensas em diferentes áreas, utiliza-se do Fundopem para incentivar a indústria fumageira. Sinceramente, é estarrecedor saber que estão usando o dinheiro público para custear uma campanha dessa natureza.

Em outra oportunidade comentaremos o fato de que protocolamos, na Casa, um projeto de lei que institui um fundo para tratamento de pessoas vítimas de enfermidades provocadas pelo uso do cigarro e que eleva a alíquota do ICMS incidente sobre o fumo e seus derivados. Temos de dar outro tratamento a essas questões. Isso sim é Terceiro Mundo! Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Rubens Pillar – PPB) – Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

No dia 24 de junho de 1997, apresentamos e protocolamos na Casa um requerimento como seguinte teor:

(Transcreve-se a matéria lida.)

"Senhor Presidente:

O Deputado que este subscreve, de acordo com o que dispõe a Constituição do Estado, em seu artigo 53, inciso XX, e os artigos 193 e 194 do Rial, solicita a Vossa Excelência, encaminhar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, requerimento no sentido de obter informações junto à Secretaria da Segurança Pública a respeito dos seguintes itens:

1 – A relação das empresas oficialmente habilitadas para a concessão dos serviços do DETRAN.

2 – Nome dos proprietários e/ou sócios majoritários das referidas empresas.

3 – As datas de assinatura dos referidos contratos e o seu objeto.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Sala das Sessões, em 24 de junho de 1997.

(a) Deputado Pompeo de Mattos

PDT"

Na semana passada, finalmente recebemos, depois de aproximadamente dois meses e meio, a resposta de S. Exa. o governador do Estado. Temos os dados das empresas que estão participando da licitação do Detran, mas queremos dizer que essa documentação ainda não está completa, porque faltam as informações de algumas empresas, especialmente as referentes ao controle acionário e à direção. Essa documentação nos servirá de base para o início do trabalho da comissão parlamentar de inquérito que analisará os fatos advindos do novo Detran, CPI essa que, juntamente com outros 21 deputados, ajudamos a propor na Assembléia Legislativa.

Dispomos dessa documentação já há algum tempo, sendo que ela norteará o nosso trabalho na comissão parlamentar de inquérito, assim como servirá para embasar a nossa posição, no sentido de nos habilitar ao cargo de relator da referida CPI.

O Presidente da Casa já nos informou que, na próxima terça-feira, às 11 horas, será instalada a CPI do Detran. Desde logo, queremos reafirmar a nossa posição a favor dessa CPI e a favor do nome do Deputado Beto Albuquerque para presidí-la. Essa afirmação é importante e regimental, mas fundamentalmente mostra a coerência da preocupação daqueles que estão interessados na questão de investigar as possíveis irregularidades havidas no Detran.

Nós que acompanhamos "pari passu" há quase um ano, a questão do novo Detran, estando efetivamente preocupados com a análise dessa questão. Vamos, juntamente com o Deputado Beto Albuquerque, apresentar o nosso nome à apreciação dos demais colegas, no sentido de sermos o relator dessa comissão. Essa não é uma CPI da oposição, mas será uma CPI do parlamento. Não será uma CPI contra o Governador Antônio Britto, mas a favor da população, que não pode suportar a forma equivocada como foi constituído o novo Detran, que se estabeleceu como uma espécie de negócio paralelo dentro da estrutura e da entranha estatal. Esta não será uma CPI da versão, da mentira, mas será a CPI da verdade.

É com esse norte, com esses princípios, com esses fundamentos e com esse interesse que nos apresentamos com algumas avaliações e alguns documentos, os quais queremos, na próxima terça-feira, passar às mãos de V. Exa., Deputado Beto Albuquerque, quando assumir a presidência da mencionada comissão, esperando que os citados documentos dêem rumo aos debates, instruindo e instrumentalizando os trabalhos da comissão. Essa é a nossa contribuição a um tema extremamente importante e que vai pautar as discussões no Parlamento do Rio Grande do Sul neste final de ano. Vamos acompanhar "pari passu" cada um dos detalhes, contribuindo com a comissão que é fundamental para os interesses do povo gaúcho, a fim de que ele não tenha que pagar uma conta cuja dívida não contraiu. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Heck - PDT) - O próximo orador inscrito é a Deputada Maria Augusta Feldman. (pausa) Desiste S. Exa. O próximo orador inscrito é o Deputado Vilson Covatti. (pausa) Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

No dia 7 de setembro, comemoramos a independência política de nosso País. O Brasil tornou-se um Estado soberano e independente e, nessa data, homenageamos a Pátria. A palavra pátria lembra a palavra "pai", os nossos antepassados, aqueles que ajudaram a construir este País, todos aqueles que de uma maneira ou de outra cumpriram o seu dever ao longo de nossa história. Às vezes não se tem essa visualização sobre o que é a Pátria. Os nossos escritores e poetas ajudaram a construir a nossa cultura; nossos antepassados ajudaram a construir as estruturas, as estradas, a energia elétrica, os portos, as fábricas; ajudaram a produzir os alimentos. Cada um deu um pouco de si, um pouco do seu suor.

Quando falamos em Pátria, lembramos de nossos antepassados que viveram momentos e situações muito mais difíceis do que as enfrentamos hoje. Nós, brasileiros de hoje, não há dúvida nenhuma, usufruímos daquilo que fizeram os nossos antepassados.

