ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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77ª Sessão Ordinária

Realizada em 21 de outubro de 1997.

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Presidência dos Deputados José Gomes, Manoel Maria, Quintiliano Vieira e Edemar Vargas.

Às 14h15min, o Sr. Quintiliano Vieira assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira – PMDB) – Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes – PT) – Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

O secretário procederá à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

(Transcreve-se a matéria lidas.)

" DA: ASSESSORIA SUPERIOR DA MESA

PARA: GABINETE DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

EM: 16.10.97.

Autorizo a viagem, em missão oficial, do Deputado Quintiliano Vieira, às localidades de Itaquí, Bagé para participar de reuniões, e em Uruguaiana, estará representando esta Casa, na visita do Senhor Presidente da República ao nosso Estado, no período de 15 a 20.10.97.

Ao Gabinete de Assessoramento Legislativo para as providências cabíveis.

a) Deputado João Luiz Vargas,

Presidente."

"DA: ASSESSORIA SUPERIOR DA MESA

PARA: GABINETE DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

EM: 16.10.97.

Autorizo a viagem, em missão oficial, do Deputado Paulo Azeredo à Brasília, tendo em vista que, na condição de Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, acompanhou os representantes da FETAG em reuniões do Ministério de Agricultura e no Ministério da Indústria e Comércio, bem como na Comissão de Agricultura da Câmara Federal, no dia 15.10.97.

Ao Gabinete de Assessoramento Legislativo para as providências cabíveis, uma vez que o Senhor Deputado viajou de 14 à 15.10.97.

a) Deputado João Luiz Vargas,

Presidente."

O SR. PRESIDENTE (José Gomes – PT) – Não há mais expediente a ser lido. Passamos ao período destinado ao

O orador inscrito é o Deputado Vieira da Cunha, a quem concedemos a palavra.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quis o destino que meu período de Grande Expediente Especial coincidisse exatamente com o dia em que a empresa que tive a honra de administrar e presidir no Governo Collares fosse objeto de um leilão. Foi com tristeza que acompanhei, hoje pela manhã, o leilão, realizado na sede da FIERGS, de venda de duas empresas distribuidoras de energia do Estado.

Em pouco mais de meia hora, poderosos grupos econômicos como Votorantim, Bradesco, Camargo Corrêa, Previ, C&A e AES Corporation, os dois últimos norte-americanos, abocanharam nada menos do que dois terços do mercado de distribuição de energia elétrica do Rio Grande do Sul.

Com a responsabilidade de quem já presidiu a CEEE, afirmo que foi realmente um grande negócio. Foi o maior negócio da história do Rio Grande do Sul, como manchetearam os jornais, mas não para o povo gaúcho. Foi um grande negócio para os grupos econômicos que arremataram os distribuidores. Isso, sim! levaram o filé. Compraram empresas que foram previamente preparadas para a privatização, enxugadas e arrumadas para entrega que hoje se consolidou, e tudo em detrimento da CEEE pública.

Nos termos do modelo de privatização do governo, a CEEE pública fica com todos os ônus relativos às reclamatórias trabalhistas e aos aposentados, o que projeta despesas na ordem de 1 bilhão e 200 milhões de reais, já computados os reflexos de um plano irresponsável e imoral de aposentadorias precoces e incentivadas, o que resultará em desencaixe estimado em 600 milhões de reais para a companhia, fruto da obrigação de complementar o valor pago pelo INSS aos seus empregados aposentados precocemente até que a Fundação CEEE de Seguridade os assuma, o que só ocorrerá quando completarem 50 anos de idade.

Tendo em vista que há empregados da CEEE que se aposentaram por esse plano com salário integral com a minha idade, 37 anos, imaginem o rombo que isso vai gerar para os cofres da empresa pública. Tudo em nome do enxugamento para a privatização. Ademais, com a privatização a CEEE perde dois terços do mercado do Estado e, portanto, deixa de arrecadar mais de 1 bilhão de reais ao ano.

Vender patrimônio para pagar dívidas é suicídio, ainda mais quando nesse patrimônio está embutida a concessão para distribuir energia elétrica a preço alto em um mercado cativo e promissor, como é o gaúcho. Falei em suicídio para simbolizar o que penso da venda da CEEE, mas poderia muito bem utilizar a expressão crime, como fez Antônio Britto, não o governador, mas o jornalista. Aliás, parece que um e outro não são mais a mesma pessoa.

Em artigo publicado no jornal Zero Hora, edição de 9 de outubro de 1996, sob o título CEEE, CRT e crise. Disse o então jornalista Antônio Britto, hoje governador, que são a mesma pessoa, na introdução do artigo: A forma de administrar a crise da CEEE e da CRT será o teste mais claro para avaliação da competência do próximo governo do Rio Grande do Sul. Mais adiante disse Antônio Britto: Esse quadro geral de dificuldades tem apontado para algumas saídas demagógicas, – sublinho saídas demagógicas – vamos vender as duas. Primeiro é impossível; segundo, é desnecessário; terceiro, é criminoso diante da história de um Estado que sempre teve competência para administrar-se. Essas são palavras do jornalista, hoje governador, Antônio Britto.

Pois o crime, Sr. Governador, foi cometido, pelo seu governo, hoje pela manhã. O que é pior, os criminosos festejam o ágio do leilão da companhia Norte-Nordeste, que chegou a 82,62%, e o obtido com a companhia Centro-Oeste, que alcançou 93,55%, como se o ágio justificasse o negócio. Ao contrário, os altíssimos ágios, além de corroborarem nossas afirmações, feitas desde o início desse processo de privatização, de que distribuir energia é um grande negócio – e se é bom para os que compram, porque não seria para quem vende? –, confirmam nossas suspeitas de que as companhias privatizadas foram subavaliadas pelo governo ao estabelecer o seu preço mínimo.

A falta de transparência do edital, porém, não nos permitiu indentificar, com precisão, previamente esse fato que agora com o leilão se confirma. Aliás, a afronta ao princípio da publicidade é um dos argumentos que utilizo na ação popular que estou movendo contra a privatização, já que em apenas 12 centímetros quadrados o Governo do Estado pretendeu, no edital publicado no Diário do Estado, cumprir as exigências previstas nos incisos VI e VII da lei de reforma do Estado, que manda que o edital contenha o sumário dos estudos de avaliação da sociedade a ser privatizada, o critério de fixação do preço total da alienação e o valor de cada ação. Pois o Governo do Estado pretendeu cumprir essas normas em pouco mais de 20 linhas, em um texto de conteúdo vago e impreciso, para explicar os critérios de realização de um negócio que superou 3 bilhões de reais.

Como se não bastasse isso, espero até hoje uma resposta a pedido de informações que protocolei, há mais de mês nesta Casa, solicitando dados e respostas sobre questionamentos ao processo de venda da CEEE, ao qual prefiro chamar de esquartejamento.

Mas nem tudo está perdido. Continua a luta de questionamento do modelo de privatização da CEEE adotado pelo Governo do Estado, porque estou convencido de que ele é contrário ao interesse público, ilegal e inconstitucional. É ilegal e inconstitucional, porque fere a Lei das Concessões e o art. 175, inciso IV, da Constituição Federal, que obrigam que se observe o princípio da modicidade das tarifas nas concessões do serviço público.

A venda não poderia ter sido feita somente pela melhor oferta, como foi, mas, obrigatoriamente, os participantes da licitação deveriam ter sido submetidos à disputa pela menor tarifa. Somente dessa forma poder-se-ia vislumbrar ganho da população com todo esse processo. Mas, não. Os poderosos grupos econômicos poderão praticar a tarifa da CEEE, que sabemos ser alta, uma das mais altas do País. Por isso pagaram o ágio que pagaram. Com a tarifa que irão praticar, explorando os gaúchos, terão retorno, no máximo em oito anos, do investimento que fizeram, levando em conta o crescimento projetado no mercado de 5% ao ano e o lucro líquido das empresas que foram privatizadas, que foi de 15,3 milhões de reais da Companhia Norte-Nordeste e de 13,7 milhões de reais da Companhia Centro-Oeste, conforme balancete de agosto.

Levando-se em conta que o contrato de concessão que os grupos privados assinarão garante-lhes o direito de explorar os serviços por trinta anos, renovado esse prazo por mais trinta anos, imaginem o lucro exorbitante que esses grupos econômicos terão com o grande negócio que fizeram. Se há alguém ganhando muito em uma ponta, alguém é explorado em outra!

Nesse caso, serão explorados os consumidores de energia das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Estado, que efetivamente pagarão muito mais do que deveriam pelos serviços de distribuição. Certamente, para engordar ainda mais os cofres já estufados de grupos como o Votorantim, Bradesco, Camargo Corrêa, C&A, AES Corporation, os dois últimos norte-americanos.

Aliás, quero lembrar que também norte-americana era a Bond and Share, a multinacional que explorava a energia elétrica no Rio Grande do Sul e prestava péssimos serviços, tanto que teve que ser encampada pelo então Governador Leonel Brizola, surgindo a CEEE.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, sempre afirmei a viabilidade da CEEE, a sua grandeza e capacidade de superar problemas. Sou testemunha disso. Quando administrei essa empresa, no período de 20 de novembro de 1992 a 30 de novembro de 1993, no Governo Alceu Collares, a tarifa de energia alcançou os níveis mais baixos da história do setor elétrico, 37 dólares o megawatt/hora. Hoje, a tarifa é superior a 100 dólares o megawatt/hora. A empresa e seus trabalhadores não deixaram de atender com qualidade a população.

A pesquisa realizada pelo próprio Governo Antônio Britto, no ano passado, sobre o nível de satisfação dos consumidores com os serviços prestados pela CEEE, apontou um universo de nada menos de 73% de bom ou ótimo, e apenas 3% de ruim ou péssimo, sendo que cerca de 20% dos consumidores avaliaram os serviços prestados pela CEEE como regulares.

Não posso admitir que uma empresa como a CEEE, seus trabalhadores e a sociedade gaúcha sejam vítimas de atos insanos e irresponsáveis deste governo, que está a dilapidar o patrimônio público do Rio Grande do Sul. Não consegui, apesar dos meus esforços, impedir a realização do leilão. Até a madrugada de hoje ainda tentava convercer o Poder Judiciário gaúcho da necessidade de evitar que o leilão fosse feito, mas o meu pleito foi indeferido, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição. Entretanto, a ação popular vai continuar tramitando e com ela as minhas esperanças de que o Poder Judiciário tornará nulo todo esse processo, eis que ilegal, inconstitucional e flagrantemente atentatório ao patrimônio público. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes – PT) – Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A manifestação da Bancada do Partido dos Trabalhadores não poderia ser outra nesta abertura de sessão, senão também a de lamentar o processo de venda da Companhia Estadual de Energia Elétrica para o setor privado. Solidarizo-me com a manifestação do Deputado Vieira da Cunha, feita com amplitude de tempo e com a profundidade de conhecimento de quem dirigiu a CEEE. Acho que mesmo um leigo na matéria poderia observar alguns aspectos que fazem disso um episódio, não de festa, como certamente ocorre para os vendedores do Estado, mas de tristeza para aqueles deputados e homens públicos que não estão convencidos do modelo, da necessidade de liquidar o patrimônio, nem tampouco dos caminhos assumidos por um Estado cada vez mais privatizado e, principalmente, monopolizado.

Nesta amanhã, durante algumas entrevistas alguém fez uma observação muito clara quando comentou: "É isso, eles pegaram os dois setores de maior qualidade e riqueza da empresa, pagaram 3 bilhões e 100 milhões de reais, o dobro do que se calculava e ainda estão rindo e comemorando." "Ninguém ri, quando o gasto é excessivo. Somente riem os especialistas do lucro, os empresários, e as grandes empresas no momento em que têm certeza de que acabaram de ganhar o monopólio da exploração de um terço deste Estado, em um caso, e de outro terço em outro e que, com isso, recuperarão os seus recursos – na minha opinião, por baixo – em menos de dois anos e meio.

As cifras, algumas citadas na intervenção anterior e outras obtidas por meio de consultas a especialistas da área e conhecedores da empresa, apontam que a dinâmica poderá levar a um resultado mensal da ordem de 100 milhões de reais, o que significa que – tendo sido cada uma negociada por 1 bilhão e meio de reais – esse assunto estará morto em dois anos e fabulosamente será explorado nos vinte e oito anos seguintes.

É claro o fato insofismável, incontornável – foi lembrado aqui da tribuna pelo Deputado Vieira da Cunha –, que a tarifa estava no ponto mais baixo justamente no momento em que ele administrou, e que, dali para frente, liberada por decisão federal, foram criadas todas as condições para recuperar a empresa.

Não aceito a argumentação de que tínhamos que nos livrar de um trambolho endividado, pesado e sem saída. Existiam dívidas, mas tinha deixado de ser pesado e havia saída. Se essa saída fosse aquela que o empresariado muito atiladamente se deu conta que era, teríamos recursos para enfrentar não só o saneamento completo da empresa, mas também para investir mais nessa sociedade, em todas as esferas em que isso é necessário.

Acho que não há razões para comemorar. Fui assistir àquele cenário para aprender e para ver. Para mim, era um cenário melancólico; para os vencedores e para os patrocinadores dessa visão, um momento de grande satisfação e de grandes congratulações múltiplas.

No momento em que me lembro de algumas siglas que venceram o leilão – Votorantim, Bradesco, fora as suas conexões internacionais, sem as quais não poderiam ter vencido –, tenho certeza de que a análise que temos, feita não só desta tribuna, mas de interpretação do mundo e do tempo que estamos vivendo, é absolutamente clara e correta: os grandes consórcios econômicos ganham todas, na telefonia, no telefone celular, ganharão na energia. A tese de que há uma hiperconcentração crescente e monopólica da economia brasileira, criando um modelo absolutamente incontrolável, que suprime a função do Estado e que desassiste os interesses da sociedade, para mim é quantitativa e nominalmente evidente. E o episódio de hoje acrescentou nessa lista, para mim, macabra. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Gomes – PT) – Por solicitação do Deputado Westphalen Corrêa, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna realmente alarmado com o que vem ocorrendo em Cruz Alta.

Segurança, ondes estás que não respondes?

Furtos são registrados diariamente, inclusive no apartamento de minha filha, que foi arrombado, tendo seus pertences sido praticamente todos levados pelos meliantes.

Há pouco mais de um mês, em plena estação rodoviária, por volta das 22 horas, dois homens armados renderam, coincidentemente, outra pessoa das minhas relações, um assessor e sua esposa que estavam em um automóvel esperando a chegada de um ônibus. As vítimas foram raptadas e levadas até perto do Município de Panambi, onde, depois de muita paciência e conversa, conseguiram negociar sua libertação. O automóvel, levado pelos assaltantes, serviu de transporte para inúmeros roubos em diversas cidades do Estado.

O Sr. Artur Bonato foi assassinado há menos de um mês dentro de sua própria casa. Pelas pistas encontradas no local, o motivo do crime ficou claro: roubo.

Há quatro dias, um apartamento foi invadido, de onde uma moça foi amarrada, seviciada e assassinada. Trata-se de Marisane Ludowick, serviçal que, oriunda de Selbach, morava em Cruz Alta.

Ontem o Dr. Jorge Schmidt estava atendendo em um ambulatório, quando sua secretária foi rendida por um homem armado, enquanto outro exigia do médico as chaves de seu carro. O assaltante, vacilando ao ver quem estava sendo assaltado, levou o veículo, até agora não encontrado, libertando o médico.

No domingo passado, o Sr. Pedro Cardias assassinou, em uma lancheria, em pleno centro da cidade, com cinco tiros, o Sr. Ubiratan Malheiros.

Na noite passada, no Distrito do Cadeado, foi morto um homem com dois tiros pelas costas. Quem desferiu os tiros ainda é uma incógnita.

Enquanto todos esses crimes bárbaros estão acontecendo, o Comando da Brigada Militar informa que seus módulos não estão funcionando por falta de recursos humanos.

Esse é meu relato, esta é minha preocupação: até quando a insegurança abusará das nossas vidas, da vida da nossa comunidade?

Apesar da recente mudança de delegado regional, faço um veemente apelo ao Sr. Secretário da Justiça e da Segurança para que medidas efetivas e urgentes sejam adotadas – aumento do número de viaturas e do efetivo policial civil e militar –, a fim de que seja restabelecida a tranqüilidade da população da Região de Cruz Alta, que é uma cidade pólo regional.

Sr. Presidente, já que falei em polícia, em delegacia, gostaria de insistir no sentido de que seja realmente o cargo de médico legista destinado a Cruz Alta, de que o médico concursado seja chamado para assumir a sua função. Atualmente, em crimes como o do caso presente e de outros em que há necessidade de necropsia, os corpos são encaminhados para Ijuí, onde são feitos exames por um médico que não teria a obrigação de fazê-los, mas que os faz por generosidade.

Conversei com o novo delegado regional de Cruz Alta para eticamente avaliarmos os resultados do nosso pedido de os detalhes do que se fará de hoje em diante para que realmente a segurança seja restabelecida. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VALDIR HECK – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Realmente é grave o quadro de insegurança que vive o Estado. O que foi dito pelo Deputado Westphalen Corrêa preocupa a todos nós.

Tenho dito, aqui, nesta tribuna, que o povo do Estado do Rio Grande do Sul está empobrecendo e, em decorrência, a marginalização está aumentando a criminalidade.

O que me traz à tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz respeito a um decreto que o governo publica no Diário Oficial no dia de hoje por meio do qual institui o prêmio Contribuinte Nota 10. Esse prêmio prevê a concessão de um incentivo fiscal, sob a forma de crédito fiscal presumido anual, a partir da destinação de 20% do valor arrecadado com multa do próprio ICMS, além de outras honrarias, como certificado e diploma.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira questão é que está o governo a propor um prêmio financeiro e honrarias a quem cumprir a lei, pois o decreto diz que fará jus ao prêmio e incentivos quem recolher o imposto declarado em guia nos prazos definidos na legislação tributária. Quer dizer que ganhará quem pagar o ICMS e que declarar que cobrou-o dos consumidores.

Segunda questão: independentemente do mérito, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para 1997 – Lei nº 10.844, de 5 de agosto de 1996 – prevê que "as concessões de incentivos fiscais relativos ao ICMS ficam condicionadas à celebração de convênio e de acordos com as demais unidades da Federação". Portanto, o decreto carece de legalidade, pois não tenho conhecimento da existência de convênio ou de acordo que o autorize. Caso exista, gostaria que esse, conforme determina a Constituição estadual, seja encaminhado a esta Casa para apreciação.

Terceira questão: mesmo que não se queira subordinar o prêmio ao aval de um convênio firmado no âmbito de Confaz, a matéria, ao menos – na minha opinião –, precisa de autorização legal, pois não deve ser objeto de decreto. Não pode o Sr. Governador dispor dessa forma do patrimônio público, criando despesas sem amparo legal. Assim sendo, a proposição deveria ter sido incluída em projeto de lei e submetida a este Parlamento.

Estamos frente a um grave equívoco do governo estadual, que, por estar fazendo e desfazendo graças ao apoio da maioria parlamentar que constitui na Assembléia Legislativa, deve estar julgando-se acima da lei e da Constituição.

Espero que o Sr. Governador revogue esse decreto e que encaminhe a matéria por meio de projeto de lei a esta Casa, foro adequado para avaliação do mérito da proposta.

Enfatizo que estamos diante de uma situação fantástica: o sonegador, aquele que se apropria do ICMS cobrado dos consumidores e que não declara em dia será, pelas regras do prêmio, contemplado, bastando, para isso, recolher, nos prazos legais, a parcela do imposto que realmente declarar.

Trata-se de um equívoco muito grande. Gostaria que a base parlamentar que tem contato com o Sr. Governador fizesse uma análise do conteúdo desse decreto. No nosso entender, é uma proposta ilegal, que não pode estar em vigor porque deve passar pela apreciação da Casa Legislativa, no caso, dos deputados. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

No dia de hoje, tivemos, no Rio Grande do Sul, um acontecimento que sem sombra de dúvida deixa algumas pessoas preocupadas, mas a grande maioria da população está convencida de que este governo está no caminho certo.

Hoje foram leiloadas duas das três distribuidoras de energia elétrica do Estado. O valor estimado e o que foi alcançado no leilão superou em muito a expectativa, com mais de 80% de ágio. Por mais de 3 bilhões de reais foram adquiridas as duas unidades distribuidoras de energia elétrica. Só por parte da Vale do Rio Doce, foram 3 bilhões de reais, para termos idéia do valor que o Estado arrecadou com a venda dessas distribuidoras.

Baseado no que se chegou a esse processo? Há evidências de que o mundo todo está transformando seu Estado, enxugando a máquina pública para gerar maior serviço e atendimento à população. Podemos citar como exemplo um caso ocorrido em uma cidade administrada por um partido que faz a maior oposição a esta Casa e ao Governo do Estado – o PT. O governo espelhou-se na administração do Dr. Antônio Palocci, que privatizou as telecomunicações na cidade de Ribeirão Preto, porque não via nenhuma vantagem em aquele município ter domínio sobre a política e a administração das telecomunicações e privatizou – foi a primeira privatização de telecomunicações do Governo do PT.

Com relação à privatização da área das distribuidoras da CEEE, passarei a ler, resumidamente, uma matéria publicada num jornal em 1994. O candidato do PDT ao Governo do Estado, Sereno Chaise, cujo partido fazia coligação com o PP e PMN, resumiu a sua opinião sobre a CEEE da forma mais simples possível: "É um tremendo abacaxi para o governo", e disse desejar que se encontre com urgência uma forma de entregar esse espólio para quem o queira.

Estão respondidas aqui as indagações do Deputado Vieira da Cunha, que tem uma posição contrária a do presidente estadual do seu partido, que já pregava, na sua campanha política ao Governo do Estado em 1994, a hipótese de entregar – não vender – o abacaxi para quem quisessem porque era podre demais. Não sou eu que estou fazendo essa afirmação. Ela foi publicada num jornal em plena campanha eleitoral de 1994.

No Encontro das Esquerdas da América Latina, ocorrido há poucos meses do Chile, ficou definido que o bom caminho é a privatização de órgãos que não tenham rentabilidade e que os recursos decorrentes dessa medida sejam investidos na área social. Não é este deputado que faz essa afirmação, mas as esquerdas reunidas em Santiago do Chile.

Com isso, o trabalho realizado pelo Governo do Estado, privatizando alguns setores e duas distribuidoras que alcançaram um preço recorde de mais de 3 bilhões de reais aos cofres públicos – nem geração nem transmissão, mas uma parte apenas de toda a engrenagem que faz a CEEE –, sem sombra de dúvida é um grande avanço. E parte ocorreu com a privatização das comunicações – no início do próximo ano será feito o restante.

A prestação de serviço tem melhorado, e percebe-se que a oposição não consegue ter respaldo para contrariar essas ações – cada passo que o Governo do Estado dá para investir os recursos em melhorias na área social vai ao encontro dos anseios do povo do Rio Grande do Sul.

Não basta vir aqui contrariar, combater o governo e não apresentar qualquer sugestão de gerenciamento do nosso Estado. Até os maiores trabalhistas, como é o novo trabalhismo da Europa, de Toni Blair, está lá fazendo suas privatizações, porque o Estado, que tudo detinha em suas mãos, que detinha o poder de realizar os serviços, está passando-os à iniciativa privada, a fim de prestar um melhor serviço à população.

Sem sombra de dúvidas, o povo na rua não está preocupado com quem está realizando o serviço; o que interessa é haver um atendimento bom e um preço justo. Tenho certeza de que o Governo Antônio Britto está nesse caminho que vai ao encontro do que a opinião pública pensa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

"Gostaria hoje, nesta tribuna, de prestar a minha homenagem a um grupo de empresas que é um exemplo de seriedade e de competência. Trata-se da empresa gaúcha Ferramentas Gerais, que neste ano de 1997 comemora 40 anos de fundação.

Em 1º de outubro de 1957, era criada a firma individual Walter G. Herz, com sede em Porto Alegre. O surgimento da empresa coincidia com o surto de desenvolvimento industrial que era impulsionado principalmente pela indústria automobilística.

Já com a denominação de Ferramentas Gerais Comércio e Importação S. A., a partir de 1961, a empresa prosseguiu aprimorando as suas instalações e serviços, acompanhando as exigências do processo técnico.

Em dezembro de 1965, a Ferramentas Gerais e seus acionistas assumiram o controle acionário da Ico Comercial S. A., de Curitiba. Anos mais tarde, a Ico Comércial S. A., assumia o controle da Casa do Aço, em Joinville, tradicional organização catarinense. Em 1979, a Ferramentas Gerais adquire a Kircher Hillmann, passando a atuar no ramo atacadista.

Orientados por princípios e valores arraigados, baseados no respeito ao ser humano e a seus direitos, bem como na excelência do atendimento e seriedade na prestação de serviços ao cliente, a empresa tem atualmente cerca de 1.700 funcionários, incluindo quase duas centenas de vendedores externos, que marcam a presença da organização em todo o sul do Brasil, São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Ao completar 70 anos de idade, Walter Herz, fundador de Ferramentas Gerais, encerrou suas atividades no conselho de administração da empresa, cumprindo assim uma norma do estatuto, que ele mesmo lutou para aprovar e fez questão de ensinar a cumprir. Em fevereiro de 1997, assumiu a presidência do conselho de administração, Daniel Herz, seu filho mais velho.

Nossos parabéns a Ferramentas Gerais, que comemora 40 anos de excelentes serviços prestados à comunidade. Fazemos votos de que prossiga o seu caminho, com um crescimento cada vez maior, continuando a ser motivo de orgulho para todos nós gaúchos. Muito obrigado."

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Alcides Vicini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Sabem todos que a estruturação das comunidades interioranas, principalmente no noroeste do Estado, muito se deve ao espírito religioso dos seus primeiros fundadores imigrantes, sejam alemães, italianos ou de outras etnias, que sedimentaram o povo que existe naquela região.

Em Santa Rosa não é diferente. Temos o privilégio de, hoje, 21 de outubro, estar comemorando o transcurso dos oitenta anos da Comunidade Luterana São João, daquele município. Nos idos de 1917, quando a comunicação praticamente inexistia, quando as primeiras estradas, quase picadas, eram abertas, para lá rumaram os primeiros missionários que, com espírito cristão, evangélico, que os animava, cortaram as distâncias e lá plantaram a semente de uma comunidade que hoje é das mais prósperas, com uma participação significativa na sociedade.

No ano de 1926, foi criado o primeiro templo, tendo como pastor o famoso Sr. Lehembauer, que, além da influência religiosa, exerceu relevante papel econômico, dado que foi ele quem introduziu na região as primeiras sementes de soja, produto que passou a ser praticamente um símbolo regional. Por esse motivo a cidade é chamada de o Berço Nacional da Soja.

Ao findar a Primeira Guerra Mundial, a então Colônia de Santa Rosa, no município de Santo Ângelo, era uma das terras de promissão para muita gente que no Brasil procurava novos territórios. Em todo o Estado do Rio Grande do Sul, falava-se das boas estradas que, por vários quilômetros, eram abertas nas matas pelo administrador de então, o Dr. João Dahne. Na antiga Colônia Guarani, a Igreja Luterana já tinha várias comunidades, como na Linha 15 de Novembro I, às margens do Rio Buricá. Algumas famílias luteranas de Faxinal do Soturno eram também atendidas, no município de Ijuí.

A comissão missionária sabia que também em Santa Rosa a Igreja Luterana teria um belo futuro. Ao mesmo tempo em que se davam os primeiros passos para a fundação da comunidade religiosa, já pensavam em escola. O Sr. Edmundo Pilz havia contratado um professor particular para seus filhos, na pessoa do professor Júlio Hampt. A pedido de outras famílias que lá já estavam residindo, o Sr. Edmundo Pilz pôs à disposição um velho galpão, que serviu de sala de aulas para seus filhos e, a partir daquele momento, para os filhos de seus amigos e vizinhos.

Passados oitenta anos, Santa Rosa se curva diante desses abnegados precursores que plantaram, juntamente com o Pasto Lehembauer, um dos primeiros fundadores, a semente do espírito comunitário, a semente da participação comunitária, que talvez seja uma das marcas mais significativas da nossa comunidade.

Hoje, nada menos que 2.400 sócios fazem da comunidade luterana de São João uma parcela extremamente importante e significativa de Santa Rosa. Lá estão a escola São João e o Colégio Concórdia, fazendo um trabalho importantíssimo na história da educação do nosso município e, por extensão, de toda aquela região.

Queremos, em nome deste parlamento, parabenizar toda a valorosa comunidade luterana São João de Santa Rosa, na pessoa de seu presidente Vilmar Ericson; seu secretário-geral, Guilherme Garcia; do pastor Arlindo Buss; da diretora da escola, Ivanir Graffunder e do diretor do Colégio Concórdia, Carlos Schüller.

Em nome deste Parlamento fica aqui o reconhecimento do Rio Grande a este trabalho benemérito da comunidade São João, que tantos benefícios tem espargido, não apenas no que diz respeito ao atendimento religioso da comunidade, mas, principalmente, ao atendimento educacional. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Há pouco, o Deputado Westphalen Corrêa referiu-se ao clima de insegurança em que vive boa parte das nossas comunidades do interior. Deputado, o problema não está localizado apenas na região referida por V. Exa. mas em todo o Estado. O nosso interior vive dias de insegurança, como jamais se viu em nossa história.

Em 1995, o Vale do Taquari teve cinco assaltos a banco. Este ano, até aqui, já conta com quinze assaltos a banco, inclusive com vidas perdidas, com pessoas feridas, com o pânico instalando-se no seio dessas pequenas comunidades do interior. Aliás, é perceptível o fato de que a marginalidade, face às precauções tomadas pelas agências bancárias da capital, está se transferindo para o interior do Estado.

Os marginais estão em tal estado de miséria que se contentam em assaltar um banco de Boqueirão do Leão, até mesmo de Bom Retiro, tamanho o aviltamento dos próprios bandidos.

Ao conversarmos com autoridades policiais, ouve-se que os recursos materiais disponíveis são insuficientes, inexistindo, por parte do Estado, qualquer atenção saneadora. Estou-me referindo a assaltos a bancos, mas também proliferam pequenos delitos.

Os noticiários policiais, a cada dia, tomam espaços maiores das emissoras de rádio, de jornais, chamando as comunidades para que se reúnam, adotando medidas que representem um alívio localizado.

Hoje, pela manhã, ao me dirigir a Porto Alegre, ouvi em uma emissora de rádio a manifestação de um cidadão de Porto Alegre, do bairro Jardim Lindóia, que contestava o posicionamento do Comando da Brigada Militar, o qual dava conta de que não era legítimo nem legal o fato de as comunidades, cada uma na sua rua, construírem guaritas para colocarem seguranças particulares.

Se isso não fizessem, essas comunidades continuariam a ter casos de estupro, tendo o seu patrimônio convivendo com a total e a absoluta desatenção do governo. O Executivo outra coisa não faz que não seja telefonar pela manhã para a Junta Comercial e perguntar qual a nova empresa que está abrindo. Imediatamente, corre para a rádio, a fim de dizer que estão fazendo um Rio Grande Novo! Dizem que é mais uma empresa que está abrindo, que são novos empregos, que estão surgindo! Agora, ações políticas do Estado para os diferentes setores, não são vistas absolutamente.

Recentemente, o Governador Antônio Britto esteve no Vale do Taquari, para a abertura da Expovale – o Deputado Gleno Scherer esteve lá conosco –, chegando de helicóptero, como é de seu feitio. Dirigiu-se do helicóptero para o palanque, onde fez um discurso inflamado, buscando chamar a atenção para o Novo Rio Grande que ele está construindo.

Só que esse novo Rio grande não tem visibilidade no Vale do Taquari, no Vale do Rio Pardo, na região carbonífera e nas regiões onde transitamos mais freqüentemente, porque não há, absolutamente nenhuma obra que seja resultado do descortino, da previsão e da sensibilidade do governo que aí está. O que existe, na verdade, é um governo que lamentavelmente não consegue sequer pagar o que deve. Não pagou, por exemplo, as parcelas devidas às empresas contratadas para a realização do programa RS Emprego nem as compras de vaga na Escola Técnica Agrícola de Teutônia. Esse governo tem sido amplamente questionado pela população, o que é visível, por meio das pesquisas que nos dão conta de que não há dentre todos os prováveis candidatos nenhum que tenha tamanha rejeição quanto ao governador que aí está.

Hoje, tivemos esse verdadeiro golpe de misericórdia numa empresa, que, conforme se sabe e se diz – e com base nas informações dos técnicos – é uma empresa viável. Não quero, neste momento, rejeitar a afirmação feita pelo Deputado Alexandre Postal, aludindo a uma asseveração feita, durante a campanha eleitoral pelo nosso então candidato Sereno Chaise, de que a CEEE era uma empresa de difícil administração. De fato, ele falou, naquela oportunidade, sobre as dificuldades que o Estado tinha para gerir a CEEE, mas imediatamente o partido se mobilizou, fomos ao encontro do nosso candidato, e ele então revisou a sua posição. Caso tivesse sido eleito – e conseqüentemente tomado as providências que o atual governo tomou –, estaria autorizado para tal, porque disse a que viria. Portanto, se tivesse mantido seu pensamento inicial, não estaria sendo incoerente, porque antes da eleição havia feito uma afirmação, e somente a estaria colocando em prática.

Já o Governador Antônio Britto não agiu da mesma forma, pois disse que a CEEE seria intocável, tendo em vista que era uma empresa viável, que a CRT era uma empresa exeqüível, que a Caixa Econômica Estadual era uma instituição intocável – inclusive o divulgou por escrito – e fez o que fez S. Exa. prometeu recuperar a dignidade dos trabalhadores do setor público, pagando salários decentes – e aí está o aviltamento como jamais se viu. Portanto, ouvem-se palavras jogadas, há o uso insistente da mídia, lamentavelmente visando a um sistemático engano da opinião pública deste Estado, por parte de um governo que ainda não assumiu.

Quando me perguntam se o Sr. Antônio Britto é candidato, respondo que candidato ele é, só quero saber quando ele vai ser governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Pedi esta comunicação de líder, pois há muito tempo não tenho-me manifestado na tribuna da Casa. Estou vindo de uma entrevista coletiva do Governador do Estado e participei, no final da manhã, na sede da FIERGS, do leilão aberto da CEEE, no qual houve o comparecimento da sociedade gaúcha. Estava lá o Deputado Flávio Koutzii, que sei, já falou sobre o assunto, aqui, também. Não ouvi os pronunciamentos, mas me sinto obrigado a dizer à Casa, oficialmente, o que significou o referido leilão e o que lá aconteceu, hoje, pela manhã.

As duas distribuidoras levadas à licitação da CEEE, Deputado Gleno Scherer, alcançaram, somadas, um lance de 3 bilhões e 165 milhões de reais. Para que os Srs. Deputados tenham uma idéia a respeito desse valor, isso significou um ágio acima de 92%. Essa importância é quase o equivalente ao que foi pago pela compra da Vale do Rio Doce, em nível federal, o que resultou, em termos de êxito e de valorização, numa situação extremamente significativa para o investimento privado no Rio Grande do Sul.

A nossa interpretação é que, respeitadas as posições político-ideológicas, não se chegaria a esse valor e a esses interesses de investimentos, no Rio Grande do Sul, se não tivesse entrado esse dinheiro, que está sendo creditado no Estado, sem que saia um poste que está instalado hoje. E isso ocorre em conseqüência de uma política clara do governo, de um projeto de reforma do Estado e de atração de investimentos privados, como há muitos anos não ocorria. Creio que, desde a duplicação do Pólo Petroquímico, não assistíamos a um investimento privado forte no setor de infra-estrutura ou no setor econômico do Rio Grande do Sul.

Tivemos com a vinda da General Motors, que chegou ao Estado, com o estímulo e com o incentivo votados nesta Casa, com a vinda de Navistar e com a vinda da Ford, que vai receber incentivos com o que vier a produzir a partir daqui e, por meio da coerência dessa política votada – e muitas vezes mal compreendida nesta Casa, todavia corajosa e independentemente de parte da maioria dos membros – um novo impulso no Estado. Votadas as matérias que permitiram a reforma deste Estado, estamos hoje colhendo os enormes resultados para a maioria da imprensa, ou para a totalidade, os quais são surpreendentes na valorização dos investimentos no Rio Grande do Sul.

O nosso Estado não está, na atualidade, dentro do projeto de investimento econômico, apenas, no mapa do Brasil, mas está, no campo do desenvolvimento, no mapa mundial, por possuir infra-estrutura, e hoje é respeitado como área confiável para receber investimentos. Para que isso ocorresse, foi preciso votar o projeto referente ao DEPRC, que tornou o Porto de Rio Grande – que estava morto e com o custo mais caro do Brasil – o mais econômico e o mais eficiente do nosso Estado; e também votar a reforma da CEEE, a fim de que viesse a fornecer energia a essas empresas que aqui estão chegando.

O produto desse dinheiro – que é o que se está perguntando aqui – é o de menos. Contamos com a palavra expressa do governador de que, além de sanar absolutamente a distribuidora da CEEE – e mais de 50% ficou com o Estado e com a própria CEEE, deixando-a sem dívidas –, o outro valor, que chega a mais de 1 bilhão e meio de reais, ficará totalmente compromissado com obras do terreno social, pois será destinado à saúde, á educação, à segurança e à infra-estrutura.

Esse é um marco na história do Rio Grande do Sul, algo capaz de permitir que comecemos, política e honestamente, a falar em retomada da capacidade de crescimento do nosso Estado e que inauguremos a melhor obra de todas, que é a obra homem, a obra cidadão. Orgulho-me muito disso.

Recebi referências do governador de que o Rio Grande do Sul só conseguiu esse êxito, por meio dessa forma transparente de ação, de peito aberto, ouvindo as contestações daqueles que têm posição contrária a essa política, porque, primeiro, o Governo do Estado respeita cada centavo que foi investido na CEEE, em todos esses anos, tem conhecimento de quanto isso custou à sociedade gaúcha e sabe que agora isso precisa ser devolvido a ela sob a forma de benefício; segundo, porque os deputados que nesta Assembléia Legislativa dão sustentação ao governo souberam resistir às pressões. Por tudo o que se passou aqui, o governador manifestou um profundo respeito – não em nome do governo, mas em nome do Estado do Rio Grande do Sul – a esta Casa pela sua posição corajosa e firme.

Tenho a certeza, Deputado Valdir Andres, de que, brevemente, a sociedade gaúcha colherá os frutos disso, de que o nosso Estado fez a curva do caminho do desenvolvimento e de que nenhuma região, de nenhum dos deputados desta Casa, haverá de lamentar, amanhã ou depois, essa posição corajosa que tomamos e que permitiu esse sucesso.

Lembrem-se de que nenhum outro Estado brasileiro está recebendo essa injeção no terreno da política social, da segurança, da saúde, da educação e da infra-estrutura.

Obrigado aos deputados que acreditaram nisso e que se mantiveram firmes. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas – PTB) – Passamos, de imediato, à

O primeiro orador inscrito é o Deputado Giovani Cherini, a quem concedemos a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na próxima sexta-feira, será realizada, no auditório da Assembléia Legislativa, às 8h30min, uma importante reunião na qual será criada a Frente Nacional dos Municípios Agrícolas – Fenama.

Nessa reunião, estarão presentes representantes de todos os segmentos do setor primário rio-grandense. O tema da reunião será a situação da agricultura no Estado e no Brasil, principalmente porque essa Frente é o resultado do esforço de prefeitos gaúchos, liderados pelo Prefeito de Espumoso, Sr. Mário Luiz Bertani, coordenador da Comissão de Agricultura da Famurs.

O objetivo da Frente é fazer com que os municípios agrícolas estejam presentes nas decisões que ajudam o País a desenvolver-se, viabilizando o trabalho dos agricultores e das comunidades rurais. A situação do campo é de crise – talvez a maior de toda a história –, com enorme empobrecimento dos agricultores.

Tenho em minhas mãos o jornal editado por essa entidade, cujas páginas trazem razões sólidas para a existência dessa Frente. Aproveito a oportunidade para parabenizar os prefeitos gaúchos que, mais uma vez, lançam uma proposta pioneira, que está recebendo adesões em todo o Brasil. Os prefeitos não agüentam mais ter que conviver com notícias como esta, estampada na "F. de São Paulo", de de outubro de 1997: "Recorde de exportações ao Brasil cria 190 mil empregos nos Estados Unidos".

Repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, "recorde de exportações ao Brasil cria 190 mil empregos nos Estados Unidos". Enquanto o Brasil abre suas fronteiras econômicas, outros países, seguindo a receita deles, protegem a sua economia, especialmente a agricultura, e o seu nível de emprego.

Em contrapartida, a nossa população rural empobrece, e deixamos de gerar inúmeros empregos.

A matéria da "Folha" informa, além disso, que as exportações norte-americanas para o Brasil aumentaram cerca de 7 bilhões de dólares nos últimos cinco anos, chegando a 12,7 bilhões de dólares em 1996. Essa tendência cria milhares de empregos nos Estados Unidos e lucros crescentes para as empresas norte-americanas.

Solicito a transcrição nos anais desta Casa das propostas que o Rio Grande do Sul vai defender na reunião da Fenama nesta sexta-feira, bem como a matéria publicada no "Jornal da Fenama" intitulada: "Frente Nacional dos Municípios Agrícolas em Defesa de uma Política Agrícola Estável".

Basicamente são estas as propostas que apóio e que serão debatidas, sexta-feira, nesta Casa, por ocasião da reunião da Frente Nacional dos Municípios Agrícolas: liberação imediata de recursos para o plantio da safra de verão; fundo para o desenvolvimento do setor agropecuário; melhoria do orçamento estadual – eles defendem 4% e eu, particularmente, defendo sempre, no mínimo, 5% para a agricultura –, empréstimo de emergência; incentivo à produtividade agrícola; barateamento do custo de máquinas e equipamentos às prefeituras; recursos para aquisição de máquinas; caso o Governo do Estado planeje o arrendamento ou a privatização da CESA, que antes seja ouvida a Famurs; apoio aos produtores de leite; apoio das propostas da Frente Nacional dos Municípios; criação do Fundo Nacional da Agricultura Familiar; saneamento do setor rural; equalização das condições de produção com os agricultores de outros países; viabilização da pesquisa, extensão rural e treinamento, apoio permanente à nossa Emater; gestão do ITR pelas prefeituras; preços mínimos de acordo com a lei; Programa Troca-Troca Agrícola, com critérios e entrando na questão do adubo, das sementes; repasse do transporte escolar às prefeituras.

Esse será um passo importante para que o Brasil todo entre na luta para defender cada vez mais os municípios que possuem a agricultura como base.

A solução para os problemas do País, não tenho dúvida, está na eleição ou na reeleição de representantes que possuam, em primeiro lugar, boas propostas em termos de agricultura. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Atenciosamente,

Mário Bertani,

Coordenador da Comissão de Agricultura da FAMURS e da

Frente Nacional dos Municípios Agrícolas.

FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

1) LIBERAÇÃO IMEDIATA DE RECURSOS PARA PLANTIO DA SAFRA DE VERÃO: Solicitar ao Governo Federal a liberação de recursos para o plantio, inclusive eliminando entraves burocráticos, especialmente para quem possui securitização;

2) FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO: que seja instituído, pelo Governo do Estado, um fundo, à semelhança da contribuição para a Orizicultura e do Fundovitis, para destinar à pesquisa, à valorização da agricultura e aos fundos municipais de agricultura;

3) ORÇAMENTO ESTADUAL: que tenhamos como objetivo destinar 4% (quatro por cento) do orçamento estadual para a agricultura;

4) EMPRÉSTIMO DE EMERGÊNCIA: Destinar aos fundos municipais de agricultura;

5) INCENTIVO À PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA: Retornar aos fundos municipais de agricultura a arrecadação do ICMS gerada pelo acréscimo de produtividade agrícola;

6) BARATEAR O CUSTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ÀS PREFEITURAS: Retirar todos os impostos e taxas existentes sobre veículos e equipamentos adquiridos pelas prefeituras;

7) RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS: Lutar para que o Governo Federal tenha recursos para aquisição de máquinas para as prefeituras realizarem estradas e obras nas propriedades agrícolas;

8) CESA: Caso o Governo do Estado planeje o arrendamento ou a privatização da CESA, antes disso seja ouvida a FAMURS;

9) APOIO AOS PRODUTORES DE LEITE:

9.1) Que seja viabilizado preço mínimo de R$ 0,22 o litro;

9.2) Controle e taxação sobre as importações, de maneira a equalizar as diferenças de taxas, impostos e subsídios;

9.3) Buscar a implantação de mais vias (ligadas aos produtores) para industrialização do leite, dificultando a cartelização.

10) APOIO DAS PROPOSTAS DA FRENTE NACIONAL DOS MUNICÍPIOS:

10.1) CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DA AGRICULTURA;

10.2) SANEAMENTO DO SETOR RURAL;

10.3) EQUALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO COM OS AGRICULTORES DE OUTROS PAÍSES;

10.4) VIABILIZAÇÃO DA PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E TREINAMENTO;

10.5) GESTÃO DO ITR PELAS PREFEITURAS;

10.6) PREÇOS MÍNIMOS DE ACORDO COM A LEI;

11) PROGRAMA DO TROCA-TROCA AGRÍCOLA: Que os critérios sejam estabelecidos pelos conselhos municipais de desenvolvimento rural e a distribuição, no Município, somente um canal. Financiar insumos e calcário;

12) TRANSPORTE ESCOLAR: Que seja destinado o Salário-Educação para o pagamento do transporte escolar; proporcional ao número de alunos que as prefeituras transportam, quando a aplicação na Educação ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento). Encaminhar a todos os municípios correspondência solicitando maiores informações.

FENAMA

Frente Nacional dos Municípios Agrícolas

Estamos nos dirigindo às principais lideranças ligadas e/ou que defendem a agricultura no Brasil e que realmente possuem uma visão do grande papel estratégico do setor em uma economia moderna. O objetivo é proporcionarmos um trabalho, que podemos classificar de idealista, patriótico e cívico.

Necessitamos que a nação olhe para agricultura. Mas para isso não podemos ficar parados, aguardando. Precisamos agir, nos organizando e levando adiante nossas propostas.

A agricultura muito faz pelo Brasil e muitíssimo mais pode fazer desde que sejam tomadas medidas adequadas. Só para exemplificar: apesar de tudo, o Brasil recebeu 15,36 bilhões de dólares com as exportações do setor agrícola. Considerando que as importações de produtos primários foram de 6,82 bilhões, a contribuição líquida da agricultura foi de 8,54 bilhões. Esta contribuição poderia ser muito maior, pois é possível aumentar as exportações e produzir aqui muito do que é importado.

Apesar desta contribuição, o Brasil teve um déficit comercial de 5,97 bilhões de dólares em 1996.

Em 1996, a agricultura foi chamada "âncora verde" do Plano Real, pois com produção, alimentos baratos e a geração de divisas, os agricultores garantiram a estabilidade do país. Se juntarmos a agricultura com a industrialização e prestação de serviços, do que o setor adquire e produz (agribusiness), direta e indiretamente, checamos a 45% (quarenta e cinco por cento) de toda a riqueza nacional e, praticamente na mesma proporção, o número de empregos do país. Por não haver o devido entrosamento, unidade de ação e de propósitos entre todos os que trabalham e representam política e economicamente a agricultura, as decisões não favorecem e, quando tomadas, não têm a eficácia necessária. Com isso, fica comprometido o desenvolvimento agrícola em consonância com os mais importantes e legítimos interesses da nação brasileira.

A agricultura, que perdeu muito antes do Plano Real, continua perdendo, pois, segundo a Fundação Getúlio Vargas, os agricultores tiveram seus preços corrigidos em 20,57% de julho de 94 a Março de 97, enquanto os preços pagos foram corrigidos em 50,08%, o IGP-DI 79,12%, o INPC 62,58% e a TR 75,49%.

Enquanto isso, os preços não condizem com a Lei nem com a realidade, embora o Estatuto da Terra diz que o preço mínimo dos produtos agrícolas deve ser igual ao custo de produção mais 30% (trinta por cento), a soja tem um custo de R$ 11,21 e um preço mínimo de R$ 8,88 e o milho um custo de R$ 7,97 para um preço mínimo de R$ 6,70. Somente para citar alguns exemplos.

Poderíamos ainda divulgar muitos dados mostrando a grande importância que a agricultura tem na economia brasileira e a péssima situação dos agricultores pela falta de renda.

Convém lembrar ainda que nos últimos tempos foram transferidos mais de 20 bilhões de dólares da agricultura para os bancos, conforme apurou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instalada pelo Congresso Nacional. Isto muito contribuiu para que os agricultores, as cooperativas, os municípios e nossas demais organizações empobrecessem em favor do sistema financeiro. Vejam o que ocorre: os agricultores que têm alto custo de produção e preços baixos, pagaram altíssimos encargos financeiros aos bancos e foram taxados de incompetentes e caloteiros. Enquanto isso, os bancos que ganharam dinheiro facilmente, num sistema em que imperou a usura, são beneficiados com empréstimos de longo prazo no programa chamado Proer e não recebem nenhuma qualificação pejorativa. Reconhecemos nisso o benefício aos correntistas e poupadores, mas receberam três vezes mais recursos do que toda a dívida de todos os agricultores brasileiros, com prazos quatro vezes maiores e superando alterações das leis e normas em período rapidíssimo de tempo. Os agricultores, para conseguir a securitização, que também beneficiou o sistema financeiro, levaram anos e ainda existem pendências. Somente para exemplificar, continuam sem solução os encargos financeiros abusivos e ilegais do Plano Collor, do descasamento URV/TR e outros encargos, aplicados nos contratos agrícolas, que em muitos casos representam mais da metade do endividamento. É preciso o recalculo por dívidas.

Os municípios que têm sua base na agricultura enfrentam terríveis dificuldades: o setor primário teve uma violenta queda de renda, diminuem as compras, as vendas, os empregos e a arrecadação. Aumenta muito a necessidade do povo buscar a Prefeitura, que, sem arrecadação, aumenta enormemente a distância entre o que precisa e o que pode ser feito. O sistema tributário atual limita muito a capacidade de arrecadação das prefeituras. Os prefeitos, vereadores e lideranças locais, por serem os primeiros demandados, conhecem muito bem os problemas, não encontram solução no Município e sofrem junto com o povo.

Como instrumento de organização e luta, no Segundo Congresso Brasileiro de Municípios, foi aprovada a criação da FENAMA – Frente Nacional dos Municípios Agrícolas. A FENAMA conta com o apoio fundamental da FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, cujo Presidente é o Prefeito de Feliz-RS, Clóvis Assmann, e da CNM – Confederação Nacional de Municípios, que tem na Presidência o Sr. Paulo Ziukolski. Citamos estas entidades que viabilizaram a criação da FENAMA e o encaminhamento de+ste documento, mas estamos solicitando o apoio de todas as organizações e representações ligadas as prefeituras, a agricultura, bem como todos os que julgarem importante nosso segmento, nossa luta. Para Coordenador Nacional, e prefeitos, no 2º Congresso Nacional de Municípios, escolheram o Prefeito de Espumoso, RS, Mário Bertani. Para saber alguma coisa sobre o Coordenador, o mesmo é agricultor formado em Técnico em Contabilidade, Administração, Direito e Pós-Graduado em Cooperativismo e Sistemas de Informações. Dentre outras atividades, foi assessor da Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, Delegado do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, diretor da Fecotrigo, Presidente da Cotriel-Cooperativa Tritícola de Espumoso Ltda. e também preside a Centralsul.

Esta luta, colocando os prefeitos como Coordenadores, junto com as entidades do setor, na linha de frente do processo, como representantes; legítimos da base do país mostrará que a agricultura tem importância e deve ser prioridade. Não poderão mais dizer que são lideranças de classe defendendo interesses próprios ou corporativos, mas líderes de toda maior comunidade, dos mais diversos segmentos a buscar solução para a agricultura, para o homem do campo, para as prefeituras dos municípios agrícolas e para o Brasil. Se os prefeitos, que representam o povo como um todo, estão mobilizando-se pela agricultura, o Governo há de ver que ela deve ser importante. Se aqueles que têm compromisso (global como todos vêem que a agricultura é que tem condições de alavancar o desenvolvimento econômico-social, não somente para os agricultores, mas para toda a sociedade brasileira, é hora dos dirigentes maiores e da nação sensibilizarem-se em favor do campo.

Os Poderes Públicos dos municípios agrícolas estão sem as mínimas condições de propiciar o desenvolvimento, pois não legislam a respeito do setor rural, não arrecadam e o Governo Federal não dispõe de linhas efetivas de investimentos que nos atendam. E são os prefeitos que conhecem as dificuldades, as necessidades e são diretamente demandados. Por isso pedimos ao companheiro que imediatamente passe a ajudar neste trabalho, que é para o bem de todos: preencha a ficha 01 (imediatamente); sendo outra entidade, preencher a ficha correspondente (até o dia final de setembro) para que possamos encaminhar em conjunto nossas propostas.

As Câmaras de Vereadores podem preencher as fichas como entidades, bem como os vereadores que queiram fazer parte da frente podem preencher a ficha individual.

No momento político atual, um Prefeito reivindicar sozinho para seu Município é trabalhoso, tem custo alto, desperdícios e eficiência muito pequena. Entendemos que teremos muito mais força e eficácia se encaminharmos nossas questões no global, pelos prefeitos em conjunto com as lideranças agrícolas e em consonância com a sociedade brasileira. A FENAMA pretende ser este instrumento. Será se cada um que receber este documento fizer sua parte.

A atuação, como podemos ver pelo Regimento, não será isolada, nem só de políticos, nem somente de representantes de classe, mas de líderes conscientes e com visão moderna, de futuro e de abnegados e heróicos dirigentes de cooperativas, de sindicatos, associações, prefeitos, vereadores, etc.

Somente seremos, fortes para lutar pelo desenvolvimento da agricultura, de nossos municípios e do país se, em cada município, região e Estado nos organizarmos. Está em nossas mãos os meios de lutar para propiciar as condições para o desenvolvimento da agricultura brasileira.

Por isso, ao receber esta correspondência, você vai verificar a importância que ela tem e pedimos encarecidamente: leia com atenção (também estamos à disposição para sugestões e críticas), faça os contatos no seu município, região e Estado e inicie a organização. Se cada um fizer a sua parte, a FENAMA será o grande instrumento de luta da agricultura brasileira para apoiar a luta pela viablização das prefeituras, cooperativas, sindicatos, associações, etc. E, principalmente, o agricultor e a sociedade brasileira.

Quanto ao Plano de Ação, está colocado de maneira geral, sinteticamente. Nos debates e nas próximas reuniões, deverá ser detalhado e aperfeiçoado. Assim como o Regimento Interno, são propostas iniciais, e estamos recebendo sugestões para que sejam aperfeiçoadas e sintetizar o pensamento da sociedade brasileira.

Inicialmente o Prefeito deve preencher a ficha de informação 1 e encaminhá-la à FENAMA. Mas solicitamos a quem receber as informações que faça contato com o Prefeito para articular e ajudar para que o trabalho seja rápido, forte e eficiente. A todos os que receberam as informações, solicitamos preencher a ficha número 2 (pessoas jurídicas, entidades e representações) ou número 3 (Vereadores e pessoas físicas interessadas, podendo ser agricultores ou quem quiser aderir), que será muito importante para nossa organização. Solicitamos que façam cópias e encaminhem adiante; é a maneira de prestar inestimável colaboração. Embora não façam parte da Coordenação Municipal, outras pessoas podem aderir; preenchendo a ficha. As fichas preenchidas devem ser encaminhadas para FENAMA por fax e/ou correio. As fichas para serem preenchidas devem ser encaminhadas para as entidades bem como cópia deste documento, a fim de que possam informar-se a fazer sua adesão. Em seguida fazer contato com todas as entidades ligadas à agricultura, comunicando sobre a FENAMA e da realização da reunião. Solicitar a todos os indicados no Artigo 4º do Regimento Interno que participem e/ou indiquem representantes para a Coordenação Municipal.

Salientamos que dificilmente será encaminhada nova informação nos próximos dias. Portanto, solicitamos encarecidamente que cada cidadão brasileiro que deseja dar apoio à agricultura e aos municípios agrícolas que leia atentamente as sugestões, articule, encaminhe às pessoas e entidades esta proposta, organize as reuniões e as coordenações.

DESEMPREGADOS: Os desempregados são as maiores vítimas da situação econômica dos Municípios. Chamá-los para a organização mostra a boa vontade do Prefeito e dos demais segmentos em resolver este grave problema, pois, ao invés de produzir, gerar renda, consumo, imposto, outros empregos, etc., são consumidores da ação social do Poder Público e normalmente levam uma vida indígna e injusta para um ser humano. Não deveremos prometer emprego, mas mostrar nossa disposição de lutar por eles e com eles. Diante de todas as dificuldades, ao menos denunciar à nação o número de desempregados em nossos municípios. Para isso preencher, para cada desempregado, a ficha 5 (sugestão) após encerrar as inscrições e fazer uma reunião, onde será escolhido o seu representante na Coordenação Municipal da FENAMA. Deve-se escolher diversos vices ou suplentes, pois, em caso de titulares arranjarem emprego, deverá ser chamado outro. A ficha 05 é para o controle do Município, não será enviada à FENAMA. Os dados serão consolidados na ficha 06 e, esta sim deverá ser encaminhada à FENAMA. Em caso de não haver a organização dos desempregados, não se deve deixar de seguir o roteiro para implantar a Coordenação Municipal da FENAMA. A questão dos desempregados é uma opção do Prefeito ou da Coordenação Municipal, o que apresentamos é apenas uma sugestão, assim como as datas e outras questões.

REUNIÃO PARA FORMALIZAÇÃO: Estando todos os representantes indicados, reunir os indicados no Artigo 4º do Regimento Interno. A reunião deverá ser coordenada pelo Prefeito ou por quem ele indicar.

Na reunião deverá ser escolhido o Secretário e o Secretário Substituto em caso do Prefeito não ter disponibilidade a coordenação ficará com o suplente. O Coordenador será o Prefeito, que também indica o Coordenador Suplente. A liderança ou entidade que não preencheu a ficha de adesão, deve ser solicitado para que preencha. Será feita a leitura e debatida a Proposta de Ação e o Regimento Interno, anotar as propostas e encaminhar à sede nacional da FENAMA. Preencher a ficha 7, sobre a formalização da coordenação municipal e encaminhar à FENAMA. Na reunião devem ser verificadas as lideranças e entidades que porventura não estejam na reunião e, após convidar para fazer parte da FENAMA e participar das demais reuniões. Solicitar o preenchimento da devida ficha e o encaminhamento.

Considerando os objetivos e os meios para conquistá-los, a FENAMA não poderá ser fórum de conflitos nem de ilegalidades. Se julgarmos errado a lei ou faltarem normas, dentro da normalidade do processo democrático da normalidade e do processo democrático agiremos, vigorosamente se necessário, para o seu aperfeiçoamento, mas não as transgridiremos. Em relação às leis viáveis, existentes e não executadas ou executadas indevidamente, lutaremos para que sejam realidade. Deveremos apoiar as propostas das entidades e do Fórum Nacional da Agricultura que viabilizam o agricultor que está na terra e utiliza-a para produção, bem como idéias no mesmo sentido geradas na FENAMA. Não apoiaremos os proprietários de áreas não utilizadas ou utilizadas como reserva de valor. Estimularemos medidas para que as terras cumpram sua função social, com mais gente e mais produção. Não devem fazer parte da FENAMA os que, desrespeitando a lei, fazem justiça e com as próprias mãos, seja invadindo terras, defendendo-se com armas ou mantendo propriedades que não produzem. Portanto, organizações como a UDR e o MST devem ser respeitadas por nós, podem até ter, sob determinadas análise, legitimidade, mas não devem fazer parte da FENAMA. Também não devem ser combatidas por nós, pois a grande maioria pode enquadrar-se como vítima de uma situação. Alertamos para a busca da unidade de todos os segmentos a partir do Município, sem distinguir partidos ou tamanho de produtor, mas sim verificar propostas de ação e forma de organização. É claro que defendemos um tratamento especial ao pequeno agricultor, mas não queremos jogar nenhum segmento contra o outro, daqueles que participarem da FENAMA. A agricultura brasileira já perdeu muito (e conseqüentemente todos nós), por estas divisões. Ex: a luta que faz-se pelos pequenos produtores, não quer dizer que é contra os demais. Se determinada proposta beneficia a todos ou parte sem prejudicar os demais, não podemos colocar obstáculos, mas sim lutar juntos. Você já viu banqueiros e industriais brigando entre si por questões partidárias ou de tamanho? Fizemos estas observações apenas com objetivo de alerta, pois, depois de tudo o que já perdemos e da situação em que nos encontramos, já é hora de agirmos conscientes, com maturidade e unidade.

Solicitamos às cooperativas que preencham ficha 2. As cooperativas agrícolas que necessitam recursos e/ou renegociação de dívidas, gostaríamos que preenchessem também a ficha 8, pois pretendemos apoiar uma luta que está sendo feita para que possam ser viabilizadas. As informações serão estritamente confidenciais e serão utilizadas apenas na globalidade para encaminhar nossas solicitações ao Governo.

Quando as lideranças municipais desejarem, poderá haver a inclusão de outras lideranças na Coordenação Municipal.

Cada município que organizou sua coordenação, para colaborar, pedimos contatar com os municípios vizinhos ou outros que seja possível, para saber se fizeram a reunião de organização. Caso não foi feito, incentivar a fazer, com as pessoas e entidades que seja possível.

Encaminhar à FENAMA as sugestões aprovadas em relação ao Plano de Ação e ao Regimento Interno.

Caso a reunião não foi conclusiva ou faltou cadastrar algum participante, igualmente solicitamos o encaminhamento imediato da ficha, com os dados possíveis e posteriormente encaminhar os demais.

Encaminhar também, se julgar interessante, um projeto ou idéia que Vosso Município implantou ou está implantando e que possa ser útil para os demais municípios. Esta solicitação tem o objetivo de fazer com que os Prefeito e Municípios auxiliem-se entre si, pois pretendemos divulgar em uma próxima publicação. Este exemplo vem das empresas mais avançadas que, ao adotarem seus Processos de Qualidade Total (movimento iniciado no Japão), dentre as técnicas, existe uma chamada "Benchmarking", que é identificar a empresa que faz determinado produto ou serviço com o menor custo e/ou a melhor qualidade e busca igualar-se ou superar. Se as empresas, que concorrem entre si buscam o exemplo das mais eficientes, muitas vezes trocando informações, por que as prefeituras não podem compartilhar os bons projetos e idéias para que, ajudando-se uns aos outros, possamos todos ter um melhor desempenho?

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Kalil Sehbe, a quem concedemos a palavra.

O SR. KALIL SEHBE (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É com profundo pesar que retorno à tribuna, para registrar, embora os jornais e os veículos de comunicações já o tenham feito com destaque, o falecimento do ex-Deputado Federal Nadyr Rossetti, que se constituiu, durante vários anos, num dos grandes nomes do combate à repressão e à ditadura neste País.

Nadyr Rossetti, que faleceu na quinta-feira passada na Santa Casa de Misericórdia, é uma das glórias do PDT do Rio Grande. Como representante desse partido nesta Assembléia Legislativa, entendo que uma homenagem póstuma a essa liderança é justa e precisa constar nos anais desta Casa.

Sr. Presidente, farei um breve histórico desse companheiro.

Nascido em 17 de julho de 1937 na Vila Oliva, distrito de Caxias do Sul, e falecido aos 60 anos, Nadyr Rossetti foi o décimo oitavo filho de Domingos Rossetti. Casado com Celina, tinha um profundo carinho por sua filha Cristiane, que, seguindo a profissão do pai, é hoje advogada e procuradora concursada do Estado do Rio de Janeiro, fazendo exercício por carreira.

A família de agricultores muito pobres empenhou-se em dar um curso superior àquele menino que sabia declamar e fazer discursos como poucos. Imediatamente, foi convidado pelo Senador Pedro Simon, que visitava a Vila Oliva, a ingressar no partido e no escritório de advocacia que mantinha em Caxias, no Edifício Zatti.

Elegeu-se vereador pelo PTB em 1963 e votou contra a cassação do ex-Vereador Percy Vargas de Abreu e Lima, tendo sido eleito deputado federal antes mesmo de cumprir integralmente seu mandato municipal. Também exerceu, em 1965, o cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul.

Aproximou-se politicamente de Leonel Brizola com quem colaborava estreitamente nas organizações internas, inclusive do "Grupo dos Onze", do antigo PTB, que davam sustentação política e logística a Brizola.

Reelegeu-se deputado federal em 1970 e novamente em 1974, quando fez mais de 90.000 votos, um fenômeno que ocupou as manchetes e os comentários dos articulistas políticos por longo tempo.

Foi cassado em 29 de abril de 1975, juntamente com Amaury Müller, quando integrava o grupo dos "autênticos" do "MDB", partido ao qual pertencia, após a extinção de todas as agremiações pela ditadura militar.

Na época, juntamente com o então Governador Mauro Borges, de Goiás, com a orientação da esquerda nacional, articulou a derrubada dos militares, sendo que em Caxias do Sul, um importante ponto de reserva de material e de equipamentos era a residência do companheiro Altino Veríssimo da Rosa, seu grande amigo.

Em 1979, foi anistiado, concorrendo e se legendo novamente deputado federal em 1982, tendo sido um dos homens mais próximos de Brizola, mesmo no exílio, onde, por suas mãos e quase sempre na companhia de companheiros como Otávio Caruzo da Rocha, Sereno Chaise, Cel. Nehme, Guaranha, Matheus Schmidt, os correligionários contatavam com Brizola.

Em 1988, concorreu a prefeito em Caxias do Sul, somando mais de 25.000 votos, embora não tendo se elegido. Encerrou, então, sua carreira política já com a saúde abalada, razão que o levou a residir no Rio de Janeiro, fugindo do clima úmido e frio de Caxias do Sul.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, infelizmente Nadyr Rossetti faleceu na semana passada.

Considero justo que se faça esta homenagem, associando-nos à dor dos seus familiares, dos amigos, dos milhares de eleitores, dos companheiros pedetistas, de toda a classe política do Rio Grande do Sul e de toda a comunidade da Região Nordeste do Estado. Nadyr Rossetti merece o nosso reconhecimento.

Caro Nadyr, permita-me dizer-lhe, não com o mesmo brilho, não com as mesmas virtudes de V. Exa., que sua luta em defesa da nossa gente e daqueles que almejam melhores condições de vida e mais justiça social neste Estado e no País vai continuar. Vamos prosseguir, Nadyr! Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Esta Presidência associa-se à manifestação de V. Exa. na homenagem ao ilustre Deputado Nadyr Rossetti.

A próxima inscrição pertence ao Deputado Westphalen Corrêa, a quem concedemos a palavra.

O SR. WESTPHALEN CORRÊA (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

No meu pronunciamento de hoje quero alertar os deputados de um fato que é realmente preocupante por suas possíveis conseqüências.

O ditado popular diz que não adianta colocar tranca de ferro depois que a casa foi arrombada. Esse caso leva-nos a pensar nessa expressão.

Passarei à leitura de um alerta do Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região, do Sindicato dos Psicólogos do Rio Grande do Sul e da Associação dos Psicólogos de Trânsito do Rio Grande do Sul, que diz: "O Exmo. Sr. Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República Federativa do Brasil, em 23/09/97, inesperada e surpreendente vetou o inciso II do artigo 147 da Lei nº 9.503/97, que instituiu o novo Código de Trânsito Brasileiro.

Causa profundo estarrecimento tal conduta. Dentre os 31 vetos, consta a eliminação da obrigatoriedade do exame psicotécnico para a habilitação de condutores de veículos. Ou seja, por decisão de S. Exa., a partir da vigência do novo Código, qualquer pessoa ainda que não possua as mínimas condições psicológicas para dirigir um veículo, poderá fazê-lo!

As conseqüências de mais este equívoco presidencial são graves e lesam a comunidade.

Entretanto, se tal decisão, por si só, causa imensa estupefação, pior ainda são as justificativas do veto. De um lado afirma que ‘nos países rigorosos’ tal prática não seria usual e, de outro, que ‘posteriormente’ tais exames poderão ser realizados em ‘infratores contumazes’.

Quanto à primeira afirmação, dado não haver pistas na fundamentação do veto de quais seriam as nações consideradas ‘rigorosas’ por S. Exa., conscientemente, não há como rebatê-la. Cabe contudo frisar, tratar-se de uma afirmativa, no mínimo, temerária. Além disso, não há como evitar o constrangimento face uma postura de tal modo subserviente às miragens ‘primeiromundistas’.

Porém, o mais lamentável é o fato de S. Exa., conscientemente optar por expor a comunidade a riscos elevados – e desnecessários – para após consumada uma previsível tragédia, somente então, proceder aos exames psicológicos naqueles que, reiteradamente, infrinjam as normas.

É inacreditável: ao invés de prevenir o risco, S. Exa. prefere que a comunidade fique a ele exposto!

Na defesa da comunidade, as entidades representativas da categoria dos psicólogos externam sua posição e solicitam aos Srs. Congressistas que não permitam que tal veto prevaleça. A preservação de um mínimo de bom senso e a segurança do trânsito agora dependem deles.

Este veto precisa ser derrubado."

Assim, Sr. Presidente, é que peço à Mesa, com aquiescência desta egrégia Assembléia Legislativa, que seja enviado pedido em caráter urgente aos Srs. Deputados, líderes partidários na Câmara Federal; alertando-os para esse fato e solicitando que o veto em questão seja negado.

É o mínimo que podemos fazer, além de que providenciarei pessoalmente contato com os Srs. Deputados Federais do meu partido, fazendo o mesmo apelo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Está deferida a reivindicação de V. Exa., nobre Deputado Westphalen Corrêa.

Terminado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, e não havendo Ordem do Dia, passamos ao período das

O primeiro orador inscrito é o Deputado Arno Frantz, que cede seu tempo ao nobre Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Karl Marx, que tem sido elogiado pelos partidos de esquerda e que é um dos patronos do socialismo, defendia aquilo que chamamos de evolução da sociedade, que consubstanciava em três palavras: tese, antítese e síntese.

Para ele, a sociedade capitalista seria a tese, a revolução do proletariado seria a antítese e a criação da sociedade comunista seria a síntese. Neste ponto, Karl Marx falhou, porque isso não aconteceu. Karl Marx diz uma verdade quando explica que a infra-estrutura condiciona a superestrutura. Tivemos, na evolução do mundo, o sistema pastoril das tribos nômades. Depois, tivemos a estrutura da agricultura, que ajudou a criar as cidades. Tivemos, a seguir, o processo da industrialização, que interligou países e continentes. Hoje, vivemos o processo da cibernética, da informatização, da telecomunicação, da tecnologia de ponta, por meio do qual o mundo se tornou uma aldeia. Essas estruturas, conforme foram evoluindo, foram mudando os costumes, as leis e as relações políticas comerciais internacionais.

Digo isso para analisar o assunto das privatizações. É pena que o Deputado Flávio Koutzii não esteja aqui, porque representa um desses setores reacionários e ultrapassados da história. Apesar de defender idéias socialistas, S. Exa. não se dá conta que o sistema socialista de estado, o estado socialista estatizante também está desaparecendo. A Rússia é um exemplo. O muro de Berlim caiu.

Esse estado, essa estrutura está sendo modificada pela nova estrutura da tecnologia da informática, da modernização e das telecomunicações. O País se tornou uma aldeia, a economia se tornou globalizada e a era da estatização. do estado-empresa, desapareceu. Parece-me que o Deputado Flávio Koutzii ainda está atrás do muro de Berlim, na sua sombra, sem dar-se conta de que o muro caiu. Toda essa visão socialista estatizante desapareceu.

Hoje, partimos para uma nova visão globalizada, onde o Estado está se modificando, tornando-se mais adelgaçado e cuidando do que tem que cuidar. A iniciativa privada que vá cuidar de outros setores. Isso é tão verdade que, num País comunista como a China, no último encontro do Partido Comunista Chinês, pela maioria absoluta dos convencionais, foi determinado que o referido país vai privatizar centenas de empresas estatais. Aí, vem o Deputado Flávio Koutzii, que não sei onde anda no caminho da história, gritar contra a privatização de duas empresas da CEEE.

Isso mostra que as esquerdas estão atrasadas, são reacionárias, ultrapassadas e só crescem falando mal. Se perguntamos o que as esquerdas fazem, o que constroem, o que construíram para o progresso do mundo, o que trouxeram de progresso, não vamos encontrar resposta. Paradoxalmente, em Porto Alegre, o atual governo lembrou-se que existe a área industrial da Restinga, criando, naquele local, uma estrutura embrionária para instalar empresas.

Estão publicando em jornais, na televisão que estão industrializando a Restinga, mas, na verdade, isso está ocorrendo porque a General Motors, a Ford estão vindo para cá, porque o governo do Estado está trazendo indústrias. Caso contrário, o PT deixaria quietinha aquela área da Restinga, porque, há mais de oito anos, está no governo e não tinha se lembrado de industrializá-la.

A choradeira do Deputado Flávio Koutzii é típica daqueles que estão ultrapassados no tempo. O governo do Estado está certo, só o Deputado Flávio Koutzii é o soldadinho do passo certo, porque, em todos os países do mundo, em todos os sistemas de governo, mesmo no comunista, as privatizações estão acontecendo.

O que aconteceu hoje, a venda das duas estatais, é algo que está dentro do processo evolutivo do mundo, das novas estruturas que se criam, de uma visão globalizada da economia, e quem não seguir esse caminho ficará para trás. Mas aqueles para os quais quanto pior melhor, evidentemente, lamentam aquilo que se faz de positivo, de construtivo para o progresso do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Com a desistência antecipada dos Deputados João Osório, Jussara Cony e Edemar Vargas, a próxima inscrição pertence ao Deputado Paulo Azeredo, a quem concedemos a palavra.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estivemos em Brasília, nos dias 14 e 15 deste mês, acompanhando uma representação do nosso Estado em encontros que trataram dos interesses dos produtores de leite do nosso Estado. A essas reuniões estiveram presentes integrantes da Fetag, da Contag e de sindicatos, os quais representavam 85 mil pequenos produtores de leite do Estado do Rio Grande do Sul.

Na terça-feira à noite, estivemos no Ministério da Indústria, Comércio e do Turismo e também no Ministério da Agricultura. Fomos bem atendidos, mas os ministros não se faziam presentes. Na quarta-feira, conseguimos uma audiência com o Ministro Arlindo Porto, a quem levamos a preocupação com o que está acontecendo com os produtores de leite do Rio Grande do Sul, que certamente é a mesma em todo o Brasil. Esse setor está perdendo em torno de 2 milhões e 700 mil reais por mês, pois o preço da alíquota do leite, que, no início do Plano Real, era de 24 centavos, hoje é, em média, de 17 centavos para o produtor, enquanto que o preço para o consumidor continua o mesmo, isto é, 60 centavos.

O prazo de pagamento, fixado para quem importa acima de 40 mil reais em leite, é de um ano, sendo que alguns contratos chegam a estipular o prazo de 700 dias para a importação do leite que, dizem, vem do Mercosul. Suspeita-se, porém, que estejam ocorrendo triangulações de países onde esse produto é altamente subsidiado. Essa concorrência prejudica o nosso pequeno produtor gaúcho. Se não tomarmos medidas emergenciais para conter essas importações, em torno de 55 mil pequenos produtores de leite serão retirados do processo produtivo do nosso Estado.

Srs. Deputados, estamos realizando uma reunião extraordinária da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo nesta sexta-feira, dia 24 de outubro, às 9 horas, no Plenarinho desta Casa, a fim de avaliarmos o preço mínimo do leite, aplicado pela indústria do nosso Estado.

Os convidados são os seguintes: Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, Ministério da Agricultura, Associação Gaúcha dos Municípios, ASAE, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul, Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural, Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária, Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul, União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul, Consulati, CCGL, Languiru, Parmalat, Associação Gaúcha dos Supermercados, Coorlat, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, Associação do Gado Jersey, Associação do Gado Holandês, Câmara Setorial, Prefeitos e Secretários Municipais da Agricultura, Presidente das Câmaras de Vereadores, Condomínios de Leite, Movimento das Donas de Casa de Porto Alegre, Comissão de Economia e Desenvolvimento, Comissão do Mercosul e deputados estaduais.

Reitero a importância da presença dos senhores nesta reunião, que poderá ser um fator determinante da permanência, no meio rural, do nosso agricultor, bem como a garantia de um preço mínimo para o seu produto. A nossa luta tem por objetivo a união de todos no sentido da modificação do momento difícil pelo qual passamos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – A próxima inscrição pertence ao Deputado Erni Petry. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Valdir Andres.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Somo-me à manifestação do Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, Deputado Paulo Azeredo, a respeito da difícil situação vivenciada pelos agricultores de leite do Estado do Rio Grande do Sul.

Nos últimos dias, tenho recebido inúmeras manifestações de sindicatos, de trabalhadores rurais, de associações de produtores, de associações de leiteiros, de todos aqueles que labutam na produção primária e que têm, na venda do leite, uma renda bastante importante para a sua manutenção.

Recebemos dos Municípios de Santo Ângelo, Entre-Ijuís, Tuparendi e Alecrim – das suas câmaras de vereadores e dos sindicatos – diversas reclamações, principalmente manifestando o descontentamento pela queda do preço do leite pago aos produtores nos últimos meses. Além disso, foi solicitada a suspensão da importação de leite – essa vem lhes causando grandes danos –, assim como a negociação e a fixação de um preço mínimo emergencial de 22 centavos por litro do produto.

É igualmente importante, Sr. Presidente, que o governo reduza o preço dos insumos, igualando-os àqueles pagos aos demais produtores do Mercosul, visto que não podemos aceitar uma concorrência descabida e injusta.

Manifestamos a nossa satisfação pelo sucesso que obtivemos com o leilão e a conseqüente venda das duas distribuidoras da nossa CEEE. Sem dúvida esse processo mostrou a credibilidade do Rio Grande do Sul frente às medidas adotadas pelo Governo Antônio Britto.

Não obstante as dificuldades que atravessamos nos primeiros dois ou três anos de governo, verificamos agora que algumas providências tomadas começam a surtir efeito, trazendo o êxito de uma política de transformação. Antigamente a economia do nosso Estado se baseava unicamente na agricultura. Temos aqui presente um produtor, o Deputado José Alvarez, que pode nos confirmar que a agricultura tem sido "o primo pobre" do governo federal nesses últimos anos.

O atual governo mudou essa matriz e buscou a industrialização do Estado, proporcionou a vinda da GM, da Ford, da Brahma, da Souza Cruz, da Pirelli e de tantas outras empresas. Com a venda de parte da nossa CEEE certamente teremos ainda maiores recursos para dar o grande salto de qualidade e investir na melhoria das condições de vida do cidadão. O Estado existe para o cidadão e não para as corporações.

Saudamos o grande dia de hoje, pois mostra o acerto daqueles que acreditaram numa proposta de governo e, também, que os investidores nacionais estrangeiros estão sabendo valorizar o que se faz no Estado do Rio Grande do Sul.

Solicitamos à presidência a inclusão, nesse meu pronunciamento, de um documento enviado pela Associação dos Agricultores de Dom Pedrito, que analisa o problema da liberação dos recursos para o custeio da safra 97/98. É um documento assinado pelas principais lideranças produtoras do município. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Associação dos Agricultores de Dom Pedrito

As notícias, divulgadas através da imprensa e atribuídas ao Eminente Ministro da Agricultura, Doutor Arlindo Porto, durante a Expointer, dando conta de que apenas 75% dos recursos anunciados pelo Governo, de 8 bilhões de reais para a agricultura, têm condições de ser disponibilizados até o final de dezembro do corrente ano, preocuparam seriamente àqueles que têm sua, propostas de financiamento encaminhadas, analisadas e aprovadas pelo Banco do Brasil, porque colocam toda a classe produtora em situação muito crítica e de impasse em sua atividade.

Ocorre que com o anúncio da liberação de recursos já durante o mês de junho, feito pelo Governo, todos compraram insumos, num volume muito maior que nas safras anteriores, vislumbrando-se, com isto, uma maior utilização de tecnologia e o conseqüente aumento da produtividade das lavouras, objetivo maior do Governo e contrapartida justa dos produtores à disponibilização de recursos em tempo hábil.

Em 28 de agosto passado, venceram-se os prazos de pagamento destes insumos; o produtor está sendo cobrado e pagando juros, enquanto que, em Dom Pedrito, pouco mais de 12% dos que solicitaram, receberam suas parcelas do custeio até o momento.

Estes 12% correspondem a parte daqueles que liquidaram seus custeios da safra 96/97, por força de contrato, em parcela única, já vencida. Assim, estes produtores já puderam saldar seus compromissos e dar continuidade ao processo de formação de suas lavouras.

Associação dos Agricultores de Dom Pedrito

Os produtores que têm a última parcela de seus custeios por vencer em 15 de setembro, entretanto, ainda não receberam seus novos créditos; estão em atraso com seus fornecedores e literalmente parando com o trabalho na lavoura, se não houver solução imediata para o seu problema.

Sugerimos então, para que não hajam impasses e prejuízos irreversíveis para 88% dos agricultores pedritenses, que aqueles produtores que não terão seu custeio para a safra 97/98 liberado até o dia 15 de setembro de 1997 e cuja última prestação do custeio anterior tenha que ser paga até esta data, tenham este vencimento adiado até a efetiva liberação do novo crédito, sem juros de mora, sendo o produto comprometido através de carta de depósito em poder do Banco do Brasil, liberado para o produtor utilizá-lo na formação da sua lavoura e pagamento dos compromissos já assumidos com esta finalidade. Para os produtores que já saldaram a totalidade do financiamento anterior, que sejam envidados todos os esforços para a imediata liberação dos respectivos financiamentos.

Entendemos ser esta a única maneira possível para que não sejam inviabilizados grande número de lavouras e produtores em nosso Município, ressaltando-se sempre o alto nível de profissionalismo e seriedade existentes na atividade, comprovados pelo índice zero de inadimplência, há duas safras e nas duas primeiras parcelas já pagas, da safra 96/97, nos financiamentos de custeio do Banco do Brasil de Dom Pedrito.

Cumpre-nos, também, informar que existe hoje, na agência local do Banco do Brasil, 197 propostas de financiamento de custeio encaminhadas pelos agricultores, resultando numa necessidade de recursos da ordem de R$ 7,6 milhões, das quais foram atendidas 24 propostas, sendo liberados R$ 1,1 milhão, até agora, permanecendo, portanto, a necessidade, até o momento, de R$ 6,5 milhões.

Baseados no exposto, os agricultores de Dom Pedrito, através de sua Entidade de Classe, respaldados pelo Poder Público Municipal e pelas demais entidades e órgãos signatários deste Documento, solicitam:

1 – Seja verificada toda a possibilidade de liberação de recursos para custeio da safra 97/98 até o dia 15 de setembro de 1997.

2 – que todos os produtores com propostas encaminhadas ao banco do Brasil e para os quais não possam ser liberados recursos de custeio para a safra 97/98 até o dia 15 de setembro de 1997, tenham a sua parcela do custeio da safra 96/97 que vence nesta data, e cujo recibo de depósito do produto destinado para este fim esteja de posse do Banco do Brasil, adiada, sem a incidência de juros de mora, até a liberação do crédito de custeio – safra 97/98, sendo liberada pelo Banco, a utilização do produto destinado ao pagamento da prestação de 15 de setembro, para efetiva utilização na formação da lavoura atual.

Dom Pedrito, 09 de setembro de 1997.

(a) Eldo Frantz Costa

Presidente

(a) José Hamilton Torres

Prefeito Municipal

(a) José Roberto Pires Weber

Presidente do Sindicato

Rural de Dom Pedrito

(a) Luiz Alberto Borges Acosta

Presidente da Câmara

Municipal de Vereadores

(a) João Celestino Coradini

Presidente do Sindicato

da Indústria da Alimentação

(a) Gilmar Pereira

Presidente da Associação

Comercial e Industrial

(a) Eloy João Cordero

Gerente Regional do IRGA

(a) Leopoldo Pires Porto

Chefe do Escritório

Municipal da Emater

(a) Marcos Fernando Leon

Presidente da Associação

Pedritense dos Engenheiros

Agrônomos

(a) Luiz Felipe Gomes

Presidente da Câmara

de Diretores Lojistas

(a) Luiz Carlos Soares

Presidente do Sindicato

do Comércio Varejista

(a) Sidnei Forgiarini

Gerente Geral da Cotrijuí

Unidade Dom Pedrito

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – Com a desistência antecipada dos Deputados José Ivo Sartori e Eliseu Santos, o próximo orador inscrito é o Deputado Pompeo de Mattos, a quem concedemos a palavra.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Está se encerrando o prazo para a apresentação de emendas ao orçamento do Estado do Rio Grande do Sul. A Bancada do PDT elaborou diversas proposições e, com certeza, foi a que apresentou o maior número de emendas em conjunto, somando as de cada um dos nossos nove parlamentares.

Naturalmente, desejamos construir um orçamento que represente o anseio, o desejo coletivo da sociedade gaúcha. Não por acaso, a própria comissão, assim pensando, deslocou-se a Encantado, reunindo as lideranças da Região do Vale do Taquari; a Erechim, reunindo as lideranças das Regiões Norte e Nordeste do Estado; a Santo Ângelo, reunindo as lideranças da Região Noroeste e da Região das Missões; a Novo Hamburgo, reunindo as lideranças da Região da Grande Porto Alegre, da Serra e do Litoral Norte; a Pelotas, reunindo as lideranças da Região do Litoral Sul e da Região Sul; e, finalmente, a Santana do Livramento, reunindo as lideranças da parte sul do Estado e da Região da Fronteira.

Com base nas experiências de outros anos, na apresentação de propostas dos parlamentares, dos conselhos regionais de desenvolvimento, de emendas populares, iremos, com certeza, apreciar o orçamento. Uma vez apreciado e votado, ele será sancionado pelo governador que, na nossa opinião, irá fazer de conta que aceita o orçamento, e nós faremos de conta que com ele concordamos. No momento seguinte, o governador fará de conta que o executa, nós faremos de conta que não vemos, e o povo não fará de conta, ficará com nojo de tudo isso.

Sr. Presidente, para não ficarmos só no faz-de-conta, tomei uma iniciativa: estou apresentando à Casa uma emenda constitucional dizendo que qualquer alteração no orçamento decorrente de mudanças de verba de uma para outra rubrica só poderá ser feita pelo governador mediante encaminhamento para esta Casa de um projeto de lei complementar que exige um quórum qualificado de maioria absoluta para aprovar a alteração. É claro que, se houver arrecadação a maior, o governador, com base nessa arrecadação, destinará esse valor, de forma simplória até, mandando um simples projeto para esta Assembléia.

Agora, se quiser alterar de uma para outra rubrica, só poderá fazê-lo mediante essa lei que criará certas dificuldades, que evitará que ele mude o orçamento conforme o seu humor da manhã do dia que raia, conforme muda de camisa, de roupa, de fatiota, de terno, de gravata.

Depois que andamos pelo Rio Grande, mostrando de forma transparente o que é o orçamento, não existe sentido fazer emendas, aprová-las, transformá-las em lei e, no próximo ano, voltar ao mesmo lugar para falar da mesma emenda. Para isso, não contem com este parlamentar, com este cidadão. Até poderei ir à cidade que fica ao lado da que estive e direi: "Não sejam bobos, não participem dessas reuniões, porque é uma fria. No ano passado, estivemos aqui, aprovamos uma emenda e o governador não executou. Vocês estão sendo enganados, ludibriados."

Chega do faz-de-conta, porque, no momento em que o governo quer fazer, ele faz, não faz se não quer. Ele quis vender a CRT e vendeu. Não procurou o orçamento, pegou o dinheiro extra-orçamentário e deu para a GM. Quis e está vendendo vergonhosamente a CEEE. Vai pegar esse dinheiro e fará não sei o quê. Vai comer a ponta dos dedos para matar a fome da barriga, por certo. Vai comer essa dinheirama; os outros que paguem a conta, lá adiante. Quando o governo quer, ele faz. Sabe muito bem como fazer, tem discurso, tem maioria, tem voto, tem argumento, tem desculpa, tem razão, tem fundamento. Sempre tem uma explicação.

Queremos que o Parlamento pare com esse faz-de-conta. Se fizermos um orçamento – e essa é a lei mais importante que os parlamentares ajudam a elaborar, e a aprovam –, ele será a lei menos cumprida neste Estado; é a lei que tem servido para muito pouco, para quase nada.

Vamos aprovar essa emenda constitucional, dando respeitabilidade ao orçamento, dando razões às leis aprovadas, para que elas sejam executadas na forma como foram aprovadas, sob pena de perdermos totalmente a razão de ser, como deputados, para aprovar o orçamento. Se isso não acontecer, não terá mais sentido votarmos o orçamento. Nesse caso, quando formos votá-lo, vou dar risada, vou usar meus cinco minutos para rir da cara dos bobos que o aprovam, a não ser que o governo cumpra aquilo que foi aprovado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria – PTB) – O próximo orador inscrito é o Deputado Elvino Bohn Gass. (pausa) Desiste S. Exa. A próxima inscrição pertence ao Deputado Francisco Appio. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado José Alvarez.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tenho ouvido, nesta tribuna, vários deputados falando sobre preço dos produtos primários da agropecuária rio-grandense.

Há poucos instantes, o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo suscitava o problema do leite. Anteriormente a esse deputado, um parlamentar citou, da tribuna, um município produtor primário por excelência, em que o roubo e o assalto agravavam o problema de segurança dos munícipes.

Preocupado com isso, Sr. Presidente, fiz um trabalho em que expus a unidade de preços em relação a 14 produtos primários que traziam riquezas ao Rio Grande do Sul.

Comparei o preço praticado em julho de 1994 com o vigente em 31 de dezembro de 1996 – após dois anos e seis meses de Plano Real. Considerando a inflação do Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vagas, calculei os preços fiz uma tabela informando em quanto eles eram praticados a menor em 31 de dezembro do ano passado. Depois, Sr. Presidente, explanei a forma de cálculo e inclui a tabela da inflação acumulada que utilizei.

Sr. Presidente, terminei meu trabalho concluindo que de fato o assalariado mínimo pode adquirir mais produtos com o dinheiro que ganha. Entretanto para que esse cidadão possa comprar mais, ou tem de receber salário por trabalhos praticados ou tem de obter renda por serviços prestados.

Os municípios do setor produtivo primário do Interior do Rio Grande do Sul não têm mais fontes de renda e estão esgotados quanto à forma de obtenção de renda. Se eles têm uma vantagem numérica sobre o salário mínimo, não a têm esses trabalhadores em função de salários e de prestação de serviços, forma de obter renda para continuar vivendo dignamente, conforme já havia dito.

Como o presidente traz a plenário o problema do leite, solicito que esse trabalho, concluído hoje pela manhã, seja transcrito nos anais desta Casa. Como já referi, o documento expõe os preços praticados de alguns produtos no Rio Grande do Sul, a inflação do Real, as vantagens do assalariado pela âncora verde, feita às custas do produtor primário, e as vantagens do pessoal urbano. Esse demonstrativo será divulgado para quem dele quiser tomar conhecimento, tomar informações e conferir o trabalho que realizei.

(Transcreve-se a matéria lida.)

I – OS FATOS a) Os defensores do Plano Real, tem, constantemente elogiado o seu conseqüente resultado do poder de compra da população de menor renda.

Dizem os experts, que a popularidade favorável do Presidente, advém do conseqüente aumento do poder de compra do Salário Mínimo desde a implantação do Plano Real, essencialmente no que se refere os aumentos da capacidade de aquisição de produtos alimentícios básicos.

b) A inflação do Real, a perda do valor da moeda, de 01.07.94 a 31.12.96, calculada pelo IGP-M/FGV, demonstra uma inflação acumulada de 103,58%.

Ora, os preços praticados dos principais produtos primários comercializados pelos gaúchos eram os seguintes:

a) Quadro I

Produtos Unidade Preço em Preço em Preço com Prat. menor

01.07.94 31.12.96 Infl 103,58% Em 31.12.96

Arroz 60kg 10,09 13,51 20,54 52,04%

Milho 60kg 6,30 7,71 12,82 66,27%

Soja 60kg 10,32 16,38 21,00 28,20%

Trigo 60kg 7,23 8,08 14,72 82,18%

Feijão 60kg 28,84 25,95 58,71 126,24%

Boi kg vivo 0,76 0,71 1,55 132,39%

Vaca kg vivo 0,68 0,60 1,38 130,00