Quando os militares desfilaram em continência, eles lembravam esses cidadãos que ajudaram a construir o País e também à sua classe, que ajudou a defender a Pátria no que se refere à segurança externa e interna. Quando os jovens desfilaram perante a Bandeira do Brasil e à Chama da Pátria eles lembravam os seus antepassados. Digo isso, porque há pessoas que confundem pátria com governo. Neste Estado, algumas escolas não desfilaram, especialmente aquelas nas quais grande parte dos professores são do PT. O Partido dos Trabalhadores, muitas vezes aproveita a Semana da Pátria para criticar o governo, como se ele fosse pátria. Há outras oportunidades para fazer isso, porque a Semana da Pátria serve para reverenciar os nossos antepassados. Na Semana da Pátria não iremos questionar nem perguntar quais são os nossos direitos. Na Semana da Pátria, o cidadão vai perguntar quais são seus deveres e suas obrigações. Esse é o significado da Semana da Pátria, uma reflexão em que o cidadão se pergunta como está cumprindo com o seu dever. Mas há pessoas que distorcem, que confundem pátria com governo, que aproveitam esse momento importante de uma homenagem que se presta a seus antepassados para criticar, como se pátria fosse uma ideologia. Numa pátria, há partidos de todos os credos, de todas as ideologias. Não podemos colocar, no Dia da Pátria, uma visão ideológica ou político-partidária. A Bandeira do Brasil está acima da bandeira de todos os partidos políticos.

Nesta semana, reverenciamos nosso País, reverenciamos nossa Pátria. É verdade que falta muito para termos, neste País, não só liberdade política, mas a garantia a cada cidadão de liberdade econômica, de liberdade cultural. Não há dúvida de que é por meio da educação que de fato se faz a grande libertação. Temos 19 milhões de e 34 milhões de analfabetos funcionais. É verdade que muitos brasileiros ainda são escravos, mas, na Semana da Pátria, vamos refletir e analisar o cumprimento de nossos deveres, a começar pelos governos, e as responsabilidades de cada cidadão. Se o governo oferece escola e a pessoa deixa de freqüentá-la, mais tarde, como adulto, essa pessoa não pode se queixar do governo; deve queixar-se de si mesma, porque não se esforçou, porque não trabalhou para aproveitar aquela oportunidade que lhe foi oferecida.

Por isso, na Semana da Pátria, o brasileiro não só homenageia seus antepassados e reconhece o que eles fizeram, mas também se questiona como está cumprindo com seu dever para com ela. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Heck - PDT) - Por solicitação do Deputado João Fischer, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO FISCHER (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Como representante do setor coureiro-calçadista e de artefatos de couro, sendo oriundo do Vale dos Sinos, região que mais produz sapatos para exportação no País, não poderia deixar de manifestar-me a respeito de mais essa tentativa do governo argentino de boicotar produtos brasileiros.

A reportagem do jornal "La Nación", do último dia 3 de setembro, que publica uma entrevista com o ministro da Fazenda argentino, deixou-me muito preocupado, principalmente quanto à referência à prática de restrições às importações calçadistas também de empresas brasileiras, que hoje respondem por 5 milhões e 400 mil pares anuais, o que representa 25% do total de calçados importados anualmente por aquele país.

Não posso entender que espécie de integração é essa que pregam os nossos vizinhos argentinos que querem sobretaxar o nosso calçado com um imposto de 90% sobre cada par. Vale lembrar também que, há poucos dias, o senado argentino - seguramente por solicitação de seu governo - aprovou um projeto que proíbe a importação de açúcar brasileiro pelos argentinos.

São atitudes como essas que seguramente colocam em xeque a política de integração do Mercosul, uma vez que o Brasil é um dos maiores importadores de produtos argentinos, como automóveis, alimentos, peças e uma infinidade de outros materiais.

Sr. Presidente, tenho a certeza de que o governo federal saberá retaliar à altura se essas medidas forem mesmo colocadas em prática, tendo em vista que elas representariam um abalo para a nossa economia e para a geração de empregos no nosso Estado e certamente no nosso País. Por intermédio do Deputado Júlio Redecker, estou acionando os ministérios e o consulado brasileiro na Argentina para que se posicionem a respeito do assunto e para que não deixem isso acontecer, pois seria colocar em risco o Mercosul.

Quero pedir também a esta Casa e ao governo do Estado que manifestem votos de protesto e que também auxiliem a pressionar o governo federal no sentido de que essas medidas não sejam adotadas. Se isso vier a ocorrer, mais uma vez, quem sairá prejudicado será o Rio Grande do Sul, uma vez que isso representaria uma diminuição de 90% no volume de calçados brasileiros exportados para a Argentina. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Rubens Pillar - PPB) - Encerrado o período das Comunicações passamos às

Não havendo oradores inscritos para esse período, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 15h30min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Erni Petry; Francisco Appio; João Fischer; José Alvarez; Marco Peixoto; Rubens Pillar; Vilson Covatti; Westphalen Corrêa.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Antonio Barbedo; Gleno Scherer; Jair Foscarini; João Osório; Paulo Odone; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Deputados Aloísio Classmann; Bruno Neher; Caio Repiso Riela; Divo do Canto; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Ledevino Piccinini; Sérgio Zambiasi; Valdir Fraga.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; Heron de Oliveira; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Valdir Heck; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Deputados Cecilia Hypolito; Elvino Bohn Gass; Flávio Koutzii; José Gomes; Luciana Genro; Marcos Rolim.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza; Beto Albuquerque; Maria Augusta Feldman.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.

Bancada do PFL: Deputado Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal.